Crimes ambientais: dados inéditos dos estados do Norte e Nordeste - Don't LAI to Me #155
Relatórios expõem falhas na transparência ambiental; Veja o destino das multas do Ibama; Acesso SEI em universidades e +
Esta é a edição #155 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Levantamento revela dados sobre crimes ambientais nos estados e problemas de transparência
Levantamentos inéditos da Fiscais do Clima, projeto da Fiquem Sabendo que tem como missão fortalecer a transparência ambiental no Brasil, mostram que este desafio vai muito além da esfera federal.
As respostas a pedidos de acesso à informação feitos a 16 estados do Norte e do Nordeste revelam como as deficiências na transparência pública sobre dados de ilícitos ambientais comprometem o controle social e a efetividade das políticas de fiscalização ambiental e reforçam que a indisponibilidade de dados não é um problema isolado da área ambiental, mas uma questão transversal na gestão pública brasileira.
Os pedidos, formulados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), também mostram que os estados não documentam e, em muitos casos, sequer monitoram processos de consulta em licenciamentos ambientais, tampouco têm dados sobre projetos privados de créditos de carbono.
A iniciativa Fiscais do Clima é financiada pela Plataforma Green Accountability, uma iniciativa global que busca tornar a governança do financiamento climático mais transparente, participativa e responsável.
Nesta etapa do projeto, produzimos dois relatórios a respeito de pedidos feitos a órgãos ambientais do Norte e do Nordeste, regiões que concentram os principais biomas brasileiros sob pressão – Amazônia, Cerrado e Caatinga – e a maior parte dos alertas de desmatamento do país.
Dos 16 entes públicos estaduais do Norte e do Nordeste consultados entre março e maio sobre os ilícitos, 14 responderam e apenas metade informou disponibilizar esses dados via transparência ativa, dificultando o processo de democratização de acesso aos dados.
Informações básicas sobre infrações apresentaram lacunas críticas. Seis estados não informaram o nome completo dos infratores, sete não forneceram CPF ou CNPJ (mesmo mascarados), e apenas metade incluiu a hipótese legal da infração.
Os achados do relatório apontam que, apesar dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que exigem monitoramento constante e prestação de contas sobre as ações de proteção ambiental, muitos estados ainda não demonstram o mesmo nível de comprometimento da União na disponibilização de dados públicos de forma estruturada e sistemática – o Ibama, por exemplo, disponibiliza CPF e CNPJ de infratores, o que demonstra que tal disponibilização é possível no âmbito da administração pública.
O estudo da Fiquem Sabendo dá sequência a outras duas pesquisas relevantes sobre transparência de dados na área, da Open Knowledge Brasil e da Transparência Internacional Brasil, ao combinar avaliação de transparência ativa e passiva, elevar os padrões técnicos de qualidade, focar no conteúdo específico necessário para accountability e integrar a análise com o contexto da governança climática.
Acesse os dados por estado (Norte e Nordeste):
Os dados brutos que deram origem aos relatórios podem ser acessados na íntegra e permitem novas investigações regionais e locais! Aqui a pasta com todos os pedidos e dados enviados pelos estados, aqui a pasta com os dados tratados e abaixo o link direto para a pasta de cada um:
Lembrete: veja a limitação dos dados de cada estado no relatório.
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente em nosso site ou nesta newsletter pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “CC BY 4.0", que permite a republicação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica";
Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);
As postagens nas redes sociais sobre as reportagens produzidas com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da organização: Instagram, BlueSky, X/Twitter, Facebook e Linkedin.
🟨 Estados falham em documentar direito de comunidades tradicionais
Nesta nova etapa da iniciativa Fiscais do Clima, também enviamos um mesmo pedido, simples, aos 16 estados do Norte e do Nordeste: “Quantos processos de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais e indígenas, no termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, já foram realizados para a construção de obras e empreendimentos no estado?”
As respostas mostram a ausência dos estados no âmbito da consulta prévia e falta de documentação e sistematização de informações sobre o tema em processos de licenciamento.
Dos 16 estados consultados, três (Pernambuco, Alagoas e Tocantins) citaram uma única consulta prévia, o Amapá relatou quatro nos últimos cinco anos – e confusão entre consulta prévia e audiência pública –, enquanto o Ceará foi o único a disponibilizar uma base de dados estruturada, com mais de 600 processos. A Paraíba detalhou ofícios à Incra e ao Funai tratando da necessidade de realizar consultas prévias em licenciamentos.
Todos os outros que responderam afirmaram que não dispunham da informação e/ou indicaram a demanda para Funai e Incra. As respostas demonstram que os estados, em geral, não se enxergam como atores importantes para a linha de frente da proteção dos povos indígenas e comunidades tradicionais e têm abdicado da responsabilidade pelo tema, evidenciada pela ausência de dados.
Acesse os dados por estado (Norte e Nordeste)
Dentro da pasta de cada órgão ambiental estão os documentos relativos ao pedido de acesso à informação daquele estado.
🟨 Lobby da Carne: isenção da carne beneficia quem tem mais renda e aumenta margem do setor que mais recebe regalias fiscais
A terceira e última reportagem da série Lobby da Carne, publicada pelo O Joio e O Trigo em parceria com a Fiquem Sabendo, mostra a conta da isenção da carne na cesta básica aprovada na Reforma Tributária. A proteína animal divide espaço com outros itens no balcão de regalias, e os benefícios fiscais classificados como gastos tributários devem chegar a R$ 821 bilhões em 2025, alcançando o patamar recorde de 7,2% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo estimativas de pesquisadores da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Em 2024, a categoria “carnes” recebeu R$ 27,58 bilhões em benefícios fiscais, de acordo com o Painel de Benefícios Fiscais da Receita Federal. Foram 134.902 declarações feitas por 13.319 empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (Dirbi). O setor da carne foi o segundo mais beneficiado, atrás apenas de adubos e fertilizantes.
A título de comparação, para o Programa Bolsa Família, foram reservados R$ 158,6 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA), em 2025, enquanto os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) contarão com R$ 113,6 bilhões. Estudos mostram que ampliar o Bolsa Família teria um impacto 12 vezes maior do que zerar impostos sobre a cesta básica. Isso porque o dinheiro da transferência de renda chega direto aos mais pobres, enquanto a desoneração da carne gera o efeito contrário: quem tem mais dinheiro compra mais comida — em maior quantidade e de marcas mais caras no fim, acaba se beneficiando mais da isenção do que famílias de renda mais baixa.
Ao longo da série, o levantamento, baseado na plataforma Agenda Transparente, desenvolvida pela FS, demonstrou como diretores de empresas e associações ligadas ao setor agropecuário influenciaram agendas no poder público em momentos estratégicos da discussão da Reforma Tributária, levando a uma mudança na previsão original de sobretaxar setores prejudiciais ao meio ambiente.
O Lobby da Carne é um projeto da Fiquem Sabendo, em parceria com O Joio e O Trigo e com apoio da Proteção Animal Mundial. Todas as bases de dados do projeto estão abertas nesta pasta. Saiba como pesquisar renúncias fiscais na WikiLAI.
🟨 E mais…
Destino das multas ambientais – Solicitamos ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) o fornecimento de planilha com detalhamento da destinação de valores arrecadados com multas ambientais. Em resposta, o órgão detalhou que 50% dos valores são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e o restante alocado em ações orçamentárias do Ibama, fornecendo planilha com os pagamentos realizados até 22 de agosto, disponível aqui. O Instituto lembrou que a Lei 13.731, de 2018, prevê a destinação de 10% do valor de multas ambientais para arborização urbana e recuperação de áreas degradadas, mas a vinculação ainda não foi regulamentada.
Quem pode pescar - Recebemos do Ministério da Pesca e Agricultura (MPA) a lista de detentores de licença de pesca, em planilha com grupo alvo da pesca (peixe, crustáceos, etc), local de pesca (mar, rio, etc) e município. Nesta pasta estão as 27 planilhas, uma para cada unidade da federação.
Para favoritar - Um acórdão de 2021 do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (IFEs/MEC) adotassem as providências para que fosse possível a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos. Quatro anos depois, aqui estão os links para a pesquisa pública de 110 instituições, entre elas universidades e institutos federais.
Conciliando – Solicitamos à Advocacia Geral da União (AGU) a lista de processos de conciliação levados à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF). Recebemos listagem com a síntese de cada conflito, ano de entrada e encerramento, situação atual e breve justificativa para os processos encerrados sem conciliação. A planilha pode ser acessada aqui. Termos de conciliação publicados após 2019 podem ser encontrados nesta página.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.
Associação Fiquem Sabendo
Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista
Esta newsletter foi produzida por Demétrio Vecchioli, com edição de Maria Vitória Ramos.