GSI bate recorde de imposição de sigilos - Don't LAI to Me # 78
Análise dos microdados dos pedidos feitos desde 2013 revela ainda que órgãos negam menos informações, mas diversificaram e sofisticaram forma de rejeitar acesso
Esta é a edição #78 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Quer um manual prático para usar a LAI? Temos o Guia de Bolso da Fiquem Sabendo como recompensa da nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para saber como adquirir.
Mais sigilosoSe você acompanha o noticiário e se interessa pela Lei de Acesso à Informação (LAI) - possivelmente o perfil de 10 entre 10 inscritos desta newsletter -, a esta altura já deve ter lido algumas das dezenas de notícias sobre o uso abusivo de dispositivos de sigilo em informações de interesse público pelo governo Bolsonaro.
O assunto entrou em evidência novamente por causa dos diversos pedidos de informação feitos pela imprensa, e negados, relacionados aos registros de entrada e saída de prédios públicos, especialmente o Palácio do Planalto. Um dos casos mais recentes foi a negativa pelos registros de visitas dos "pastores do Ministério da Educação", caso que levou à queda de um ministro. Mas não é a primeira vez.
Uma informação pode ser classificada como sigilosa por três motivos gerais:
1) se ela é pessoal, ou seja, diz respeito à intimidade de um indivíduo. Neste caso, a lei é bastante genérica e diz que a informação pode ficar guardada por até cem anos, sem explicar os critérios;
2) se ela é protegida por outras leis (ex: sigilo bancário ou fiscal); não há um prazo para abertura desse tipo de informação;
3) se ela pode causar prejuízo à segurança do Estado e da sociedade e for formalmente classificada por um período determinado ("reservado" para 5 anos, "secreto" para 15 ou "ultrassecreto" para 25) por uma autoridade classificadora. Neste caso, somente autoridades de alto escalão podem fazer tal classificação, embora o governo Bolsonaro tenha tentado, sem sucesso, aumentar o número de pessoas com tal poder.
Uma análise de nossa equipe nos microdados dos pedidos mostra que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), órgão que controla os registros de entrada e saída do Palácio do Planalto, como o dos pastores, bateu recorde de pedidos de informação negados com base em algum tipo desses sigilos no governo Bolsonaro.
Coletamos o texto dos pedidos negados pelo GSI a partir desta base da Controladoria-Geral da União. Os dados mostram que as palavras mais usadas estão ligadas justamente aos registros de entrada e saída no Palácio.
Leia aqui a íntegra do texto dos pedidos negados pelo GSI.
O problema do GSI com os registros de entrada e saída já foi abordado nesta newsletter. O órgão não é transparente nem mesmo com os documentos cujo sigilo já expirou. Vale lembrar que a Fiquem Sabendo está processando a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que é vinculada ao GSI, para que libere tais informações.
A defesa do GSI tem apontado que divulgar informações de entrada e saída poderia expor até mesmo o nome de pessoas sem nenhum interesse público, como funcionários terceirizados. Mas o órgão tem negado até pedidos de acesso relacionados à circulação dos filhos do presidente.
A defesa de que esse registro é uma informação pessoal tem crescido no órgão. Em 2021, metade das negativas foi pautada em tal alegação.
Veja o que diz o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, sobre as negativas do GSI:
"Sob o ponto de vista legal, funcionários terceirizados são considerados 'agentes públicos', não havendo razão para negar acesso a este tipo de ingresso. Ademais, em regra não há 'expectativa de privacidade' ao se ingressar em prédios públicos, não havendo motivos para se negar acesso a dados que não afetam a vida privada, intimidade, honra ou imagem (art. 31, LAI) ou que não são sensíveis (art. 5º, II, LGPD). Por fim, eventual ingresso que mereça sigilo poderia ser restrito de forma fundamentada. O que não é possível é a restrição total e genérica."
A boa notícia é que essas negativas não costumam vencer a insistência: se o cidadão recorrer, vai conseguir acesso aos dados quando a solicitação chegar à terceira instância, a Controladoria-Geral da União. Até mesmo no caso dos pastores houve liberação das informações, após pressão da imprensa.
Apesar do aumento, os dados mostram que o GSI nunca foi um órgão exatamente transparente, já que metade dos pedidos que chegam lá não tiveram acesso concedido desde que a LAI foi criada. Outros órgãos têm comportamento parecido. Veja os dez que mais deixam de conceder pedidos (independentemente do motivo), proporcionalmente ao total de recebidos. Consideramos somente órgãos que já receberam mais de 1.000 solicitações desde 2013 para evitar distorções:
Vale lembrar que o Ministério da Cidadania teve uma explosão de negativas em 2020 por causa dos milhares de pedidos relacionados ao recebimento do auxílio-emergencial.
Apesar de ter havido uma melhora na média geral, um quarto dos órgãos federais que receberam mais de 1.000 pedidos desde 2013 registrou recorde de negativas no governo Bolsonaro. Veja os dez com mais negativas, com destaque para o Dataprev, que passou a negar praticamente um terço das solicitações.
Veja a nossa análise de dados completa no GitHub.
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";
-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);
-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.
Após uma década de Lei de Acesso à Informação, órgãos federais diversificam forma de barrar pedidosNúmero de negativas vem caindo, mas forma de negar mudou e se diversificou. É o que mostra levantamento inédito feito por nossa equipe a partir dos microdados da Controladoria-Geral da União. Leia a análise completa aqui.
Fiquem Sabendo na USP: “10 anos da Lei de Acesso à Informação: diálogos Brasil e Estados Unidos”, com Jason Leopold (BuzzFeed/EUA)Repórter sênior do BuzzFeed News, duas vezes finalista do Prêmio Pulitzer e conhecido como um dos maiores demandantes de informação do governo dos Estados Unidos com base na Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso americana, o jornalista investigativo Jason Leopold - também conhecido como "terrorista da FOIA" - participa das comemorações dos 10 anos da LAI no dia 16/5, às 19h30, no auditório Lupe Cotrim (ECA-USP), em São Paulo.
A programação integra o projeto WikiLAI, que tem apoio da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil. Inscreva-se aqui.
Espaço WikiLAI: Conheça a história da LAIAlém da Constituição Federal de 1988, a Lei Geral de Arquivos Públicos, publicada em 1991, também já previa o livre acesso a documentos guardados pelo governo, mas não estava estabelecido como seria o procedimento para que o cidadão pudesse exercer esse direito, o que, na prática, inviabilizava o efetivo acesso a dados públicos. Por isso, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi publicada em 18 de novembro de 2011 e passou a valer em 16 de maio de 2012, é um marco para a transparência pública e o controle social no Brasil. Os bastidores da elaboração e outros marcos da história da LAI você pode conferir na WikiLAI.
Conheça também a história da FOIA nesta seção especial sobre a lei de acesso americana
Veja todos os verbetes e saiba o que e como acessar usando a LAI
Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo. Acesse aqui a nossa campanha de financiamento
FS no Estadão: Governo aberto e digital deve ser prioridade nesta eleição presidencialPela primeira vez, conceitos de transparência pública estão sendo colocados em pauta pelos candidatos na corrida presidencial. Leia artigo da nossa diretora-executiva Maria Vitória Ramos, publicado no Estadão.
Sobre a Fiquem SabendoA Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo
Texto, análise de dados e infografia: Luiz Fernando Toledo
Revisão: Taís Seibt e Maria Vitória Ramos