Esta é a edição #166 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 O perfil das mais de 16 mil pessoas resgatadas do trabalho análogo à escravidão entre 2018 e 2025

Duas planilhas obtidas via LAI pela Fiquem Sabendo (FS) junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que pelo menos 366 adolescentes - destes, 47 menores de 14 anos - foram resgatados de condições análogas à escravidão no Brasil entre 2018 e 2025. Ao todo, mais de 16,2 mil pessoas foram libertas do trabalho degradante no período, incluindo pelo menos 218 idosos.

Os dados obtidos pela FS incluem a relação de 1.609 ações fiscalizadoras que identificaram esses trabalhadores, divididas por município, estado e número de vítimas. Os estados com a maior quantidade de trabalhadores libertados foram:

• Minas Gerais: 5,1 mil

• Goiás: 1,8 mil

• São Paulo: 1,6 mil

• Bahia: 1,1 mil

• Mato Grosso: 719

Já os municípios que somaram mais resgates foram:

• Porto Alegre do Norte (MT): 568 pessoas

• Salvador (BA): 327

• João Pinheiro (MG): 268

• Bento Gonçalves (RS): 227

• Itumbiara (GO): 211

A maioria das vítimas (10,1 mil) é de homens entre 25 e 49 anos. Já 2.070 eram mulheres, segundo as planilhas. A relação do MTE inclui dados sobre o local e a data do resgate, gênero do trabalhador, faixa etária e data de nascimento, ainda que, em alguns casos, nem todos os dados estejam preenchidos.

Isso permite identificar, por exemplo, entre as ações de fiscalização listadas, que as duas vítimas mais jovens em situação análoga à escravidão no período foram crianças de 9 e 10 anos que trabalhavam em uma lavoura de tabaco em Venâncio Aires (RS) em 2021, segundo o cruzamento de dados das listas e de informações públicas sobre as fiscalizações da pasta.

Por isso, a Don’t LAI to Me removeu a coluna com as datas de aniversário das vítimas das planilhas antes de disponibilizá-las por considerá-las um dado pessoal.

Acesse os dados na íntegra aqui

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1. Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública”;

2. Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);

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🟨 Investimentos em saneamento priorizam o Sudeste

Pelo menos 46% dos mais de R$ 130 bilhões investidos pelo país em saneamento público desde 2003 até fevereiro de 2026 foram direcionados ao Sudeste, segundo números do Ministério das Cidades enviados à Fiquem Sabendo via LAI. Os maiores beneficiados foram os estados de São Paulo (R$ 30,4 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 16,5 bi) e Minas Gerais (R$ 11,2 bi), com repasses bilionários. Já o Amapá (R$ 502 milhões) e o Acre (R$ 608 mi) receberam os investimentos mais modestos, na casa dos milhões.

A relação inclui dados como a fonte do investimento (se privada ou pública), a quantidade de contratos, os valores investidos, em qual estado e o tipo de ação sanitária realizada. As maiores somas foram direcionadas, por exemplo, ao esgotamento sanitário (R$ 50 bilhões), ao abastecimento de água (R$ 37 bilhões) e ao manejo de água das chuvas (R$ 27 bilhões).

A maior fatia dessas obras de saneamento, cerca de 69% (R$ 89,3 bi), partiu de gastos públicos, enquanto 31% usou dinheiro da iniciativa privada, com a maior quantia de contratos do tipo firmados no Paraná. Ao todo, a região que recebeu a menor quantidade de investimentos no período foi a Centro-Oeste (R$ 8,9 bi), seguida do Norte (R$ 12,2 bi) e do Sul (R$ 19,1 bi).

Acesse os dados na íntegra aqui

🟨 Cidadãos dos EUA foram os mais impedidos de entrar no Brasil, segundo a PF

Pelo menos 431 norte-americanos foram impedidos de entrar no Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos entre março de 2025 e fevereiro de 2026, mostram números da Polícia Federal (PF) obtidos pela FS via LAI.

Cidadãos dos EUA foram a principal nacionalidade entre os detidos pela imigração brasileira ao chegarem ao país, seguidos por estrangeiros oriundos de Bangladesh (205 pessoas), Canadá (109) e China (63). Ao todo, 1.534 pessoas foram barradas ao pousar em Guarulhos, uma média de 127 por mês, conforme a planilha. Os dados indicam a nacionalidade, mês, ano e a quantidade de “atendimentos” pelo controle migratório da PF no aeroporto.

No total, segundo os dados, os casos de norte-americanos detidos saltaram a partir de abril de 2025, momento em que o Brasil passou a exigir visto para cidadãos de ambos os países entrarem no país. Em março passado, haviam sido somente três. No mês seguinte, o índice chegou a 80.

Acesse os dados na íntegra aqui

🟨 Virou notícia

Lobby das big techs. A repórter Laís Martins, do Intercept Brasil, partiu de telegramas obtidos pela FS e publicados na última edição da Don’t LAI to Me para mostrar que a Apple reclamou de projetos de lei em tramitação no Congresso a deputados brasileiros durante uma visita ao Vale do Silício. Os documentos publicados pela FS também repercutiram no Metrópoles.

Sem novas terras para a reforma agrária. Já o repórter Daniel Camargos, da Repórter Brasil, usou planilhas obtidas pela FS e divulgadas na Don’t LAI to Me #165 para mostrar que este governo Lula desapropriou menos terras para a reforma agrária do que a gestão Temer. Os números analisados pelo site indicam que pouquíssimos hectares foram desapropriados após o primeiro governo de Dilma. Os dados divulgados pela FS também foram repercutidos pelo Poder360.

Super-teto para super-salários. Os diretores da FS, Bruno Morassutti e Maria Vitória Ramos, destacam em coluna publicada na Folha de S. Paulo que o “teto” definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para os supersalários e penduricalhos no Judiciário, entre outros limites, é um primeiro passo para combater privilégios no serviço público, mas não resolve as distorções remuneratórias que continuarão beneficiando o topo dessas carreiras.

Esta newsletter foi produzida por Pedro Nakamura.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.

Associação Fiquem Sabendo

Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

Esta é a edição #165 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Bets: só 1% dos tributos vai para a Saúde; maior fatia vai para Turismo

Duas planilhas obtidas via LAI pela Fiquem Sabendo (FS) mostram que o governo federal arrecadou quase R$ 5 bilhões com a tributação de sites de apostas, as chamadas bets, entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026. Só 1,17% desse total - cerca de R$ 57 milhões - foi destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para “prevenção, controle e mitigação de danos” em apostas.

Os dados enviados pelo Ministério da Fazenda à Fiquem Sabendo mostram que a maior fatia dos recursos de impostos pagos por bets foi direcionada aos cofres de “recursos livres” da União (R$ 1,05 bi) e aos ministérios do Turismo (R$ 883 mi) e do Esporte (R$ 875 mi). A Seguridade Social (R$ 607 mi), o Fundo Nacional de Segurança Pública (R$ 603 mi), o Ministério da Educação (R$ 394 mi) e a Embratur (R$ 315 mi) também estão entre as principais destinações desses tributos. O turismo é a área do governo com maior parcela desta arrecadação, da ordem de quase R$ 1,2 bilhão, consideradas a Pasta do Turismo e a Embratur.

Em outubro de 2024, na edição #134 desta Don’t LAI to Me mostramos que os ministérios da Saúde e da Assistência Social ficaram de fora das reuniões entre autoridades e lobistas das bets, nas quais se discutiu a regulamentação do setor. Dados da Agenda Transparente, ferramenta da Fiquem Sabendo para monitorar encontros de autoridades, mostraram que, de 209 encontros entre o Executivo e agentes privados, a pasta da Saúde participou de apenas dois.

Já em um levantamento publicado na edição #120 desta newsletter, em abril de 2024, revelamos que a maior parte desses encontros foi com escritórios de advocacia que assessoram bets, representantes de empresas e associações pró-apostas.

Ainda que a arrecadação some cerca de R$ 5 bilhões ao ano, o custo social do setor, que inclui mortes por suicídio, perda de produtividade e tratamentos de saúde mental, está por volta de R$ 39 bilhões ao ano, segundo o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps). Dados do Banco Central (BC) indicam que os brasileiros destinam, mensalmente, até R$ 30 bilhões a apostas esportivas.

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🟨 Famílias beneficiadas e terras desapropriadas em 30 anos de reforma agrária no Brasil

A quantidade de hectares desapropriados para a reforma agrária caiu de 1,18 milhão de ha em 1995 para menos de 13,3 mil ha em 2025. No mesmo período, a maior parte das famílias beneficiadas pela reforma agrária deixou de ser favorecida por meio da desapropriação e passou, na maioria dos casos, a receber títulos de reconhecimento de terras.

Esses dados são de duas planilhas obtidas via LAI pela FS junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os dados mostram que a principal política de reforma agrária adotada pelo Brasil após a Constituição Federal de 1988 perdeu força a partir do primeiro ano do governo Dilma (2011), minguou na gestão Temer (2016/2018) e foi praticamente zerada no governo Bolsonaro (2019/2022). A retomada das desapropriações pelo terceiro governo Lula é tímida. Ainda que as quantidades de famílias beneficiadas tenham retomado os níveis dos anos 2000, o reconhecimento de terras se tornou o principal meio de favorecê-las.

As planilhas obtidas pela FS também mostram os números da reforma agrária divididos por superintendências do Incra (só o Pará, por exemplo, tem três) e por estados. Ao todo, ao longo dos 30 anos, a maior parte das desapropriações foi realizada no Mato Grosso (2,7 milhões de ha), seguida do Maranhão (1,63 milhão de ha), do Sul do Pará (1,49 milhão de ha) e da Bahia (1,26 milhão de ha).

Roraima e Amapá não tiveram terras desapropriadas para a reforma agrária no período. Já o Distrito Federal teve a menor quantidade de famílias beneficiadas, menos de 2 mil, seguido dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, com cerca de 7 mil famílias cada entre 1995 e 2025.

Acesse os dados na íntegra aqui

🟨 Telegramas mostram como lobby da IA levou políticos para tour por “big techs” no Vale do Silício

Telegramas diplomáticos obtidos pela FS revelam detalhes de um tour feito por deputados federais, uma senadora e autoridades dos estados de Goiás, São Paulo e Minas Gerais no Vale do Silício, em São Francisco, para discutir como regular a inteligência artificial no Brasil com representantes das gigantes de tecnologia, as chamadas big techs.

Ao longo de três dias em setembro de 2025, a comitiva se reuniu com Sam Altman, CEO da OpenAI, além de representantes da Anthropic, Apple, NVidia, xAI, Palantir, Scale AI e instituições acadêmicas, em conversas para entender, inclusive, as “objeções” dessas empresas aos Projetos de Lei brasileiros.

“As conversas mantidas ao longo da missão revelaram grande interesse das empresas americanas no processo regulatório brasileiro, visto como referência potencial para mercados emergentes”, destacou o cônsul-geral do Brasil em São Francisco, Ronaldo Costa Filho, nos documentos obtidos pela FS, todos despachados pelo posto diplomático.

A delegação oficial da viagem incluiu membros da Comissão Especial sobre IA da Câmara Federal, como os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da comissão, Luisa Canziani (PSD/PR), presidente, e Adriana Ventura (NOVO/SP), vice-presidente, além da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB).

A comitiva incluiu também o vice-governador de SP, Felício Ramuth, o secretário-geral de governo de Goiás, Adriano da Rocha Lima, o subsecretário de tecnologia de Goiás, Márcio César Pereira, e o presidente da Prodemge, de Minas Gerais, Roberto Tostes Reis.

Além da descrição dos encontros, os telegramas trazem relatos sobre os conteúdos de conferências e palestras sobre tecnologia e inovação que contaram com a presença de representantes do consulado brasileiro em São Francisco, nos EUA. Os materiais revelam os tipos de discussões e opiniões sobre o futuro da IA que circulam entre autoridades, investidores e empresários no Vale do Silício.

O pacote de dados obtido via LAI contém ainda uma planilha com as quantidades de telegramas trocados por postos diplomáticos do Itamaraty ao redor do mundo que tratam de data centers. A lista revela, por exemplo, quantos desses documentos são sigilosos e de quais consulados ou embaixadas foram despachados.

Acesse os dados na íntegra aqui

🟨 FS na Imprensa!

Multas do BC repercutem no O Globo. Os dados sobre multas do Banco Central (BC) revelados pela última edição desta Don’t LAI to Me, a #164 foram repercutidos pela coluna de Lauro Jardim, em O Globo. No site do jornal, o repórter Rodrigo Castro deu destaque às multas aplicadas pelo BC ao banco Master desde 2020.

Falta bom senso à magistratura? Na coluna Transparência Pública, publicada no jornal Folha de S. Paulo pelos cofundadores da FS Bruno Morassutti e Maria Vitória Ramos, a falta de controle social e transparência no Judiciário brasileiro são apontados como causas para a crise de credibilidade que sofrem a magistratura e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Esta newsletter foi produzida por Pedro Nakamura.

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A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

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Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

Esta é a edição #164 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Banco Central: multas contra bancos, corretoras e investidores

Uma planilha obtida via LAI pela Fiquem Sabendo (FS) mostra quais bancos, corretoras, multinacionais e investidores individuais já foram punidos pelo Banco Central (BC) por infrações bancárias, cambiais ou financeiras. Ao todo, 5,45 mil sanções somaram pelo menos R$ 121,5 milhões em multas entre 2020 e 2025 por irregularidades que vão desde prestações de contas fora do prazo até suspeitas de lavagem de dinheiro.

A pessoa jurídica mais sancionada por Processos Administrativos Sancionadores (PAS) do BC no período foi a Caixa Econômica Federal (CEF), multada 13 vezes por “cobrança indevida de tarifa”. Essas penalidades totalizam R$ 29,3 milhões. A lista de instituições punidas inclui outros bancos públicos, como Banco de Brasília (BRB), Banco do Brasil (BB) e Banrisul.

Já o Banco Master – liquidado em novembro de 2025 pelo BC – foi multado três vezes em 2020 por infrações ligadas a “controles internos deficientes”, “infração a normativo cambial” e “lavagem de dinheiro” em um total de R$ 1,02 milhão. O Will Bank, parte do conglomerado Master e também liquidado, teve de pagar R$ 500 mil em 2023 por “contabilidade irregular”.

Instituições menos conhecidas, como o Banco Paulista e a corretora Gradual, acumularam sanções severas devido a irregularidades relacionadas à lavagem de dinheiro. Outros bancos privados, como C6, Inter e BTG, também figuram na lista, mas por infrações mais brandas, como declarações fora de prazo.

Como analisar os dados?

A planilha enviada pelo BC à FS traz dados como:

• O tipo da penalidade, se multa, advertência ou inabilitação;

• O valor da sanção em primeira instância na coluna “valor_a_multa_BC”;

• A data da decisão do BC;

• A categoria da irregularidade punida pelo PAS (por exemplo, se ligada a “lavagem de dinheiro” ou a “contabilidade irregular”);

• O valor da multa confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), uma espécie de segunda instância no julgamento do PAS.

Atenção: nem toda multa listada na coluna “valor_da_multa_BC” foi efetivada. Em alguns casos, houve recurso ao CRSFN, que reduziu o valor do débito ou até o anulou. Por isso, no início deste texto, mencionamos “pelo menos R$ 121,5 milhões” em multas, o valor total confirmado pelo CRSFN.

De acordo com o BC, é possível consultar decisões integrais, resumos ou intimações no Diário Eletrônico de PAS, disponível neste link. Além disso, os resultados de recursos ao CRSFN podem ser consultados por meio dos acórdãos publicados no Diário Eletrônico do conselho, neste link.

Como a lista inclui investidores individuais, a irregularidade mais comum é a de Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior entregues fora do prazo. Nesses casos, as multas giram em torno de R$ 25 mil. No Brasil, quem tem mais de US$ 1 milhão em bens fora do país, seja pessoa física ou jurídica, precisa prestar essas contas ao BC. Grandes empresas como Taurus, Syngenta, Volkswagen e Atacadão, por exemplo, estão na lista.

A sanção mais custosa descrita na planilha foi a uma pessoa física, o corretor de câmbio Luciano Hayata, que acabou inabilitado a operar pelo Banco Central em 2021 e multado em mais de R$ 10,8 milhões em um PAS cuja categoria indica maus controles internos, infrações cambiais e lavagem de dinheiro, segundo os dados do BC.

Acesse os dados na íntegra aqui

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🟨 Para onde foram R$ 422 milhões do FNDE usados na construção de creches

O governo Lula repassou uma média anual de R$ 140 milhões para construir creches por meio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), segundo uma planilha enviada pelo fundo à FS com valores investidos entre 2023 e 2025. Os números incluem a listagem de cada pagamento feito às prefeituras e aos estados, que totalizam R$ 422 milhões em três anos.

O arquivo traz dados como ano, mês da emissão, região, estado, razão social de quem recebeu (Estado ou prefeitura), número do processo e do termo/convênio, valor pago e número de identificação (id) da obra. As informações referem-se a repasses de recursos do FNDE destinados à construção de novas creches destinadas a crianças de 0 a 3 anos e 11 meses.

A planilha informa, por exemplo, que o Acre não recebeu nenhum centavo do FNDE para construção de creches no período. Amazonas e Sergipe também ficaram sem recursos desse tipo em 2024 e 2025. Já o Amapá só recebeu repasses no ano passado, enquanto Mato Grosso passou 2024 sem investimentos em creches provenientes do fundo.

Enquanto isso, só em 2025, o Tocantins recebeu mais de R$ 22 milhões para a construção de creches, sendo a maior parte do valor destinada ao governo estadual. As prefeituras de Sorocaba/SP (R$ 21,9 mi) e de São José de Ribamar/MA (R$ 9,6 mi) também despontam entre as principais beneficiárias dos recursos.

Ainda que o pedido original da FS tenha solicitado os valores investidos para a construção de creches desde 2003, o FNDE indicou só ter dados consolidados via planilha de repasses feitos a partir do início do governo Lula. Em sua resposta via LAI, o fundo indicou que o acesso a “dados primários” anteriores ao período pode ser consultado neste link.

Acesse os dados na íntegra aqui

Veja também nosso verbete na WikiLAI para saber como solicitar dados sobre as filas das creches públicas no seu município!

🟨 Quais foram as 1.000 intervenções do BC no mercado financeiro entre 1966 e 2026

Desde 1966, o Banco Central já decretou um total de mil “regimes de resolução” contra bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, administradoras ou corretoras, um tipo de ação emergencial adotada pela autarquia em casos graves, a fim de impedir que empresas em dificuldades prejudiquem o sistema financeiro.

A lista está em uma planilha obtida pela FS via LAI junto ao BC. Hoje, há 14 decretos do tipo ativos, a maioria liquidações extrajudiciais, que servem para interromper o funcionamento de uma instituição e retirá-la do mercado.

A autarquia atingiu o milésimo “regime de resolução” de sua história em fevereiro deste ano devido ao escândalo do caso Masterque, até o momento, levou o órgão a liquidar ou administrar temporariamente pelo menos nove instituições financeiras, entre elas os bancos Master, Will Bank, Pleno e Letsbank.

Os dados da planilha estão divididos por nome da instituição financeira, seu segmento, CNPJ, Estado, data de início do regime, data de seu fim, tipo de regime (que pode ser “intervenção”, “liquidação extrajudicial” ou “administração especial temporária”) e sua situação (se ativo ou encerrado).

Acesse os dados na íntegra aqui

🟨 FS na Imprensa!

Os penduricalhos no STF. Um grupo de entidades da sociedade civil, o Movimento Pessoas À Frente, que inclui a Fiquem Sabendo, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para integrar o grupo de trabalho da corte que discute supersalários no serviço público. Se o pedido for aceito, a iniciativa poderá contribuir para uma regulamentação dos “penduricalhos”, os benefícios pagos pelo erário para inflar os salários de servidores para além do teto constitucional.

Dados da FS sobre abuso infantojuvenil na mídia regional. Os números sobre abuso infantojuvenil na internet compartilhados na última edição desta Don’t LAI to Me, a #163, repercutiram em veículos de várias regiões do país, como Agora RN, Novo Notícias, Diário de Caraíbas e Campo Grande News. Esses jornais usaram os dados que obtivemos para oferecer recortes locais úteis aos seus leitores.

Como a checagem de fatos cataloga a desinformação. Em um artigo escrito para o The Conversation, uma plataforma jornalística dedicada à divulgação da pesquisa acadêmica, a diretora de estratégia da FS, Taís Seibt, explicou qual é o potencial do fact-checking para monitorar conteúdos mentirosos e tornar o debate público mais racional.

Esta newsletter foi produzida por Pedro Nakamura.

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🟨 Veja em quais Estados as investigações da PF contra abuso sexual infantojuvenil na internet estão em alta

Nesta edição, analisamos dados inéditos da Polícia Federal sobre crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil. Disponibilizamos também quantos inquéritos policiais (IPLs) a corporação instaurou para apurar crimes desta natureza, em cada uma das 27 Unidades da Federação, por ano, entre 2023 e 2025.

De acordo com os dados elaborados pela Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER), da PF, em oito Estados brasileiros, o número de investigações sobre estes crimes cresceu em 2025 na comparação com o ano anterior. As altas ocorreram no Amazonas, na Bahia, no Espírito Santo, no Maranhão, em Minas Gerais, em Rondônia, em Roraima e no Tocantins.

Em todo o Brasil, a quantidade de inquéritos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil na internet abertos pela PF caiu 8% em 2025 na comparação com 2024 (de 2.173 para 1.999 casos). O número de investigações instauradas seguiu alto em relação a 2023, quando 1.431 casos foram instaurados pela Polícia Federal.

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um dos tipos penais classificados como crimes hediondos desde 2014. Cada investigação da Polícia Federal investiga uma ou mais condutas criminosas e pode envolver mais de uma vítima e também mais de um suspeito investigado. Isso significa dizer que, na prática, a quantidade de crimes, de fato, investigados pode ser maior.

Acesse a planilha aqui

Aqui está a pasta com todas as etapas dos pedidos de acesso e relatórios adicionais.

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🟨 Minas Gerais, palco de julgamento vítima de estupro de vulnerável investigado pelo CNJ, tem disparada de crimes sexuais

Na lista de Estados onde a quantidade de inquéritos policiais da PF para apurar casos de abuso infantojuvenil na internet cresceu em 2025, o caso de Minas Gerais chama a atenção. Lá, 201 investigações foram abertas ao longo do ano passado, 61% a mais do que em 2024 (125 IPLs). É um número bem superior também quando comparado com os 112 inquéritos abertos entre janeiro e dezembro de 2023.

Proporcionalmente, Rondônia registrou um aumento até maior (de 129%) de inquéritos instaurados sobre abuso infantojuvenil na internet em 2025. Todavia, até por se tratar de um Estado muito menos populoso do que Minas, o número absoluto de investigações foi menor (31 em 2024 e 71 em 2025). Os outros seis Estados com este crime em alta registraram crescimentos proporcionais mais modestos (as altas variaram de 4% [Maranhão] a 20% [Roraima]).

🟨 País teve média diária de 5 casos entre 2023 e 2025; SP registrou queda importante

A Polícia Federal instaurou 5.603 inquéritos policiais para apurar crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil entre janeiro de 2023 e dezembro de 2025, os três primeiros anos do governo Lula 3. Este número representa uma média diária de 5 novas investigações abertas a cada 24 horas.

De acordo com dados coletados pela PF a pedido da Fiquem Sabendo, houve, entre um ano e outro, variações diferentes no número de inquéritos instaurados: de uma alta expressiva, de 52%, entre 2023 e 2024, quando houve o pico de 2.173 investigações abertas entre janeiro e dezembro de 2024; para uma leve queda, já mencionada, de 8%, no comparativo entre aquele ano e 2025.

Um recuo importante que contribuiu para o cômputo nacional de inquéritos instaurados pela DCIBER em 2025 foi o registrado por São Paulo, o estado mais populoso do país. Ainda que tenha sido a Unidade da Federação com o maior número de casos abertos no ano passado, os 400 IPLs instaurados no ano passado significaram uma queda de 19% na comparação com 2024 (494 inquéritos).

Os 94 casos a menos contabilizados por São Paulo em 2025 representaram mais da metade da queda de inquéritos instaurados ao longo do ano passado em todo o país.

🟨 “Sigilo de 100 anos”: onde estamos no debate entre transparência e proteção de dados?

Fiquem Sabendo e Data Privacy Brasil lançaram, no dia 12 de fevereiro, uma iniciativa conjunta que organiza, em uma linha do tempo interativa, os principais marcos normativos, decisões administrativas, estudos acadêmicos, artigos de opinião e casos emblemáticos que moldaram a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A iniciativa tem apoio da Open Knowledge Brasil, Abraji, Transparência Brasil, Transparência Internacional - Brasil e Artigo 19.

O projeto, que pode ser acessado neste link, surge em um momento decisivo: mais de uma década após a promulgação da LAI e quase oito anos após a entrada em vigor da LGPD, cresce a preocupação com interpretações que têm ampliado, de forma indevida, restrições ao acesso a informações públicas com justificativas genéricas de proteção à privacidade.

A expressão “sigilo de 100 anos” ganhou popularidade nesse contexto, mas, segundo os especialistas envolvidos no projeto, ela simplifica excessivamente um debate mais complexo: o problema central não é o prazo de restrição, e sim a ausência de critérios claros sobre o que pode ou não ser protegido como dado pessoal sensível no âmbito da LAI.

A página busca contribuir para um debate público mais informado e honesto. O objetivo é oferecer um ponto focal qualificado para compreender como essa tensão se construiu, como vem sendo interpretada pelas instituições públicas e quais caminhos devem nortear o futuro.

Para Pedro Saliba, coordenador de Assimetrias e Poder na Data Privacy Brasil, a linha do tempo “traz um relato visual sobre a necessidade de equilibrar dois direitos fundamentais, a proteção de dados e o acesso a informações públicas, expondo os principais atores e casos em torno desse tema”.

A presidente da Abraji, Ana Carolina Moreno, ressalta que “o direito à privacidade é altamente relevante para toda a sociedade, mas não pode ser usado como justificativa para a supressão de informações de interesse público, sob o risco de prejudicar a fiscalização social do poder público, parte intrínseca de qualquer democracia”.

De acordo com Haydée Svab, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, “o ponto-chave para a dissolução dos conflitos entre transparência e privacidade é a governança. É preciso avançar em termos de maturidade tecnológica e informacional, além da própria capacidade estatal, para que seja viável a adoção de protocolos claros que assegurem a proteção de informações sensíveis sem inviabilizar o monitoramento cidadão de interesse público sobre o uso de recursos e o poder estatal. Esta iniciativa oferece um diagnóstico histórico útil para construirmos o melhor caminho de integração entre esses dois direitos fundamentais, de forma harmônica e tecnicamente embasada.”

Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora-executiva da Fiquem Sabendo, reforça que, nos últimos anos, “o debate com órgãos governamentais tem girado em torno dos mesmos pontos básicos, como a tentativa de tratar o CPF de agentes públicos ou de beneficiários de recursos públicos como passível de restrição. Isso nos impediu de avançar para a complexidade real da questão: como esses direitos se operacionalizam na prática. Como os sistemas públicos precisam ser redesenhados e como transparência e privacidade precisam coexistir por design nas novas infraestruturas públicas digitais. Isso nos impediu de avançar para a complexidade real da questão: como esses direitos se operacionalizam na prática”.

Nesse cenário, as organizações defendem que a aplicação conjunta da LAI e da LGPD deve partir de premissas consolidadas entre especialistas.

Acesse a Linha do Tempo

Quando a proteção vira obstáculo

Embora o acesso à informação e a proteção de dados sejam direitos fundamentais previstos na Constituição e tenham origem comum no fortalecimento da democracia e do controle social, sua aplicação na administração pública tem gerado conflitos práticos.

Bases de dados e informações que, até então, possuíam entendimento pacífico quanto à sua divulgação passaram a ser removidas do acesso público, em alguns casos sem nenhuma notificação prévia.

A linha do tempo reúne episódios que tiveram impacto direto no jornalismo, na pesquisa e no controle social, como:

• O “apagão” de bases do Transferegov, quando o MGI e AGU retiraram do ar mais de 16 milhões de documentos referentes a quase duas décadas de prestação de contas públicas;

• A retirada temporária de microdados do Censo da Educação, que impede pesquisadores e até órgãos de controle de monitorar as políticas educacionais no país;

• A supressão de informações sobre doadores de campanhas eleitorais e o CPF e de candidatos.

Nos casos acima, a pressão da sociedade civil e a atuação de órgãos de controle resultaram na reversão das decisões. Mas investidas recentes mostram que a disputa não terminou. Em setembro do ano passado, associações de juízes fizeram movimentos contra a transparência de supersalários. Em 2023, o Ministério Público passou a exigir identificação do usuário para acesso a dados de remuneração de promotores e procuradores, e o CNMP aprovou a exclusão desses dados após cinco anos, sob o argumento de respeito à LGPD.

Esses episódios reforçam que o risco de novos retrocessos é real quando o debate permanece em nível abstrato ou baseado em justificativas genéricas.

Infraestruturas digitais e novos desafios

Com o avanço das Infraestruturas Públicas Digitais, a interseção entre transparência e privacidade tende a se tornar ainda mais estruturante para o funcionamento do Estado. Bases de dados integradas e sistemas automatizados ampliam o potencial de controle social, mas também exigem critérios claros para evitar que a proteção de dados seja utilizada como barreira indevida.

Nesse cenário, as organizações defendem premissas já consolidadas entre especialistas:

• A transparência é a regra

• A restrição é a exceção

• O ônus argumentativo para restrição é do poder público

• A negativa exige demonstração concreta de dano que supere o interesse público

Especialmente quando se trata de agentes públicos no exercício de suas funções, do uso de recursos públicos e da identificação de beneficiários de políticas públicas, o interesse público é preponderante.

O que realmente é “sigilo de 100 anos”

A LAI prevê apenas três tipos formais de classificação de sigilo: reservado, secreto e ultrassecreto, com prazos de cinco, quinze e vinte e cinco anos. O chamado “sigilo de 100 anos” não é uma nova categoria. Trata-se de restrições baseadas na interpretação de que determinada informação é pessoal e sensível.

O artigo 31 da LAI estabelece um prazo máximo, e não automático. É “até 100 anos”, e não “por 100 anos”. Para as organizações, portanto, não é necessário alterar a lei. É possível avançar por meio de regulamentação clara, alinhando a interpretação à jurisprudência já consolidada do STF e do TCU.

Avançar com base em evidências

Ao organizar esse histórico de decisões, recuos e consensos, o projeto não pretende reabrir um embate entre transparência e privacidade, mas consolidar parâmetros já construídos e oferecer referências objetivas para decisões futuras. Em um momento em que diferentes poderes e instituições testam os limites da publicidade, qualificar o debate com base em evidências, jurisprudência e consensos técnicos é fundamental para evitar retrocessos.

Proteger dados pessoais é indispensável. Garantir o direito de acesso à informação também. O desafio não é escolher entre um e outro, mas assegurar que a aplicação da lei fortaleça, e não enfraqueça, a democracia brasileira.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.

Associação Fiquem Sabendo

Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

Esta é a edição #162 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Veja quem tem mais acesso ao Presidente da República

Nesta edição, disponibilizamos um relatório inédito com os compromissos do presidente da República ao longo de três anos completos – 2023, 2024 e 2025 – do atual governo Lula.

O levantamento foi feito pela nossa equipe a partir do Agenda Transparente, ferramenta desenvolvida pela Fiquem Sabendo (FS) que permite rastrear compromissos oficiais entre autoridades públicas e atores privados com base em dados oficiais.

Trata-se de uma iniciativa que robustece a transparência pública e fortalece o direito fundamental à informação. E que permite a você acessar, rápido, um conjunto de dados públicos e inéditos, tais como:

• Lula se reúne com mais frequência com quais ministros? E quais deles menos se encontram com o presidente da República?

• Conhecido por ser o articulador político de seus governos, Lula, em seu terceiro mandato, mantém encontros frequentes com quais deputados, senadores, governadores e prefeitos em Brasília? E no resto do país?

• Quais chefes de Estado e de governo estrangeiros mais se encontraram com Lula entre 2023 e 2025?

• Quais são as empresas com maior acesso ao presidente? Na imagem abaixo, deixamos um gostinho:

As três histórias que você lê abaixo foram apuradas com base neste relatório.

ACESSE O RELATÓRIO

Nesta pasta é possível acessar também as planilhas que alimentam o texto.

A limpeza, padronização e análise dos dados foram feitas por Igor Laltuf, a partir do Agenda Transparente, cujo desenvolvimento é coordenado por Vitor Baptista.

🟨 Lula se reuniu só uma vez a cada 55 dias com Lupi, ministro demitido após escândalo das fraudes bilionárias do INSS vir à tona

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se encontrou pouco com Carlos Lupi ao longo dos 610 dias em que o presidente nacional do PDT, aliado histórico do PT, chefiou o Ministério da Previdência Social do governo Lula 3. Lupi foi demitido no dia 2 de maio de 2025, nove dias depois da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF) deflagrarem a primeira fase da Operação Sem Desconto, que apura descontos não autorizados - criminosos, portanto - em aposentadorias e pensões, entre 2019 e 2024, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões.

De acordo com relatório elaborado pela Fiquem Sabendo para analisar os dados da agenda do presidente da República e de seus ministros entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, Lula e Lupi se reuniram apenas 11 vezes. Isso representa uma média de uma reunião a cada 55 dias (praticamente um compromisso a cada dois meses). No mesmo período, 34 outros ministros tiveram mais compromissos com Lula do que o chefe da pasta responsável pelo pagamento de aposentadorias a 24 milhões de brasileiros (11% da população). Cinco ministros se encontraram com o presidente 100 ou mais vezes. Nas três primeiras colocações do ranking, aparecem o ministro da Casa Civil, Rui Costa (343 compromissos); Alexandre Padilha, que ocupou, no período, dois ministérios (Relações Institucionais e Saúde), com 215 reuniões; e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (203).

Durante a campanha de 2022, Lula prometeu zerar a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fila de espera por benefícios atualmente é da ordem de 3 milhões de pessoas, um recorde. Segundo a CGU e a PF, as fraudes no órgão começaram no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro. Apesar de tudo isso, o presidente e o ministro da Previdência Social tiveram, em média, uma reunião a cada dois meses. Reuniram-se com Lula mais do que Lupi as ministras dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara (19 compromissos), das Mulheres, Cida Gonçalves (16) e da Igualdade Racial, Anielle Franco (13).

Herdeiro de Leonel Brizola no comando do PDT, Carlos Lupi é um velho aliado de governos petistas. Em dezembro de 2011, quando era ministro do Trabalho, ele foi demitido pela então presidente Dilma Rousseff após permanecer mais de um mês sob denúncias de irregularidades em convênios firmados pela pasta com ONGs.

IMPORTANTE: Crédito

Os dados e informações deste relatório podem e devem ser utilizados, inclusive para fins comerciais. Devem ser creditados da seguinte forma:

Dados obtidos / Levantamento realizado a partir da…

“Agenda Transparente, ferramenta da ONG Fiquem Sabendo para monitorar os encontros das autoridades do Governo Federal” (incluir hiperlink para a plataforma e para o site da FS).

Conteúdos divulgados nas redes sociais devem marcar os perfis da organização:

• https://www.instagram.com/_fiquemsabendo/

• https://www.linkedin.com/company/agenciafiquemsabendo

• https://x.com/_fiquemsabendo

• https://bsky.app/profile/fiquemsabendo.com.br

Assim você nos ajuda a continuar fornecendo informações inéditas gratuitamente!

🟨 Macron e Sánchez são as autoridades estrangeiras que tiveram mais compromissos com Lula; líderes dos Brics são destaque na agenda

O presidente da França, Emmanuel Macron, foi o chefe de Estado estrangeiro que teve mais compromissos com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2023 e 2025. Foram 23: 18 presenciais e cinco remotos. O premiê espanhol, Pedro Sánchez, foi o segundo, com 15 (oito presenciais e sete remotos).

Macron é contra o acordo Mercosul-União Europeia, tratado assinado em 17 de janeiro deste ano, que cria a maior zona de livre-comércio do mundo (720 milhões de pessoas e um PIB de US$ 22 trilhões). Sánchez é a favor. Lula é um dos principais defensores do tratado e o encara como uma medida de fortalecimento do multilateralismo.

Na terceira e na quarta colocação do ranking, aparecem dois líderes de países vizinhos ao Brasil: o Alberto Fernández, ex-presidente argentino (14 compromissos, sendo 12 presenciais), e Gustavo Petro, presidente da Colômbia (13 compromissos, sendo 10 presenciais).

Os líderes dos Brics, grupo de países emergentes que inclui Brasil, Rússia, China, Índia, África do Sul, Emirados Árabes Unidos, Egito, Arábia Saudita, Etiópia, Indonésia e Irã, são destaques na agenda do presidente Lula ao longo dos três primeiros anos de seu terceiro mandato no Palácio do Planalto. Foram 13 compromissos com o presidente da China, Xi Jinping, e 10 com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, e o presidente russo, Vladimir Putin.

Lula teve com Putin mais do que o dobro de compromissos realizados com Volodymyr Zelensky, presidente da Ucrânia, com quem Lula conversou em quatro ocasiões. Com o líder russo, sete dos encontros foram remotos, pois ele é alvo de um mandado de prisão expedido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) por suspeita de deportação ilegal de crianças ucranianas para a Rússia. Putin invadiu a Ucrânia em fevereiro de 2022. O conflito completará quatro anos neste mês.

🟨 46% dos compromissos na agenda do presidente da República não informam nomes dos participantes

De acordo com levantamento feito pela Fiquem Sabendo, por meio da Agenda Transparente, 2.045 compromissos do presidente da República não informam o nome dos participantes. Isso representa 46% dos 4.488 compromissos divulgados na agenda presidencial.

Diferentemente das mais de 10 mil autoridades do Executivo Federal, as agendas da presidência e da vice-presidência não estão no e-Agendas, sistema da Controladoria-Geral da União (CGU) que centraliza as informações. Esses dados são consolidados por nós no Agenda Transparente, com nossos próprios raspadores. Isso significa que os participantes dos compromissos dessas autoridades não vêm automaticamente estruturados como os do e-Agendas, aparecendo apenas em texto corrido, muitas vezes no próprio título do compromisso. Foi necessário realizar a limpeza manual dos participantes para permitir que esses dados também fossem consultados de forma estruturada.

Isso dificulta o controle social e o avanço da transparência!

Por exemplo, com o lançamento do e-Agendas 2.0, em agosto de 2025, a qualidade dos dados das demais autoridades melhorou significativamente. O novo sistema exige que os participantes façam check-in nos compromissos usando sua conta gov.br, o que elevou, por exemplo, o preenchimento do campo cargo de 16% para 80% . E, como mostramos na coluna “Transparência Pública”, dos nossos cofundadores na Folha de S.Paulo, a parcela de reuniões com identificação dos participantes saltou de 6% para 91%. Mas, infelizmente, as agendas de Lula e Alckmin não acompanharam a melhora.

Ah, vale lembrar que a divulgação das informações sobre a agenda de Janja foi uma das vitórias da Fiquem Sabendo por mais transparência das agendas, quando, provocada por um recurso administrativo da FS, a Controladoria-Geral da União (CGU) reconheceu que as agendas de atividades realizadas por pessoas que representam oficialmente o Estado devem ser disponibilizadas. E a inclusão das agendas dos embaixadores no e-Agendas também foi resultado da pressão da nossa equipe!

Se você acredita na importância desse trabalho, considere nos apoiar nessa batalha:

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89 | Associação Fiquem Sabendo

🟦 Novidade: novo formato de download de dados!

A partir de agora, pela ferramenta Agenda Transparente, você pode baixar os dados brutos para análises mais aprofundadas em dois formatos diferentes:

a) POR COMPROMISSO: uma linha por compromisso, com todas as informações de cada evento agrupadas. Melhor escolha para a contagem rápida dos totais de compromissos em cada período, dos locais mais frequentados e das pautas em discussão.

b) POR PARTICIPANTE (novidade!): uma linha por participante. Isso significa que o mesmo evento terá várias linhas com informações gerais repetidas, mas com os dados de cada participante facilmente acessíveis. Claro, há um ID único para cada compromisso. Com esse novo formato, fica muito fácil criar tabelas dinâmicas e análises focadas em lobistas, políticos, empresas privadas etc. que mais estiveram em contato com determinada(s) autoridade(s).

PS. Adicionamos um “Leia-me” com o dicionário de dados e algumas dicas! Para dúvidas, sugestões ou demandas específicas, entre em contato conosco pelo e-mail agendas@fiquemsabendo.com.br.

Dá uma olhada também no nosso tutorial de como usar a ferramenta ;)

Nesta página você pode acessar os relatórios que produzimos no âmbito dos projetos Lobby da Comida e Lobby da Carne e preencher o formulário para solicitar análises personalizadas (serviço pago).

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Esta é uma edição especial da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Relembre nossas principais conquistas de 2025.

🟨 Criamos mais um precedente histórico para a LAI

e…“Ainda Estamos Aqui”, avançando batalha pela fichas dos torturadores de Rubens Paiva

Um dos casos de maior repercussão a que nos dedicamos em 2025 veio no rota do primeiro Oscar brasileiro de melhor filme internacional: inspirados pela conquista de “Ainda Estou Aqui”, que narra a história de Eunice Paiva, viúva do ex-deputado Rubens Paiva, preso, torturado e morto em uma unidade do Exército durante a ditadura militar, solicitamos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a íntegra das fichas funcionais dos oito militares acusados pelo crime. Em abril, disponibilizamos extratos das fichas na edição 144 desta newsletter, mas recorremos para obter a íntegra dos documentos. A Controladoria-Geral da União (CGU) acatou nossos recursos em agosto, obrigando, pela primeira vez, uma instituição das Forças Armadas a conceder acesso a documentos primários, demanda histórica da sociedade civil. O Exército contestou a abertura na Advocacia-Geral da União (AGU). Após denunciarmos mais essa tentativa de império da opacidade na coluna “Transparência Pública", dos nossos cofundadores, na Folha de S.Paulo, a AGU decidiu arquivar o pedido. Seguiremos pressionando até que a história seja contada - e feita - com mais um caminho transparente aberto após pressão incansável!

🟨 Vencemos na Justiça contra o sigilo eterno no Brasil!

Em maio, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou nosso pedido e condenou, por unanimidade, a União e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a entregar um conjunto de documentos mantidos ilegalmente sob sigilo. A ação foi movida ainda em 2020 pela Fiquem Sabendo, com atuação do escritório LimaLaw. A decisão inédita estabelece jurisprudência, por ser a primeira em âmbito federal, ao reafirmar que nenhum órgão está acima da LAI e cria precedente para outros órgãos que tentam manter o “sigilo eterno” de documentos de interesse público, em desacordo com os prazos previstos na legislação. Entenda o caso.

🟨 Formamos +400 cidadãos e investigamos o orçamento climático

Com o projeto Fiscais do Clima, apoiado pela Plataforma Green Accountability, liderada por World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com financiamento do Banco Mundial, certificamos 340 pessoas em um curso online gratuito sobre fiscalização do financiamento climático. Também viajamos para Salvador (BA) e Santarém (PA) para formação presencial de 80 lideranças, comunicadores e estudantes universitários locais.

Revelamos ainda uma série de dados relacionados a questões ambientais, como a resposta à tragédia no RS, fiscalizações do ICMBio em Unidades de Conservação, a distribuição de ICMS Ambiental no Pará, embarcações punidas por poluição marinha, licenciamento para a exploração da Foz do Amazonas, entre outros.

Criamos também diversos tutoriais sobre como obter dados de licenças do ibama, garimpo ilegal, terras indígenas, multas ambientais, mineração, enchentes, estrutura da Defesa Civil, recursos hídricos, Cadastro Ambiental Rural e UCs.

E publicamos ainda relatórios com dados inéditos sobre crimes ambientais nos estados e sobre o desrespeito dos governos estaduais aos direitos das comunidades tradicionais nas negociações de créditos de carbono (saiba mais no episódio do podcast Ciência Suja, divulgado na semana da COP30).

🟨 Orgulho das nossas bolsistas de reportagem reconhecidas em premiação nacional

Quatro das oito bolsistas do projeto Vozes de Impacto foram finalistas do Prêmio Jornalismo Mosca, do Livre.jor. O programa foi realizado com apoio da Embaixada Britânica, envolvendo formação e mentoria para mulheres jornalistas em início de carreira. Saiba mais sobre a formação que certificou mais de 300 mulheres em todo o país e veja todas as reportagens aqui!

🟨 Também teve prêmio para a Agenda Transparente

Nossa ferramenta de inovação cívica ainda ficou em 2º lugar no 1º Concurso de Reúso de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União (CGU). E a série de reportagens Lobby na Comida — Agrotóxicos, publicada em parceria com O Joio e O Trigo a partir de dados obtidos com a ferramenta, nos colocou pela quarta vez na short list do Sigma Awards.

🟨 Giramos o globo espalhando a palavra da inovação cívica

Além dos eventos nacionais que todos conhecemos e amamos, palestramos em três continentes! Marcamos presença no Open Government Partnership Summit na Espanha, no GIJC na Malásia, no Media Party na Argentina, no ONA nos Estados Unidos, no Green Accountability na Alemanha e no TICTec na Bélgica.

🟨 Novas parcerias pela transparência

Em 2025, assumimos cadeiras no Conselho de Transparência da Administração Pública de São Paulo (CTAP) e no Conselho do Fundo Distrital de Combate à Corrupção do DF. E em convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), criamos o Observatório de Transparência de Porto Alegre (OT-POA).

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.

Associação Fiquem Sabendo

Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

Esta é a edição #161 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Pará gastou 1/4 do orçamento disponível para Gestão Ambiental na preparação para a COP30

Analisando o orçamento do Estado do Pará para Gestão Ambiental nos últimos três anos, é possível observar o esforço orçamentário direcionado à preparação da COP, cuja dotação atualizada mais do que quadruplicou de 2023 para 2024. Entretanto, do 1,2 bilhão autorizado no ano passado, apenas 281 milhões (24% do total) foram, de fato, empenhados. Com o ano de 2025 praticamente fechado, o quadro que se delineia é o de um perfil de execução orçamentária dessa função pública em níveis mais elevados (44%), mas ainda assim sub-executado.

Desses pequenos percentuais de fato empenhados, menos de um quarto foi destinado a despesas classificadas como despesas voltadas às funções finalísticas nos últimos três anos.

O levantamento foi feito pela Fiquem Sabendo no âmbito do projeto Fiscais do Clima, financiado pela Plataforma Green Accountability, iniciativa liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA).

O estudo foi feito pelo economista Hugo Bertha, com o apoio de Lídia Arantes.

A análise das fontes de recursos para o salto na dotação atualizada revela que a maior parte desse valor decorria de “Operações de Crédito”. Em 2023, houve previsão inicial de R$ 62 milhões em recursos provenientes de operações de crédito externas, atualizada para R$ 26,5 milhões, que nunca foi executada. Em 2024, o valor previsto inicialmente, assim como a dotação atualizada em recursos provenientes de operações de crédito, saltam para mais de R$ 840 milhões, mas nenhum real foi empenhado. Em 2025, o orçamento inicialmente previsto em LOA com recursos dessas fontes era de R$ 514 milhões, posteriormente atualizado para R$ 258 milhões, e, pelo menos até 22 de novembro de 2025, novamente nenhum centavo havia sido empenhado.

Questionamos a assessoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) do Pará sobre essas operações de crédito, que afirmou que “a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estabelece, anualmente, um limite para a contratação de operações de crédito para cada estado. Em razão de contratações já em andamento e em cumprimento integral ao limite fixado pela STN e ao espaço fiscal disponível, o Estado do Pará não realizou as referidas operações de crédito. As ações e despesas voltadas à área de sustentabilidade foram executadas com recursos provenientes de outras fontes, garantindo a continuidade das políticas ambientais”. O órgão, no entanto, não explicou por que os valores permaneceram na Dotação Atualizada mesmo após a contenção.

Para entender como os recursos da Função Gestão Ambiental foram aplicados, separamos em gastos com despesas-meio, que consistem em despesas como pagamento de pessoal, gastos administrativos, comunicação etc., e despesas finalísticas, que são aquelas de fato voltadas para a entrega dos serviços públicos de que a sociedade precisa na ponta. Na planilha anexa, é possível conferir como fizemos essa separação.

Como mostram os gráficos, em milhões, apenas entre 13% e 17% do orçamento autorizado para despesas finalísticas foi, de fato, empenhado entre 2023 e 2025. Por outro lado, entre 60% e 90% das despesas-meio foram executadas.

A Função Gestão Ambiental é executada por diversas unidades gestoras, mas a maior parte está concentrada na Semas, responsável por 82% do orçamento atualizado em 2024. É nela também que se encontra a maior disparidade entre recursos com autorização orçamentária e o que de fato foi gasto: cerca de um décimo do orçamento planejado converteu-se efetivamente em despesas executadas.

Acesse os dados aqui

🟨 80% do orçamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Pará foi para gastos administrativos

Observando a tabela anterior, outro fato que se destaca é a alta execução do orçamento atualizado do Fundo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Pará (FEMA), que atinge 90%. O detalhamento do perfil das despesas executadas por essa unidade gestora oferece uma possível explicação para esse alto índice. A análise do FEMA evidencia forte concentração das despesas na área-meio: mais de 80% das despesas empenhadas no ano passado foram com “Administração Geral”.

Observa-se, ainda, que toda a execução financeira do fundo ocorre sem dotação inicial, uma vez que as despesas são realizadas sem previsão orçamentária no início do exercício. Os valores ingressam ao longo do ano, provenientes majoritariamente de compensações ambientais cobradas em processos de licenciamento, sem qualquer aporte direto do Estado nem a inclusão de receitas próprias do fundo na Lei Orçamentária Anual. Essa dinâmica de entrada de recursos, marcada pela imprevisibilidade, dificulta o planejamento e a coordenação das ações e favorece a destinação dos valores a despesas correntes de baixo impacto, em desacordo com a finalidade estratégica do fundo.

A análise da execução orçamentária do FEMA ao nível do elemento de despesa evidencia que, mesmo nas subfunções finalísticas, observa-se grande concentração da execução financeira em despesas com diárias, que são essencialmente despesas-meio (linhas em rosa). Embora deslocamentos e a presença in loco de servidores públicos sejam componentes absolutamente essenciais das ações ambientais, é necessário questionar se essa composição de despesas está efetivamente alinhada à finalidade do FEMA, que é financiar planos, programas e estratégias voltados à defesa e à melhoria da qualidade ambiental.

Esse cenário reforça a importância de acompanhar o direcionamento dos recursos à luz do que estabelecem a Lei Estadual nº 5.887/1995 modificada pela Lei Nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, sobretudo porque tais normas não garantem participação da população, de movimentos sociais ou de organizações da sociedade civil na definição de prioridades ou na fiscalização da gestão do fundo. Por isso, seria importante revisar o próprio marco legal para introduzir mecanismos como editais públicos e manuais de acesso aos recursos, com critérios transparentes para a seleção, aprovação ou reprovação de projetos, ampliando o controle social e alinhando a aplicação do fundo à sua finalidade ambiental.

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1. Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica”;

2. Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);

3. As postagens nas redes sociais sobre as reportagens produzidas com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da organização: Instagram, BlueSky, X/Twitter, Facebook e Linkedin.

🟨 Quem doa + sangue no Brasil?

Via Lei de Acesso à Informação para a Fiquem Sabendo, o Ministério da Saúde/SAES e o Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA enviaram dados de frequência de coleta de sangue mensais, por UF e região, entre 2018 e agosto de 2025. Veja aqui.

🟨 Acesse todos os relatórios de trabalho escravo desde 1995 de forma organizada e fácil

Nosso diretor de tecnologia, Vitor Baptista, vai dar de presente de Natal aos nossos leitores uma forma fácil de acessar todos os Relatórios de Fiscalizações de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego. Além da pasta no Google Drive com dados atualizados até 24/11, temos também uma coleção no Document Cloud, ferramenta dos nossos parceiros do MuckRock para facilitar a análise de documentos desestruturados. Veja ainda nosso repositório no GitHub.

🟨 Drogas apreendidas em portos e aeroportos

Quem acompanha a newsletter sabe que estamos sempre atualizando os dados sobre apreensão de drogas no Brasil. Via LAI, a Receita Federal enviou informações de 2017 a 2025, por mês, tipo de droga e aeroporto ou porto de apreensão. É interessante observar que as três únicas drogas apreendidas em portos são maconha, cocaína e haxixe. Enquanto nos aeroportos ainda se encontram anfetamina, MDMA e outras drogas.

Os portos e aeroportos são considerados zonas primárias, enquanto as fronteiras e a logística de acesso aos portos e aeroportos são zonas secundárias. Existem 32 pontos alfandegários com a presença de agentes da Receita Federal. Os totais apreendidos por ano, considerando as duas zonas, estão no PDF da resposta.

Acesse a pasta aqui.

⬛ Deu notícia!

>> Diversas matérias soaram o alarme sobre a investida do Itamaraty em direção ao sigilo. Nosso diretor de advocacy, Bruno Morassutti, deu entrevistas para o Estadão, Uol e Folha sobre o assunto.

>> Nota assinada pela Fiquem Sabendo, pedindo veto do presidente Lula ao novo “penduricalho” no TCU, foi destaque na CNN.

>> Reportagem do Intercept Brasil citou descobertas do Projeto Lobby dos Agrotóxicos, parceria da FS com o Joio e o Trigo e financiamento dos Institutos Serrapilheira e Ibirapitanga.

>> Direto da Malásia, reportagem do GIJN cita nossa diretora de estratégia, Tais Seibt, que representou a Fiquem Sabendo no 14th Global Investigative Journalism Conference.

>> Parabenizamos nossos parceiros do ((o))eco, Eco Nordeste, Agência Envolverde, InfoAmazonia, Open Knowledge Brasil (OKBR) e Projeto #Colabora, responsáveis pelo sensacional projeto “Diários do Clima” pelo Premio Jornalismo-Mosca. E agradecemos a equipe do Livre.jor pela menção: “Enquanto isso, a Associação Fiquem Sabendo continua fazendo seu trabalho maravilhoso de desaprisionar dados públicos, que fizeram dela a única tetracampeã deste nosso grand prix. Para este ano, submeteram a liberação dos extratos das fichas funcionais dos oficiais do Exército Brasileiro envolvidos na morte de Rubens Paiva, mencionados no relatório da Comissão Nacional da Verdade, revelando promoções e elogios após o crime. O jornalismo presta!”

Esta newsletter foi produzida por Maria Vitória Ramos, com Hugo Bertha e Lídia Arantes.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89

Associação Fiquem Sabendo

Esta é a edição #160 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Veja como foram distribuídos os R$ 2,7 bilhões do ICMS Ecológico do Pará na última década

Esse trabalho foi feito pela economista Lídia Arantes, com apoio de Hugo Bertha.

O ICMS Verde movimenta hoje uma fatia relevante do orçamento estadual no Pará e influencia diretamente a política ambiental dos 144 municípios. Desde 2014, já distribuiu R$ 2,7 bilhões em valores corrigidos. Mas quem ganha mais, por quê e o que muda a partir de 2026? A Fiquem Sabendo analisou os dados mais recentes, comparou o desempenho dos municípios e a evolução dessa política pública.

No gráfico, é possível ver a evolução dos repasses do Estado aos municípios na última década. Os aumentos significativos entre 2014, 2015, 2016 e 2017 ocorrem porque o percentual do ICMS Ambiental aumentou em 2% em cada um desses anos, até atingir 8%. A partir daí, as oscilações passam a refletir diretamente a arrecadação estadual, já que o ICMS Verde é calculado com base na fatia de 25% repassada aos municípios.

>> Leia aqui a explicação completa de como funciona o ICMS Ecológico no Pará e a evolução das regras e critérios <<

Nas tabelas, apresentamos o ranking dos municípios que mais receberam recursos nos últimos três anos. A análise da pontuação desses municípios no cálculo que define o valor repassado evidencia duas forças que determinam as melhores posições.

De um lado, municípios que permanecem no topo pela forte base ecológica: São Sebastião da Boa Vista, Oriximiná, Breves, Anajás, Almeirim e Faro. Eles concentram grandes áreas preservadas, baixa pressão antrópica e índices elevados no ODS 15 Vida Terrestre, variando de 83% a 99%, enquanto a média estadual é de 50,7%.

De outro lado, municípios que avançam pela capacidade administrativa na gestão e governança ambiental. Cachoeira do Arari, Altamira e Senador José Porfírio aparecem de forma consistente entre os mais bem avaliados graças à validação e análise sistemática do CAR, uma das variáveis mais relevantes do cálculo recente. Seus índices no ODS 15 ficam entre 59% e 64%.

Há ainda municípios híbridos, como Ourilândia do Norte e Afuá, que combinam conservação territorial com boa governança ambiental. Ourilândia do Norte se destaca: alcança 84% no ODS 15, contra 42% na região e 50,7% no estado, o que evidencia um equilíbrio mais sólido entre o território preservado e a gestão efetiva.

Em síntese, os resultados mostram que o ICMS Verde premia simultaneamente os atributos naturais e a capacidade administrativa. Municípios com patrimônio ambiental robusto tendem a se manter nas primeiras posições, enquanto aqueles que fortalecem sua governança também conseguem ascender, mesmo com menor abundância ecológica.

Outro ponto importante é o descompasso entre os municípios que mais receberam recursos no acumulado 2014–2024 e os que aparecem no topo do ranking recente. Fora Ourilândia do Norte, não há coincidência entre as duas listas.

Isso ocorre porque o Pará alterou, sucessivamente, a metodologia do ICMS Verde entre 2013 e 2025. Cada portaria anual redefiniu os pesos das variáveis ambientais, ora favorecendo municípios com grande riqueza natural, ora aqueles com maior capacidade administrativa. É um sistema sensível à modelagem estatística, o que explica por que um município que recebeu pouco no passado pode subir no ranking recente.

A partir de 2026, esse cenário muda. O Estado fixou pesos permanentes às variáveis ambientais, encerrando a atualização anual. Isso torna o cálculo mais previsível e permite o planejamento de longo prazo pelos municípios.

Acesse a planilha completa

Links úteis: Planilhas de repasses por ano e por mês; Planilhas com os cálculos de cada critério detalhados por município, por ano; Lei ICMS Ecológico.

Modelo de pedido de LAI

Para quem quiser investigar como os recursos do ICMS ambiental estão sendo usados em seu município, disponibilizamos um modelo pronto de pedido de LAI que pode ser enviado à prefeitura ou ao órgão ambiental local. Basta copiar, preencher com os dados do seu município e enviar. Quando receber os dados, manda pra gente? ;) contato@fiquemsabendo.com.br

Solicito informações sobre a destinação e gestão dos recursos do ICMS Ecológico (ICMS Verde) recebidos por este município entre 2014 e 2024.

1. Sobre o processamento:

   1. Quais relatórios ou documentos o município deve enviar ao Estado para aferir o cumprimento dos requisitos e definir o percentual a ser repassado?

   2. Favor enviar a documentação deste ano fiscal;

   3. Quais relatórios ou documentos o município deve enviar ao Estado após o período de aplicação do recurso para fiscalizar a aplicação devida?

   4. Favor enviar a documentação do último ano fiscal completo (2024).

2. Sobre a distribuição e aplicação do recurso:

   1. Favor enviar planilha com a destinação do recurso em 2024, com as seguintes informações: data do repasse, valor, projeto/iniciativa, órgão ou instituição beneficiada (no caso de entidades não governamentais, favor informar o CNPJ);

   2. Esses dados são publicados em transparência ativa? Se sim, onde?

   3. O município tem algum mecanismo de controle sobre a aplicação dos recursos pelos projetos/iniciativas beneficiados? Em caso afirmativo, de que forma esse controle é realizado?

🟨 Microbolsas de R$ 2.000 para analisar financiamento climático para quem completar o curso Fiscais do Clima

Para garantir que as metas e políticas públicas aprovadas sejam materializadas, é preciso fiscalizar os governos e exigir o cumprimento das promessas feitas na COP30.

A Fiquem Sabendo vai selecionar TRÊS propostas que usem ferramentas ou conhecimentos adquiridos na formação Fiscais do Clima para receber R$ 2 mil de financiamento e uma sessão de mentoria de uma hora com a nossa equipe para ajudar a colocar seu projeto no mundo.

O prazo para apresentar a proposta é 15 de dezembro e o projeto precisa estar finalizado até 1° de março. Mas atenção: só pode concorrer à microbolsa quem concluir o curso Fiscais do Clima até 8 de dezembro. E ainda dá tempo de se inscrever e completar os quatro módulos de 1 hora!

Saiba tudo sobre o curso, Inscreva-se no curso Fiscais do Clima e concorra à Microbolsa Fiscais do Clima

🟨 93% de canabidiol (CBD) importado vem dos Estados Unidos

Pedimos à Anvisa a maior série histórica disponível sobre a importação de canabidionol (CBD). A agência enviou apenas dados referentes a setembro de 2024 a outubro de 2025, justificando mudança no sistema de cadastro das informações. Na base, é possível verificar a data, o produto importado, o nome do exportador, a quantidade de produtos solicitados por processo (sem unidade de medida) e o país de origem.

Tratamos os dados para facilitar a identificação dos principais exportadores e a distribuição mensal. Não foi possível consolidar quais são as principais empresas exportadoras nem os produtos mais importados. Isso porque a resposta da agência inclui uma afirmação preocupante:

“Os dados foram extraídos diretamente do sistema Solicita, a partir do livre preenchimento dos campos pelo importador, de modo que o sistema não realiza qualquer validação das informações enviadas, estando sujeito a erros de preenchimento/informações não fidedignas”.

A Anvisa afirmou ainda que não sabe qual é o estado, o gênero e a idade dos pacientes que recebem autorização para importação. Nem os valores pagos pelos produtos.

Acesse os dados aqui.

ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente em nosso site ou nesta newsletter pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “CC BY 4.0”, que permite a republicação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:

1. Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica”;

2. Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);

3. As postagens nas redes sociais sobre as reportagens produzidas com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da organização: Instagram, BlueSky, X/Twitter, Facebook e Linkedin.

🟨 Apex e Embratur negam acesso a salários

A Fiquem Sabendo ingressou com duas ações civis públicas, exigindo a divulgação nominal dos salários dos empregados da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos (Apex-Brasil) e da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). As ações foram noticiadas pelo repórter Manuel Marçal, na Coluna do Tácio Lorran, no Metrópoles.

A Apex-Brasil e a Embratur são serviços sociais autônomos, como o Sistema S. Elas desempenham papéis de promoção da imagem do país no exterior e movimentam volumes significativos de recursos. Em apenas uma missão a Paris, em 2025, por exemplo, a Apex-Brasil gastou R$ 2,1 milhões, o que reforça a necessidade de transparência para assegurar o desenvolvimento adequado das atividades das entidades.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma organização sem fins lucrativos especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia.

Conheça nosso trabalho e apoie:

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Associação Fiquem Sabendo

Esta é uma edição especial da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

FOCO NO FINANCIAMENTO CLIMÁTICO

A COP30 colocou o Brasil no centro do debate sobre mudanças climáticas. Durante a conferência, líderes globais e representantes dos países-membros negociam metas e prometem ações para que o planeta continue habitável para as próximas gerações.

Para garantir que as metas e políticas públicas aprovadas sejam materializadas, é preciso fiscalizar os governos e exigir o cumprimento das promessas feitas na COP.

Queremos convidar você para essa rede de fiscalizadores e mostrar como usar ferramentas que vão facilitar o seu trabalho. Fica comigo que eu vou explicar rapidinho ;)

Nos últimos meses, a Fiquem Sabendo revelou uma série de dados sobre políticas ambientais (poluição marinha, licenciamento para exploração da Foz do Amazonas, resposta à tragédia no RS, licenciamentos em terras quilombolas, fiscalizações do ICMBio em Unidades de Conservação, onde estão os servidores do Ibama e mais); tutoriais de como acessar informações (licenças do ibama, garimpo ilegal,terras indígenas, multas ambientais, mineração, enchentes, estrutura da Defesa Civil, recursos hídricos, Cadastro Ambiental Rural, UCs); e relatórios com dados inéditos (crimes ambientais nos estados e o desrespeito dos governos estaduais com direitos de comunidades tradicionais).

Nós abrimos essas informações graças ao projeto Fiscais do Clima, uma parceria financiada pela Plataforma Green Accountability, iniciativa liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA).

Parte desse projeto é um programa de formação para comunicadores, ativistas e estudantes. As oficinas e o curso foram concebidos para ensinar a investigar o caminho do dinheiro no orçamento público, a ler criticamente bases de dados ambientais e a formular pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI) de forma eficiente para descobrir o que o governo não conta!

Essas são as últimas vagas para o curso Fiscais do Clima: gratuito, acesso imediato, online, no seu ritmo e com certificado. Basta se inscrever aqui!

Com 15 minutos de dedicação por dia, você pode terminar 2025 preparadíssimo/a para fiscalizar as promessas da COP no ano eleitoral.

» Conheça os professores e leia a ementa

COMO FUNCIONA

A formação Fiscais do Clima é um curso online assíncrono em quatro módulos que não exige conhecimento prévio nem disponibilidade fixa: as aulas são gravadas e ficam disponíveis para assistir quando quiser até 8/12. Quem concluir a formação no prazo estipulado recebe um certificado emitido pela Fiquem Sabendo.

A trilha oferece um percurso completo para quem quer acompanhar a agenda climática com base em dados públicos. Você vai entender como o Estado decide, como o orçamento registra essas decisões, como a LAI permite acessar o que não está publicado e como transformar dados brutos em informação analisável.

Inscreva-se aqui e garanta sua vaga!

O curso inteiro está disponível no Google Classroom, onde todo o material está organizado: módulos, vídeos, materiais de apoio e orientações. Não há encontros ao vivo: a formação foi concebida para caber na rotina de quem precisa.

» Guia do curso Fiscais do Clima

RESUMÃO

Programa de Formação Fiscais do Clima: online, gratuito, com certificado e no seu ritmo!

Módulo I — Quem decide o quê?
Docentes: Márcio Carvalho e Matheus Guedes (Politize!)

Módulo II — Para onde vai o dinheiro do clima?
Docentes: Lídia Arantes, Hugo Bertha Bastos (ALERJ e FS) e Isabella Nascimento

Módulo III — Usando a LAI para seguir o dinheiro
Docentes: Léo Arcoverde, João Zaidan e Bruno Morassutti (Fiquem Sabendo)

Módulo IV — Quando os dados não vêm prontos
Docente: Lucas Thaynan (Agência Tatu)

BÔNUS I — Da ideia à ação
Lideranças do Norte e Nordeste apresentam casos reais:

• Karla Braga – diretora de projetos e cofundadora, COJOVEM (PA)

• Thalita Dantas – advogada e diretora executiva, Minha Jampa (PB)

• Victor Moura – fundador, Redes do Beberibe (PE)

• Danilo Miranda – liderança quilombola e economista, Movimento Afrodescendente do Pará (PA)

BÔNUS II — Reportagens de impacto na cobertura do financiamento climático
Convidada: Jullie Pereira (InfoAmazonia)

Quero conhecer essa turma fera!

TRILHA DE APRENDIZADO

No primeiro módulo, você vai entender quem toma as decisões e como o Estado brasileiro se organiza para atuar na agenda climática. Em parceria com a Politize!, essa aula foi pensada para nivelar o conhecimento dos participantes, apresentando a estrutura de governo no Brasil e as competências dos diferentes poderes e níveis federativos.

O segundo módulo apresenta o orçamento público de forma simples, explicando as diferentes fontes de receita e despesa, bem como a função e a hierarquia das peças orçamentárias. Todos esses conhecimentos ajudam jornalistas a fazer reportagens de impacto e ativistas a produzir material para mobilizar a pressão pelo cumprimento das promessas.

O terceiro módulo é dedicado à Lei de Acesso à Informação (LAI). A aula ensina a fazer um bom pedido, com dicas e exemplos concretos de abertura de dados pela equipe da Fiquem Sabendo. Com esses conhecimentos, você vai aprender a tornar público o que os governos querem esconder.

No último módulo você vai aprender o que fazer quando os dados não vêm prontos. Em parceria com a Agência Tatu, a aula é um workshop para lidar com uma realidade comum de quem trabalha com dados públicos no Brasil: informações em formatos inadequados, incompletas ou difíceis de processar.

A trilha também inclui dois conteúdos bônus, que não são obrigatórios para a emissão do certificado (mas a gente recomenda muito): um módulo extra que apresenta experiências concretas de lideranças e organizações que usam a Lei de Acesso à Informação como ferramenta de mobilização, fiscalização cidadã e incidência política e um webinar conduzido por Jullie Pereira, jornalista do InfoAmazonia e referência na cobertura ambiental baseada em dados.

Esperamos você no time de fiscalizadores das promessas da COP!

Inscreva-se aqui e garanta sua vaga!

Esta é a edição #158 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Desigualdade racial nas 87 atividades econômicas

Um levantamento inédito da Fiquem Sabendo mostra que as remunerações médias das pessoas autodeclaradas negras (pretas e pardas) são menores do que a média nacional em todas as 87 divisões de atividades econômicas com dados disponíveis na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Em números absolutos, a maior diferença ocorre no setor de extração de petróleo e gás, onde pretos e pardos ganham quase R$ 4,6 mil a menos por mês do que a média da atividade econômica. Em números relativos, o destaque negativo é a indústria de cigarros, na qual a remuneração média de pessoas negras é apenas metade da remuneração média nacional. É importante destacar que esta análise considera o salário médio do setor, sem levar em conta as variações salariais entre os cargos.

Os números, relativos a 31 de dezembro de 2024, foram apurados a partir dos microdados da RAIS, disponíveis em transparência ativa. Todos os empregadores (com exceção dos empregadores domésticos) têm a obrigação de preencher anualmente uma declaração com dados sobre as pessoas contratadas – saiba quem deve e quem não deve ser relacionado.

Para entender os dados, é fundamental conhecer como funciona a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do IBGE, que é hierarquizada em cinco níveis. Atualmente, o país possui 21 seções, 87 divisões, 285 grupos, 673 classes e 1.329 subclasses. Quanto menor o nível hierárquico, mais específica a atividade econômica.

Este levantamento considera divisões e grupos, apresentados em três planilhas, em abas deste mesmo arquivo. A primeira relativa às divisões, a segunda aos grupos e a terceira, também aos grupos, mas excluindo os com menos de 5.000 empregados. Cada planilha detalha: a divisão/grupo, o número de indivíduos contratados por segmento étnico-racial, a respectiva proporção, a média salarial geral daquela divisão/grupo (por mês, em reais) e a média salarial por segmento étnico-racial.

Nas últimas duas colunas, aparecem a diferença entre a remuneração média de negros e a média geral da remuneração (diff_total) e a diferença entre a remuneração média de negros e a de brancos (diff_brancos).

Ao considerar 251 grupos de atividades econômicas com mais de 5.000 empregados, em apenas seis o salário das pessoas autodeclaradas negras é maior que a média nacional, sempre com uma diferença inferior a 2%. Numericamente, a maior variação ocorre na atividade de demolição e preparação de terrenos, na qual as pessoas negras ganham R$ 31 a mais do que a média.

Na outra ponta, em “atividades de administração de fundos por contrato ou comissão” e em “intermediação não monetária” (como bancos de investimento, por exemplo), a desvantagem salarial supera R$ 5 mil. Na administração de fundos, as pessoas negras ganham, em média, R$ 6,8 mil em carteira assinada. As pessoas brancas, R$ 14,4 mil. Mais do que o dobro.

O levantamento também mostra as divisões e os grupos da atividade econômica brasileira com as maiores e menores proporções de trabalhadores negros. Na indústria aeronáutica, os negros são minoria, representando só 20% da força de trabalho, ganhando menos do que ⅔ da média salarial. No transporte hidroviário, são 76%.

Com a publicação deste levantamento, a uma semana do Dia da Consciência Negra, esperamos contribuir para o debate. As diferenças, embora variem de setor para setor, refletem um padrão persistente de desigualdade racial no mercado de trabalho brasileiro.

Os dados podem ser utilizados por diversos recortes, seja a partir de listas, de números gerais ou de abordagens setoriais. Aqui você confere a hierarquia do CNAE por seções, divisões, grupos, classes e subclasses.

Acesse o levantamento inédito

Jornalistas e pesquisadores também podem extrair os microdados da base do RAIS e analisá-los em conjunto com outras variáveis, incluindo localização geográfica e tamanho dos estabelecimentos, gênero, escolaridade, idade, tipo de deficiência e detalhes do vínculo, como a data de admissão. Mas, atenção, o Ministério do Trabalho informa uma quebra da série histórica em 2022. Desde então, com o Estatuto da Igualdade Racial, houve uma melhora expressiva na qualidade dos dados sobre o segmento étnico-racial, com a opção “não identificada” passando de 16% em 2022 para cerca de 7% em 2024.

🟨 Dados étnico-raciais nas estatais

De acordo com o IBGE (Censo 2022), 55,5% da população brasileira se declara preta ou parda. Mas menos de 19% da força de trabalho do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é negra.

Esse é um dos dados levantados pela Fiquem Sabendo, a partir de questionamentos enviados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a 17 das 44 empresas estatais federais com controle direto da União.

Perguntamos o número total de empregados e de membros da diretoria, e as respectivas estatísticas por gênero e por segmento étnico-racial. Até aqui, recebemos respostas de onze estatais: Amazul, ABGF, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, BNDES, CBTU, EBC, Infraero, Hemobrás e Petrobras. O Banco do Brasil negou acesso aos dados, alegando que isso exigiria trabalho adicional.

Nas respostas recebidas até o último fim de semana, foram citados 27 diretores(as) brancos(as), um amarelo, sete pardos(as) e somente um preto(a) na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores. Na Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), todos os seis diretores são brancos.

As informações dialogam com os dados que também abrem esta newsletter. Enquanto o setor de petróleo e gás é um dos que têm maior discrepância salarial entre brancos e negros, a Petrobras tem 33% de funcionários de não-liderança negros, proporção que cai para 23% nos cargos de liderança.

As respostas recebidas pela Fiquem Sabendo estão organizadas nesta pasta, que será atualizada com a chegada de novas respostas.

ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente em nosso site ou nesta newsletter pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “CC BY 4.0”, que permite a republicação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:

1. Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica”;

2. Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);

3. As postagens nas redes sociais sobre as reportagens produzidas com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da organização: Instagram, BlueSky, X/Twitter, Facebook e Linkedin.

🟨 As obras paradas na Saúde e na Educação

Recebemos do Ministério da Saúde uma planilha com a lista das obras paradas sob responsabilidade do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde. Entre as informações incluídas estão o município, a situação da obra, o valor empenhado, o repassado e o restante a ser pago, a data da paralisação e o motivo. Em 20 de outubro, a lista tinha 41 obras paradas.

Na resposta, o Ministério da Saúde explicou que essas informações também estão disponíveis em transparência ativa, no Invest SUS, disponível neste link. Detalhou ainda que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro federal dos recursos do SUS e que realiza as liberações financeiras com base nos processos autorizativos recebidos das áreas finalísticas do Ministério da Saúde. O andamento das obras pode ser consultado no Portal FNS.

Desde maio de 2023, vigora no país o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, que, no âmbito da Saúde, permite repactuações entre a pasta e os entes federativos, bem como a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde. O ministério indicou este link para o acompanhamento do Pacto.

Já o Ministério da Educação, quando consultado pela LAI, pela Fiquem Sabendo, indicou, em julho, o Painel de Acompanhamento da Retomada de Obras.

A Transparência Brasil tem acompanhado, desde 2017, o andamento das obras de escolas e creches financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a partir do projeto Tá de Pé. O relatório de 2022 pode ser lido aqui.

🟨 Rumo ao penta? Somos finalistas do Prêmio Livre.jor mais uma vez!

A Fiquem Sabendo é mais uma vez finalista Troféu Rastilho 2025, Grand Prix de desaprisionamento de dados promovido anualmente pela Agência Livre.jor dentro do Prêmio Mosca. Campeã em 2020 (pensionista do governo federal), 2021 (pensões militares), 2022 (WikiLAI) e 2023 (cartões corporativos), a FS foi finalista em 2024 (Agenda Transparente), quando o troféu ficou com nossos parceiros da Transparência Brasil com o DataJusBr.

Neste ano, concorremos com a abertura das fichas funcionais dos militares envolvidos na morte de Rubens Paiva, tema da edição #144 desta newsletter.

Também são finalistas o Diário do Clima, plataforma de um consórcio de organizações que agrega e filtra textos de diários oficiais municipais para mapear atos públicos relacionados ao clima e ao meio ambiente, e o Radar Antigênero, criado pela Gênero e Número em parceria com a Novelo Data para monitorar e analisar vídeos no YouTube que disseminam narrativas antigênero.

E ainda: 4 das nossas 8 bolsistas também concorrem à premiação

Metade das jornalistas que receberam bolsas de reportagem do programa Vozes de Impacto: Formação para Mulheres Comunicadoras, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica no Brasil, estão entre as finalistas da sétima edição do Prêmio Livre.jor de Jornalismo-Mosca.

Três delas concorrem na categoria profissional: Maria Paula Monteiro, com a investigação “Vereadores pelo país tentam barrar o acesso ao aborto legal”, publicada na Revista AZMina; e Maíra de Jesus Soares, com “Interrompidas: Sem apoio, adolescentes no Maranhão abandonam a escola após a gravidez”, publicada na Gênero e Número e Maíra Streit, com “Ao fugir de violência, mães brasileiras são tratadas como sequestradoras em Portugal”, publicada no Correio Braziliense e no Público (Portugal). Já na categoria universitária, a finalista é Francielly Barbosa, autora de “Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro”, publicada pela Agência Diadorim e republicada pelo Instituto Patrícia Galvão.

Ver quatro de nossas bolsistas entre as finalistas deste prêmio é motivo de grande orgulho!

⬛ FS na Imprensa

Ciência Suja - Participamos do episódio “Quanto vale uma árvore?” do podcast Ciência Suja, da produtora NAV, um dos mais ouvidos do país. O programa discutiu transparência e créditos de carbono e ouviu João Vitor Zaidan, da nossa área de advocacy, sobre o levantamento “O Dever de Documentar”. A pesquisa, tema da edição #155 desta Don’T LAI to Me, revelou um apagão institucional nos estados das regiões Norte e Nordeste quanto a programas de créditos de carbono e de REDD+.

Honra do presidente - O repórter Rodrigo Castro, da coluna do Lauro Jardim em O Globo, noticiou que “Pedidos para investigar crimes contra honra de Lula em 2025 superam todo o governo Bolsonaro”, informação revelada na edição passada desta newsletter.

Emendas PIX - O nosso diretor de advocacy, Bruno Morassutti, concedeu entrevista ao Estado de Minas, na reportagem “Saiba como funciona o ‘copia e cola’ para não detalhar emendas Pix em Minas”, de Gabriel Ronan.

Esta newsletter foi produzida por Demétrio Vecchioli, com edição de Maria Vitória Ramos.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Esta é a edição #158 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Processo de licenciamento ambiental na Foz do Amazonas disponível na íntegra

Quase 1.300 documentos, milhares de páginas e uma imensidão de informações compõem o processo de licenciamento ambiental para perfuração de um poço em águas profundas da Bacia da Foz do Amazonas, no litoral do Amapá, solicitado em 2014 pela Petrobras e aprovado pelo Ibama há duas semanas.

Todo processo corre dentro do SEI do Ibama, que é aberto para pesquisa, mas usualmente não disponibiliza acesso a esse tipo de documento (vide esse licenciamento da Karoon).

O polêmico licenciamento para retirar petróleo da Foz do Amazonas, porém, encontra-se plenamente aberto em transparência ativa, com todos os documentos acessíveis sem necessidade de cadastro no SEI do Ibama. Basta acessar o link abaixo, ou procurar pelo processo 02022.000336/2014-53. Relembre aqui o nosso tutorial de como utilizar a plataforma SEI, tema da última edição desta newsletter.

Acesse o licenciamento na íntegra

Também aparece aberto o processo correlato da concessão da licença, que tem o número SEI 02001.035748/2025-13 e pode ser acessado aqui.

Como o acesso à pesquisa é excepcional, não há garantias de que a postura seja revogada pelo Ibama e o processo volte a ficar acessível só a quem solicitou tal acesso por Lei de Acesso à Informação. Por isso, recomendamos o download dos documentos se desejar pesquisar os documentos.

🟨 Fiscais do Clima: curso online gratuito sobre a transparência do financiamento climático

A Fiquem Sabendo disponibilizou ao público a formação Fiscais do Clima – Transparência no Financiamento Climático, um curso gratuito, online e autodirigido que faz parte plataforma internacional Green Accountability, liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Banco Mundial.

As inscrições podem ser feitas clicando no botão abaixo e permitem ao participante acessar as aulas até 30 de novembro.

Inscreva-se

Para marcar a abertura ao público, a Fiquem Sabendo e o InfoAmazonia vão realizar um webinar ao vivo com a jornalista Jullie Pereira, do InfoAmazonia, sobre o papel da informação e do jornalismo na fiscalização ambiental. O webinar, a partir das 19h da próxima sexta-feira (31), pelo horário de Brasília, também é gratuito. Acesse aqui.

A formação foi desenvolvida a partir dos encontros ao vivo realizados em setembro, que reuniram mais de 100 participantes das regiões Norte e Nordeste, e agora está aberta para qualquer pessoa interessada em compreender e fiscalizar o financiamento climático no Brasil.

ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente em nosso site ou nesta newsletter pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “CC BY 4.0”, que permite a republicação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:

1. Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica”;

2. Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);

3. As postagens nas redes sociais sobre as reportagens produzidas com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da organização: Instagram, BlueSky, X/Twitter, Facebook e Linkedin.

🟨 Lei formulada pela Fiquem Sabendo assegura abertura de microdados do Enem

A 8ª Vara Federal do Distrito Federal determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) que adote medidas administrativas para divulgar os microdados referentes ao Enem e ao Censo Escolar da Educação Básica, em relação a suas edições passadas, atuais e futuras. O instituto tem até 180 dias para cumprir a decisão.

A juíza federal Cristiane Pederzolli Rentzsch pautou a decisão na Lei Federal 15.017/2024, que reforçou este dever de transparência ao determinar expressamente a divulgação dos dados educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação em transparência ativa.

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Redigida pela Fiquem Sabendo junto com a deputada Adriana Ventura e sancionada pelo presidente Lula em novembro de 2024, a lei foi proposta justamente para reverter o apagão de dados (e de conhecimento) promovido pela decisão obscurantista do Inep baseada numa interpretação absolutamente equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, cofundadores da Fiquem Sabendo, contaram essa grande notícia em texto para a coluna Transparência Pública, na Folha.

🟨 Requisições para investigar crimes contra a honra do presidente disparam com Lula

As requisições do Ministério da Justiça para investigar crimes contra a honra do presidente dispararam desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu seu terceiro mandato, no início de 2023. O art. 145 do Código Penal exige a requisição do MJ para apurar crime contra honra contra o Presidente da República ou chefe de estado.

Os números aparecem em resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública a pedido de LAI formulado pela Fiquem Sabendo. Só este ano já são 24 requisições até 13 de outubro, data em que a resposta foi formulada. Haviam sido 12 no ano passado e 20 em 2023.

Como comparação, durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), foram três pedidos em 2019, nove em 2020, três em 2021 e um em 2022, de acordo com documento assinado por Ana Maria Alvarenga, chefe de gabinete do ministro Ricardo Lewandowski.

Em agosto, como noticiou a CNN, Lewandowski determinou que a Polícia Federal abrisse inquérito para investigar Bolsonaro por associar Lula à morte de pessoas LGBTQIA+. Após o pedido passar pela PF e pelo Ministério Público do DF, um inquérito foi aberto na Polícia Civil do DF.

A resposta ao pedido de LAI (acesse aqui) contempla apenas parcialmente o pedido formulado pela Fiquem Sabendo, que solicitou, em formato de planilha, listagem que incluísse a data da requisição; NUP da requisição; nome do ministro responsável pela requisição e síntese/resumo do fato da requisição (se houver). O MJ alegou trabalho adicional.

A planilha enviada também omite o nome da autoridade ofendida, já que a presidência foi exercida provisoriamente por vice-presidentes e presidentes da Câmara e do Senado no período abrangido. A Fiquem Sabendo já recorreu e aguarda a análise em segunda instância.

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🟨 Todas as apreensões da Marinha na costa brasileira desde 2010, com nome do proprietário

Mais de 200 embarcações foram apreendidas pela Marinha do Brasil em 2025 somente no 1º Distrito Naval, que tem sua base no Rio de Janeiro. Esse é um dos dados que podem ser extraídos da base de apreensões realizadas pela Marinha na costa, mar territorial e Zona Econômica Exclusiva do Brasil desde 2010.

Nestas áreas, cabe à Marinha realizar o patrulhamento aquaviário, que inclui desde checagem de documentação das embarcações e seus condutores até inspeção de carga.

As apreensões, organizadas com base em cada um dos nove distritos navais do país, estão listadas nesta planilha enviada pelo Comando da Marinha à Fiquem Sabendo a partir de pedido de LAI. Em 2023, na edição 94 desta newsletter, já havíamos aberto dados semelhantes da Aeronáutica.

A Marinha não atendeu nosso pedido para que fosse incluído o CPF/CNPJ dos proprietários, mas informou nome completo/razão social deles.

Isso permite que o documento possa ser utilizado por jornalistas para ampliar a pesquisa a respeito de personagens e empresas citadas em reportagens. Ou, no caminho contrário, identificar quem são os proprietários de embarcações apreendidas e, a partir daí, construir pautas.

Acesse a lista de apreensões

Mas, atenção: com a não inclusão de CPF/CNPJ, é preciso verificar de forma independente casos de homônimos. Por exemplo, em meio, no terceiro distrito naval, um jet-ski em nome de Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro foi apreendido por estar sendo pilotado por um menor de idade. Mas só uma segunda camada de checagem pode confirmar tratar-se de um ex-senador de Roraima que tem esse nome.

Para facilitar esse trabalho – e, naturalmente, dar mais transparência às informações – estamos recorrendo da resposta da Marinha. Manteremos vocês atualizados.

⬛ FS na imprensa

Bolsa Família em O Globo - A lista de pessoas excluídas do Bolsa Família após elas ou seus parentes terem assumido cargos eletivos no começo do ano haviam declarado itens como R$ 250 mil em ‘animais de grande porte’, propriedades rurais e veículos avaliados em R$ 90 mil. A descoberta é do repórter Bernardo Mello, que se valeu de dados publicados na edição 157 desta newsletter para a reportagem Prefeitos que recebiam Bolsa Família tinham carros, terras e gados, publicada no domingo (26) no jornal O Globo.

Mais Bolsa Família - A lista também gerou reportagem no Bahia Notícias, que noticiou que Mais de 200 vereadores da Bahia tiveram familiares excluídos do Bolsa Família e Auxílio Gás após pente-fino em reportagem assinada por Ana Clara Pires e Ronne Oliveira. A partir dela, veículos locais repercutiram com enfoque municipal, como no Jacobina Notícias.

Na telinha - A TV Tapajós exibiu reportagem de mais de 4 minutos no Bom Dia Tapajós a respeito da Oficina Fiscais do Clima, que ocorreu na Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) no último dia 21, promovida pela Fiquem Sabendo. Veículos locais como o Quarto Poder também noticiaram.

Esta newsletter foi produzida por Demétrio Vecchioli, com edição de Maria Vitória Ramos.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.

Associação Fiquem Sabendo

Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

🟨 Aprenda a aproveitar o SEI aberto à consulta pública para encontrar pautas e informações

Cinco anos depois de o TCU julgar procedente uma ação da Fiquem Sabendo para exigir que todo o governo federal adotasse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com acesso liberado aos documentos por meio de palavras-chave e não apenas pelo número, tem crescido o número de órgãos que implementaram a medida.

Se em 2020 escrevíamos que “o SEI é o futuro da transparência pública”, agora esse futuro se faz cada vez mais presente, ainda que muito distante do que deveria ser.

Desde 30 de junho, todos os processos instruídos pelos órgãos integrantes do ColaboraGov – encabeçado pelo Ministério da Gestão e composto, entre outros, pelo Ministério da Fazenda – agora têm transparência ativa no SEI. Os instruídos antes disso têm seus documentos produzidos após esta data também disponibilizados.

A prefeitura de São Paulo já adota a funcionalidade há anos (acesse aqui) e a do Rio promete o mesmo para “breve”. Uma lista com 100 instituições de ensino com SEI aberto foi publicada na edição retrasada desta newsletter.

Neste link, listamos a atual situação de diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências, institutos e outros.

Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e cedido gratuitamente a instituições públicas desde 2013, o SEI é o sistema utilizado por centenas de entes públicos para processar documentos. Quando um cidadão pede uma poda de árvore na sua calçada, um processo é aberto e vai para o SEI. Editais de compras estão no SEI, pedidos de extradição, prestações de contas, relatórios de viagem…

A simples busca por palavras-chave oferece como resposta cada uma das vezes que aquele(s) termo(s) apareceu em documentos do órgão, excluídos os que são classificados como sigilosos.

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É uma solução diversa do pedido feito por Lei de Acesso à Informação (LAI), com resposta instantânea – como qualquer base aberta –, mas que quase sempre exige garimpar até se encontrar o que se procura, uma vez que a base de dados é gigantesca.

Também diferente dos pedidos de acesso à informação, regularmente referenciados no jornalismo – “dado obtido por pedido de LAI” –, o SEI raramente é citado como fonte das informações levantadas. O que não significa que não seja um recurso cada vez mais popularizado para a produção de reportagens das mais diversas.

Dou meu testemunho pessoal: do SEI nasceu revelação que a cidade de São Paulo paga US$ 25 milhões/ano para ter a Fórmula 1, notícia de que a prefeitura paulistana negociava entregar a praça Charles Miller à concessionária do Pacaembu, revelação de que o craque do Brasileirão era investigado por apostas esportivas na Espanha e até o anúncio de show internacional em primeira mão. Tudo porque a documentação estava no SEI, ao alcance de quem procurasse.

Como mexer no SEI

A principal funcionalidade do SEI é a busca por palavra-chave em todo o banco de dados de uma instituição pública, o que permite ao jornalista garimpar informações sobre assuntos de interesse. Neste tutorial, vamos em busca da pauta do momento – novela – no SEI do ColaboraGOV.

As respostas são apresentadas no seguinte formato:

Entre parênteses aparece a classificação do documento (ex: Formulário) e, em azul (ex: 54311610), seu número de registro. Ambos os hiperlinks levam para o documento em que aparece a palavra pesquisada (“novela”).

Na linha seguinte, uma reprodução do trecho em que a palavra é citada (Ex: Filmagem da Nova Novela da Globo) e, abaixo, a unidade geradora do documento, no caso o Serviço de Destinação Patrimonial de Goiás – dica: colocando a seta sobre a sigla, o nome da unidade aparece por extenso.

Lendo o documento, notamos que se trata da análise do pedido do Fundo Municipal de Cultura de Pires do Rio para utilização de uma pedreira na cidade para gravação da “próxima novela” da Rede Globo.

Para saber mais sobre o assunto, o caminho natural é ler todo o processo, o que pode ser feito clicando no emoji de árvore ou no número do processo (que termina sempre com XXXX-YY, sendo XXXX o ano de abertura). Aparece uma tela assim:

Os documentos com um emoji de chave são sigilosos (dica: passando o mouse é citada a razão e a base legal). Já os que têm o número em azul podem ser abertos com um clique. Também é possível marcar o check mais ao alto, na barra azul-escura, selecionar todos os documentos públicos e, no topo da tela, à direita, gerar um PDF.

Assim, você fará o download de todo o processo, mas lembre-se de permitir que o seu navegador permita o pop-up para o site. (Baixamos o processo em questão; descobrimos que a cessão gratuita da pedreira foi autorizada pela União, mas não qual é a nova novela. Apuração é assim, nem sempre nos leva a algum lugar).

No SEI, você vai encontrar ótimas informações, documentos úteis e muita coisa descartável. Outra dica: para gerenciar a enxurrada de documentos, anote os números dos processos que você já abriu para, quando eles aparecerem de novo (a resposta da busca cita todos os documentos do mesmo processo que têm aquela palavra), você não ter retrabalho.

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Não é só garimpo

O SEI permite também buscas direcionadas que permitem acessar, por exemplo, todos os documentos produzidos por determinada unidade geradora. Isso pode ser feito desmarcando a opção “todos selecionados” no órgão gerador, marcando um ou mais órgãos específicos (no exemplo abaixo, o Ministério da Fazenda) e digitando o nome da unidade geradora.

A abrangência depende de cada SEI. Na prefeitura de São Paulo, todas as secretarias e as subprefeituras estão no mesmo endereço do SEI – o que significa um volume maior de documentos em cada resposta. No governo federal, onze ministérios estão em um sistema, e Justiça e Direitos Humanos têm seus documentos reunidos em outro SEI, também aberto à consulta pública e muito útil ao jornalismo – vale ter nos favoritos.

Além disso, é possível sempre filtrar por tipo de processo, tipo de documento e data, o que é uma ferramenta útil para uma busca mais objetiva.

Se você já tiver o número do processo (que aparece, por exemplo, quando algum documento daquele processo é publicado em diário oficial), é possível procurar pela íntegra dele apenas inserindo seu número na primeira linha de pesquisa do módulo SEI.

Quando o SEI não for aberto, uma solução é solicitar, via LAI, acesso ao processo em específico que você desejar. Com isso, você segue tendo acesso aos documentos que forem inseridos nele, uma alternativa melhor do que o recebimento da íntegra do processo até então.

Mais detalhes sobre as funcionalidades do SEI podem ser encontradas na cartilha do ColaboraGOV e no WikiSei, do governo do estado do Rio de Janeiro.

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🟨 Denúncias de assédio cresceram no STF após Barroso criar ouvidoria

Pouco mais de um ano e meio depois de ser criada, durante a presidência do ministro Luís Eduardo Barroso, no início de 2024, a ouvidoria do Superior Tribunal Federal (STF) identificou 51 manifestações relacionadas à “temática do assédio com alguma pertinência ao STF”.

Desses, em 22 de agosto, 23 casos haviam sido concluídos, com medidas diversas; 27 seguiam em análise e um teve imediato afastamento do servidor. Como comparação, entre 2020 e 2023, quando investigações semelhantes cabiam ao Conselho de Ética, apenas quatro denúncias foram recebidas, sendo que três delas não resultaram em abertura de processo disciplinar por ausência de materialidade,

Via LAI, solicitamos que o STF enviasse uma planilha, em formato aberto, com data, resumo do caso, número do processo e resultado da denúncia. Na resposta, o STF não enviou a planilha, alegando que, diante do perfil das informações prestadas, entendeu-se adequado o envio de resposta por meio de texto discursivo.

No documento, sem citar datas ou números de processos, o tribunal forneceu alguns detalhes dos casos já concluídos. A íntegra da resposta do STF pode ser acessada pelo botão abaixo.

Resposta do STF

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🟨 Mais transparência em processos na CVM

Dos 831 investigados que tiveram seus processos finalizados na Comissão de Valores Monetários (CVM) entre 1º de fevereiro de 2022 e 14 de agosto passado, 550 foram condenados, 259 absolvidos e, em 22 casos, houve extinção da punibilidade.

Os números fazem parte de um levantamento da Fiquem Sabendo, a partir de dados brutos recebidos da CVM, em resposta a um pedido, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A comissão fiscaliza empresas que têm ações na bolsa, corretoras, bancos de investimento e gestores de fundos, para garantir que sigam as regras e protejam os investidores. Ela regulamenta o funcionamento do mercado de capitais, apura irregularidades e pune quem comete fraudes.

A comissão mantém um sistema de transparência ativo que permite a busca pelo número do processo, pelo nome e pelo CPF/CNPJ dos punidos a partir de 2000.

Conseguimos ir além, com a lista de todos os processos entre 2022 e 2025, classificados por tipo, relator, nome e valor, entre outras informações, ampliando o escopo de uma base de dados que ia até 2016, conforme contamos em junho. Os dados estão disponíveis no botão abaixo. Na aba “resumo”, há um ranking de infratores por valor total das multas aplicadas.

Multas aplicadas na CVM, por CPF

Já neste documento os julgamentos são classificados por infrações. Chama atenção o relativamente baixo (18) número de casos relacionados a utilização indevida de informação relevante ainda não divulgada (a famosa informação privilegiada).

Obtivemos também uma planilha com os valores de multas aplicadas entre 1978 e o fim de 1999 e um arquivo de pdf com informações básicas dos casos. Na resposta ao pedido de LAI, a CVM explicou que possui dados relativos aos processos pré-2000 armazenados no sistema INQ, mas não todas as informações.

🟨 E mais…

Ex-Bolsa Família - Conseguimos acesso, após recurso à CGU, à lista completa de pessoas excluídas do Bolsa Família e do Auxílio Gás depois que familiares foram eleitos a cargos públicos pelas eleições municipais do ano passado. A lista é composta principalmente por vereadores e seus cônjuges, incluindo também vice-prefeitos e sete prefeitos ou prefeitas. Recebemos do Ministério do Desenvolvimento Social duas planilhas. Uma referente ao Bolsa Família e, outra, ao Auxílio Gás. Vale consultar a aba “dicionário” de ambos os documentos.

⬛ FS na imprensa

Auxílio-moradia - O site Metrópoles repercutiu dados compartilhados na edição 156 da Don’t LAI To Me sobre auxílio-moradia pago a diplomatas no ano passado. A reportagem “Diplomatas receberam mais de R$ 411 milhões de auxílio-moradia em 2024”, assinada por Junio Silva, foi publicada no último dia 1º de outubro.

Propostas por transparência - O artigo quizenal da coluna Transparência pública, assinado por Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, cofundadores da Fiquem Sabendo, foi publicado no site da Folha de S.Paulo no dia 9 de outubro e no jornal impresso do dia seguinte. Com o título Cinco medidas para o Congresso recuperar a confiança da sociedade, o texto propõe propostas simples e imediatas que podem inaugurar um novo ciclo de transparência e diálogo entre o Parlamento e os cidadãos.

Crimes ambientais - O relatório do nosso projeto Fiscais do Clima segue gerando repercussão em veículos regionais, atingindo um dos seus objetivos, que é a análise regional dos dados. O Rondônia Ao Vivo publicou a reportagem “Rondônia e outros estados falham em dados sobre crimes ambientais” no último dia 6. O Circuito Mato Grosso deu visibilidade ao trabalho na reportagem “MT apresenta falhas em transparência sobre crimes ambientais, aponta relatório”, no dia 5. O Povo Amazonense, Alt Notícias, Acre ao vivo, Portal RO e Roraima 1 estão entre os veículos que repercutiram.

Esta newsletter foi produzida por Demétrio Vecchioli, com edição de Maria Vitória Ramos.

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Esta é a edição #156 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Auxílio-moradia para diplomatas custou mais de R$ 411 milhões em 2024

Dados obtidos pela Fiquem Sabendo junto ao Ministério das Relações Exteriores a partir de pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que o governo brasileiro pagou mais de R$ 411 milhões em auxílio-moradia em 2024 a diplomatas com postos em representações diplomáticas no exterior.

Um decreto de dezembro de 2022, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), regulamenta o pagamento desse auxílio, calculado com base na Tabela de Escalonamento Vertical de Índices para Fins do Auxílio-Moradia no Exterior. Têm direito ministros de primeira e segunda classe (postos mais altos na hierarquia do Itamaraty), conselheiros, secretários, oficiais e assistentes de chancelaria e demais integrantes do quadro do MRE.

O valor básico é obtido por meio da multiplicação do índice correspondente ao cargo, à função ou à atividade desempenhada no exterior pelo fator de conversão determinado para a sede do servidor. Há fatores de acréscimo, como a existência de dependentes morando no exterior.

O auxílio é pago quando, entre outras condições, não há imóvel funcional disponível e apto para uso pelo servidor e concedido como ressarcimento, após comprovada a despesa.

Só a embaixada brasileira em Paris gastou R$ 9,9 milhões em auxílio-moradia em 2024, seguida pelas embaixadas em Pequim, Assunção, Londres, Washington e Buenos Aires, que mais tiveram custos com o auxílio no ano passado. O ranking por representação diplomática está disponibilizado neste link.

Na resposta ao pedido de acesso à informação, o Itamaraty enviou duas planilhas complementares. Em uma, os valores mensais por posto já estavam convertidos da moeda local em reais. Na outra, os valores (referentes a postos distintos dos informados na planilha em reais) foram informados em dólar.

A conversão delas para reais foi feita pela Fiquem Sabendo com base na média mensal das cotações de fechamento Ptax de compra de dólar do respectivo mês da despesa. As taxas de conversão utilizadas foram as disponibilizadas pelo Banco Central.

Os valores não incluem o custo de aluguel de residências oficiais. Reportagem de O Globo, também a partir de LAI, calculou que, entre aluguel, taxas condominiais e funcionários, essas residências custaram R$ 174,8 milhões no ano passado.

Acesse o Ranking Auxílio Moradia

Note que as planilhas originais aparecem como abas e utilizam o formato de data no padrão norte-americano (MM/DD/YYYY). Observe também que mantivemos a representação por posto como enviado pelo Itamaraty — por exemplo, DELBRASONU, que é como o MRE chama a Missão Junto às Nações Unidas. Sugerimos a checagem no site do ministério.

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🟨 Telegrama mostra que Brasil foi cobrado pelos EUA para pressionar Cuba em 1998

Documentos desclassificados do Ministério das Relações Exteriores mostram que os Estados Unidos cobraram o Brasil em 1998 para que pressionasse Cuba por democracia, alertando sobre a contrariedade do governo Bill Clinton à ideia de que a ilha fosse reincorporada à OEA (Organização dos Estados Americanos).

A informação consta em relatório do então chanceler brasileiro LAMPREIA sobre uma conversa telefônica que ele teve com a então secretária de Estado norte-americana Madeleine Albright.

Acesse o relatório até então secreto

O telegrama foi obtido pelo Projeto Sem Sigilo, pelo qual a Fiquem Sabendo abre diversos documentos que perderam o sigilo em vários órgãos, como Ministério da Defesa, Itamaraty e outros, por meio de pedidos de informação. No Brasil, um sigilo pode durar no máximo 25 anos e, passado esse prazo, a classificação expira.

A pressão norte-americana sobre o Brasil, revelada pelos documentos obtidos pela Fiquem Sabendo, foi publicada em primeira mão pelo jornalista Jamil Chade em sua coluna no UOL, na última segunda-feira (29).

🟨 E mais…

O que a presidência da COP respondeu à ONU - Recebemos da Secretaria Especial da COP30, ligada à Casa Civil, a lista de 48 perguntas feitas por representantes da Organização das Nações Unidas junto à presidência da COP30 em reunião realizada em agosto e suas respectivas respostas. O documento, disponível aqui, revela as principais preocupações da ONU com relação à hospedagem e à segurança, entre outros temas, e a ausência de definição, até então, sobre a Cúpula de Líderes.

Sigilo na ABIN – A Casa Civil da Presidência da República revogou portaria que delegava ao Diretor-Geral da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) a competência para a classificação do sigilo de informações no grau de secreto no âmbito da agência, o que é expressamente proibido pelo art. 30, §1º do Decreto Federal 7.721/2012. Solicitamos via LAI o acesso ao processo com os documentos preparatórios à portaria revogada. A resposta, que pode ser encontrada aqui, não inclui o parecer jurídico que sustentou tal medida.

🟦 Agenda Transparente é premiada no 1º Concurso de Reúso de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União (CGU)

O Agenda Transparente, uma ferramenta aberta e gratuita que monitora em tempo real os compromissos de mais de 10 mil autoridades do governo federal, foi premiada com o segundo lugar no 1º Concurso de Reúso de Dados Abertos da CGU.

Participaram 57 soluções que seguem disponíveis na Galeria de Reúso do Portal Brasileiro de Dados Abertos, fortalecendo o ecossistema de inovação e incentivando novos projetos que aproveitem dados governamentais abertos.

Desenvolvida a partir do Desafio de Inovação da América Latina do Google News Initiative, a ferramenta Agenda Transparente já serviu de base para diversas coberturas jornalísticas de alto interesse público. Assista aqui a apresentação que fizemos na premiação da CGU.

O 1º Concurso de Reúso de Dados Abertos da CGU foi vencido pelo Índice pelo Futuro das Cidades, que avalia o desempenho dos municípios em áreas essenciais como saúde, educação, economia, governança e infraestrutura, utilizando dados abertos para aprimorar políticas públicas e promover o desenvolvimento sustentável.

⬛ FS na imprensa

PEC da Blindagem - A coluna da Mônica Bergamo, no site e na versão impressa da Folha de S.Paulo, noticiou que Organizações denunciam PEC da Blindagem como ‘ataque à democracia citando que a Fiquem Sabendo estava entre as entidades da sociedade civil que assinaram uma nota de repúdio à PEC da Blindagem após aprovação em primeiro turno na Câmara. A nota foi repercutida na Veja, no Correio Braziliense, no podcast O Assunto e no G1, entre outros veículos.

Mais PEC - A pressão da sociedade civil fez a PEC ser barrada no Senado. No artigo Um Congresso que parecia intocável finalmente recuou, para a coluna Transparência Pública, na Folha, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, cofundadores da Fiquem Sabendo, comentaram o desfecho.

Jogos dos tribunais - O diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, foi ouvido na reportagem “Especialistas criticam gasto de tribunais de contas com jogos em Foz”, da coluna do jornalista Tácio Lorran no site Metrópoles. Ele comentou o uso de recursos de tribunais de contas para um evento esportivo corporativo, entre funcionários e servidores de tribunais, realizado no Paraná.

Crime ambientais - Reportagem da Agência Cenarium, publicada no último dia 25 de setembro com título Estados da Amazônia Legal falham em garantir dados acessíveis sobre crimes ambientais, utilizou dados de levantamento do Projeto Fiscais do Clima, divulgados na edição 155 da Don’t LAI to me. A matéria é assinada por Fred Santana.

Transparência nos supersalários - Em artigo para a coluna Transparência Pública, na Folha de São Paulo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti apontam que associações de magistrados se articulam para restringir acesso a salários, fazendo lobby para que o CNJ autorize a exigência de identificação do cidadão como condição para acessar informações sobre remuneração de juízes.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

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Esta newsletter foi produzida por Demétrio Vecchioli, com edição de Maria Vitória Ramos.

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🟨 Levantamento revela dados sobre crimes ambientais nos estados e problemas de transparência

Levantamentos inéditos da Fiscais do Clima, projeto da Fiquem Sabendo que tem como missão fortalecer a transparência ambiental no Brasil, mostram que este desafio vai muito além da esfera federal.

As respostas a pedidos de acesso à informação feitos a 16 estados do Norte e do Nordeste revelam como as deficiências na transparência pública sobre dados de ilícitos ambientais comprometem o controle social e a efetividade das políticas de fiscalização ambiental e reforçam que a indisponibilidade de dados não é um problema isolado da área ambiental, mas uma questão transversal na gestão pública brasileira.

Os pedidos, formulados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), também mostram que os estados não documentam e, em muitos casos, sequer monitoram processos de consulta em licenciamentos ambientais, tampouco têm dados sobre projetos privados de créditos de carbono.

A iniciativa Fiscais do Clima é financiada pela Plataforma Green Accountability, uma iniciativa global que busca tornar a governança do financiamento climático mais transparente, participativa e responsável.

Nesta etapa do projeto, produzimos dois relatórios a respeito de pedidos feitos a órgãos ambientais do Norte e do Nordeste, regiões que concentram os principais biomas brasileiros sob pressão – Amazônia, Cerrado e Caatinga – e a maior parte dos alertas de desmatamento do país.

Dos 16 entes públicos estaduais do Norte e do Nordeste consultados entre março e maio sobre os ilícitos, 14 responderam e apenas metade informou disponibilizar esses dados via transparência ativa, dificultando o processo de democratização de acesso aos dados.

Informações básicas sobre infrações apresentaram lacunas críticas. Seis estados não informaram o nome completo dos infratores, sete não forneceram CPF ou CNPJ (mesmo mascarados), e apenas metade incluiu a hipótese legal da infração.

Acesse o relatório Qualidade dos Dados

Os achados do relatório apontam que, apesar dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que exigem monitoramento constante e prestação de contas sobre as ações de proteção ambiental, muitos estados ainda não demonstram o mesmo nível de comprometimento da União na disponibilização de dados públicos de forma estruturada e sistemática – o Ibama, por exemplo, disponibiliza CPF e CNPJ de infratores, o que demonstra que tal disponibilização é possível no âmbito da administração pública.

O estudo da Fiquem Sabendo dá sequência a outras duas pesquisas relevantes sobre transparência de dados na área, da Open Knowledge Brasil e da Transparência Internacional Brasil, ao combinar avaliação de transparência ativa e passiva, elevar os padrões técnicos de qualidade, focar no conteúdo específico necessário para accountability e integrar a análise com o contexto da governança climática.

Acesse os dados por estado (Norte e Nordeste):

Os dados brutos que deram origem aos relatórios podem ser acessados na íntegra e permitem novas investigações regionais e locais! Aqui a pasta com todos os pedidos e dados enviados pelos estados, aqui a pasta com os dados tratados e abaixo o link direto para a pasta de cada um:

• Acre

• Alagoas

• Amapá

• Amazonas

• Bahia

• Ceará

• Pará

• Paraíba

• Pernambuco

• Piauí

• Rio Grande do Norte

• Rondônia

• Roraima

• Sergipe

• Tocantins

Lembrete: veja a limitação dos dados de cada estado no relatório.

ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente em nosso site ou nesta newsletter pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “CC BY 4.0", que permite a republicação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:

1. Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica";

2. Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);

3. As postagens nas redes sociais sobre as reportagens produzidas com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da organização: Instagram, BlueSky, X/Twitter, Facebook e Linkedin.

🟨 Estados falham em documentar direito de comunidades tradicionais

Nesta nova etapa da iniciativa Fiscais do Clima, também enviamos um mesmo pedido, simples, aos 16 estados do Norte e do Nordeste: “Quantos processos de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais e indígenas, no termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, já foram realizados para a construção de obras e empreendimentos no estado?”

As respostas mostram a ausência dos estados no âmbito da consulta prévia e falta de documentação e sistematização de informações sobre o tema em processos de licenciamento.

Leia o relatório Dever de Documentar

Dos 16 estados consultados, três (Pernambuco, Alagoas e Tocantins) citaram uma única consulta prévia, o Amapá relatou quatro nos últimos cinco anos – e confusão entre consulta prévia e audiência pública –, enquanto o Ceará foi o único a disponibilizar uma base de dados estruturada, com mais de 600 processos. A Paraíba detalhou ofícios à Incra e ao Funai tratando da necessidade de realizar consultas prévias em licenciamentos.

Todos os outros que responderam afirmaram que não dispunham da informação e/ou indicaram a demanda para Funai e Incra. As respostas demonstram que os estados, em geral, não se enxergam como atores importantes para a linha de frente da proteção dos povos indígenas e comunidades tradicionais e têm abdicado da responsabilidade pelo tema, evidenciada pela ausência de dados.

Acesse os dados por estado (Norte e Nordeste)

Dentro da pasta de cada órgão ambiental estão os documentos relativos ao pedido de acesso à informação daquele estado.

🟨 Lobby da Carne: isenção da carne beneficia quem tem mais renda e aumenta margem do setor que mais recebe regalias fiscais

A terceira e última reportagem da série Lobby da Carne, publicada pelo O Joio e O Trigo em parceria com a Fiquem Sabendo, mostra a conta da isenção da carne na cesta básica aprovada na Reforma Tributária. A proteína animal divide espaço com outros itens no balcão de regalias, e os benefícios fiscais classificados como gastos tributários devem chegar a R$ 821 bilhões em 2025, alcançando o patamar recorde de 7,2% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo estimativas de pesquisadores da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Em 2024, a categoria “carnes” recebeu R$ 27,58 bilhões em benefícios fiscais, de acordo com o Painel de Benefícios Fiscais da Receita Federal. Foram 134.902 declarações feitas por 13.319 empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (Dirbi). O setor da carne foi o segundo mais beneficiado, atrás apenas de adubos e fertilizantes.

A título de comparação, para o Programa Bolsa Família, foram reservados R$ 158,6 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA), em 2025, enquanto os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) contarão com R$ 113,6 bilhões. Estudos mostram que ampliar o Bolsa Família teria um impacto 12 vezes maior do que zerar impostos sobre a cesta básica. Isso porque o dinheiro da transferência de renda chega direto aos mais pobres, enquanto a desoneração da carne gera o efeito contrário: quem tem mais dinheiro compra mais comida — em maior quantidade e de marcas mais caras no fim, acaba se beneficiando mais da isenção do que famílias de renda mais baixa.

Ao longo da série, o levantamento, baseado na plataforma Agenda Transparente, desenvolvida pela FS, demonstrou como diretores de empresas e associações ligadas ao setor agropecuário influenciaram agendas no poder público em momentos estratégicos da discussão da Reforma Tributária, levando a uma mudança na previsão original de sobretaxar setores prejudiciais ao meio ambiente.

O Lobby da Carne é um projeto da Fiquem Sabendo, em parceria com O Joio e O Trigo e com apoio da Proteção Animal Mundial. Todas as bases de dados do projeto estão abertas nesta pasta. Saiba como pesquisar renúncias fiscais na WikiLAI.

🟨 E mais…

Destino das multas ambientais – Solicitamos ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) o fornecimento de planilha com detalhamento da destinação de valores arrecadados com multas ambientais. Em resposta, o órgão detalhou que 50% dos valores são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e o restante alocado em ações orçamentárias do Ibama, fornecendo planilha com os pagamentos realizados até 22 de agosto, disponível aqui. O Instituto lembrou que a Lei 13.731, de 2018, prevê a destinação de 10% do valor de multas ambientais para arborização urbana e recuperação de áreas degradadas, mas a vinculação ainda não foi regulamentada.

Quem pode pescar - Recebemos do Ministério da Pesca e Agricultura (MPA) a lista de detentores de licença de pesca, em planilha com grupo alvo da pesca (peixe, crustáceos, etc), local de pesca (mar, rio, etc) e município. Nesta pasta estão as 27 planilhas, uma para cada unidade da federação.

Para favoritar - Um acórdão de 2021 do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (IFEs/MEC) adotassem as providências para que fosse possível a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos. Quatro anos depois, aqui estão os links para a pesquisa pública de 110 instituições, entre elas universidades e institutos federais.

Conciliando – Solicitamos à Advocacia Geral da União (AGU) a lista de processos de conciliação levados à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF). Recebemos listagem com a síntese de cada conflito, ano de entrada e encerramento, situação atual e breve justificativa para os processos encerrados sem conciliação. A planilha pode ser acessada aqui. Termos de conciliação publicados após 2019 podem ser encontrados nesta página.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.

Associação Fiquem Sabendo

Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

Esta newsletter foi produzida por Demétrio Vecchioli, com edição de Maria Vitória Ramos.

Esta é a edição #154 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Aeronaves apreendidas pela Polícia Federal: veja os dados desde 2009

Em muitas operações deflagradas após longas investigações, a Polícia Federal (PF) chega a bens que ajudam a dimensionar a estrutura financeira do crime organizado. Entre eles, aeronaves usadas para transportar drogas, contrabandear mercadorias ou simplesmente incorporadas ao patrimônio como fruto de enriquecimento ilícito.

A Fiquem Sabendo (FS) solicitou à corporação, via Lei de Acesso à Informação (LAI), informações detalhadas sobre essas apreensões. Embora o pedido de informação tenha se limitado ao período de janeiro de 2015 a maio de 2025, a base recebida é mais ampla e retrocede até 2009.

É possível descobrir a destinação dada a cada bem: em alguns casos, foram destruídos ou incinerados, prática adotada em operações contra o garimpo ilegal; em outros, permaneceram sob custódia da União ou tiveram uso autorizado por decisão judicial.

A resposta veio em formato de planilha, com os seguintes campos:

• unidade da federação,

• data,

• quantidade de presos em flagrante,

• item apreendido,

• valor estimado,

• destinação,

• área de atribuição policial (permite identificar o crime relacionado).

Apesar da ausência do número de inquérito dificultar a reconstituição completa dos casos, cruzamentos de data e local, por exemplo, permitem avançar na identificação de operações específicas.

É importante destacar, porém, que não verificamos se a base contém registros duplicados ou dados ausentes. O conjunto de dados é entregue tal como recebido da Polícia Federal. Por isso, análises quantitativas devem ser feitas com cautela e revisão atenta das informações.

Acesse a planilha

ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente em nosso site ou nesta newsletter pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “CC BY 4.0", que permite a republicação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:

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🟨 Lobby da Carne: sócios de frigoríficos fizeram doações milionárias para campanhas eleitorais de aliados

A série de reportagens Lobby da Carne, publicada pelo O Joio e O Trigo em parceria com a Fiquem Sabendo, mostra que sócios de frigoríficos e diretores de associações do agronegócio fizeram doações na casa de R$ 1 milhão para candidatos nas eleições de 2022 — as últimas antes da regulamentação da reforma tributária que isentou a carne de impostos.

A FS cruzou dados de doações eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com dados de sócios de empresas e associações ligadas à carne, organizados pelo Base dos Dados, usando o nome e o CPF descaracterizado. A análise mostra que as maiores fatias partiram de sócios de empresas como Plena Alimentos, com R$ 320 mil, e Frigosul, com R$ 70 mil. Candidatos ligados ao setor agropecuário estão entre os principais beneficiados pelos repasses. O ex-deputado federal Osires Damaso, por exemplo, recebeu R$ 300 mil de sócios da Plena Alimentos, enquanto a ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina contou com uma doação de R$ 70 mil feita por sócios da Frigosul. O padrão é evidente: as doações se concentram em nomes de partidos com forte representação na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Os dados das doações ligadas a sócios de empresas e associações do setor agropecuário tratados pela Fiquem Sabendo estão disponíveis aqui.

O Lobby da Carne é um projeto da Fiquem Sabendo, em parceria com O Joio e O Trigo e com apoio da Proteção Animal Mundial. Todas as bases de dados do projeto estão abertas para consulta nesta pasta.

🟨 E mais…

População em Situação de Rua – Solicitamos ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) as atas do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, incluindo lista de reuniões, pautas, registros completos e periodicidade. Em resposta, recebemos um documento com os principais temas tratados nos encontros; a partir dele, é possível apresentar novos pedidos para obter informações complementares. Acesse a resposta aqui.

MP do Licenciamento Ambiental – Solicitamos ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) o inteiro teor do processo administrativo, pareceres, notas técnicas e demais documentos relativos à formulação e discussão da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, que trata do procedimento de licenciamento ambiental. Em resposta, recebemos um arquivo em PDF que reúne um conjunto de documentos, como pareceres e despachos sobre o tema. O material pode ser consultado aqui.

Política Nacional de Segurança da Informação – Solicitamos ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) documentos sobre a formulação da nova Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI). Recebemos um conjunto de arquivos que inclui a cronologia das discussões internas, atas oficiais e pareceres produzidos ao longo do processo. O material cobre o período de dezembro de 2018 a julho de 2025 e permite acompanhar como a política foi debatida e ajustada em diferentes etapas. Acesse os documentos aqui.

Plano Brasil Soberano – Solicitamos ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) o inteiro teor do processo administrativo, pareceres, notas técnicas e demais documentos relativos à formulação e discussão da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que trata do Plano Brasil Soberano – criado para apoiar pessoas jurídicas exportadoras de bens, impactadas pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras. Em resposta, o órgão indicou como localizar os arquivos em transparência ativa. A partir da busca, baixamos um conjunto de documentos relacionados, que disponibilizamos nesta pasta, junto com a resposta oficial e as instruções de acesso direto.

Estratégia Nacional de Cibersegurança – Solicitamos ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) o inteiro teor de processos administrativos, atas de reuniões, consultas públicas, tomadas de subsídios, contribuições, notas técnicas e pareceres relacionados à construção do Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, que institui a nova Estratégia Nacional de Cibersegurança. Em resposta, recebemos um arquivo em PDF com documentos oficiais e pareceres produzidos ao longo da elaboração do decreto. O material pode ser consultado aqui.

Transição de estatais – Solicitamos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) o inteiro teor de processos administrativos, notas técnicas e pareceres relacionados à elaboração do Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta a transição de empresas estatais federais da condição de dependentes (que recebem recursos do orçamento federal) para não dependentes. O decreto estabelece que estatais que atingirem determinado índice de sustentabilidade podem propor um plano de transição. Em resposta, recebemos um arquivo com um conjunto de documentos produzidos durante a elaboração da norma, que pode ser consultado aqui.

⬛ FS na imprensa

Indústria do plástico – A Repórter Brasil publicou, no último dia 20, a reportagem “Governo recebeu indústria do plástico 10 vezes mais que ambientalistas em 6 anos”, assinada por Igor Ojeda, Vinícius Konchinski e Hélen Freitas. O trabalho utilizou dados da ferramenta Agenda Transparente, desenvolvida pela Fiquem Sabendo (FS) para rastrear compromissos oficiais entre autoridades públicas e atores privados a partir de dados oficiais. Recentemente, a ferramenta passou a incluir também informações sobre agendas do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e de compromissos da primeira-dama Janja, como noticiado na edição 152 da newsletter.

Punição a magistrados – O Globo publicou, no último dia 25, a reportagem “Reforma Administrativa prevê fim de aposentadoria compulsória como ‘punição’ para juízes”, que utilizou dados divulgados pela Fiquem Sabendo (FS) na edição 128 da newsletter, sobre sanções aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo as informações encaminhadas pelo órgão, dos 135 magistrados punidos entre 2008 e abril de 2024, a maioria (59%) recebeu aposentadoria compulsória.

PEC da Blindagem – A Folha de S.Paulo publicou, no último dia 27, a reportagem “Entidades protestam contra PEC da Blindagem e projeto que acaba com foro especial”, assinada por Gustavo Zeitel. O texto destaca a nota pública, assinada Fiquem Sabendo (FS) e outras instituições, que critica a retomada da discussão sobre a blindagem parlamentar em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Esta newsletter foi produzida por Beatriz Farrugia e Francisco Amorim, com edição de Taís Seibt

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.

Associação Fiquem Sabendo

Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

Esta é a edição #153 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 Lobby da Carne: agendas indicam influência da indústria na Reforma Tributária

Investigação inédita da Fiquem Sabendo em parceria com O Joio e O Trigo detalha encontros entre lobistas da indústria agropecuária com agentes públicos para influenciar os rumos da Reforma Tributária, resultando na desoneração sobre carnes de boi, frango, porcos, bodes e cabras, que havia ficado de fora do parecer do Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24).

O projeto Lobby da Carne mapeou encontros entre políticos e agentes públicos com lobistas do setor pecuário e frigorífico. O levantamento foi feito com dados extraídos da plataforma Agenda Transparente, ferramenta da FS que permite analisar compromissos de autoridades do Executivo federal com agentes privados, e complementado com informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de documentos públicos do Congresso Nacional, como relatórios de audiências públicas.

O cruzamento de dados revela como a articulação do setor favoreceu a liberação da carne de impostos, moldando o discurso de agentes públicos conforme a tramitação do projeto avançava na Câmara e no Senado.

Ao todo, foram identificados 1.032 compromissos do setor da carne com autoridades do Executivo federal entre janeiro de 2023 e março de 2025. Os encontros envolveram lobistas, empresas e associações ligadas à indústria. Essas últimas foram as que mais participaram de agendas oficiais, com 803 reuniões, quase três vezes mais que os encontros realizados diretamente com empresas, que totalizaram 240 reuniões. Entre as associações mais ativas, estão a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA),e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec).

Individualmente, Donizete Tokarski (Ubrabio) e Carlos Cidade (JBS) lideram em número de reuniões. Entre as empresas, a JBS se destacou em primeiro lugar, seguida pela Marfrig e Minerva Foods. O Ministério da Agricultura (Mapa) foi o principal alvo, concentrando 659 reuniões.

Ainda que nem todos os compromissos tenham sido registrados nas agendas oficiais como relacionados à Reforma Tributária, o número de encontros mapeados com a presença de agentes do setor indica uma presença constante de seus representantes em discussões no alto escalão da política.

Analisando registros de entradas e saídas de visitantes da Câmara dos Deputados, o levantamento também destaca que o fluxo de lobistas do setor da carne circulando pela Casa atingiu um pico em junho de 2024, coincidindo com a votação do PLP 68/2024 da reforma tributária na Câmara.

Por meio da LAI, a investigação ainda confirmou que o Ministério da Fazenda não produziu estudos ou pareceres específicos sobre a isenção da carne nos impostos.

O levantamento deu origem a uma série de três reportagens que começa a ser publicada pelo O Joio e O Trigo nesta terça-feira (19). A íntegra das respostas obtidas pela FS, assim como planilhas com dados dos encontros extraídos da Agenda Transparente estão disponíveis para consulta nesta pasta. Este documento explica os conteúdos da pasta.

Acesse aqui planilhas e documentos

Para mapear a participação de agentes privados ligados ao setor frigorífico e pecuário em agendas de autoridades públicas, o levantamento utilizou dados coletados via plataforma Agenda Transparente. Foram considerados todos os compromissos ocorridos no período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de março de 2025 e que continham alguma menção a palavras-chave listadas para apuração, tais como nomes de lobistas, empresas, associações do setor da carne, além de termos genéricos ligados à proteína animal, para uma coleta abrangente de reuniões envolvendo o tema e o setor.

A Agenda Transparente mapeia os compromissos oficiais listados no e-Agendas, serviço público do governo federal onde são registradas as agendas de autoridades. Portanto, os resultados da busca refletem os compromissos listados nos dados oficiais e que continham, em suas descrições, alguma das palavras-chave monitoradas no projeto.

A descrição dos compromissos no e-Agendas é feita pelos servidores públicos do governo federal, o que configura uma limitação na metodologia, principalmente em encontros cujas informações não estão disponíveis ou estão apenas parcialmente preenchidas, sem detalhamento da pauta e/ou dos participantes. Assim, o levantamento descreve os compromissos encontrados com essa metodologia, mas pode não refletir a totalidade das agendas sobre o tema.

O Lobby da Carne é um projeto da Fiquem Sabendo, em parceria com O Joio e O Trigo e com apoio da Proteção Animal Mundial.

ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente em nosso site ou nesta newsletter pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “CC BY 4.0", que permite a republicação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:

1. Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica";

2. Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);

3. As postagens nas redes sociais sobre as reportagens produzidas com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da organização: Instagram, BlueSky, X/Twitter, Facebook e Linkedin.

🟨 E mais…

MP do setor elétrico – Solicitamos ao Ministério de Minas e Energia (MME) o inteiro teor de todos os procedimentos administrativos relacionados à elaboração da Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, que trata da modernização do setor elétrico. Recebemos documentação que inclui a nota técnica, parecer, despachos e minuta interna referentes ao processo de construção da MP. O material pode ser acessado aqui.

Lei de Reciprocidade Econômica – Solicitamos ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) o inteiro teor de todos os procedimentos relacionados à elaboração do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica. Recebemos um arquivo em PDF com a resposta, que inclui, entre outros documentos, minuta de exposição de motivos e parecer jurídico da Advocacia-Geral da União. O arquivo pode ser consultado aqui.

⬛ FS na imprensa

Caso Rubens Paiva – A decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que determinou ao Exército a entrega das fichas funcionais de oito militares acusados pelo assassinato do deputado federal Rubens Paiva, em 1971, repercutiu na imprensa nacional. A notícia foi publicada por veículos como CNN Brasil Online, Poder 360, Jornal da Tarde da TV Cultura, Metrópoles, Brasil 247 e comentada por Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo e na BandNews.

O caso teve origem em solicitação feita pela Fiquem Sabendo, via Lei de Acesso à Informação (LAI), para obter documentos que detalham as carreiras dos militares. Após negativas e o envio de extratos parciais, a CGU publicou, em 25 de julho, decisão que obriga a entrega das informações completas no prazo de 30 dias – ou seja, o prazo vence em poucos dias.

Os extratos com informações básicas das fichas funcionais já foram divulgados pela Fiquem Sabendo na edição 144 da Don't LAI to me. Os detalhes da conquista e a sua importância foram tratados em edição especial da newsletter, no início deste mês.

35 anos do ECA – A análise da Fiquem Sabendo (FS) sobre dados nacionais de unidades socioeducativas, que revelou que um terço delas não possui sala de aula, foi destaque na newsletter Brasis, que reúne o melhor do jornalismo digital produzido pelas associadas à Associação de Jornalismo Digital (Ajor), publicada em 24 de julho. O levantamento, com base no Painel de Inspeções no Socioeducativo, do Conselho Nacional de Justiça, foi divulgado na edição 151 da Don’t LAI to me, em julho, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos.

Esta newsletter foi produzida por Beatriz Farrugia e Francisco Amorim, com edição de Taís Seibt.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

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Associação Fiquem Sabendo

Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

Esta é a edição #152 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossaWikiLAI!

🟦 Agenda Transparente: monitore compromissos dos ministros do STF, dos últimos presidentes do Senado e da primeira-dama do país

Atualizamos a base de dados da ferramenta Agenda Transparente com novos conjuntos de compromissos públicos que ampliam o escopo da plataforma para além do Executivo federal. A partir de agora, você também pode consultar agendas oficiais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do presidente do Senado e da primeira-dama, Janja Lula da Silva.

Lançada em maio de 2022, como divulgamos em edição especial desta newsletter, a ferramenta foi desenvolvida pela Fiquem Sabendo (FS) para rastrear compromissos oficiais entre autoridades públicas e atores privados com base em dados oficiais. Com esta atualização, a plataforma passa a reunir compromissos de representantes dos Três Poderes – e a tendência é ampliar a base nos próximos meses.

É possível, por exemplo, buscá-las por palavras-chave, como nomes dos integrantes da Suprema Corte ou da Janja (incluindo seu apelido), da mesma forma como acontece com as autoridades do Executivo.

No caso da primeira-dama, como ela não ocupa cargo formal, seus compromissos estão vinculados ao órgão “Presidência da República”. A divulgação das informações sobre a agenda de Janja foi uma das vitórias da Fiquem Sabendo por mais transparência no ano passado, quando, provocada por um recurso administrativo da FS, a Controladoria-Geral da União (CGU) reconheceu que agendas de atividades realizadas por pessoas que representam oficialmente o Estado devem ser disponibilizadas.

Já na base de informações sobre os ministros do STF, há uma limitação temporal: os dados disponíveis, obtidos por meio de um pedido de informação, cobrem o período de 3 de maio de 2007 a 13 de fevereiro de 2025. A série histórica, no entanto, deve ser atualizada em breve com novos registros.

Quanto ao Senado, os dados disponíveis dizem respeito exclusivamente à Presidência da Casa e estão organizados por cargo – não por nome do parlamentar em exercício na data do compromisso. Isso significa que você precisará checar quem ocupava a presidência em cada ocasião consultada – a base inclui reuniões desde março de 2013.

Mesmo considerando o mandato de dois anos, a função pode ser temporariamente exercida por integrantes da mesa diretora, por isso optamos por não associar os compromissos a nomes específicos de parlamentares.

Conheça detalhes da ferramenta

Mas se você ainda não conhece a Agenda Transparente ou nunca usou a ferramenta em suas pesquisas, não se preocupe, mostramos como dar os primeiros passos. Antes de começar, vale assistir ao vídeo do nosso engenheiro de dados, Igor Laltuf, que explica como navegar pela ferramenta e mostra tudo o que é possível fazer dentro da plataforma, que que, aliás, é gratuita!

Depois, recomendamos acessar nosso tutorial. Lá você encontra todas as orientações para localizar a agenda de uma autoridade, fazer uma busca global, refinar os resultados por nome de participante (pessoa física ou jurídica), data, tema, órgão, e também baixar os dados em CSV. É possível ainda monitorar compromissos de uma ou mais autoridades e receber alertas diários ou semanais por e-mail.

Se você é do tipo que gosta de entender como os dados foram organizados e quais informações já estão incluídas, a aba Dados traz a lista completa de autoridades monitoradas, os órgãos contemplados e a metodologia detalhada de coleta – com informações sobre a origem dos dados, explicando se foram obtidos por transparência ativa ou transparência passiva, via pedidos de informação feitos regularmente por nossa equipe de advocacy –, além dos critérios de tratamento e limitações da base.

Não sabe por onde começar? Veja como o Agenda Transparente está sendo usado para investigar o lobby e as prioridades do governo imprensa

A Agenda Transparente vem sendo usada por jornalistas nos últimos três anos para revelar encontros entre autoridades e representantes de interesses privados – muitas vezes não divulgados pelas assessorias de imprensa dos órgãos.

Em 20 de março de 2025, o Metrópoles publicou a coluna “Diretor da ANTT migra para a CSN, a quem garantiu alívio de R$ 3,4 bi”, assinada por Tácio Lorran. A apuração mostrou que Rafael Vitale, ex-diretor-geral da ANTT, participou de ao menos 20 reuniões com representantes da MRS Logística e 32 com a Transnordestina Logística enquanto estava no cargo. A informação foi levantada por meio da Agenda Transparente, após Vitale assumir cargo na CSN – grupo controlador das duas empresas – sem cumprir quarentena.

Já no Estadão, André Shalders usou a plataforma para comparar os compromissos oficiais do atual presidente com os de seu antecessor. A reportagem “Lula teve apenas 21 agendas com parlamentares no 1º ano contra 349 de Bolsonaro”, publicada em novembro de 2023, mostrou que Lula se reuniu menos com deputados e senadores nos dez primeiros meses do governo do que Bolsonaro no mesmo período do primeiro ano de seu mandato.

Em fevereiro de 2024, a Repórter Brasil publicou a reportagem “Fabricante de agrotóxico letal a abelhas usou ex-servidor da Agricultura em lobby”, assinada por Hélen Freitas com edição de Diego Junqueira. O levantamento identificou nove reuniões em que um ex-assessor do Ministério da Agricultura atuou como representante da Ourofino, empresa fabricante de agrotóxicos, junto a órgãos como o próprio ministério, a Anvisa e o Ministério do Desenvolvimento. A reportagem levou o Ibama a banir o pesticida em território nacional!

Em meio ao debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, a Fiquem Sabendo também identificou, por meio da Agenda Transparente, 78 reuniões realizadas entre representantes do governo e atores ligados ao setor das apostas entre janeiro 2023 e março de 2024. O levantamento foi publicado em abril do ano passado na edição 120 da newsletter.

Entre os participantes estavam empresas do setor, escritórios de advocacia, associações pró-apostas, clubes de futebol e até big techs. O material ajudou a pautar a cobertura da imprensa sobre a atuação do lobby das bets em Brasília.

Acesse o Agenda Transparente

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1. Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica";

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🟨 Quer aprender a fiscalizar os recursos públicos voltados ao clima?

Estão abertas as inscrições para o curso gratuito Fiscais do Clima – Transparência no Financiamento Climático, uma formação online voltada a quem vive ou atua nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

O curso foi pensado para ser acessível a diferentes perfis – especialmente para quem nunca usou a Lei de Acesso à Informação (LAI) ou não tem familiaridade com orçamento público.

Ao longo de cinco semanas, os participantes vão aprender a identificar os responsáveis por políticas ambientais, interpretar o orçamento climático e acompanhar como os recursos públicos circulam (ou deixam de circular) até chegarem às ações previstas. Também vão aprender a usar a LAI de forma estratégica, organizar as informações obtidas e transformar dados em ação.

A formação é oferecida em duas modalidades: a Turma I, com aulas ao vivo e tutoria, acontece entre os dias 25 de agosto e 28 de setembro; já a Turma II, totalmente gravada, estará disponível de 27 de outubro a 30 de novembro, com acesso mais flexível. A carga horária estimada é de 3 horas por semana e quem concluir o curso com participação mínima recebe certificado. Mais informações estão disponíveis no guia do curso que preparamos para você.

Atenção: o prazo para inscrição vai até 10 de agosto. Quem quiser participar da Turma I (com aulas ao vivo) deve indicar essa preferência no momento da inscrição. Caso não seja selecionado, será automaticamente incluído na Turma II — sem necessidade de nova inscrição.

O curso da Fiquem Sabendo integra projeto selecionado no último edital internacional da Plataforma Green Accountability, iniciativa liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA) – braço do Banco Mundial.

Acesse o formulário de inscrição

Esta newsletter foi produzida por Francisco Amorim, com edição de Maria Vitória Ramos

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.

Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.

Associação Fiquem Sabendo

Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

Esta é uma edição especial da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 FS garante acesso às fichas funcionais de militares envolvidos no assassinato de Rubens Paiva

Pela primeira vez, uma instituição das Forças Armadas – no caso, o Exército – é obrigada a conceder acesso a documentos primários, demanda histórica da sociedade civil pela transparência pública no Brasil. Em decisão inédita, a Controladoria-Geral da União (CGU) acatou recursos da Fiquem Sabendo em tramitação de pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) para ter acesso à íntegra das fichas funcionais dos oito militares acusados de matar o ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar.

A CGU determinou que o Comando do Exército (CEX) forneça os documentos solicitados pela FS em um prazo de 30 dias. A decisão, de terceira instância no âmbito administrativo, é assinada pela secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU, Livia Oliveira Sobota. Ela seguiu o entendimento colegiado dos membros da Coordenadoria-Geral de Recursos de Acesso à Informação, que analisou um conjunto de oito recursos interpostos pela Fiquem Sabendo solicitando o acesso às informações até então mantidas ilegalmente sob sigilo pelo Exército.

A CGU determinou também que, além das fichas funcionais dos militares, sejam fornecidas pelo Comando do Exército "eventuais menções a procedimento de apuração de transgressão disciplinar e a sanções".

A decisão da CGU, inédita e histórica, tem por fundamentos o artigo 7º, inciso II, o artigo 21 e o artigo 31, § 4º, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Um trecho da decisão destaca: "Resta, portanto, caracterizado que tais condutas [dos militares] implicam violação de direitos humanos, praticadas por agentes públicos, e que tais informações não podem ser objeto de restrição de acesso".

O caso Rubens Paiva

O ex-deputado Rubens Paiva foi preso por agentes da ditadura militar em janeiro de 1971 e levado ao Destacamento de Operações de Informações do Exército, no bairro da Tijuca, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), ele morreu sob custódia militar. O reconhecimento oficial da morte só ocorreu décadas depois, com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, criada em 2012, para apurar crimes da ditadura. A sua história inspirou o filme "Ainda Estou Aqui", dirigido por Walter Salles e ganhador, em maio deste ano, do Oscar de melhor filme internacional, a primeira estatueta dourada do cinema brasileiro.

Antes de os recursos da Fiquem Sabendo serem acolhidos pela CGU, o Comando do Exército se negava a fornecer as fichas funcionais desses militares. O argumento apresentado pelo Exército era de que o fornecimento de extratos, que constituem, na prática, uma seleção, ou seja, apenas parte das informações das fichas funcionais, era o bastante para o cumprimento da LAI.

Em abril deste ano, a FS já havia disponibilizado os extratos relativos às fichas funcionais desse grupo de militares, na edição 144 desta newsletter.

Retirar o sigilo sobre documentos primários de militares – neste caso, as fichas funcionais de membros das Forças Armadas – é uma demanda histórica de entidades da sociedade civil que lutam por fortalecer a ampliar a transparência pública no Brasil.

Decisão histórica

Com esta decisão da CGU, em um mês, o Comando do Exército terá de disponibilizar todas as folhas funcionais desses militares, "mantendo-se a restrição de acesso em face de informações pessoais". São eles: Jurandyr Ochsendorf, Jacy Ochsendorf, Raymundo Ronaldo Campos, Rubens Paim Sampaio, Freddie Perdigão Pereira, Jose Antonio Nogueira Belham, Antônio Fernando Hughes de Carvalho e Amílcar Lobo.

De acordo com a decisão da CGU, "alguns dos militares, como o Jacy Ochsendorf e Souza e o Jose Antonio Nogueira Belham ainda são vivos e encontram-se na situação de inativos".

Ao acolher os recursos da Fiquem Sabendo, a CGU destacou: "Considerando-se que não foram identificadas razões de ordem técnica e fundamento legal para a negativa de acesso, neste caso específico, tendo em vista que as folhas de alterações dos militares indicados são documentos existentes e que o órgão recorrido possui os meios operacionais para gerar os arquivos e promover os tarjamentos pontuais, entende-se que deve ser deferido o recurso com os tarjamentos pontuais em informações pessoais, tal como requerido pelo cidadão".

A garantia do fornecimento das fichas funcionais dos miliares envolvidos no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva foi destaque da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo na quinta-feira (31).

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⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

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Associação Fiquem Sabendo

Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista

Esta é a edição #151 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

🟨 35 anos do ECA: veja como obter dados sobre o cumprimento de medidas socioeducativas no país

Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Ao estabelecer o marco legal da proteção integral à infância e à adolescência no Brasil, o ECA também define as regras para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes autores de atos infracionais – condutas que violam a lei penal e que, se praticadas por adultos, seriam consideradas crimes ou contravenções. A Fiquem Sabendo (FS) analisou os dados mais recentes e descobriu que um terço das unidades socioeducativas não possui sala de aula.

Para entender como o país vem garantindo a responsabilização com perspectiva de reintegração social, uma nova base de dados oferece um panorama do cenário: o Painel de Inspeções no Socioeducativo, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em janeiro deste ano. A plataforma permite acesso detalhado à situação do atendimento socioeducativo no Brasil, com dados atualizados agora em julho.

Com informações bimestrais a partir de 2023, o painel reúne os resultados das inspeções judiciais realizadas nas unidades de internação, internação provisória e semiliberdade cadastradas no Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). A base se refere a informações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Antes de analisar os dados disponíveis no painel, recomenda-se a leitura do Guia de Acesso ao Painel de Inspeções no Socioeducativo, disponível no canto superior direito da tela, para evitar conclusões enviesadas. Nele, o CNJ observa que “os formulários de inspeção referentes aos 3º e 6º bimestres são mais completos, já que abarcam questões referentes à infraestrutura das unidades socioeducativas e atendimento dedicado aos(às) adolescentes e jovens”. Nos 1º, 2º, 4º e 5º bimestres de cada ano, portanto, algumas informações não estão presentes nos gráficos: “de modo algum, o percentual visualizado (Ex.: 0,00%) poderá ser considerado como correspondente à realidade”, alerta o guia. O documento detalha, todavia, quais informações são coletadas bimestralmente e quais são levantadas apenas no 3º e 6º bimestres, permitindo análises comparativas longitudinais, com base em dados mais amplos, disponíveis apenas duas vezes por ano.

O painel permite consultar as informações coletadas nas inspeções organizadas em quatro eixos: dados gerais das inspeções, perfil dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, estrutura das unidades socioeducativas e acesso a direitos e segurança socioeducativa. Para cada eixo temático, é possível filtrar os dados, por exemplo, por período de interesse, unidade da federação e tipo de gestão da unidade socioeducativa.

Seguindo as recomendações do guia para interpretação dos dados, a Fiquem Sabendo (FS) analisou as informações do 3º bimestre de 2025, relacionadas às unidades socioeducativas. Segundo o painel, das 423 unidades cadastradas, 416 foram inspecionadas (98,3%).

Neste eixo temático, é possível acessar dados sobre a infraestrutura das unidades, o quadro de pessoal e a segurança socioeducativa, incluindo indicadores sobre protocolos de uso da força e tratamentos classificados como cruéis, desumanos ou degradantes.

Entre as unidades inspecionadas no país neste último bimestre, apenas 288 (69,2%) possuíam sala de aula, e 264 (63,5%) contavam com biblioteca.

Em relação ao quadro de pessoal, a média nacional é de 12,9 adolescentes/jovens por psicólogo, mas 4,6% das unidades não contam com esse profissional. A situação é ainda mais grave entre os pedagogos: apesar de a média ser de 19,73 adolescentes/jovens por pedagogo, 16,1% das unidades não tinham pedagogo no momento da inspeção.

O painel apontou ainda indicativos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em cinco unidades socioeducativas no último bimestre.

Acesse o painel

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🟨 CVM: julgamentos e multas aplicadas desde 2016

Recebemos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dados estruturados sobre julgamentos e sanções aplicadas desde 2016. A base fornecida inclui registros de dois sistemas utilizados ao longo do período: até meados de 2021, a CVM adotava o Sistema de Inquéritos (INQ); a partir de julho de 2021, as decisões passaram a ser registradas no Sistema Sancionador Integrado (SSI).

Em resposta ao pedido de informação, via LAI, a autarquia enviou dados sobre os processos administrativos sancionadores (PAS), procedimentos formais instaurados para apurar infrações à legislação do mercado de capitais. A CVM optou por enviar as informações dos dois sistemas em quatro arquivos para atender às demandas da Fiquem Sabendo (FS): dois referentes a julgamentos – um para cada sistema – e outros dois com as sanções aplicadas.

O primeiro arquivo, Base de Dados INQ (com dados de janeiro de 2016 a junho de 2021), reúne informações sobre julgamentos em uma planilha com os seguintes campos:

– Julgamento na CVM (data);
– Número do PAS;
– Tipo de decisão;
– Nome do acusado;
– Capitulação da infração e irregularidades.

O segundo arquivo, Base de Dados SSI, traz os julgamentos a partir de julho de 2021 até maio de 2025, com os campos:

– Julgamento na CVM (data);
– Número do PAS;
– Tipo de decisão;
– Nome do acusado;
– Categoria da infração;
– Assunto/infração.

Atenção: as planilhas originais estão com o formato de data no padrão norte-americano (MM/DD/YYYY).

Os outros dois arquivos referem-se às sanções aplicadas nos dois períodos. O documento com dados de janeiro de 2016 a junho de 2021 foi enviado em formato PDF – diferentemente dos demais, que estão em planilhas. Ainda assim, ambos os arquivos de sanções reúnem informações similares, como nome do acusado e valor da multa.

O arquivo Multas INQ-1 (com dados de janeiro de 2016 a junho de 2021) apresenta os seguintes campos:

– Processo;
– Nome do indiciado;
– Decisor;
– Número do guia;
– Situação da multa;
– Data do julgamento;
– Moeda;
– Valor da multa.

Já o arquivo Multas SSI (com dados dados a partir de julho de 2021 até maio de 2025) traz os campos:

– Número do PAS;
– Data do julgamento;
– Nome do acusado;
– Categoria da infração;
– Decisão;
– Valor da multa.

Sobre a disponibilidade de informações em transparência ativa, a autarquia informou que as decisões da CVM podem ser acessadas no site oficial, nesta seção. Nesse caso, “há acesso aos relatórios e votos, mas não há dados planilhados disponibilizados no site até a presente data”. A CVM explicou, ainda, que “está em estudo uma disponibilização das decisões da Autarquia em formato mais dinâmico, a partir de painéis desenvolvidos em Power BI”.

Segundo a CVM, “o RAS é divulgado desde 2017, e um dos dados consolidados no relatório trata das decisões da Autarquia. Os dados do RAS são tratados de forma mais abrangente, em termos quantitativos gerais”.

Para facilitar a análise, nosso cientista de dados, Igor Laltuf, compilou todas as informações em uma única planilha, que pode ser conferida aqui. Como o compilado inclui dados extraídos de arquivos em PDF, recomendamos atenção na checagem das informações.

Acesse os arquivos

🟨 E mais…

Despesas médicas na Câmara – Solicitamos à Câmara dos Deputados os valores reembolsados a parlamentares com despesas médicas na atual legislatura. Recebemos um documento em PDF com os montantes pagos por parlamentar. Apesar de termos pedido também a identificação dos prestadores de serviço, a casa legislativa negou a informação, alegando que “trata-se de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, e que haveria “inviabilidade jurídica de atendimento do pedido”.

A casa legislativa, entretanto, explicou, em outro documento, o funcionamento do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde), voltado a servidores e parlamentares.

Saúde da população negra – Solicitamos ao Ministério da Saúde dados sobre recursos e investimentos destinados à Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no período de janeiro de 2009 (ano da publicação da Portaria nº 992/2009, que instituiu a política) até maio de 2025. Solicitamos informações por ano, município, ação orçamentária, natureza da despesa, programa vinculado, valores, além da fonte de recursos.

Em resposta, o ministério informou que a política “ocorre no âmbito federal de forma transversal e intersetorial com áreas técnicas do Ministério da Saúde” e que não há dotação orçamentária própria para investimentos diretos nessa política. A pasta destacou, no entanto, ações articuladas pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, como combate ao racismo institucional e redução das iniquidades raciais e estudos sobre acesso da população negra aos serviços de atenção primária, entre outras. Confira o pedido e a resposta completa aqui.

⬛ FS na imprensa

Penitenciárias Federais – A reportagem "Com a expansão de novas rotas do tráfico, o Pará já envia mais presos ao sistema penitenciário federal do que o Rio de Janeiro", de Paulo Assad, publicada em O Globo no dia 15 de julho, utilizou dados sobre as casas prisionais obtidos pela Fiquem Sabendo (FS) via Lei de Acesso à Informação (LAI). As informações constam na edição 150 da nossa newsletter.

Esta newsletter foi produzida por Francisco Amorim, com edição de Taís Seibt

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Esta é a edição #150 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossaWikiLAI!

🟨 Sistema Penitenciário Federal: dados sobre a população carcerária das cinco casas prisionais

Na tentativa de compreender melhor o perfil da população carcerária das penitenciárias federais brasileiras, a Fiquem Sabendo (FS) solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), dados detalhados sobre os presos custodiados nas unidades. A resposta do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) foi uma base consolidada que permite identificar características demográficas, jurídicas e criminais das pessoas privadas de liberdade no sistema federal. Os dados abrangem as cinco casas federais em funcionamento: Brasília (DF), Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).

As informações foram extraídas do Sistema de Administração Penitenciária (Siapen) entre os dias 25 e 27 de junho de 2025, e organizadas em planilha com dados agregados por unidade prisional.

Entre os dados disponíveis, estão:

• Faixa etária dos presos;

• Situação jurídica (provisórios ou sentenciados);

• Regime de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto);

• Tempo total de pena e tempo remanescente a cumprir;

• Procedência dos detentos (interior, regiões metropolitanas ou zona rural);

• Tipificação penal.

A consulta, contudo, foi apenas parcialmente atendida, pois pedimos as informações por detento e não apenas por unidade prisional. Segundo o Depen, as informações do Sistema Penitenciário Federal são registradas no Sisdepen, baseado em dados agregados, o que, segundo o Depen, inviabiliza a disponibilização de registros individualizados em formato aberto.

Informações consideradas sensíveis, como o nome da unidade em que cada preso está custodiado, também foram negadas sob a justificativa de resguardar a segurança institucional e a integridade física dos custodiados.

Na resposta ao pedido de informação enviada à FS, entretanto, o Depen detalha o processo de coleta de informações e disponibiliza visualizações gráficas com as principais características da população atualmente custodiada no sistema federal.

O órgão também indicou, como fonte complementar, as edições periódicas do Relatório de Informações Penais (Relipen), atualizados semestralmente, atualmente, em transparência ativa.

Os documentos apresentam estatísticas consolidadas sobre população carcerária por unidade da federação. As edições de 2023 e 2024 estão disponíveis para consulta pública no site da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e permitem acompanhar a evolução dos indicadores prisionais ao longo do período.

Acesse a resposta e a planilha

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🟨 Pontes federais: avaliação técnica das estruturas mantidas pelo DNIT

Recebemos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informações sobre as condições das 6,1 mil pontes federais sob responsabilidade do órgão. Os dados sobre essas OAEs – sigla para Obras de Arte Especiais, como são chamadas as estruturas complexas destinadas a transpor obstáculos naturais ou artificiais – foram encaminhados em uma planilha e trazem a avaliação técnica de cada ponte.

A base de dados, atualizada em 11 de junho de 2025, inclui:

• identificação da estrutura;

• unidade da federação em que está localizada;

• unidade local do DNIT responsável;

• rodovia;

• município;

• quilômetro de localização;

• nota técnica atual – que varia de 1 (condição precária) a 5 (boa condição estrutural);

• tipo de intervenção necessária, conforme a nota atribuída.

A nota técnica segue as normas do DNIT para inspeções em pontes, contidas no Manual de Avaliação de Obras de Arte Especiais – também enviado pelo órgão em resposta ao nosso pedido. O documento detalha os critérios adotados e a definição de termos como “reabilitação”, “recuperação” e “reforço estrutural”, além de apresentar o quadro normativo usado para a atribuição das notas técnicas (Anexo C), relacionando os tipos de dano ou insuficiência encontrados com a ação corretiva necessária e classificação da obra.

Acesse a planilha e o manual

🟨 Licenciamento ambiental em territórios quilombolas: veja a tabela do Incra

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) enviou à Fiquem Sabendo informações sobre processos de licenciamento ambiental em territórios quilombolas abertos no órgão.

Os dados foram enviados em uma planilha com duas guias importantes. A principal é a aba “Consultar Processos”, em que é possível inserir o número de cada processo para acessar os detalhes do licenciamento. Esses números podem ser localizados na segunda guia, chamada “TAB_LIC ATIVOS”, que reúne os licenciamentos ambientais atualmente ativos.

Ao localizar um processo na aba Consultar Processos, é possível acessar informações como:

• ano de início;

• nome do empreendimento;

• empreendedor responsável;

• tipo de empreendimento;

• unidade da federação;

• municípios interceptados;

• órgão licenciador;

• número do processo no órgão licenciador;

• documento de licenciamento;

• status;

• processos relacionados.

Já a segunda aba apresenta um conjunto mais limitado de dados, com foco na listagem de licenciamentos ativos. A terceira guia da planilha não possui dados preenchidos.

A análise dos dados, todavia, exige atenção, pois se referem à situação dos licenciamentos no primeiro bimestre deste ano. Segundo o Incra, “devido a dificuldades operacionais”, a última atualização da planilha foi feita em fevereiro deste ano.

O pedido de informações sobre os licenciamentos encaminhado ao Incra integra o projeto Fiscais do Clima, selecionado no último edital internacional da Plataforma Green Accountability, iniciativa liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA) – braço do Banco Mundial.

Acesse a planilha

🟨 E mais…

Vacinação contra gripe – Solicitamos ao Ministério da Saúde informações sobre a vacinação contra a gripe (influenza) no Brasil desde 2010. A pasta enviou dados por unidade da federação com o quantitativo de doses distribuídas entre 2010 e maio de 2025, além do número de doses perdidas (descartadas) no mesmo período. Também foram indicadas orientações sobre como acompanhar os dados atualizados do Programa Nacional de Imunizações (PNI) por meio da transparência ativa. O documento pode ser acessado aqui.

Data centers no Brasil – Pedimos ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informações sobre a Estratégia para a implementação de política pública para atração de Data Centers, incluindo pesquisas preliminares, bases de dados, contratos e demais documentos relacionados ao estudo. Em resposta, o ministério informou que o trabalho foi encomendado em 2020, ainda sob o Ministério da Economia, e executado com recursos públicos por meio de convênio com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). As consultorias foram contratadas via processo licitatório conduzido pela ABDI. A pasta enviou cópia do convênio, entre outros documentos, e indicou que outras informações públicas – como metodologia, resultados e materiais de apoio – podem ser acessadas no site temático datacenters.abdi.com.br. Acesse os documentos aqui.

⬛ FS na imprensa

Acesso ao verde – A reportagem “Programa incentiva escolas a se conectarem com a natureza”, publicada em 14 de julho na Folha de S.Paulo e assinada por Gabriela Caseff, destacou dados revelados por estudo conduzido pelo Instituto Alana, em parceria com o MapBiomas e a Fiquem Sabendo. O estudo O acesso ao verde e a resiliência climática nas escolas das capitais brasileiras aponta desigualdades no acesso a áreas verdes nas escolas públicas das capitais brasileiras e teve como base dados obtidos via Lei de Acesso à Informação. A análise mostra que a presença de vegetação nos arredores das escolas varia significativamente conforme a região e a rede de ensino, afetando o contato dos estudantes com o meio ambiente. Leia mais aqui.

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