BNDES oculta nome de desmatadores com empréstimo - Don't LAI to Me # 104
Veja ainda: Gastos do cartão corporativo do governo Lula no primeiro trimestre, policiais civis de SP afastados por transtorno mental e +
Esta é a edição #104 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas e documentos de diversos assuntos, além de trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter dados do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Se você usa os dados que abrimos e quer colaborar na luta por mais transparência, considere apoiar o nosso trabalho fazendo um PIX (CNPJ) 32.344.117/0001-89 ou colabore mensalmente pelo catarse.me/fiquemsabendo. Para doações maiores e parcerias institucionais, escreva para [email protected].
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🟨 BNDES impõe sigilo ao nome de empresas desmatadoras com empréstimo
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou, no início deste ano, que estaria bloqueando empréstimos de propriedades rurais desmatadas ilegalmente.
Desde então a Fiquem Sabendo tem solicitado ao órgão que informe quais empresas tiveram o bloqueio efetuado, mas o órgão se recusa a fornecer a informação.
O órgão disse, na resposta, que está impedido de divulgar as informações "por estarem protegidas pelo sigilo empresarial" e também com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), embora a lei não tenha a função de proteger empresas.
Vale lembrar que nem mesmo o Ibama, responsável por autuar pessoas físicas e empresas por infrações ambientais, possui tal entendimento. Após solicitação feita por nossa equipe, o instituto determinou que nome e CPF/CNPJ dos autuados são informações públicas.
Pedimos maiores esclarecimentos ao banco, mas não houve retorno. Estamos recorrendo da decisão negativa.
Veja o pedido completo e as respostas fornecidas.
🟨 FS + Muckrock: Presidência da República pagou R$ 2,5 milhões do cartão corporativo no primeiro trimestre de 2023; veja planilha
Os gastos detalhados do cartão corporativo do presidente Lula e equipe (nome popular dado ao Cartão de Pagamento do Governo Federal ou CPGF) só serão visíveis depois do fim de seu mandato - exceto se ele for reeleito. Mas já é possível saber quanto o chefe do executivo gastou por meio de dados disponíveis no Portal da Transparência, sem detalhamento total das empresas ou indivíduos que receberam tais recursos.
Veja nesta planilha produzida por nossa equipe.
🟨 Registro de licenças médicas por transtorno mental da Polícia Civil de SP diminuiu entre 2018 e 2022
O número de licenças médicas por transtorno mental concedidas a policiais civis do estado de São Paulo passou de 2.253 em 2018, para 1.371 em 2022. Os dados fazem parte de uma série histórica que a Fiquem Sabendo obteve via Lei de Acesso à Informação (LAI).
A lista traz registros mensais entre janeiro de 2018 e abril de 2023.
Os dados não especificam os tipos de transtornos mentais, como solicitado em nosso pedido inicial.
Confira os dados aqui.
🟨 Câmara de Vereadores de SP é obrigada a publicar dados de todos os pagamentos a funcionários
Esconder informações completas e individualizadas dos pagamentos feitos pela Câmara de Vereadores de São Paulo a seus funcionários e sobre os cargos que estes ocupam é “inconcebível” e um evidente descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim decidiu a Justiça estadual de São Paulo, após ação movida pelo advogado e cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti.
A decisão teve repercussão em vários veículos de imprensa, e determina que o município de São Paulo tem o dever de divulgar, até o final de setembro, as informações relativas à remuneração de todos os servidores, indicando o nome completo, cargo e as verbas que compõem o total recebido por cada um. A multa em caso de descumprimento é de R$ 500 por dia até o limite de R$ 50 mil. “Uma cidade com um orçamento gigante como São Paulo é referência para outras, portanto, deve estar à frente em seus processos de transparência”, diz Morassutti.
Acesse aqui a sentença completa.
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🟪 Recebeu uma negativa de seu pedido por “conter dados pessoais”? Saiba o que fazer
Assim como mostramos no caso do BNDES desta edição, é possível que, ao fazer um pedido de informação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja incorretamente apontada para negar o acesso.
O nosso verbete da WikiLAI traz referências importantes, como nunca aceitar que bases de dados anonimizados (sem identificação ou com tarjamento parcial) sejam negadas por este motivo, e que pessoas jurídicas não podem ter informações negadas com base na LGPD.
Veja o verbete completo sobre LGPD.
Para ir direto aos modelos de contestação, clique aqui.
⬛ Lei de Acesso à Informação na imprensa
Veja em nosso site as reportagens recentes que fizeram uso da LAI.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
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Associação Fiquem Sabendo
Texto: Alexandre Facciolla, Beatriz Cintra, Luiz Fernando Toledo e Taís Seibt
Edição: Luiz Fernando Toledo
Revisão: Taís Seibt