Anatel arrecadou só 8% das sanções aplicadas desde 1997: conheça os relatórios da CGU - Don't LAI to ME #45
Veja ainda: aumentam inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional, casos de nazismo, impacto da redução do IPI para jogos no orçamento e +
Esta é a edição # 45 da Don’t LAI to Me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Leia um FAQ sobre a Lei de Acesso aqui.
Relatórios da CGU para fiscalizar o poder público
Uma das principais missões da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), agência reguladora do governo federal, é promover o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil e fiscalizar os serviços oferecidos no Brasil e reprimir infrações dos direitos dos usuários.
Mas uma auditoria publicada no mês passado (clique para acessar o documento completo) pela Controladoria-Geral da União (CGU) revela que a aplicação de multas, principal mecanismo regulatório utilizado pelas agências reguladoras brasileiras, não tem se convertido em recursos para o poder público da maneira mais efetiva. Desde 1997 a Anatel já promoveu cerca de 63 mil multas contra entidades do setor de telecomunicações, equivalente a R$ 6,9 bilhões em termos financeiros, mas só R$ 827 milhões foram efetivamente arrecadados, ou cerca de 8%.
Veja os dados abaixo, extraídos do relatório.
O documento foi obtido pela Fiquem Sabendo em uma pesquisa na plataforma aberta da CGU para pesquisa de relatórios, que pode ser acessada aqui. A busca é bastante intuitiva, com filtros por palavras-chave, tipo de serviço e avaliação, órgão relacionado, local ou título do relatório. Para mostrar o alcance desta plataforma, trazemos abaixo outros exemplos que poderiam ter os dados explorados em uma reportagem, pesquisa ou simplesmente para cobrar os órgãos públicos:
Obras paralisadas por Estado (clique para acessar o relatório)
Auditoria no Incra encontra superfaturamento milionário
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As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook e Linkedin.
O Guia de Bolso da LAI da Fiquem Sabendo chegou!
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Nossos apoiadores nas categorias "Loucos da LAI" e "LAI todo dia" da campanha de financiamento coletivo da Fiquem Sabendo, já receberam uma cópia exclusa. Vai querer também? Então vem para o bonde da transparência!
Ofícios do governo federal sobre o caso Mariana Ferrer
Obtivemos acesso aos ofícios do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) solicitando providências sobre o caso Mariana Ferrer, que podem ser acessados no protocolo 00105.003054/2020-19. Caso não consiga abrir o anexo pelo link original, acesse-os aqui.
"O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) manifesta-se em veemente repúdio ao termo "estupro culposo" e afirma que acompanhará recurso já interposto pela denunciante em segundo grau, confiando nas instâncias superiores. O MMFDH informa que acompanha o caso e que, quando a sentença em primeira instância foi proferida, em setembro, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) manifestou-se questionando a decisão, com envio de ofícios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedora-Geral de Justiça, à Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e ao Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina".
Aumentam inquéritos instaurados com base na Lei de Segurança Nacional
A Fiquem Sabendo tem monitorado periodicamente os dados de inquéritos abertos com base na Lei de Segurança Nacional. De acordo com a resposta mais recente enviada pela Polícia Federal, já são 43 neste ano, conforme pode ser visto neste protocolo 08198.034771/2020-02. Se não abrir, acesse por aqui.
Veja os dados para os anos anteriores, também fornecidos pela Polícia Federal por meio da LAI. Conheça a história da LSN nesta reportagem do Nexo.
Atualizamos os números de inquéritos policiais sobre apologia ao nazismo no Brasil
Mais um monitoramento feito pela Fiquem Sabendo via LAI. O pedido oficial pode ser acessado aqui 08198.034772/2020-49, para facilitar copiamos as informações do PDF e disponibilizamos neste neste link, também em formato de planilha.
Atas do Comitê de Operações de Emergência (COE), de combate ao coronavírus, até outubro de 2020
Documentos que mostram como o técnicos do governo federal vêm monitorando o avanço da doença no país. Uma das atas mostra a dificuldade de um estado para conseguir contratar médicos. Acesse os documentos pelo protocolo 25072.015944/2020-11 ou por aqui.
O contrato da EBC para a transmissão de jogos da seleção brasileira e seus custos
Obtivemos os documentos no pedido 00112.005317/2020-27, que também pode ser acessado aqui. Veja abaixo a íntegra da resposta, que foi enviada junto do anexo.
Redução de IPI para jogos terá impacto de + de R$ 75 milhões nos cofres públicos
O presidente Jair Bolsonaro afirmou em outubro que haveria nova redução na alíquota de IPI para o setor de games. Por isso, fomos atrás de dados, junto ao Ministério da Economia, que expliquem o impacto disso nas contas públicas. Os dados foram enviados neste protocolo 03005.157782/2020-58. Se não abrir, vá por este link.
Dados diversos do Estado de São Paulo
Para acessar os dados e documentos, basta colar os procolos neste link
Violência é o que mais motiva expulsão de policiais civis no estado
Dados obtidos pela Fiquem Sabendo via LAI (Protocolo 444342014759) revelam que um terço dos 956 policiais civis expulsos da corporação em São Paulo nos últimos 10 anos foram punidos por corrupção.
Dados sobre suicídio de policiais civis no Estado de São Paulo, de 2015 a 2020 - 728652022533 / 728542022532
Cresce emissão de carteira de motorista para pessoas com deficiência - 712972022524
Apreensão de drogas nas rodovias cresce em 2020 - 719092022525
Fiquem Sabendo denuncia ao TCU ausência de transparência sobre salários de servidores nas estatais
Solicitamos ao tribunal a adoção de medidas para disponibilizar à sociedade a remuneração nominal e individualizada dos empregados e dirigentes dessas empresas, independentemente de serem dependentes ou não do Tesouro Nacional ou atuar ou não em regime de concorrência. Saiba mais detalhes aqui.
LAI na imprensa
Cinco anos da tragédia em Mariana (MG): ANM investiu somente 40% do dinheiro autorizado para fiscalizar mineradoras - Yahoo Brasil/Fiquem Sabendo
EBC facilitou regras para ter jogo da seleção na TV Brasil - Estadão
Palmares diz que não permitirá vivos na lista de personalidades negras porque podem ser condenados na Justiça - Época
Ministério de Damares desembolsou 5,4 % do orçamento de proteção a mulheres - UOL
Sob Covas, uso de balas de borracha pela GCM na Luz (SP) cresce 475% em dois anos - Ponte
Sobre a newsletter Don’t LAI to Me
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... QUANDO TODAS AS INSTITUIÇÕES SÃO CORRUPTAS, O QUE O POVO DEVE FAZER?...