Crimes ambientais no sigilo: Ibama recusa mais informações e dificulta acesso a processos - Don't LAI to Me # 79
Veja ainda: boletins de ocorrência relacionados a aplicativos de relacionamento, crimes com o PIX e +
Esta é a edição #79 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Quer um manual prático para usar a LAI? Temos o Guia de Bolso da Fiquem Sabendo como recompensa da nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para saber como adquirir.
Sigilo sobre crimes ambientaisO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu acesso à menor proporção de pedidos de informação em 2019, 2020 e 2021, desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro. É o que mostra uma análise da Fiquem Sabendo nos microdados de pedidos de informação, divulgados pela Controladoria-Geral da União.
O motivo mais comum citado no ano passado foi o de que a informação pedida está classificada como sigilosa nos termos da LAI (32% das negadas), seguido por "pedido exige tratamento adicional de dados" (15% das negadas), que é quando o órgão diz não ter capacidade de processar toda a informação pedida. A proporção de pedidos negados mais do que duplicou desde o início da vigência da lei.
Dentre as perguntas não respondidas, há solicitações que pedem acesso a dados sobre operações contra o desmatamento na Amazônia Legal, número de ações de fiscalização realizadas pelo órgão, gastos do Grupo Especializado de Fiscalização do Ibama, relatório da Petrobras sobre manchas de petróleo no litoral do Nordeste, dentre outros. A nuvem de palavras abaixo mostra os termos mais usados no texto dos pedidos negados:
Para ter acesso ao texto dos pedidos de informação negados pelo Ibama, clique aqui.
Um caso recorrente visto por nossa equipe é o de negar acesso a detalhes das multas ambientais aplicadas (ou seja, a íntegra do processo administrativo da multa), alegando que o órgão não tem tempo para remover eventuais informações pessoais contidas nos documentos.
O Ibama já disponibiliza na internet dados abertos das autuações ambientais, mas não há como baixar os processos nem saber informações específicas sobre o que levou à multa pelo site.
Outra forma de o Ibama dificultar o fornecimento desses documentos é pedir que os cidadãos registrem o pedido em outro canal, o Serviço Eletrônico de Informações, ou SEI, procedimento que a Controladoria-Geral da União já entendeu ser desnecessário, já que este sistema exige um cadastro mais complexo, que inclui apresentação de cópia de documentos dos solicitantes - algo não exigido na LAI.
O artigo VIII da LAI trata exatamente desta situação em que parte da informação é sigilosa, mas não o todo. A lei diz expressamente que é obrigação do órgão público remover a parte sigilosa e dar acesso ao restante (§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.)
Após recursos, nossa equipe tem conseguido reverter as negativas do Ibama nesses casos com decisões da Controladoria-Geral da União (CGU), que entendeu que é obrigação do órgão tarjar as partes sigilosas e enviar os processos, que são públicos. É possível ver as decisões da CGU aqui.
O Ibama não é o único a tentar dificultar o acesso a informações de autuações ambientais. No ano passado, a Fiquem Sabendo mostrou que o ICMBio também tentou negar acesso até mesmo aos dados básicos de quem foi autuado em unidades de conservação, alegando que as informações seriam pessoais e portanto, sigilosas. Nossa equipe conseguiu reverter a decisão e os dados saíram em reportagem da Agência Pública.
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Economia já liberou acesso a 138 relatórios de trabalho escravo e autos de infração, após reclamações da Fiquem SabendoA Fiquem Sabendo vem relatando, por meio desta newsletter, que o Ministério da Economia havia fechado acesso aos relatórios de trabalho escravo com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após uma série de recursos, a pasta passou a tornar os documentos públicos mediante solicitações específicas, com tarja sobre o nome das vítimas.
Veja todos os autos de janeiro e fevereiro 2021 liberados pela pasta. Veja aqui a resposta ao pedido com os números de relatórios liberados.
Acesse também dados já divulgados em edições anteriores sobre o tema:
Os autuados por trabalho escravo entre 2010 e 2020
Todas as listas de trabalho escravo já divulgadas até 2021
Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo. Acesse aqui a nossa campanha de financiamento
Boletins de ocorrência que mencionam aplicativos de relacionamento se multiplicaram em 2021 em SPO número de boletins de ocorrência que mencionam aplicativos de relacionamento, como Tinder, Badoo ou Bumble, se multiplicaram no Estado de São Paulo. De 45 registros em 2016, a quantidade saltou para 337 em 2021, maior na série histórica até agora. Em 2022 já há 109 menções até o mês de março. Não existem estatísticas oficiais sobre este tema, mas a menção mais frequente em ocorrências policiais pode ser um indicativo de que mais pessoas estão registrando denúncias.
O Tinder é o mais citado, seguido por Badoo e Grindr. Os dados foram organizados pela Fiquem Sabendo a partir de tabela fornecida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP). O crime que mais aparece é o estelionato. As principais vítimas são estudantes, mulheres e que têm ensino superior completo. Recomendamos a leitura da metodologia antes de tirar qualquer conclusão com os dados.
Acesse aqui a resposta enviada pela SSP - não se esqueça de remover dados duplicados por meio das colunas de número do boletim de ocorrência, nome da delegacia e ano do BO, já que um mesmo caso pode estar em mais de uma linha. O protocolo do pedido é 3382225891 e é possível ver uma cópia da solicitação neste site.
Boletins de ocorrência que citam o PIX (forma de pagamento) no Estado de SPTambém tivemos acesso aos dados dos BOs que mencionam o PIX no histórico. Diversas reportagens têm mostrado a ação de “quadrilhas do PIX”, quando os criminosos usam o celular roubado da vítima para sacar dinheiro de suas contas por meio de aplicativos dos bancos.
Veja aqui os dados (e não esqueça a metodologia). O protocolo do pedido é o 24202226806.
Como acessar documentos que já perderam o sigilo no governo federal?Documentos classificados são arquivos que devem ser mantidos em segredo por um determinado tempo caso a divulgação possa afetar a segurança do governo ou da sociedade como um todo. Quando é liberado, diz-se que a informação foi desclassificada. Descubra mais na WikiLAI, site da Fiquem Sabendo com tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). Veja ainda este tutorial que fizemos de como ter acesso a documentos que perderam o sigilo.
Sobre a Fiquem SabendoA Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo
Texto e análise de dados: Luiz Fernando Toledo