Governo recebeu lobistas da indústria alimentícia 5x mais do que terceiro setor em reuniões sobre Reforma Tributária - Don't LAI to Me #113
Veja ainda: órgãos do Executivo federal não têm atas ou gravações de reuniões com agentes privados; como acessar dados abertos de multas ambientais e +
Esta é a edição #113 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
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🟨 Lobby na Comida: Autoridades do Executivo federal receberam lobistas da alimentação cinco vezes mais do que representantes do terceiro setor
Durante o período de discussão da Reforma Tributária, entre janeiro e outubro de 2023, dados da plataforma Agenda Transparente, desenvolvida pela agência Fiquem Sabendo, revelaram que autoridades do alto escalão do Executivo federal receberam lobistas da indústria de alimentos, bebidas e supermercados em agendas oficiais quase cinco vezes mais do que representantes de associações da sociedade civil organizada ligadas ao setor: foram 69 registros de agendas com lobistas frente a 14 com integrantes da coalizão Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, integrada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ACT Promoção da Saúde, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e Asbran (Associação Brasileira de Nutricionistas). Houve ao menos 16 tentativas de reuniões da Aliança não atendidas pelo governo.
Além disso, dos 1.810 registros de compromissos que citam o tema da Reforma Tributária na descrição, entre janeiro e outubro deste ano, 22% (390) ocorreram em junho, mês que antecedeu a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, e 18% (326) em março. Metade das reuniões de órgãos do governo federal com lobistas em março envolveram agentes da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) ou da Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Ingredientes e Aditivos para Alimentos (ABIAM). A Reforma Tributária mobilizou o setor devido à proposta de sobretaxar produtos nocivos à saúde, como é o caso de ultraprocessados.
Os dados fazem parte do primeiro relatório do projeto Lobby na Comida, lançado pela FS na última quinta-feira (30/11), em debate com especialistas no tema representando a imprensa e o terceiro setor. O estudo de caso problematiza a relação entre representantes de grandes corporações do setor de alimentação e o poder público, com destaque para o embate entre interesses empresariais e saúde coletiva na elaboração de políticas de segurança alimentar e nutricional quando evidências científicas revelam doenças provocadas pelo consumo de ultraprocessados. O projeto Lobby na Comida tem apoio dos institutos Ibirapitanga e Serrapilheira.
Clique aqui para acessar a íntegra do relatório
Confira os destaques dos achados no gráfico produzido pela Gênero e Número a partir dos dados da Agenda Transparente (clique aqui para acessar a versão interativa):
🟨 Governo federal não tem atas ou registros de reuniões com agentes privados
No projeto Lobby na Comida, foram também feitos 13 pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) solicitando atas, vídeos e outros registros de reuniões realizadas com agentes privados que representam as indústrias de alimentos, bebidas e supermercados, encontrados via Agenda Transparente, além de registros de entrada na Câmara e no Senado.
A justificativa padrão adotada pelo Ministério da Fazenda, comandado pelo ministro Fernando Haddad, e pelo MDIC, chefiado pelo ministro e vice-presidente da República Geraldo Alckmin, é de que o órgão “não detém ou produz esse material em reuniões”. A Câmara dos Deputados primeiro negou conceder a informação com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi a mesma justificativa usada na resposta do Senado Federal ao negar o fornecimento dos registros de entradas. No entanto, a Câmara indicou em sua resposta que “poderão ser fornecidos os registros de acesso às dependências da Câmara dos Deputados de pessoas nominalmente identificadas. Para tanto, é necessário encaminhar uma nova solicitação por meio de sua página pessoal do Fale Conosco no Portal da Câmara, informando o(s) nome(s) e o(s) CPF(s) do(s) visitante(s)”.
A partir de buscas em bases de dados públicas, informamos o nome e CPF dos lobistas que mapeamos, incluímos no recurso e recebemos, por fim, as informações de que, no período indicado, houve somente um registro de entrada de João Galassi, representante da ABRAS, no dia 05/07/2023, uma quarta-feira, no Anexo IV, no gabinete do deputado federal Coronel Ulysses (União-AC). Essa reunião ocorreu às vésperas da votação da Reforma Tributária em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o que ocorreu na noite do dia seguinte, quinta-feira (06/07). Nos dois turnos, Coronel Ulysses votou contra a aprovação da Reforma, que foi aprovada por 382 deputados no primeiro turno e por 375 no segundo. Policial militar da ativa, o deputado federal acreano pretende se candidatar à prefeitura de Rio Branco nas eleições municipais de 2024.
Mais detalhes e comentários de especialistas sobre os dados estão no relatório do projeto Lobby na Comida, realizado pela FS com apoio dos institutos Ibirapitanga e Serrapilheira.
Confira aqui a íntegra das respostas aos pedidos de LAI
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🟦 Cadastre-se na Agenda Transparente para fazer suas próprias análises dos compromissos de autoridades do alto escalão do governo
O estudo de caso do Lobby na Comida parte de dados extraídos da nossa ferramenta Agenda Transparente, que coleta informações registradas nas agendas oficiais de autoridades do alto escalão do Executivo federal, proporcionando consulta a históricos, filtros de pesquisa, buscas por palavras-chave e alertas diários.
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🟪 Infratores terão que pagar R$ 29 bi em multas ambientais; conheça os caminhos para acessar dados abertos sobre o tema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de notificações do Ibama para infratores ambientais que somam R$ 29,1 bilhões em multas. O Ibama disponibiliza informações sobre autos de infração no Portal de Dados Abertos do governo federal, em nosso site você encontra planilhas. A FS também já conseguiu uma base de dados do ICMBio com a identificação de pessoas e empresas autuadas por descumprir regras ambientais em unidades de conservação por meio da LAI. Os dados foram publicados na edição 71 desta newsletter.
Confira dicas de acesso a dados de multas ambientais neste verbete da WikiLAI
Fiquem Sabendo em Brasília
Durante a semana nossa cofundadora e diretora executiva, Maria Vitória Ramos, estará em Brasília para participar da 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção do Governo Executivo Federal, bem como da Conferência Internacional de Integridade Pública e do evento de solenidade em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, que ocorrerá no dia 7 de dezembro.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
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Associação Fiquem Sabendo