Acesse os bastidores de projetos de lei em andamento - Don't LAI to me #9
Acesse os bastidores de projetos de lei em andamento - Don't LAI to me #9
Lei de Acesso permite acompanhar como áreas técnicas dos ministérios avaliam projetos de lei em andamento
Em abril, uma reportagem da Folha apontou que o projeto anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se amparou em apelo popular. Em outra matéria, no mesmo mês, mostrou que o governo Temer liberou todos os dados que embasaram a reforma da previdência.
O que essas matérias têm em comum? Em ambos os casos, os repórteres tiveram acesso ao processo de discussão interna do projeto de lei. Quando o poder executivo cria um projeto, este pode passar por vários órgãos internos para avaliação nos seus mais diversos aspectos, como o jurídico, por exemplo. Essa "conversa" pode ser acessada por qualquer pessoa por meio da Lei de Acesso à Informação - são os pareceres e notas técnicas que embasam (ou refutam) políticas públicas ainda em discussão.
> > Quer mais um caso concreto? Acesse aqui os pareceres que embasaram o projeto de lei do homeschooling.
A técnica não se limita ao governo federal. Em novembro de 2015, o governo do Estado de São Paulo anunciava uma medida que fecharia quase 200 escolas no Estado, com uma proposta de reorganização da rede. Apesar de afirmar que a política era baseada em um estudo técnico, o documento não era enviado aos jornalistas pela assessoria de imprensa. Por meio da LAI, o levantamento foi a público - e foi profundamente criticado depois disso, já que fazia correlações consideradas inadequadas. A medida foi fortemente contestada e acabou não sendo implementada.
Em rápida busca pelo sistema da Controladoria-Geral da União, podemos encontrar diversos casos parecidos. Um deles mostra, por exemplo, notas técnicas e pareceres relacionados à elaboração do projeto de lei de reestruturação da carreira militar.
Com esses dados, é possível esclarecer, de forma transparente, os motivos técnicos defendidos pelo governo para levar adiante qualquer ideia de política pública. A ideia é baseada em evidências? Que estudos foram usados? Que dados embasam?
Viu alguma medida polêmica aprovada ou projeto que parece sem embasamento? Peça uma LAI para tirar a dúvida!
O pedido é relativamente simples. Colamos aqui o exemplo enviado ao Ministério da Defesa:
"Solicito acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos relacionados a elaboração do projeto de lei enviado ao Congresso e que tratou da reestruturação da carreira militar estabelecendo novos critérios para transferência a reserva. O pedido abrange a íntegra do processo formalmente constituído nesta Pasta para tratar do tema, atas de reuniões bem como manifestações das três Forças a cerca da proposta. Também solicito as minutas com versões preliminares da proposta até a redação final enviada à presidência da república. Informo que o projeto de lei recebeu o número 1645/2019 na Câmara dos Deputados. Grato pela atenção."
A única exceção para obtenção dos documentos é no caso de eles ainda não terem sido enviados ao Congresso, ou seja, os que ainda estão em discussão interna no governo. Neste caso, o órgão pode recusar o envio com certa razão. A lei prevê que documentos "preparatórios" podem ser reservados. Isto significa que ideias que ainda estejam sendo elaboradas ou em discussão não podem ser mostradas, sob risco de se passar mensagens incompletas à população.
Apoie nosso trabalho e ajude a fiscalizar o poder público.
PROJETOS INEXISTENTES
Mesmo quando não há um projeto específico, a LAI também serve para esclarecer fatos divulgados sem nenhum detalhe pelos governantes. No início do ano, por exemplo, o Ministério da Educação (MEC) anunciou o início de uma Lava-Jato da Educação, que estaria apurando irregularidades em diversos programas da pasta. Após insistentes pedidos feitos, o órgão admitiu que não havia nenhuma investigação em curso, mas a intenção de se buscar irregularidades, sem nenhum fato concreto apurado até então.
ABRAM-SE OS CURRíCULOS!
Em uma das edições passadas da newsletter, mostramos como um precedente da CMRI abriu espaço para que qualquer pessoa pudesse pedir acesso ao currículo de servidores federais. A novidade agora é que, por recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU), os ministérios começarão a divulgar dados até do quinto escalão no próprio site. O Ministério da Justiça e Segurança Pública já começou a fazer.
OS 7 ANOS DA LAI E O SEM SIGILO
O Fiquem Sabendo foi convidado na última semana - quando a LAI completou sete anos de existência - para apresentar os primeiros resultados do projeto Sem Sigilo na FGV EAESP - Escola de Administração de Empresas de São Paulo. O encontro foi organizado pela Abraji, Transparência Brasil, Open Knowledge, Artigo 19, RETPS e Conectas.
>> Assista ao vídeo da nossa apresentação aqui. (a fala começa em 49:41)
Todos os nossos colaboradores voluntários foram citados na ocasião, como vocês podem ver aqui:
>> Quer investir em um projeto que, em pouco tempo, já trouxe resultados concretos no monitoramento do poder público? Apoie o Fiquem Sabendo! Agora temos três opções: Catarse (contribuições mensais a partir de R$ 9), Pagseguro ou Paypal (colaborações únicas e no valor que você quiser).
CONGRESSO DA ABRAJI
Venha nos conhecer pessoalmente e aprender a fazer melhores pedidos e recursos! Daremos duas oficinas no 14º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), nos dias 28 e 29 de junho. A primeira já esgotou, então corre pra garantir vaga na segunda oficina aqui (no fechamento desta edição ainda havia 17 cadeiras disponíveis).
E se você é professor ou coordenador de algum curso e tem interesse em um curso específico, envie um email para [email protected].
PARA LER
Nas últimas duas semanas várias matérias e furos foram publicados com o uso da LAI: mais uma prova de que a cultura da transparência veio para ficar! Ficou difícil de escolher só algumas, mas segue a listinha:
Fiquem Sabendo: Mortes por arma de fogo no Brasil: saiba como conseguir dados pelo Datasus
Estadão: Oito investigados pelo MP Rio já trabalharam com Jair Bolsonaro
Estadão: Registro de armas cresce apenas 3,6% após Bolsonaro
G1: Prefeitura promete expandir wi-fi em SP, mas demanda por 4g persiste na periferia
G1: SP tem 88 casos de lesão corporal por violência doméstica por dia em 2019
#fiquemsabendo
Publicou ou leu uma matéria com dados obtidos via LAI? Conta pra gente com a #fiquemsabendo. Na próxima edição você pode ver a sua reportagem por aqui!
Tem alguma dúvida que gostaria de ver respondida? Compartilhe nas redes sociais com a #fiquemsabendo ou envie um email com o link: [email protected].
QUEM SOMOS + NOVO INTEGRANTE!
O Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada no uso das ferramentas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Somos um grupo de jornalistas cuja tarefa primordial é fomentar a cultura de transparência pública, tendo por foco a exposição de exemplos do uso eficaz da LAI.
A partir desta edição contamos com mais um parceiro em nossa equipe, o advogado Bruno Morassutti! Ele é especialista em direito público e mestrando em direito pela PUCRS. Atua em diversas iniciativas ligadas à melhoria da transparência pública e disponibilização de dados abertos. Agora somos cinco!
Nosso compromisso com você, assinante, é trazer, a cada quinze dias, um documento ou um tutorial totalmente inédito. A ideia é fazer com que você - cidadão, ativista, jornalista, pesquisador ou entusiasta dos dados abertos - obtenha e use essas informações de maneira cada vez mais qualificada.
Don't LAI to me: uma newsletter para quem quer informação direto da fonte! Porque monitorar o poder público de forma coletiva é muito mais eficaz.
Seja bem-vindo/a!
Léo Arcoverde, Maria Vitória Ramos, Luiz Fernando Toledo, Fabiana Cambricoli e Bruno Morassutti.