Como garimpar documentos públicos no SEI - Don't LAI to Me #157
Veja ainda: Denúncias de assédio dispararam no STF após Barroso criar ouvidoria; todos os processos da CVM; e mais...
Esta é a edição #157 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Aprenda a aproveitar o SEI aberto à consulta pública para encontrar pautas e informações
Cinco anos depois de o TCU julgar procedente uma ação da Fiquem Sabendo para exigir que todo o governo federal adotasse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com acesso liberado aos documentos por meio de palavras-chave e não apenas pelo número, tem crescido o número de órgãos que implementaram a medida.
Se em 2020 escrevíamos que “o SEI é o futuro da transparência pública”, agora esse futuro se faz cada vez mais presente, ainda que muito distante do que deveria ser.
Desde 30 de junho, todos os processos instruídos pelos órgãos integrantes do ColaboraGov – encabeçado pelo Ministério da Gestão e composto, entre outros, pelo Ministério da Fazenda – agora têm transparência ativa no SEI. Os instruídos antes disso têm seus documentos produzidos após esta data também disponibilizados.
A prefeitura de São Paulo já adota a funcionalidade há anos (acesse aqui) e a do Rio promete o mesmo para “breve”. Uma lista com 100 instituições de ensino com SEI aberto foi publicada na edição retrasada desta newsletter.
Neste link, listamos a atual situação de diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências, institutos e outros.
Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e cedido gratuitamente a instituições públicas desde 2013, o SEI é o sistema utilizado por centenas de entes públicos para processar documentos. Quando um cidadão pede uma poda de árvore na sua calçada, um processo é aberto e vai para o SEI. Editais de compras estão no SEI, pedidos de extradição, prestações de contas, relatórios de viagem…
A simples busca por palavras-chave oferece como resposta cada uma das vezes que aquele(s) termo(s) apareceu em documentos do órgão, excluídos os que são classificados como sigilosos.
É uma solução diversa do pedido feito por Lei de Acesso à Informação (LAI), com resposta instantânea – como qualquer base aberta –, mas que quase sempre exige garimpar até se encontrar o que se procura, uma vez que a base de dados é gigantesca.
Também diferente dos pedidos de acesso à informação, regularmente referenciados no jornalismo – “dado obtido por pedido de LAI” –, o SEI raramente é citado como fonte das informações levantadas. O que não significa que não seja um recurso cada vez mais popularizado para a produção de reportagens das mais diversas.
Dou meu testemunho pessoal: do SEI nasceu revelação que a cidade de São Paulo paga US$ 25 milhões/ano para ter a Fórmula 1, notícia de que a prefeitura paulistana negociava entregar a praça Charles Miller à concessionária do Pacaembu, revelação de que o craque do Brasileirão era investigado por apostas esportivas na Espanha e até o anúncio de show internacional em primeira mão. Tudo porque a documentação estava no SEI, ao alcance de quem procurasse.
Como mexer no SEI
A principal funcionalidade do SEI é a busca por palavra-chave em todo o banco de dados de uma instituição pública, o que permite ao jornalista garimpar informações sobre assuntos de interesse. Neste tutorial, vamos em busca da pauta do momento – novela – no SEI do ColaboraGOV.
As respostas são apresentadas no seguinte formato:
Entre parênteses aparece a classificação do documento (ex: Formulário) e, em azul (ex: 54311610), seu número de registro. Ambos os hiperlinks levam para o documento em que aparece a palavra pesquisada (“novela”).
Na linha seguinte, uma reprodução do trecho em que a palavra é citada (Ex: Filmagem da Nova Novela da Globo) e, abaixo, a unidade geradora do documento, no caso o Serviço de Destinação Patrimonial de Goiás – dica: colocando a seta sobre a sigla, o nome da unidade aparece por extenso.
Lendo o documento, notamos que se trata da análise do pedido do Fundo Municipal de Cultura de Pires do Rio para utilização de uma pedreira na cidade para gravação da “próxima novela” da Rede Globo.
Para saber mais sobre o assunto, o caminho natural é ler todo o processo, o que pode ser feito clicando no emoji de árvore ou no número do processo (que termina sempre com XXXX-YY, sendo XXXX o ano de abertura). Aparece uma tela assim:
Os documentos com um emoji de chave são sigilosos (dica: passando o mouse é citada a razão e a base legal). Já os que têm o número em azul podem ser abertos com um clique. Também é possível marcar o check mais ao alto, na barra azul-escura, selecionar todos os documentos públicos e, no topo da tela, à direita, gerar um PDF.
Assim, você fará o download de todo o processo, mas lembre-se de permitir que o seu navegador permita o pop-up para o site. (Baixamos o processo em questão; descobrimos que a cessão gratuita da pedreira foi autorizada pela União, mas não qual é a nova novela. Apuração é assim, nem sempre nos leva a algum lugar).
No SEI, você vai encontrar ótimas informações, documentos úteis e muita coisa descartável. Outra dica: para gerenciar a enxurrada de documentos, anote os números dos processos que você já abriu para, quando eles aparecerem de novo (a resposta da busca cita todos os documentos do mesmo processo que têm aquela palavra), você não ter retrabalho.
Não é só garimpo
O SEI permite também buscas direcionadas que permitem acessar, por exemplo, todos os documentos produzidos por determinada unidade geradora. Isso pode ser feito desmarcando a opção “todos selecionados” no órgão gerador, marcando um ou mais órgãos específicos (no exemplo abaixo, o Ministério da Fazenda) e digitando o nome da unidade geradora.
A abrangência depende de cada SEI. Na prefeitura de São Paulo, todas as secretarias e as subprefeituras estão no mesmo endereço do SEI – o que significa um volume maior de documentos em cada resposta. No governo federal, onze ministérios estão em um sistema, e Justiça e Direitos Humanos têm seus documentos reunidos em outro SEI, também aberto à consulta pública e muito útil ao jornalismo – vale ter nos favoritos.
Além disso, é possível sempre filtrar por tipo de processo, tipo de documento e data, o que é uma ferramenta útil para uma busca mais objetiva.
Se você já tiver o número do processo (que aparece, por exemplo, quando algum documento daquele processo é publicado em diário oficial), é possível procurar pela íntegra dele apenas inserindo seu número na primeira linha de pesquisa do módulo SEI.
Quando o SEI não for aberto, uma solução é solicitar, via LAI, acesso ao processo em específico que você desejar. Com isso, você segue tendo acesso aos documentos que forem inseridos nele, uma alternativa melhor do que o recebimento da íntegra do processo até então.
Mais detalhes sobre as funcionalidades do SEI podem ser encontradas na cartilha do ColaboraGOV e no WikiSei, do governo do estado do Rio de Janeiro.
🟨 Denúncias de assédio cresceram no STF após Barroso criar ouvidoria
Pouco mais de um ano e meio depois de ser criada, durante a presidência do ministro Luís Eduardo Barroso, no início de 2024, a ouvidoria do Superior Tribunal Federal (STF) identificou 51 manifestações relacionadas à “temática do assédio com alguma pertinência ao STF”.
Desses, em 22 de agosto, 23 casos haviam sido concluídos, com medidas diversas; 27 seguiam em análise e um teve imediato afastamento do servidor. Como comparação, entre 2020 e 2023, quando investigações semelhantes cabiam ao Conselho de Ética, apenas quatro denúncias foram recebidas, sendo que três delas não resultaram em abertura de processo disciplinar por ausência de materialidade,
Via LAI, solicitamos que o STF enviasse uma planilha, em formato aberto, com data, resumo do caso, número do processo e resultado da denúncia. Na resposta, o STF não enviou a planilha, alegando que, diante do perfil das informações prestadas, entendeu-se adequado o envio de resposta por meio de texto discursivo.
No documento, sem citar datas ou números de processos, o tribunal forneceu alguns detalhes dos casos já concluídos. A íntegra da resposta do STF pode ser acessada pelo botão abaixo.
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🟨 Mais transparência em processos na CVM
Dos 831 investigados que tiveram seus processos finalizados na Comissão de Valores Monetários (CVM) entre 1º de fevereiro de 2022 e 14 de agosto passado, 550 foram condenados, 259 absolvidos e, em 22 casos, houve extinção da punibilidade.
Os números fazem parte de um levantamento da Fiquem Sabendo, a partir de dados brutos recebidos da CVM, em resposta a um pedido, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A comissão fiscaliza empresas que têm ações na bolsa, corretoras, bancos de investimento e gestores de fundos, para garantir que sigam as regras e protejam os investidores. Ela regulamenta o funcionamento do mercado de capitais, apura irregularidades e pune quem comete fraudes.
A comissão mantém um sistema de transparência ativo que permite a busca pelo número do processo, pelo nome e pelo CPF/CNPJ dos punidos a partir de 2000.
Conseguimos ir além, com a lista de todos os processos entre 2022 e 2025, classificados por tipo, relator, nome e valor, entre outras informações, ampliando o escopo de uma base de dados que ia até 2016, conforme contamos em junho. Os dados estão disponíveis no botão abaixo. Na aba “resumo”, há um ranking de infratores por valor total das multas aplicadas.
Já neste documento os julgamentos são classificados por infrações. Chama atenção o relativamente baixo (18) número de casos relacionados a utilização indevida de informação relevante ainda não divulgada (a famosa informação privilegiada).
Obtivemos também uma planilha com os valores de multas aplicadas entre 1978 e o fim de 1999 e um arquivo de pdf com informações básicas dos casos. Na resposta ao pedido de LAI, a CVM explicou que possui dados relativos aos processos pré-2000 armazenados no sistema INQ, mas não todas as informações.
🟨 E mais…
Ex-Bolsa Família - Conseguimos acesso, após recurso à CGU, à lista completa de pessoas excluídas do Bolsa Família e do Auxílio Gás depois que familiares foram eleitos a cargos públicos pelas eleições municipais do ano passado. A lista é composta principalmente por vereadores e seus cônjuges, incluindo também vice-prefeitos e sete prefeitos ou prefeitas. Recebemos do Ministério do Desenvolvimento Social duas planilhas. Uma referente ao Bolsa Família e, outra, ao Auxílio Gás. Vale consultar a aba “dicionário” de ambos os documentos.
⬛ FS na imprensa
Auxílio-moradia - O site Metrópoles repercutiu dados compartilhados na edição 156 da Don’t LAI To Me sobre auxílio-moradia pago a diplomatas no ano passado. A reportagem “Diplomatas receberam mais de R$ 411 milhões de auxílio-moradia em 2024”, assinada por Junio Silva, foi publicada no último dia 1º de outubro.
Propostas por transparência - O artigo quizenal da coluna Transparência pública, assinado por Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, cofundadores da Fiquem Sabendo, foi publicado no site da Folha de S.Paulo no dia 9 de outubro e no jornal impresso do dia seguinte. Com o título Cinco medidas para o Congresso recuperar a confiança da sociedade, o texto propõe propostas simples e imediatas que podem inaugurar um novo ciclo de transparência e diálogo entre o Parlamento e os cidadãos.
Crimes ambientais - O relatório do nosso projeto Fiscais do Clima segue gerando repercussão em veículos regionais, atingindo um dos seus objetivos, que é a análise regional dos dados. O Rondônia Ao Vivo publicou a reportagem “Rondônia e outros estados falham em dados sobre crimes ambientais” no último dia 6. O Circuito Mato Grosso deu visibilidade ao trabalho na reportagem “MT apresenta falhas em transparência sobre crimes ambientais, aponta relatório”, no dia 5. O Povo Amazonense, Alt Notícias, Acre ao vivo, Portal RO e Roraima 1 estão entre os veículos que repercutiram.
Esta newsletter foi produzida por Demétrio Vecchioli, com edição de Maria Vitória Ramos.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.
Associação Fiquem Sabendo
Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista
Excelente, como sempre! Apesar do lado positivo do SEI aberto para pesquisa, muitos órgãos públicos usam táticas para manter os processos com restrição de acesso e não aparecerem em busca pública. A forma mais usada é marcar um documento ou o processo inteiro como “documento preparatório”. Vocês poderiam investigar isso também! Parabéns pelo trabalho!
Se um dia eu for professor de jornalismo, e eu serei, essa será uma das minhas primeiras aulas. Jornalista é reportagem e investigação, ir direto na fonte, é isso daí. Muito obrigado, Fiquem Sabendo. Aliás, vou indicar vocês no NORMATIVO para quem seguir minha newsletters. Vocês são necessários para esse mundo doido. Um abraço do Luzi!