Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo - Don't LAI to Me #58
Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo - Don't LAI to Me #58
Veja ainda: Situação dos estádios da Copa; governo federal alega "interesse privativo do presidente" para negar dados de despesas públicas, afastamento de policiais por transtornos mentais e +
Esta é a edição #58 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Leia um FAQ sobre a Lei de Acesso aqui.
O que você verá nesta edição:
O novo entendimento do governo Bolsonaro sobre relatórios de trabalho escravo
Situação dos estádios da Copa depois de 7 anos
Ministério da Saúde alega "interesse privativo do presidente" para negar pedido de LAI
Dados sobre os repasses federais de crédito extraordinário para combate à pandemia
CGU encontra falhas graves em parcerias firmadas pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ)
Dados de afastamento de policiais militares e civis por transtorno mental no Estado de SP
Índice Geral de Reclamações das operadoras de saúde desde o início da pandemia
Operações mais opacas
O governo federal mudou, em maio deste ano, um entendimento que tinha até então sobre dar transparência a relatórios de fiscalização de trabalho análogo à escravidão e passou a negar acesso aos documentos. Um dos argumentos usados para ocultá-los por tempo indeterminado é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Estes relatórios são elaborados por auditores fiscais do trabalho em operações em todo o país, e mostram, em detalhes, os fatos encontradas pelas autoridades nas ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo. Tais informações ajudam a trazer luz sobre o problema, com descrições detalhadas da situação dos trabalhadores e das irregularidades cometidas por empresas.
Diversas solicitações por acesso a relatórios do tipo já tinham sido feitas por cidadãos por meio da Lei de Acesso à Informação e atendidas. Por conter determinadas informações pessoais, como nome e documentos das vítimas, o governo costumava enviar um termo de responsabilidade (exemplo abaixo) para ser assinado pelo requerente, responsabilizando-o pelo possível uso indevido de tais informações.
Em resposta a uma solicitação de informação em maio deste ano, no entanto, o ministério mudou o posicionamento pró-transparência, inclusive nas respostas aos recursos. A pasta afirmou, no último dia 4, que os dados básicos sobre as operações já estão disponíveis na internet, por meio da plataforma Radar SIT, site que nem sequer menciona o nome das empresas ou pessoas autuadas, e que houve uma “mudança de entendimento” da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. O órgão "entendeu por não disponibilizar, na íntegra, os relatórios circunstanciados de fiscalização (...) até que sejam criadas ferramentas necessárias para que sejam tratadas todas as informações constantes de tais relatórios (...)", sem citar uma data para que isto aconteça.
Há menção específica, na negativa, a uma adequação do governo à Lei Geral de Proteção de Dados. "Algumas medidas por parte desta Subsecretaria precisaram ser tomadas para adequação legislativa, em especial no que se refere ao tratamento e disponibilização de dados pessoais", diz a resposta.
Estes relatórios sobre o trabalho análogo à escravidão já embasaram centenas (possivelmente milhares) de reportagens e pesquisas que conseguiram demonstrar, por exemplo, como grandes empresas colaboraram, direta ou indiretamente, para a manutenção do trabalho análogo à escravidão no país.
LGPD e LAI: um problema à vista?
A Fiquem Sabendo já mostrou, na edição 55 desta newsletter, que a Lei Geral de Proteção de Dados tem aparecido com frequência em negativas a pedidos solicitados por meio da LAI. Levantamento feito por nossa equipe jurídica identificou mais de 50 decisões recursais com menção à lei. Leia ainda esta análise que nossa equipe fez da relação entre a LGPD e a LAI.
Se você recebeu negativas com base na LGPD, e acredita que a informação não é pessoal ou que tem interesse público, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail [email protected]
Legado? Confira a situação dos estádios da Copa do Mundo de 2014
A Copa América, torneio organizado pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), será disputada no Brasil a partir de 13 de junho, apesar do risco de uma terceira onda da pandemia de coronavírus. Três dos cinco estádios que receberão os jogos da Copa América são arenas da Copa do Mundo de 2014: Maracanã (RJ), Mané Garrincha (DF) e Arena Pantanal (MT).
Dados públicos mostram que o estádio mais caro da Copa do Mundo, o Mané Garrincha, acumula prejuízos desde 2014. Com despesas anuais de manutenção e operação de R$13 milhões pagas pela estatal Terracap até 2019, a arena foi palco de 92 partidas entre 2015 e 2019 - quase um jogo a cada 20 dias. Ainda assim, gastou R$775 mil com a manutenção do gramado em 2018 e 2019.
Já a Arena Pantanal arrecadou de R$10.691,60 a R$45.875,90 com jogos de futebol entre os anos de 2017 e 2019. Em uma das partidas, Cuiabá x União pela Copa FMF de 2018, o estádio recebeu apenas R$ 28,80 sobre o lucro total da bilheteria.
Confira aqui documentos obtidos via LAI sobre número de jogos, público anual, receitas e despesas destas e de outras arenas da Copa do Mundo de 2014. Os dados foram obtidos e cedidos à Fiquem Sabendo pela jornalista Beatriz Farrugia, coautora do livro ‘1950: O Preço de uma Copa’.
Ministério da Saúde alega "interesse privativo" de Bolsonaro para negar informações sobre crédito extraordinário
O Ministério da Saúde negou acesso a um pedido feito com base na LAI para acesso aos pareceres técnicos que justificariam a abertura de crédito extraordinário, em favor da pasta, de R$ 5,3 bilhões no mês de março.
Para o ministério, "o teor das informações fornecidas pelos órgãos ou entidades da administração pública que amparam a decisão sobre a edição da medida, são de interesse privativo do chefe do Poder Executivo." Uma pesquisa feita na base de pedidos respondidos do governo federal indica que esta é a primeira vez que o motivo foi usado para negar acesso a documentos públicos.
Para justificar o “interesse privativo” do presidente, o ministério usou uma lei de 1994, do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre o direito de sigilo dos advogados que produziram os pareceres. Este argumento já foi aceito pela Controladoria-Geral da União (CGU) para negar pedidos de informações semelhantes em outras ocasiões, mas sem menção ao presidente da república.
Para o advogado, cofundador e conselheiro da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti, a decisão não encontra fundamento na legislação vigente e deve ser revista. “Por ser o chefe do Poder Executivo da União, toda vez que o presidente exerce sua função pública, existe interesse público em compreender as razões pelas quais tomou determinada decisão. Só seria possível cogitar em eventual interesse privativo se o pedido envolvesse questões íntimas do agente público, o que certamente não é o caso quando estamos pedindo acesso aos fundamentos de uma política pública.”
Veja os repasses do governo federal em créditos extraordinários para combate à pandemia de Covid-19 detalhados por município
Entre fevereiro e dezembro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou 39 Medidas Provisórias em créditos extraordinários para o enfrentamento da Covid-19. Acesse aqui os dados de repasses por município e unidade federativa.
CGU aponta “falhas graves” em parcerias firmadas pela Secretaria Nacional da Juventude
Motivada por uma matéria publicada pela Revista Crusoé em 2018 e a pedido do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), a Controladoria-Geral da União (CGU) apurou denúncia de possíveis irregularidades na execução de três parcerias firmadas pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ).
No relatório final, a CGU identificou falhas na contratação de pessoas e no acompanhamento dos projetos analisados. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirmou que, como medida preventiva, recomendou à secretaria a suspensão da transferência de recursos.
Acesse aqui o relatório completo com a investigação feita pela CGU. Se preferir, acesse aqui o arquivo no site oficial.
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Dados de afastamento de policiais por transtorno mental no Estado de SP
A Polícia Militar do Estado de São Paulo aprovou 1.647 licenças por transtorno mental entre janeiro de 2020 e abril de 2021. As doenças que mais tiveram incidência sobre os policiais afastados foram depressão, transtorno misto ansioso e depressivo e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (síndrome de dependência). A instituição esclareceu que um policial pode ter mais de um afastamento, a depender da situação de sua saúde.
A Fiquem Sabendo também obteve a quantidade de licenças médicas e dias concedidos a servidores da Polícia Civil, motivadas por transtornos mentais. A série histórica abarca o período de 2014 a 2020.
Acesse aqui os dados completos de 2020 e 2021 da Polícia Militar | Protocolo: 653462110872
Acesse aqui a série histórica de 2014 a 2020 da Polícia Civil | Protocolo: 650992110871
Queremos te ouvir!
A Fiquem Sabendo tem trabalhado diariamente para qualificar a produção de conteúdo divulgada quinzenalmente pela Don’t LAI to me. Para dar continuidade a esse processo, precisamos de você, que chegou até aqui no final. Responda a nossa pesquisa e nos ajude a manter o nosso trabalho na busca pela popularização da Lei de Acesso à Informação e ampliação da transparência pública. Dá pra completar em 5 minutinhos! Clique aqui.
Publicações no site da Fiquem Sabendo
Como fazer uma denúncia a um órgão de controle? | Confira dicas
Compartilhamos quatro dicas para escrever a sua denúncia de forma eficaz.
Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional” | Acesse o tutorial
Dez em dez pessoas que já tentaram pedir dados por meio da LAI mais de uma vez se frustraram com negativas. Neste tutorial, ensinamos como argumentar em defesa do seu pedido contra a famosa negativa com base nos “trabalhos adicionais de consolidação de dados”.
Conselhos Profissionais: o que são e como obter acesso a seus dados | Acesse o tutorial
Os Conselhos Profissionais cadastram profissionais, estabelecem diretrizes para a profissão e podem até aplicar multas e expulsões caso algum profissional cometa violações éticas. Alguns mantêm ainda portais da transparência e sistemas para pedidos de informação. A Fiquem Sabendo produziu um tutorial para facilitar a busca nesses postais.
Fornecer arquivos em formatos não editáveis é prática ilegal, determina TCU | Entenda a decisão aqui
Em processo sobre licitações promovidas pelo Exército, o TCU constatou irregularidades, incluindo a disponibilização de documentos em formato de imagem. A prática viola a Lei de Acesso à Informação (LAI), pois impede o acesso automatizado aos registros.
Fiquem Sabendo denuncia decreto que concede transporte a empregado doméstico de servidor público civil | Entenda nosso posicionamento
Além de coletar as informações de óbitos no país, o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) também é utilizado para o cruzamento com bases de dados da administração pública e de empresas privadas. Esses dados ainda não estão disponíveis por transparência ativa. Por isso, realizamos denúncia ao MPF, contra a CGU e o INSS, solicitando a abertura em formato aberto.
Lei de Acesso à Informação na imprensa
À CPI, 'capitã cloroquina' faz acusação falsa contra jornalista de hackear aplicativo | Estadão (com dados obtidos pela Fiquem Sabendo)
Jacarezinho: Polícia do Rio impõe sigilo de 5 anos a relatório; OAB critica | UOL
Senado se nega a informar se houve testes positivos para a Covid nas semanas de CPI | O GLOBO
Planalto gastou R$ 18,5 milhões com viagens de Bolsonaro na pandemia | Metrópoles
Rio lidera ranking de inquéritos por crimes eleitorais no Brasil | Estadão
Sob pandemia, ações de despejo em SP aumentam 79% em 2021 | UOL
Estudo da USP indica que vacinação contra Covid foi menor em locais com mais mortes em SP | Agora São Paulo
330 mil mortes depois, regras de eliminação das gorduras trans começam a valer em julho | O joio e o trigo