Como o Pará distribuiu R$ 2,7 bi do ICMS Ambiental
Veja ainda: importações de canabidiol (CBD) e sigilo nos salários da Apex e Embratur
Esta é a edição #160 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Veja como foram distribuídos os R$ 2,7 bilhões do ICMS Ecológico do Pará na última década
Esse trabalho foi feito pela economista Lídia Arantes, com apoio de Hugo Bertha.
O ICMS Verde movimenta hoje uma fatia relevante do orçamento estadual no Pará e influencia diretamente a política ambiental dos 144 municípios. Desde 2014, já distribuiu R$ 2,7 bilhões em valores corrigidos. Mas quem ganha mais, por quê e o que muda a partir de 2026? A Fiquem Sabendo analisou os dados mais recentes, comparou o desempenho dos municípios e a evolução dessa política pública.
No gráfico, é possível ver a evolução dos repasses do Estado aos municípios na última década. Os aumentos significativos entre 2014, 2015, 2016 e 2017 ocorrem porque o percentual do ICMS Ambiental aumentou em 2% em cada um desses anos, até atingir 8%. A partir daí, as oscilações passam a refletir diretamente a arrecadação estadual, já que o ICMS Verde é calculado com base na fatia de 25% repassada aos municípios.
>> Leia aqui a explicação completa de como funciona o ICMS Ecológico no Pará e a evolução das regras e critérios <<
Nas tabelas, apresentamos o ranking dos municípios que mais receberam recursos nos últimos três anos. A análise da pontuação desses municípios no cálculo que define o valor repassado evidencia duas forças que determinam as melhores posições.
De um lado, municípios que permanecem no topo pela forte base ecológica: São Sebastião da Boa Vista, Oriximiná, Breves, Anajás, Almeirim e Faro. Eles concentram grandes áreas preservadas, baixa pressão antrópica e índices elevados no ODS 15 Vida Terrestre, variando de 83% a 99%, enquanto a média estadual é de 50,7%.
De outro lado, municípios que avançam pela capacidade administrativa na gestão e governança ambiental. Cachoeira do Arari, Altamira e Senador José Porfírio aparecem de forma consistente entre os mais bem avaliados graças à validação e análise sistemática do CAR, uma das variáveis mais relevantes do cálculo recente. Seus índices no ODS 15 ficam entre 59% e 64%.
Há ainda municípios híbridos, como Ourilândia do Norte e Afuá, que combinam conservação territorial com boa governança ambiental. Ourilândia do Norte se destaca: alcança 84% no ODS 15, contra 42% na região e 50,7% no estado, o que evidencia um equilíbrio mais sólido entre o território preservado e a gestão efetiva.
Em síntese, os resultados mostram que o ICMS Verde premia simultaneamente os atributos naturais e a capacidade administrativa. Municípios com patrimônio ambiental robusto tendem a se manter nas primeiras posições, enquanto aqueles que fortalecem sua governança também conseguem ascender, mesmo com menor abundância ecológica.
Outro ponto importante é o descompasso entre os municípios que mais receberam recursos no acumulado 2014–2024 e os que aparecem no topo do ranking recente. Fora Ourilândia do Norte, não há coincidência entre as duas listas.
Isso ocorre porque o Pará alterou, sucessivamente, a metodologia do ICMS Verde entre 2013 e 2025. Cada portaria anual redefiniu os pesos das variáveis ambientais, ora favorecendo municípios com grande riqueza natural, ora aqueles com maior capacidade administrativa. É um sistema sensível à modelagem estatística, o que explica por que um município que recebeu pouco no passado pode subir no ranking recente.
A partir de 2026, esse cenário muda. O Estado fixou pesos permanentes às variáveis ambientais, encerrando a atualização anual. Isso torna o cálculo mais previsível e permite o planejamento de longo prazo pelos municípios.
Links úteis: Planilhas de repasses por ano e por mês; Planilhas com os cálculos de cada critério detalhados por município, por ano; Lei ICMS Ecológico.
Modelo de pedido de LAI
Para quem quiser investigar como os recursos do ICMS ambiental estão sendo usados em seu município, disponibilizamos um modelo pronto de pedido de LAI que pode ser enviado à prefeitura ou ao órgão ambiental local. Basta copiar, preencher com os dados do seu município e enviar. Quando receber os dados, manda pra gente? ;) [email protected]
Solicito informações sobre a destinação e gestão dos recursos do ICMS Ecológico (ICMS Verde) recebidos por este município entre 2014 e 2024.
Sobre o processamento:
Quais relatórios ou documentos o município deve enviar ao Estado para aferir o cumprimento dos requisitos e definir o percentual a ser repassado?
Favor enviar a documentação deste ano fiscal;
Quais relatórios ou documentos o município deve enviar ao Estado após o período de aplicação do recurso para fiscalizar a aplicação devida?
Favor enviar a documentação do último ano fiscal completo (2024).
Sobre a distribuição e aplicação do recurso:
Favor enviar planilha com a destinação do recurso em 2024, com as seguintes informações: data do repasse, valor, projeto/iniciativa, órgão ou instituição beneficiada (no caso de entidades não governamentais, favor informar o CNPJ);
Esses dados são publicados em transparência ativa? Se sim, onde?
O município tem algum mecanismo de controle sobre a aplicação dos recursos pelos projetos/iniciativas beneficiados? Em caso afirmativo, de que forma esse controle é realizado?
🟨 Microbolsas de R$ 2.000 para analisar financiamento climático para quem completar o curso Fiscais do Clima
Para garantir que as metas e políticas públicas aprovadas sejam materializadas, é preciso fiscalizar os governos e exigir o cumprimento das promessas feitas na COP30.
A Fiquem Sabendo vai selecionar TRÊS propostas que usem ferramentas ou conhecimentos adquiridos na formação Fiscais do Clima para receber R$ 2 mil de financiamento e uma sessão de mentoria de uma hora com a nossa equipe para ajudar a colocar seu projeto no mundo.
O prazo para apresentar a proposta é 15 de dezembro e o projeto precisa estar finalizado até 1° de março. Mas atenção: só pode concorrer à microbolsa quem concluir o curso Fiscais do Clima até 8 de dezembro. E ainda dá tempo de se inscrever e completar os quatro módulos de 1 hora!
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🟨 93% de canabidiol (CBD) importado vem dos Estados Unidos
Pedimos à Anvisa a maior série histórica disponível sobre a importação de canabidionol (CBD). A agência enviou apenas dados referentes a setembro de 2024 a outubro de 2025, justificando mudança no sistema de cadastro das informações. Na base, é possível verificar a data, o produto importado, o nome do exportador, a quantidade de produtos solicitados por processo (sem unidade de medida) e o país de origem.
Tratamos os dados para facilitar a identificação dos principais exportadores e a distribuição mensal. Não foi possível consolidar quais são as principais empresas exportadoras nem os produtos mais importados. Isso porque a resposta da agência inclui uma afirmação preocupante:
“Os dados foram extraídos diretamente do sistema Solicita, a partir do livre preenchimento dos campos pelo importador, de modo que o sistema não realiza qualquer validação das informações enviadas, estando sujeito a erros de preenchimento/informações não fidedignas”.
A Anvisa afirmou ainda que não sabe qual é o estado, o gênero e a idade dos pacientes que recebem autorização para importação. Nem os valores pagos pelos produtos.
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🟨 Apex e Embratur negam acesso a salários
A Fiquem Sabendo ingressou com duas ações civis públicas, exigindo a divulgação nominal dos salários dos empregados da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos (Apex-Brasil) e da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). As ações foram noticiadas pelo repórter Manuel Marçal, na Coluna do Tácio Lorran, no Metrópoles.
A Apex-Brasil e a Embratur são serviços sociais autônomos, como o Sistema S. Elas desempenham papéis de promoção da imagem do país no exterior e movimentam volumes significativos de recursos. Em apenas uma missão a Paris, em 2025, por exemplo, a Apex-Brasil gastou R$ 2,1 milhões, o que reforça a necessidade de transparência para assegurar o desenvolvimento adequado das atividades das entidades.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma organização sem fins lucrativos especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia.
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