Começamos a tirar o sigilo das renúncias fiscais - Don't LAI to Me # 100
Começamos a tirar o sigilo das renúncias fiscais - Don't LAI to Me # 100
Veja ainda: balanço de pedidos negados no governo Lula, presentes recebidos por ex-presidentes e +
Esta é a edição #100 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas e documentos de diversos assuntos, além de trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter dados do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Se você usa os dados que abrimos e quer colaborar na luta por mais transparência, considere apoiar o nosso trabalho fazendo um PIX (CNPJ) 32.344.117/0001-89 ou colabore mensalmente pelo catarse.me/fiquemsabendo. Para doações maiores e parcerias institucionais, escreva para [email protected]
🟨 Novo precedente: Fiquem Sabendo começa a abrir dados de renúncias fiscais no governo federal
Abrimos esta edição número 100 da nossa newsletter com novo precedente: a pedido da Fiquem Sabendo, a Receita Federal passou a fornecer dados de empresas beneficiárias de incentivos fiscais federais.
Nossa equipe obteve acesso a uma planilha contendo a relação de empresas do setor automotivo que se beneficiaram das deduções sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituídas pelo Programa Rota 2030. Também abrimos dados sobre os incentivos fiscais concedidos à indústria de defesa. As informações são as mais recentes disponíveis, relativas ao ano de 2021.
As decisões da Receita nesse pedido geram um precedente para a abertura de dados de renúncias fiscais de programas específicos dos chamados gastos tributários.
⚠️Atenção: Esta newsletter não entrega notícias ou reportagens, mas sim compartilha dados e documentos obtidos por meio da LAI e indica dados públicos abertos em sites oficiais. Os dados aqui divulgados servem para subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público. Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.
🟨 Presentes recebidos por Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro
A Casa Civil da Presidência da República enviou um arquivo contendo a relação completa de presentes recebidos pelo governo brasileiro nos mandatos de Jair Bolsonaro, Michel Temer, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva. O arquivo contém somente os itens que foram incorporados ao acervo do Estado brasileiro, sem considerar os itens que foram enviados ao inventário particular dos ex-mandatários.
Em resposta a outro pedido da Fiquem Sabendo, a Presidência também liberou acesso ao acervo de presentes recebidos por Lula no atual mandato, de 1º de janeiro a 15 de março.
Aprenda como fazer um pedido como este na WikiLAI.
🟨 Eduardo Bolsonaro viajou "sem ônus" a convite de monarquia do Bahrein
A Câmara dos Deputados forneceu acesso integral aos documentos que embasaram a autorização para a viagem do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Reino do Bahrein em março de 2022. Como mostramos na edição 98, o parlamentar passou "poucas horas" em Manama, e o teor de suas conversas na capital barenita não foi detalhado pelo Itamaraty.
O filho do ex-presidente não prestou contas sobre a viagem e não produziu relatório sobre a missão oficial por se tratar de viagem "sem ônus" para a Câmara. Nos documentos que levaram Arthur Lira a autorizar a missão, Eduardo apresentou carta da Embaixada do Bahrein em Brasília convidando-o para uma visita oficial.
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
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🟨 Edição 100! O que você espera da Don't LAI to Me?
Chegamos à nossa centésima edição, e queremos que as próximas 100 sejam ainda melhores para você! Responda nossa pesquisa e nos ajude a entender melhor seus temas de interesse, como você usa nossos dados e o que você espera da nossa news.
🟦 Receba notificações de compromissos do presidente e vice pelo Telegram com nova solução da FS
Nossa equipe de Tecnologia, liderada por Vitor Baptista, criou um grupo no Telegram que monitora as agendas do presidente da república e vice a cada 30 minutos e envia uma mensagem caso haja alguma alteração. Acesse aqui gratuitamente.
O serviço faz parte do desenvolvimento da nossa plataforma Agenda Transparente, que está em fase de testes por um grupo de usuários cadastrados. Increva-se para ser avisado do lançamento oficial
🟨 Taxa de pedidos de informação negados se mantém sob Lula
Entre janeiro e abril, o governo do presidente Lula negou 7,4% dos cerca de 43 mil pedidos de informação recebidos por meio da Lei de Acesso à Informação. A taxa é semelhante a de anos anteriores considerando os quatro primeiros meses de cada ano. Desde 2015, esse índice tem ficado entre 6% e 8%.
Há oito categorias para pedidos negados: dados pessoais, informação classificada pela LAI, informação sigilosa segundo outras leis, pedido desproporcional, pedido exige tratamento adicional de dados, pedido genérico, pedido incompreensível e processo decisório em curso.
Considerando somente as solicitações de informação negadas pelo governo federal, a alegação de sigilo (previsto na própria LAI ou outras leis) bateu recorde, correspondendo ao motivo usado em 39,9% das respostas negativas. Por outro lado, o argumento de que a informação pedida é pessoal (também conhecido como "sigilo de 100 anos") atingiu a menor taxa desde 2013, com 13,7%.
O órgão que proporcionalmente mais negou pedidos na atual gestão foi o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), com 36,4% das solicitações negadas, seguido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, com 31,9%, se considerados somente os órgãos que receberam mais de 100 solicitações.
A análise foi feita pela Fiquem Sabendo com dados públicos do próprio governo e pode ser vista e reproduzida neste notebook, no Google Colab.
Apesar de a taxa de negativas ser semelhante a de outros anos, o governo federal vem adotando nos últimos meses ações pró-transparência, como os enunciados que deixaram mais claro quais informações devem ser públicas, bem como decisões da CGU que reverteram pedidos negados durante o governo Bolsonaro.
🟪 Não existe "sigilo de 100 anos" para classificação de documentos; entenda
Negativa por dado pessoal é diferente de “sigilo de 100 anos” nas regras de classificação de documentos previstas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O prazo máximo para sigilo de dados, conforme o artigo 23 da LAI, é de 25 anos, e há regras expressas sobre como isso deve ser feito: apenas algumas autoridades de mais alto escalão podem classificar informações e é preciso registrar tudo em um Termo de Classificação de Informação (TCI). Já o sigilo por informação pessoal - de 100 anos - está no artigo 31 da LAI como uma possibilidade para negar acesso. A negativa é atribuída pelo servidor público que responde as solicitações que chegam pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), muitas vezes de forma indevida, e não passa pelo mesmo rito formal da classificação de informação do artigo 23.
Leia o verbete completo na WikiLAI
⬛ Lei de Acesso à Informação na imprensa
Veja em nosso site as reportagens recentes que fizeram uso da LAI.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo
Texto: Luiz Fernando Toledo e Taís Seibt
Revisão: Taís Seibt