As prisões e confiscos da PF contra o garimpo ilegal - Don't LAI to Me #167
E mais: vitória da FS na justiça pela transparência de salários no Sistema S, vazamentos de chave pix e os militares afastados durante a ditadura
Esta é a edição #167 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Minas Gerais, Roraima e Pará lideram apreensões ligadas ao garimpo ilegal, mostram dados da PF
Planilhas obtidas pela Fiquem Sabendo (FS) via LAI mostram que a Polícia Federal (PF) apreendeu mais de R$ 1,02 bilhão ligado ao garimpo ilegal desde 2011. As apreensões envolvem desde barras e pepitas de ouro até armas, munições, apartamentos, lojas, joias e até mesmo dois imóveis rurais em Minas Gerais avaliados em mais de R$ 60 milhões, ambos confiscados em 2025.
Os dados apontam, ainda, que a PF instaurou mais de 14,8 mil inquéritos para investigar garimpeiros desde 2010, o que resultou em 2,2 mil prisões e 8,4 mil indiciamentos. As maiores somas de apreensões se concentram em Minas Gerais (R$ 558 mi), Roraima (R$ 176 mi) e Pará (R$ 101 mi), o que inclui bens de alto valor como imóveis, dinheiro vivo, ouro, máquinas e diamantes. Esses valores são estimativas internas e estão sujeitos a revisões, segundo a PF.
Já os estados com o maior número de investigações foram Minas Gerais (2,9 mil), Pará (1,1 mil) e Rio Grande do Sul (1 mil). A presença gaúcha se dá porque, além de ouro, os dados enviados incluem o garimpo ilegal de minérios semipreciosos, mas que ainda têm valor comercial, como pedras ágata e ametistas.
Um segundo pedido da FS direcionado à Receita Federal também incluiu dados sobre o garimpo ilegal. O órgão confiscou quase R$ 80 milhões em ouro irregular, sem documento fiscal que comprove sua origem, a maioria na área de embarque do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Este valor equivale a 4,2 mil kg de ouro.
Nas planilhas disponibilizadas abaixo, é possível verificar: quantidades de apreensões, o que foi apreendido (equipamentos de garimpo, minério, celulares etc), locais, números de inquéritos, prisões, indiciamentos, tipos penais, datas, entre outras informações.
Importante: Ao disponibilizar os dados sobre as apreensões de ouro, a PF pediu cautela na interpretação das planilhas devido a limitações técnicas. Migrações entre diferentes sistemas e erros de inserção, especialmente em razão de itens registrados como ouro antes de confirmação pericial, podem ter impactado a precisão dos números, especialmente aqueles anteriores a 2024.
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🟨 Os 700 militares afastados das Forças Armadas durante a ditadura militar
Planilhas obtidas via LAI pela Fiquem Sabendo (FS) junto aos comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha mostram que pelo menos 700 militares foram expulsos, demitidos ou reformados compulsoriamente pelas Forças Armadas durante a ditadura militar (1964-1985). As listagens obtidas pela FS incluem os nomes e postos desses militares.
Cada Força, no entanto, enviou os dados em formatos diferentes. O Exército forneceu dados sobre militares afastados via “transferência para a reserva remunerada”. A Marinha listou militares “excluídos” sem explicar o tipo de afastamento. Já a Aeronáutica enviou números completos, identificando quantos deixaram a ativa por “exclusão a bem da disciplina”, “demissão a pedido” ou “reforma por incapacidade física”, mas não incluiu patentes.
Ao todo, foram 87 militares afastados pela Aeronáutica, 208 pelo Exército e 405 pela Marinha. No caso do Exército, a maioria das exclusões foi de segundos-sargentos (41), capitães (33) e primeiros-sargentos (23).
🟨 Mais de 10,2 milhões de telefones expostos em chaves pix vazadas desde 2021, segundo o Banco Central
Pelo menos 23 vazamentos de chaves pix expuseram mais de 10,2 milhões de telefones, 10,1 milhões de CPFs e 6,7 milhões de e-mails desde o lançamento da tecnologia de pagamentos, segundo uma planilha do Banco Central obtida via LAI pela FS. Os dados incluem a instituição envolvida, além do tipo e total das chaves com dados cadastrais expostos para cada incidente.
O maior vazamento até o momento partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deixou um total de 46,8 milhões de chaves desprotegidas em julho de 2025. Mais de 25 milhões delas continham dados pessoais, como CPFs, telefones ou e-mails, enquanto 20,7 milhões eram números aleatórios.
A falha de segurança do CNJ foi a maior até o momento, sendo responsável por quase 98% dos pix expostos no período. Já o segundo pior incidente partiu do Banco do Estado do Sergipe (Banese), que vazou os telefones de 414 mil clientes em agosto de 2021.
🟨 Vencemos na Justiça: Apex terá que abrir salários em decisão que cria precedente para todo o Sistema S
A Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Fiquem Sabendo e determinou a divulgação, nominal e individualizada, dos servidores da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - ApexBrasil. A decisão, de primeira instância e publicada em 31 de março deste ano, é do juiz Cassio Pereira Brisola, da 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Pinheiros, em São Paulo. Cabe recurso à decisão.
Na decisão tomada em favor da Fiquem Sabendo, o magistrado determinou à ApexBrasil “divulgar, em seu sítio eletrônico, de forma ativa, clara e individualizada, em formato aberto e com funcionalidade de pesquisa e download, no prazo de 60 dias, as informações relativas à remuneração mensal de seus empregados, dirigentes e conselheiros, abrangendo os últimos 5 anos”. Isso significa, concretamente, que, até o final de maio, será dada ampla publicidade à remuneração dos membros da ApexBrasil.
A ApexBrasil conta atualmente com mais de 300 profissionais especializados, atuando em Brasília e em escritórios internacionais.
Esta vitória judicial da Fiquem Sabendo constitui precedente importantíssimo para a sociedade, pois reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da divulgação da estrutura remuneratória na administração pública. A decisão deixa claro, ainda, que a proteção à privacidade não constitui base legítima para negar a publicidade de despesas públicas, ainda que se trate do pagamento de empregados. Consagra-se, assim, uma vez mais, que a Lei de Acesso à Informação é aplicável também aos Serviços Sociais Autônomos, como é o caso da ApexBrasil.
🟨 Virou notícia
TSE segue ocultando CPF de candidatos. Em coluna na Folha de S. Paulo, os diretores da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti e Maria Vitória Ramos, mostram que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segue usando uma interpretação errada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ocultar o CPF de candidatos. A decisão atrapalha a fiscalização civil e atrapalha o cruzamento entre bases de dados para se descobrir, por exemplo, se um dado candidato já cometeu infrações ambientais ou se está em dívida com o fisco.
O texto foi citado também na coluna de Roberto Livianu, no Poder360.
Esta newsletter foi produzida por Pedro Nakamura.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
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