Abrimos os dados do Cadastro Ambiental Rural - Don't LAI to Me # 89
Abrimos os dados do Cadastro Ambiental Rural - Don't LAI to Me # 89
Veja ainda: autuações do Ibama sobre comércio de madeira, os dados da EBC e +
Esta é a edição #89 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas e documentos de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Quer um manual prático para usar a LAI? Temos o Guia de Bolso da Fiquem Sabendo como recompensa da nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para saber como adquirir.
🟨 A abertura de dados do Cadastro Ambiental Rural
Após uma denúncia acatada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e meses de cobrança via LAI por nossa equipe, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) abriu em formato de planilha os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) - o registro oficial de imóveis rurais no país, muito usado em investigações sobre grilagem de terra e outros crimes ambientais.
Até então, a única informação aberta era a de quantidade de registros por estado e município. O restante precisava ser pesquisado individualmente no site do sistema.
Nós garantimos agora que o órgão forneça também a condição do cadastro, se aderiu ao programa de regularização ambiental, área do imóvel, município, coordenadas, data de registro, data da análise, área total de remanescentes de vegetação nativa, área total de uso consolidado, dentre outros.
Na última semana o o MAPA nos avisou que começou a divulgar estas informações em seu portal de dados abertos, com atualização mês a mês.
Os dados estão divididos em "imóveis cadastrados por município" e "por UF" (número de imóveis e área total cadastrada), "temas ambientais" (situação do cadastro, condição, área líquida e outros) e sobreposição de cadastros (que inclui se há uma área de conflito e a porcentagem).
Os dados dos donos dos imóveis (nome e CPF) ainda são vetados na maioria dos estados, por serem considerados "informação pessoal", então essas informações não foram divulgadas no portal.
A falta de transparência sobre os dados dos proprietários e as dificuldades impostas ao download da base completa foram denunciadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), no ano passado, pela Fiquem Sabendo, Transparência Brasil e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O Acórdão nº 856/2022 foi julgado procedente pelo tribunal, que solicitou a facilitação do acesso aos dados.
Se sentir falta de alguma informação, entre em contato conosco para seguirmos cobrando o órgão.
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";
-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);
-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.
🟨 Data Fixers: Veja dados de autuações de comércio, transporte e armazenamento ilegal de madeira no país por cidade e UF
Produzimos uma base de dados de pessoas e empresas que comercializaram ou armazenaram madeira ilegalmente no Brasil desde 2008. O levantamento considerou as menções ao artigo 47, § 1, do decreto 6514/2008, que trata das infrações e sanções ambientais, e qualquer sanção que mencione o termo “madeira”. É possível que alguns casos não apareçam na base de dados, já que nem sempre o Ibama identifica este tipo de sanção da mesma forma.
Veja aqui a planilha, atualizada no dia 24 de outubro de 2022.
Veja ainda o código em Python usado (necessário ter o Google Colab instalado no Google Drive).
Se for usar estes dados, os créditos precisam ser dados da seguinte forma: “os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados Fiquem Sabendo.”
🟨 Dados sobre cirurgias de redesignação sexual pelo SUS
Solicitamos esses dados ao Ministério da Saúde, no pedido de protocolo 25072.025773/2022-08. Os dados fornecidos podem ser consultados aqui.
É importante ler a metodologia para entender a resposta, pois o órgão explica quais foram os procedimentos considerados e os respectivos códigos que constam na tabela, bem como os estabelecimentos cadastrados para realizar esses procedimentos no Brasil.
O Ministério da Saúde informa na resposta que há dados a partir de 2013, pois foi quando essas cirurgias foram incluídas na Tabela de Procedimentos do SUS, mas a tabela apresenta registros a partir de 2014, separados por procedimentos hospitalares e ambulatoriais. A portaria que incluiu os procedimentos na tabela do SUS é de 19 de novembro de 2013.
🟨 As armas apreendidas pela Polícia Federal nos últimos 10 anos
Obtivemos dados de todas as apreensões de armas pela Polícia Federal com detalhamento do calibre, marca, país de origem e outras informações. Acesse aqui.
⚠️ Atenção: O objetivo desta newsletter não é entregar notícias ou reportagens, mas sim compartilhar dados e documentos obtidos por meio da LAI e dados públicos abertos. Os dados aqui divulgados não têm o objetivo de informar o público em geral, mas subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público. Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.
🟨 Os números da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Solicitamos à EBC - Empresa Brasil de Comunicação dados sobre a audiência histórica de seus canais/programas, bem como a série histórica de funcionários e gastos anuais. Os dados, parciais, foram respondidos aqui.
🟪 Saiba como fazer um pedido de informação ao governo dos EUA
Qualquer cidadão, mesmo fora dos Estados Unidos, pode registrar um pedido de informação a um órgão governamental americano, geralmente sem custos. A Freedom of Information Act (FOIA), versão americana da Lei de Acesso à Informação (LAI) foi sancionada em 1966, e é uma das legislações desse tipo mais antigas do mundo. Pelo contexto histórico de sua criação e pelas características de cada país, a FOIA americana e a LAI brasileira se diferenciam na forma de registrar pedidos - nem todos os órgãos têm sistemas eletrônicos de informação e algumas vezes você pode receber uma resposta por carta. O jornalista Luiz Fernando Toledo, um dos cofundadores da FS, reuniu algumas dicas e até um modelo de pedido para brasileiros fazerem solicitações na FOIA neste verbete da WikiLAI.
Veja também como recorrer na FOIA
Saiba mais sobre a lei de acesso americana nesta seção especial da WikiLAI
Confira outras explicações e modelos de referência na lista de verbetes
🟦 Lei de Acesso à Informação na imprensa
Veja as últimas reportagens que citaram ou usaram a LAI como fonte no site da Fiquem Sabendo
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo
Texto: Luiz Fernando Toledo e Taís Seibt
Revisão: Maria Vitória Ramos, Taís Seibt, Bruno Morassutti