As multas ambientais com risco de prescrição em 2022 - Don't LAI to Me # 84
As multas ambientais com risco de prescrição em 2022 - Don't LAI to Me # 84
Fiquem Sabendo inicia parceria com projeto financiado pelas universidades de Columbia e Stanford para abrir dados ambientais
Esta é a edição #84 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas e documentos de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Quer um manual prático para usar a LAI? Temos o Guia de Bolso da Fiquem Sabendo como recompensa da nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para saber como adquirir.
🟨 Multas ambientais com risco de prescrição
Mais de 2 mil multas ambientais, a maioria por infrações cometidas na região amazônica, correm risco de prescrever por falta de ação do Ibama. Na prática, isto significa que essas multas poderão deixar de ser cobradas pelo órgão no âmbito administrativo, restando apenas a via judicial. É o que mostra levantamento enviado pelo instituto por meio da Lei de Acesso à Informação. Acesse aqui os dados.
Atenção: estes dados foram extraídos por servidores do Ibama em junho.
Para o cálculo, o Ibama considerou os diferentes tipos de prescrições previstas na lei 9873/99, que são:
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
A estimativa não considera o passivo de mais de 90 mil multas ainda não analisadas pelo instituto, então este número pode ser ainda maior.
A planilha inclui dados do número do processo, que pode ser solicitado na íntegra em um outro pedido de informação (basta usar a coluna "Nº do Processo"), valor da multa, dentre outros detalhes.
Em abril deste ano, a Fiquem Sabendo abriu acesso a outra base do Ibama, de multas que já prescreveram nos últimos 20 anos. Veja aqui. Também mostramos que há risco de que mais de 40 mil multas prescrevam até 2024, segundo documentos internos do instituto.
Os dados foram publicados parcialmente em reportagem na BBC Brasil, mas esta é a primeira vez que a base é publicada na íntegra.
Os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, iniciativa de abertura de dados e documentos sobre crimes ambientais financiada pelo Brown Institute for Media Innovation, das universidades de Columbia e Stanford, em parceria com a Fiquem Sabendo. O projeto tem como responsáveis os jornalistas Luiz Fernando Toledo, editor desta newsletter, e Natasha Ribeiro.
Atenção: se for usar os dados, os créditos devem ser dados da seguinte forma: “os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, com financiamento do Brown Institute for Media Innovation, em parceria com a Fiquem Sabendo.”
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
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-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.
Caso o conteúdo faça parte da parceria com o projeto Data Fixers, o crédito deve ser feito da seguinte forma: “os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, com financiamento do Brown Institute for Media Innovation, em parceria com a Fiquem Sabendo.”
🟨 Cresce número de denúncias por trabalho escravo
Obtivemos, por meio da LAI (pedido 03005.345393/2022-40), planilha com todas as denúncias e fiscalizações de casos de trabalho escravo no país. Os dados estão divididos por cidade e vão de 2019 a 2022.
Os dados foram obtidos pela Fiquem Sabendo com a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada à Secretaria de Trabalho (STRAB) e subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).
Veja outros materiais sobre denúncias de trabalho escravo já divulgados pela Fiquem Sabendo.
🟨 Inquéritos da Polícia Federal relacionados a crimes eleitorais, de 2000 a 2022
Atenção: este conteúdo foi atualizado às 17h25 do dia 18 de agosto de 2022 com dados corrigidos pela PF. Entenda a correção aqui.
Solicitamos à Polícia Federal dados sobre inquéritos relacionados a crimes eleitorais, dividido por UF e em série histórica, desde 2000. Acesse aqui.
O pedido tem o protocolo 08198.020569/2022-57.
🟦 Pedido negado por motivos de dados pessoais? Use nosso template para recorrer
A Lei Geral de Proteção de Dados tem sido usada com frequência para negar acesso a pedidos de informação, muitas vezes de maneira indevida. Nosso advogado Bruno Morassuti atualizou nosso verbete na WikiLAI com novas estratégias para evitar negativas. Veja aqui.
As dicas mencionam, por exemplo, nunca aceitar que bases dados anonimizados sejam negadas por este motivo e que pessoas jurídicas não podem ter informações negadas com base na lei.
🟪 Lei de Acesso à Informação na imprensa
▪️ Brasil chega a 46 milhões de autorizações para compra de armas por civis
Inadimplência com Fies cresce no DF
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo
Texto e dados: Luiz Fernando Toledo
Edição: Equipe Fiquem Sabendo