Mais transparência nos documentos digitais: nós denunciamos e vencemos mais uma vez - Don’t LAI to Me
Mais transparência nos documentos digitais: nós denunciamos e vencemos mais uma vez - Don’t LAI to Me
TCU acata nova denúncia da Fiquem Sabendo e determina que órgãos públicos federais criem ferramentas de transparência ativa
A Lei de Acesso à Informação completou oito anos neste sábado, 16 (desde o decreto que a regulamentou), e a Fiquem Sabendo decidiu brindar com uma boa notícia.
Vocês se lembram do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?
Nós tratamos deste dispositivo de forma detalhada nesta edição da newsletter Don’t LAI to Me.
De forma bem resumida, pode-se dizer que o SEI é o futuro da transparência pública. Ao invés de pedir documentos a alguma autoridade, seja por meio da LAI ou diretamente às fontes, qualquer cidadão pode ter acesso a qualquer arquivo (não sigiloso) digitalizado de órgãos públicos por meio de uma ferramenta online de busca por palavras-chave. Ou seja: nada de esperar por dias ou ter de convencer a alguém a mandar uma informação que é pública. Basta pesquisar.
Quem acompanha nosso trabalho já sabe que alguns poucos órgãos públicos federais adotam este dispositivo, como o Ministério da Economia e a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac). Neles o SEI já é uma realidade - e muitas revelações podem ser encontradas com base em documentos nele encontrados.
A grande novidade que trazemos para os nossos leitores é que a Fiquem Sabendo fez uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU), em janeiro de 2019, para exigir a adoção, por todo o governo federal, desse tipo de sistema, com acesso liberado aos documentos por meio de palavras-chave e não apenas o número. Partimos da premissa de que toda decisão de órgãos públicos deve, por lei, ser realizada por meio de processos administrativos e que eles devem ser públicos e acessíveis.
E a denúncia, mais de um ano depois, foi acatada!
O TCU a julgou procedente de forma unânime na última quarta-feira, 13/05. Com isso, o Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União deverão tomar medidas para assegurar que a regra geral dos processos administrativos eletrônicos seja a transparência ativa, sendo o sigilo uma exceção. Pode levar algum tempo até que a administração pública como um todo se adapte, mas o fato é que isto vai acontecer.
Vitória da transparência pública.
E essa não é a primeira. No início do ano a Fiquem Sabendo denunciou ao TCU e também ganhou com a abertura de dados individualizados de pagamentos a pensionistas em todo o Brasil, que deu origem a dezenas de reportagens em veículos de informação regionais e nacionais.
Nossa equipe é formada por jornalistas, advogados e, acima de tudo, apaixonados pelo tema da transparência pública. Pessoas que dedicam tempo e muito esforço para publicar dados de interesse público e compartilhar os caminhos para se chegar a essas informações.
Se você acredita em iniciativas importantes como esta, invista no nosso trabalho. A Fiquem Sabendo já publicou mais de 600 reportagens no site e, com a newsletter Don’t LAI to Me, foi fonte para centenas de matérias e artigos de veículos de todos os tipos - revistas, sites regionais, nacionais e internacionais, canais de TV, rádios e outros.
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