Brasileiras são acusadas de sequestrar os próprios filhos em Portugal; confira os dados - Don't LAI to Me #143

Veja também: mulheres ganham menos que seus colegas de patente nas Forças Armadas

Esta é a edição #143 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Mães acusadas de sequestrar os filhos; trabalho sexual de mulheres trans e travestis no RJ; Delegacias da Mulher a passos lentos em SP; e mais

Esta edição da Don’t LAI To Me traz novos dados de investigações realizadas por bolsistas do programa de formação “Vozes de Impacto: Jornalismo Investigativo sobre Direitos Humanos e Democracia”, desenvolvido pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica. As informações tratam de casos em que mães brasileiras foram acusadas de sequestrar os próprios filhos em Portugal, trabalho sexual de mulheres trans e travestis no Rio de Janeiro, funcionamento de Delegacias da Mulher em São Paulo, acesso a laqueadura pelo sistema público de saúde e ações de vereadores conservadores para dificultar o aborto legal em diferentes cidades.

Após a formação online, coordenada por Maria Eduarda Frisoni, com 225 mulheres certificadas, oito bolsistas receberam apoio financeiro e mentoria para a produção de reportagens. As mentorias foram lideradas pelas jornalistas Aline Gatto Boueri e Marta Alencar, com a coordenação de Maria Vitória Ramos e apoio técnico da equipe da Fiquem Sabendo. Três reportagens foram destacadas na edição #142, conheça as outras cinco a seguir, com os dados obtidos pelas repórteres disponíveis para livre reprodução em novas apurações.

Brasileiras vítimas de violência doméstica em Portugal

Com dados do Ministério de Relações Exteriores (MRE) obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) e estatísticas do Mapa Nacional da Violência de Gênero, a jornalista Maíra Streit mostra que Portugal é o país com maior número de cidadãs brasileiras residentes no exterior que buscam a rede consular em busca de ajuda por episódios de subtração de menores. Em relação às disputas de guarda, o país ocupa o segundo lugar. A reportagem “Ao fugirem da violência doméstica, mães brasileiras são acusadas de sequestro dos próprios filhos” foi publicada no Público (Portugal) e no Correio Braziliense com o título “Mães brasileiras são tratadas como sequestradoras”.

Nascida em Rondônia, Maíra tem 38 anos, quase 20 dedicados ao Jornalismo. Reside em Lisboa (Portugal), onde ministra aulas no Clube de Jornalismo da Escola Básica Teixeira De Pascoais e é repórter freelancer no jornal A Mensagem de Lisboa.

Trabalho sexual de mulheres trans e travestis no RJ

Estudante de Jornalismo na Universidade Federal Fluminense (UFF) e estagiária da Agência Brasil, Francielly Barbosa garimpou informações sobre mulheres trans e travestis no trabalho sexual, com foco em seu estado, o Rio de Janeiro. A reportagem “Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro”, publicada na Agência Diadorim, exibe a dificuldade de acesso ao emprego formal para mulheres trans e travestis, que acabam se submetendo à prostituição como alternativa de trabalho e sendo expostas a vários tipos de violência.

Ainda, a investigação mostra que o Estado brasileiro não produz dados sobre mulheres trans e travestis que exercem trabalho sexual. Ao questionar, via LAI, os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e da Saúde, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Rio de Janeiro, a jornalista descobriu que até mesmo os órgãos oficiais contam com a sociedade civil para produção de estatísticas sobre população trans e travesti no Brasil.

Só 13% das Delegacias da Mulher funcionam 24h em SP

Na reportagem “Desprotegidas: Só 13% das Delegacias de Defesa da Mulher funcionam 24 horas em São Paulo”, publicada na Gênero e Número, Juliana Cunha revela que o estado de São Paulo vem usando uma medida emergencial da pandemia para contornar a Lei nº 14.541, de 2023, que tornou obrigatório o funcionamento 24 horas das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs). Natural de São Paulo, Juliana é professora de Direito, advogada, educadora popular e membra do Coletivo de Juristas Feministas de São José dos Campos,

Com dados obtidos via LAI, a reportagem mostra que, até fevereiro de 2025, todas as DDMs que atendiam de maneira ininterrupta no estado eram anteriores à legislação. No ritmo atual, São Paulo demoraria 35 anos para garantir que todas as delegacias que já existem funcionem de acordo com a lei.

Desigualdades no acesso à laqueadura

A estudante de jornalismo Letícia Barbosa, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), realizou a investigação “Lei da laqueadura impacta o número de procedimentos em Pernambuco, mas mantém desigualdade no acesso”, publicada no Marco Zero Conteúdo. A reportagem destaca que barreiras persistem, como a concentração dos serviços em Recife, a dificuldade de acesso ao planejamento reprodutivo e a falta de informação.

Além disso, a busca pela laqueadura tem impulsionado a realização de cesarianas, levantando preocupações sobre o impacto na saúde das mulheres. Os dados utilizados na investigação foram extraídos do Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS).

Vereadores dificultam acesso ao aborto legal

A reportagem de Maria Paula Monteiro Machado, jornalista feminista de Minas Gerais, integrante de movimentos sociais de luta pelos direitos das mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, revela um movimento coordenado de vereadores de extrema direita em diversas capitais para dificultar o acesso ao aborto legal no Brasil. Mestranda em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Maria Paula publicou a investigação “Vereadores pelo país tentam barrar o acesso ao aborto legal” na Revista AZMina.

Os dados da apuração mostram que, entre 2017 e 2024, foram apresentados 103 projetos de lei sobre aborto ou nascituro nas Câmaras Municipais das capitais, sendo que as cidades com mais projetos foram: Rio de Janeiro (15), Fortaleza (13) e São Paulo (11). A reportagem coletou dados via LAI e nos sites das Câmaras Municipais, analisando projetos que mencionam "aborto" ou "nascituro".

Caso queira tirar dúvidas com as repórteres sobre como acessar mais dados ou obter outras informações da investigação, entre em contato com a equipe do projeto pelo e-mail comunicacao@fiquemsabendo.com.br.

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ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente em nosso site ou nesta newsletter pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “CC BY 4.0", que permite a republicação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:

1. Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica";

2. Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);

3. As postagens nas redes sociais sobre as reportagens produzidas com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da organização: Instagram, BlueSky, X/Twitter, Facebook e Linkedin.

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🟨 Remuneração média de mulheres é menor do que de colegas de mesma patente nas Forças Armadas em ¼ dos casos

Dados exclusivos obtidos pela Fiquem Sabendo (FS) revelam disparidades das remunerações entre homens e mulheres que ocupam as mesmas patentes nas Forças Armadas, tanto nas escolas de formação quanto nos postos mais altos da hierarquia militar.

Gravidez na adolescência, gestantes em presídios e saúde mental de mulheres periféricas - Don't LAI to Me #142

Veja também: como acessar dados de estações hidrometeorológicas no Brasil – e até de outros América do Sul – sobre chuvas e níveis de rios, lagos e lagoas

Esta é a edição #142 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Vozes de Impacto: no mês da mulher, bolsistas do projeto publicam investigações sobre direitos de gênero; confira os dados

No mês da mulher, a Don’t LAI to Me destaca investigações produzidas pelas bolsistas do projeto “Vozes de Impacto: Jornalismo Investigativo sobre Direitos Humanos e Democracia”, desenvolvido pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica. Entre os meses de novembro e dezembro de 2024, foram certificadas 225 mulheres em um programa de formação online sobre investigação em direitos humanos, coordenada por Maria Eduarda Frisoni. Oito participantes foram selecionadas em edital de microbolsas e mentoria para produção de reportagens, realizadas de janeiro a março. As publicações — e os dados obtidos pelas bolsistas — serão destaque nesta e na próxima edição da news.

No Instagram da Fiquem Sabendo você pode saber mais sobre o programa e conhecer todas as bolsistas contempladas no edital. As mentorias foram lideradas pelas jornalistas Aline Gatto Boueri e Marta Alencar, com coordenação da diretora executiva da FS, Maria Vitória Ramos, e participação de outros especialistas da Fiquem Sabendo, como o engenheiro de dados Igor Laltuf, que deu apoio na coleta e análise de dados. Confira:

Gravidez na adolescência e evasão escolar

A jornalista maranhense Maíra de Jesus Soares, 24 anos, atualmente estudante de Artes Visuais na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), teve sua reportagem “Interrompidas: Sem apoio, adolescentes no Maranhão abandonam a escola após a gravidez” publicada no site Gênero e Número. A matéria conta com depoimentos de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social que abandonaram a escola devido à gravidez precoce. Também apresenta resultados de pedidos de informação feitos ao governo federal sobre infraestrutura escolar e dados de nascidos vivos de mães adolescentes (veja os dados aqui).

Para obter dados abertos sobre este tema, Maíra usou o portal da Síntese de Indicadores Sociais (SIS), que apontam que, em 2023, cerca de 9,1 milhões de jovens entre 15 e 29 anos de idade haviam abandonado a escola sem concluir a educação básica (infantil, fundamental e médio).

Apenadas gestantes no Rio Grande do Sul

Sofia Utz, 20 anos, estudante de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e de história na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), produziu a investigação “A luz que habita em 6m²: Gestantes e puérperas do Rio Grande do Sul enfrentam carência de profissionais da saúde” publicada na Gênero e Número e no Matinal Jornalismo. A reportagem apresenta um recorte do sistema prisional feminino no Brasil, a partir da realidade do Presídio Estadual Feminino Madre Pelletier, único no Rio Grande do Sul com Unidade Materno-Infantil (UMI).

Sofia buscou dados Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sesdepen) sobre as estruturas e os profissionais de saúde dos presídios do RS e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sisdepen) sobre o número de apenadas gestantes/puérperas e lactantes (veja os dados aqui), além de registrar pedidos de LAI à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) sobre perfil e condenação de apenadas gestantes/puérperas no Rio Grande do Sul.

Mulheres periféricas e transtornos mentais

A jornalista Martihene Oliveira, militante pela comunicação antirracista e fundadora do Sargento Perifa e do Podcast Perifa Cast, de Pernambuco, produziu a investigação “Maternidade, cor, solidão e depressão: a dificuldade de acesso à saúde mental pelas mulheres periféricas” sobre as barreiras que negras e periféricas enfrentam para obter atendimento psicológico na Região Metropolitana de Recife. A reportagem foi publicada nos sites Marco Zero, Sargento Perifa e Afoitas contando que mulheres podem aguardar até um ano para conseguir acompanhamento psicológico individual no sistema público de saúde diante da falta de profissionais. Segundo dados obtidos via LAI, a Prefeitura do Recife dispõe de apenas 20 psicólogos para atender toda a população (veja os dados aqui).

Feminicídio e aborto legal na WikiLAI

Também como parte do projeto Vozes de Impacto, a equipe da FS está produzindo novos verbetes na WikiLAI, nosso guia com tudo o que você precisa saber para acessar dados públicos no Brasil. As primeiras atualizações já estão no ar com instruções sobre como acessar dados de feminicídios e aborto legal. Novos verbetes e mais investigações das bolsistas do projeto serão publicadas até o fim de março.

*Para tirar dúvidas com as repórteres sobre como acessar os dados ou obter outras informações da investigação, entre em contato com a equipe do projeto pelo e-mail comunicacao@fiquemsabendo.com.br.

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2. Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);

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🟨 Dia Mundial da Água: plataforma HidroWeb permite busca por dados sobre chuvas e níveis de rios, lagos e lagoas

Em 1992, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 22 de março como o Dia Mundial da Água, reforçando a importância desse recurso essencial. Para marcar a data neste ano, a Fiquem Sabendo (FS) destaca o HidroWeb, sistema desenvolvido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que oferece dados detalhados sobre o comportamento dos recursos hídricos no Brasil.

O HidroWeb disponibiliza, por meio de transparência ativa, informações hidrológicas coletadas pela Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN), incluindo volume de chuvas, níveis e vazões de rios e climatologia. A plataforma integra o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) e reúne dados de coletas convencionais – como registros diários feitos por observadores e medições de campo – e de estações automáticas, que fornecem informações em tempo quase real (termo usado pela agência).

O sistema conta com dois tipos principais de estações hidrometeorológicas: pluviométricas, que medem o volume e a intensidade da chuva; e fluviométricas, que registram o nível e a vazão dos rios. Os dados coletados são integrados ao sistema, permitindo o acompanhamento contínuo sobre gestão dos recursos e segurança hídrica.

O HidroWeb também inclui dados de estações hidrometeorológicas de outros países da América do Sul, devido à natureza transfronteiriça de bacias como a Amazônica e a do rio Paraguai. Essa integração é possível graças a acordos de cooperação internacional e convênios estabelecidos pela ANA com outros países sul-americanos.

Além das séries históricas das estações, a plataforma é integrada ao Sistema HIDRO – Telemetria, que realiza a aquisição e gestão de dados hidrometeorológicos em tempo quase real, permitindo a análise precisa de níveis de rios, vazões e precipitações. A plataforma oferece gráficos e dados telemétricos detalhados, além de um mapa interativo complementar com cotas de referência de níveis de rios e outros corpos d'água.

Como acessar o HidroWeb:

1. Acesse o site oficial: https://www.snirh.gov.br/hidroweb

2. No menu principal, selecione a opção "Mapa" para abrir a interface de busca geográfica.

Da chuva ao asfalto: impactos climáticos e viários nos acidentes em rodovias federais durante o último Carnaval – veja também os dados completos de 2024 - Don't LAI to Me #141

Órgãos ambientais federais não monitoram mortandade de animais em valas de irrigação; projetos aprovados pela Sudam; e documentos revelam bastidores da Lei da Imigração

Esta é a edição #141 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 PRF registrou 1.243 acidentes no último Carnaval, 82,3% resultaram em vítimas feridas ou fatais

Às vésperas do Carnaval de 2025, os acidentes de trânsito nas estradas brasileiras voltam a ser uma preocupação para autoridades e para a população. Para entender melhor o cenário e oferecer um panorama atualizado sobre a segurança viária no período festivo, a Fiquem Sabendo (FS) analisou os dados mais recentes sobre ocorrências de trânsito em rodovias federais, investigando registros do feriadão passado.

A pesquisa foi baseada nos dados abertos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que disponibilizou, no final de janeiro, a base com informações dos boletins de acidente de trânsito (BATs) referentes a todo o ano de 2024. No período de seis dias em que durou a operação especial de Carnaval da corporação – de 9 a 14 de fevereiro –, foram registrados 1.243 acidentes em rodovias federais, dos quais 1.023 envolveram vítimas feridas ou fatais. Do total, 944 acidentes resultaram em feridos, enquanto 79 tiveram ao menos uma morte. Apenas 17,7% das ocorrências não deixaram vítimas.

A base de dados da PRF, recortada por nossa equipe para o período do último Carnaval, proporciona uma análise abrangente dos acidentes ocorridos nas rodovias federais durante o feriadão, possibilitando uma análise detalhada sob diferentes perspectivas. Estruturado em uma planilha, o levantamento contém variáveis importantes, como dia da semana, horário e localização exata do acidente, abrangendo estado, município, rodovia e quilômetro.

Além disso, cada ocorrência possui um número de identificação exclusivo atribuído pela corporação, permitindo consultas adicionais por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), ampliando as possibilidades de análise e aprofundamento de futuras investigações.

O arquivo fornece informações detalhadas sobre as condições meteorológicas no momento do acidente durante o feriadão, o tipo de pista e o traçado da via, garantindo a identificação de padrões de risco relacionados à infraestrutura rodoviária e ao clima. Consta ainda na planilha a classificação de gravidade dos acidentes, o período do dia em que ocorreram e o sentido da via, elementos essenciais para entender a dinâmica das colisões e atropelamentos.

Outro aspecto relevante da base da PRF é a presença de informações sobre as vítimas e veículos envolvidos. Cada registro contém dados sobre o número total de pessoas impactadas no acidente, discriminando entre mortos, feridos leves, feridos graves e ilesos, além de incluir uma categoria para vítimas ignoradas, aquelas cujo estado não foi determinado no momento do atendimento. Essa categorização permite avaliar a gravidade das ocorrências e mensurar o impacto humano de cada evento.

Os dados também incluem a quantidade de veículos envolvidos, possibilitando identificar padrões entre acidentes com um e múltiplos veículos.

Além da análise descritiva, os dados da PRF possibilitam cruzamentos que ajudam a compreender melhor as causas e o contexto dos acidentes. A base conta com um campo específico para a causa preliminar identificada pela corporação no local da ocorrência, permitindo verificar a influência de fatores como excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas, consumo de álcool ou falhas mecânicas.

A inclusão de coordenadas geográficas – latitude e longitude – em todos os registros policiais possibilita o mapeamento da distribuição espacial dos acidentes e identificar trechos críticos, permitindo investigações mais precisas sobre pontos de risco.

Para aqueles que desejam explorar dados de outros períodos do ano, a base completa da PRF, que abrange todas as ocorrências de 2024, também está disponível para consulta, por meio de transparência ativa, na página oficial da corporação. O banco de dados mantém as mesmas variáveis da base apresentada sobre o Carnaval. O arquivo baixado pela Fiquem Sabendo contém aproximadamente 73,1 mil registros de acidentes registrados em 2024, dos quais 61,3 mil resultaram em vítimas feridas ou fatais.

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🟨 Massacre Invisível: órgãos ambientais não monitoram mortandade de animais silvestres em valas de irrigação

Afogamentos letais de animais em canais de irrigação são um problema invisível no Brasil. Não há estatísticas oficiais do governo federal sobre a magnitude do impacto na fauna nativa. Para investigar essa lacuna, a Fiquem Sabendo (FS) realizou um levantamento exclusivo em parceria com ((o))eco, reunindo dados de órgãos ambientais federais e estaduais através da Lei de Acesso à Informação (LAI). O estudo que embasou a série especial de reportagens Massacre Invisível, publicada no último dia 4, confirma um cenário de omissão e ausência de políticas públicas para enfrentar a questão.

A série especial contou com o apoio da Proteção Animal Mundial no Brasil e foi elaborada com a reportagem de Aldem Bourscheit, ilustrações de Gabriela Güllich e assessoria especializada da Fiquem Sabendo para acesso e análise de dados públicos.

O levantamento baseado em pedidos de informação foi realizado consultando três órgãos federais e dez estados. Foram analisadas respostas do governo federal – Ministério do Meio Ambiente, ICMBio e IBAMA – além de órgãos estaduais da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Tocantins. Agora, o relatório, assim como as respostas dos órgãos, está disponível para consulta pública e pode ser utilizado por jornalistas, pesquisadores e organizações interessadas no tema.

O que os dados mostram?

Órgãos ambientais federais não monitoram os afogamentos. O resumo do que disseram via LAI:

• O Ministério do Meio Ambiente (MMA) reconhece a relevância da informação, mas admite que não realiza controle estatístico e não tem previsão para implementar um sistema de monitoramento.

• O ICMBio confirma que não possui dados compilados sobre óbitos de animais em canais de irrigação, mas prevê incluir o tema no Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Canídeos Silvestres (PAN Canídeos), com início previsto para 2025.

• O IBAMA não possui protocolos para fiscalizar esses eventos e apenas coleta informações por meio de denúncias.

Em outras palavras, na esfera federal, a única iniciativa em andamento identificada no levantamento é o PAN Canídeos do ICMBio, que ainda está em fase de planejamento. Fora isso, o monitoramento depende exclusivamente de denúncias individuais, dificultando uma visão ampla do problema. Ela se destaca como a única iniciativa planejada e com prazo definido para mitigar os impactos de canais de irrigação sobre a fauna.

A maior parte dos estados pesquisados apresentou respostas similares. Em outras palavras, também não monitoram o problema. Em geral, os órgãos ambientais estaduais responderam que:

• Não realizam controle estatístico de óbitos de fauna em canais de irrigação;

• Não possuem protocolos de fiscalização para analisar essas ocorrências;

• Não compartilham informações com outros órgãos ambientais;

• Redirecionam a responsabilidade para outros setores.

Furtos e roubos de armas caem no país em 2024; veja os dados da Polícia Federal - Don't LAI to Me #140

Manobras do governo Lula para alterar a LAI, projetos aprovados pela Sudam e documentos sobre a Lei da Imigração

Esta é a edição #140 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte, que passa a ser enviada às terças-feiras a partir desta edição. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 A cinco meses de a Polícia Federal assumir fiscalização dos CACs, veja dados da corporação sobre armas no país

Faltando cinco meses para que a Polícia Federal (PF) assuma a fiscalização do armamento de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), atualmente sob responsabilidade do Exército, a Fiquem Sabendo (FS) revisita os bancos de dados mantidos pela corporação e a transparência das informações sobre armas de fogo no país.

Os mais recentes dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que é alimentado por informações das polícias civis e da Federal, revelam que, no ano passado, foram registrados 1.978 furtos de armas de pessoas físicas no país, representando uma queda de 28,4% em relação a 2023. Do total, aproximadamente metade (49%) eram pistolas. Os roubos também diminuíram no período, caindo de 409 casos em 2023 para 297 em 2024, uma redução de 27,4%.

Em 31 de julho de 2024, solicitamos, via Lei de Acesso à Informação (LAI), uma planilha detalhada com dados sobre armas apreendidas pela PF entre 2019 e 2024, incluindo local, tipo de armamento, circunstâncias das apreensões e se houve prisão em flagrante. A resposta chegou em setembro. Em vez de enviar a planilha solicitada, a PF indicou bases de dados disponibilizadas por meio de transparência ativa, atualizadas regularmente pela corporação, incluindo um dashboard com informações detalhadas sobre ocorrências com armas de fogo.

O painel reúne informações sobre diferentes tipos de ocorrências com armas de fogo registradas no Sinarm, que é alimentado por dados da Polícia Federal e de outros órgãos de segurança pública, como explica a própria corporação nesta página, que também traz dicas de como usar a ferramenta. Essas informações incluem furtos, roubos, apreensões, extravios, recuperações e até a remessa de armas ao Exército para destruição. A base permite análises detalhadas por ano, município e unidade federativa e se refere, exclusivamente, a armas registradas por pessoas físicas.

A base permite descobrir detalhes específicos, como tipos de armamento e até os respectivos calibres das armas levadas por ladrões, apreendidas pela polícia – foram 2.681 em 2024, por exemplo – ou até mesmo remetidas ao Exército para destruição. Ao todo, são mais de 223 mil registros. Embora o painel permita filtros que alcancem registros desde os anos 60, o volume mais consolidado de dados está disponível a partir de 2011. Para séries históricas mais longas, recomenda-se consultar a corporação – que alerta que acuracidade dos dados depende diretamente também das informações prestadas por outros órgãos policiais. Por conta disso, é importante considerar possíveis inconsistências nos dados das primeiras semanas deste ano devido ao processo de inserção.

Além do painel sobre ocorrências de armas de fogo, há outras visualizações interativas com dados do Sinarm. O primeiro dashboard reúne informações sobre requerimentos feitos à PF, como solicitações de porte de arma ou transferência de registros, entre outras demandas. A base revela, por exemplo, que, apenas em 2024, foram protocolados 43,3 mil requerimentos para aquisição de armas de fogo no país. Dicas de como usar a ferramenta aqui.

Outro painel é dedicado aos registros de armas, trazendo dados sobre marcas, calibres e tipos de armamento cadastrados, além de indicar a quantidade de registros ativos, vencidos e cancelados ao longo do tempo. Essas informações ajudam a mapear o perfil do armamento no país – das 25,1 mil armas registradas no ano passado, 68,3% eram pistolas, o tipo mais levado por ladrões. Detalhes da base aqui.

Um último painel voltado exclusivamente aos portes de arma permite a segmentação dos dados por tipo de armamento e pelo sexo do detentor do porte – 86,1% dos portes emitidos no ano passado foram para homens. Esse painel possibilita uma visão mais precisa sobre a distribuição e a concessão de portes no Brasil. Para usá-lo, siga as orientações fornecidas pela PF aqui.

Adicionalmente às visualizações interativas, há ainda a possibilidade de acesso direto a dados em formato CSV para os anos de 2024 e 2023 diretamente nesta página.

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🚨 FS alerta sobre possível PL da LAI: texto é ruim, não resolve o sigilo de 100 anos e coloca LAI em risco

O governo Lula prepara uma proposta para alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) pela primeira vez na história visando supostamente acabar com o “sigilo de 100 anos”, mas a redação proposta pode agravar o abuso do sigilo, em vez de resolver o problema.

O alerta foi feito por Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, cofundadores da Fiquem Sabendo, em coluna na Folha de S. Paulo publicada dia 23/01.

"O problema do 'sigilo de 100 anos' nunca foi o prazo em si, mas sim a classificação indevida de informações públicas como privadas. Ninguém acha ruim que a vida particular de um cidadão comum seja protegida por sigilo de 100, 200 ou que sejam 3.000 anos. O que revolta a população e configura uma ilegalidade são agentes públicos usando essa prerrogativa para fugirem do escrutínio direcionado a quem recebe recursos estatais e presta serviços públicos", escrevem os cofundadores da FS no texto, republicado na edição impressa da Folha dia 28/01.

Antes, no dia 24, o jornal publicou o editorial “Abuso do sigilo de informações públicas precisa acabar”, onde destacou a movimentação do governo apenas para cumprir uma “promessa de campanha”.

Nossos assinantes sabem que a Fiquem Sabendo combate o abuso do sigilo desde a nossa fundação:

• Há 6 anos lançamos o Projeto Sem Sigilo, a primeira iniciativa a revelar os documentos cujos prazos de sigilo expiraram. Até hoje temos um processo em andamento na Justiça contra a Abin, que assim como o GSI, PF e Itamaraty, se negam a entregar esses documentos, mantendo a prática ilegal do sigilo eterno;

• Em 2021, em parceria com Insper, FGV e Fundação Heinrich Boll, publicamos o primeiro relatório do país analisando os problemas causados pela LGPD e o sigilo de 100 anos na LAI, posicionando-nos à frente, inclusive, da CGU no debate sobre o novo PL;

• Em 2022, na edição #88, publicamos a lista de todos os pedidos negados com base no sigilo de 100 anos até então;

• Ainda no período eleitoral nossa diretora Maria Vitória Ramos conversou com Natuza Nery sobre o tema no podcast O Assunto, do G1;

• No início de 2023 entregamos ao governo uma lista de propostas para resolver os problemas de sigilo no país - nenhum foi implementado, ou sequer discutidas pela CGU até hoje;

• Como representantes da sociedade civil no Conselho de Transparência, enviamos diversas sugestões para o governo na discussão do PL.

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🔓 Após denúncia da FS e da Coluna da Malu Gaspar, Janja começa a divulgar agenda de compromissos

Minha Casa, Minha Vida: dados abertos dos 58 mil imóveis subsidiados em 18 anos - Don't LAI to Me #139

Balanço das apreensões de drogas pela PF; dados sobre empresas punidas pela CVM; lista de militares condenados por crimes dolosos

Esta é a edição #139 (a primeira de 2025!) da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Mais de 5 mil empreendimentos habitacionais com contratos subsidiados pela União anteriores a 2019 não foram concluídos, outros 560 cancelados

Com o país registrando um déficit habitacional de milhões de moradias — 6 milhões em 2022, segundo pesquisa divulgada no ano passado pelo Ministério das Cidades —, solicitamos à pasta, via Lei de Acesso à Informação (LAI), informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. A Fiquem Sabendo (FS) recebeu orientações sobre como acessar os dados por meio de transparência ativa, disponíveis nesta seção do site do ministério.

Entre os dados abertos disponíveis sobre o programa em formato csv, está o balanço dos 58,3 mil empreendimentos habitacionais com contratos subsidiados pelo governo federal por meio do Orçamento Geral da União (OGU) desde 2007. Embora o programa Minha Casa, Minha Vida tenha começado oficialmente em 2009, o segundo governo Lula já implementava, em 2007, projetos voltados para a habitação com recursos do OGU.

A base disponibilizada pelo Ministério das Cidades – convertida pela Fiquem Sabendo em uma planilha para o formato XLSX para facilitar a leitura de alguns assinantes – contém detalhes importantes sobre os contratos assinados pelas construtoras e pela União. É possível identificar o nome e endereço de cada empreendimento, o total de unidades habitacionais previstas, entregues, não entregues, canceladas ou distratadas, além da data de contratação da obra, o nome da construtora e os valores contratados e desembolsados. Também baixamos o dicionário de variáveis, que facilita a compreensão dos dados.

A partir dessas informações, constatamos que 5,4 mil empreendimentos ainda não foram concluídos até a data de atualização da base de dados (setembro/2024), sendo a maior parte deles referente a projetos contratados antes de 2019 – apenas 275 foram assinados no ano passado. Outros 560 empreendimentos foram distratados ou cancelados, todos também anteriores a 2019. Na base, atualizada em 30 de setembro de 2024, não há registros de assinaturas entre 2020 e 2023.

A base de dados também oferece uma visão sobre o número de moradias previstas e efetivamente construídas ao longo dos últimos 18 anos. Foram aproximadamente 6,77 milhões de unidades habitacionais previstas nos mais de 58,3 mil empreendimentos. Destas, cerca de 6,12 milhões foram entregues, enquanto pouco mais de 611,7 mil ainda estão vigentes — ou seja, não foram entregues. Outras 39,4 mil unidades foram distratadas ou canceladas.

Entre as 27 unidades federativas, São Paulo foi onde mais unidades habitacionais foram contratadas e entregues com subsídio da União. Os contratos previam um total de 911.270 unidades, das quais 837.733 foram entregues até setembro do ano passado. O estado paulista foi seguido por Minas Gerais, com 522.426 previstas e 499.297 entregues, e pelo Maranhão, com 504.851 previstas e 423.627 entregues.

Ao longo do período, o valor total contratado pelo governo para essas obras chegou ao montante de R$ 381,15 bilhões. Desse total, cerca de R$ 360,87 bilhões foram desembolsados pela União.

Além das informações sobre os empreendimentos subsidiados com recursos do Orçamento Geral da União, é possível baixar, na seção de bases de dados do Programa Minha Casa, Minha Vida, no site do Ministério das Cidades, informações sobre os financiamentos do programa com recursos do FGTS.

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🟨 Apreensões de cocaína e maconha pela Polícia Federal crescem em 2024, mas as de cocaína ficam abaixo da média dos últimos cinco anos

Com o encerramento do segundo ano da Polícia Federal (PF) sob o governo Lula, solicitamos à corporação, por meio da LAI, dados sobre apreensões de entorpecentes entre 2020 e 2024. As informações recebidas pela Fiquem Sabendo (FS) indicam um aumento, em 2024, na quantidade de drogas apreendidas em comparação a 2023: 2,7% no caso da cocaína e 16,5% no da maconha. O número de presos e indiciados por tráfico de drogas também cresceu.

A Polícia Federal optou por disponibilizar os dados sobre apreensões e prisões em dois arquivos separados. A planilha da corporação sobre entorpecentes indica que, apesar do crescimento das apreensões, o volume de cocaína retirada das ruas foi inferior à média registrada nos últimos cinco anos — 74,5 toneladas contra 85,7 toneladas. Por outro lado, a quantidade de maconha apreendida no ano passado, cerca de 476,1 toneladas, superou a média do período, que foi de 448,8 toneladas.

O arquivo fornecido pela PF traz dados sobre apreensões de 12 substâncias entorpecentes pela força policial no período analisado. Além de cocaína e maconha, há dados sobre anfetamina (comprimidos apreendidos), ecstasy (comprimidos), haxixe (gramas), heroína (gramas), lança-perfume (frascos), LSD (microsselos), metanfetamina (comprimidos), semente de maconha (gramas) e skunk (gramas). As informações repassadas à Fiquem Sabendo incluem a unidade responsável pela apreensão, a data e a unidade federativa. Um bom ponto de partida para apurações jornalísticas mais detalhadas.

Na base de dados sobre apreensões, entretanto, alguns registros fracionados requerem atenção antes de serem utilizados em reportagens ou investigações acadêmicas. O problema ocorre em casos de apreensões de entorpecentes, como ecstasy, cuja quantidade deveria ser medida em unidades (comprimidos). No entanto, na coluna de quantidade, a base registra alguns números decimais, o que pode gerar ambiguidade. Um caso ilustrativo ocorreu em 14 de fevereiro de 2020, em Roraima, quando a Polícia Federal registrou a apreensão de ecstasy na quantidade de 2,7. Esse número decimal sugere que se trata de uma medida de peso (gramas ou quilogramas), e não de comprimidos. Recomendamos, em caso de dúvida, contatar a PF para esclarecimentos de casos de interesse específico, referindo-se ao pedido de LAI número 08198.047705/2024-18.

Número de indiciados por tráfico de drogas cresceu

Os dados que revelam aumento de indiciamentos e prisões por tráfico de drogas estão nesta segunda planilha. Conforme o levantamento feito pela corporação a pedido da Fiquem Sabendo, foram registrados 5,5 mil indiciamentos e 4 mil prisões no ano passado – números superiores não apenas aos de 2023, quando 4,5 mil suspeitos foram indiciados e 2,9 mil presos, mas também aos dos demais anos do período analisado.

O arquivo traz, ainda, informações detalhadas por ano sobre os totais de indiciados e presos por unidade federativa e unidade da Polícia Federal.

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🟨 E mais…

Empresas punidas – Solicitamos à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da LAI, informações sobre sanções aplicadas desde 2018. O pedido de informação incluiu dados como a data da sanção, o tipo de penalidade, o valor (quando aplicável) e o nome ou razão social completo das empresas, entre outros detalhes dos casos julgados. Acesse a pasta com o pedido e os arquivos enviados pela CVM aqui.

Militares condenados – Com base no Parecer 107/2024 da Controladoria-Geral da União (CGU), que determinou ao Comando do Exército (CEX) o fornecimento de estatísticas de registros de sua base de dados unificada sobre o pessoal vinculado à Força no período de 2016 a 2023, solicitamos o envio de uma planilha com informações sobre militares punidos por crime doloso, com os nomes dos agentes e a Organização Militar correspondente. A planilha pode ser acessada aqui.

Esta newsletter foi produzida por Francisco Amorim, com edição de Taís Seibt.

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⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

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