Master, BRB, Caixa e outros: veja quem já foi multado pelo Banco Central - Don't LAI to Me #164
E mais: os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para construir creches e as mil intervenções do BC no mercado financeiro desde 1966
Esta é a edição #164 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Banco Central: multas contra bancos, corretoras e investidores
Uma planilha obtida via LAI pela Fiquem Sabendo (FS) mostra quais bancos, corretoras, multinacionais e investidores individuais já foram punidos pelo Banco Central (BC) por infrações bancárias, cambiais ou financeiras. Ao todo, 5,45 mil sanções somaram pelo menos R$ 121,5 milhões em multas entre 2020 e 2025 por irregularidades que vão desde prestações de contas fora do prazo até suspeitas de lavagem de dinheiro.
A pessoa jurídica mais sancionada por Processos Administrativos Sancionadores (PAS) do BC no período foi a Caixa Econômica Federal (CEF), multada 13 vezes por “cobrança indevida de tarifa”. Essas penalidades totalizam R$ 29,3 milhões. A lista de instituições punidas inclui outros bancos públicos, como Banco de Brasília (BRB), Banco do Brasil (BB) e Banrisul.
Já o Banco Master – liquidado em novembro de 2025 pelo BC – foi multado três vezes em 2020 por infrações ligadas a “controles internos deficientes”, “infração a normativo cambial” e “lavagem de dinheiro” em um total de R$ 1,02 milhão. O Will Bank, parte do conglomerado Master e também liquidado, teve de pagar R$ 500 mil em 2023 por “contabilidade irregular”.
Instituições menos conhecidas, como o Banco Paulista e a corretora Gradual, acumularam sanções severas devido a irregularidades relacionadas à lavagem de dinheiro. Outros bancos privados, como C6, Inter e BTG, também figuram na lista, mas por infrações mais brandas, como declarações fora de prazo.
Como analisar os dados?
A planilha enviada pelo BC à FS traz dados como:
O tipo da penalidade, se multa, advertência ou inabilitação;
O valor da sanção em primeira instância na coluna “valor_a_multa_BC”;
A data da decisão do BC;
A categoria da irregularidade punida pelo PAS (por exemplo, se ligada a “lavagem de dinheiro” ou a “contabilidade irregular”);
O valor da multa confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), uma espécie de segunda instância no julgamento do PAS.
Atenção: nem toda multa listada na coluna “valor_da_multa_BC” foi efetivada. Em alguns casos, houve recurso ao CRSFN, que reduziu o valor do débito ou até o anulou. Por isso, no início deste texto, mencionamos “pelo menos R$ 121,5 milhões” em multas, o valor total confirmado pelo CRSFN.
De acordo com o BC, é possível consultar decisões integrais, resumos ou intimações no Diário Eletrônico de PAS, disponível neste link. Além disso, os resultados de recursos ao CRSFN podem ser consultados por meio dos acórdãos publicados no Diário Eletrônico do conselho, neste link.
Como a lista inclui investidores individuais, a irregularidade mais comum é a de Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior entregues fora do prazo. Nesses casos, as multas giram em torno de R$ 25 mil. No Brasil, quem tem mais de US$ 1 milhão em bens fora do país, seja pessoa física ou jurídica, precisa prestar essas contas ao BC. Grandes empresas como Taurus, Syngenta, Volkswagen e Atacadão, por exemplo, estão na lista.
A sanção mais custosa descrita na planilha foi a uma pessoa física, o corretor de câmbio Luciano Hayata, que acabou inabilitado a operar pelo Banco Central em 2021 e multado em mais de R$ 10,8 milhões em um PAS cuja categoria indica maus controles internos, infrações cambiais e lavagem de dinheiro, segundo os dados do BC.
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🟨 Para onde foram R$ 422 milhões do FNDE usados na construção de creches
O governo Lula repassou uma média anual de R$ 140 milhões para construir creches por meio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), segundo uma planilha enviada pelo fundo à FS com valores investidos entre 2023 e 2025. Os números incluem a listagem de cada pagamento feito às prefeituras e aos estados, que totalizam R$ 422 milhões em três anos.
O arquivo traz dados como ano, mês da emissão, região, estado, razão social de quem recebeu (Estado ou prefeitura), número do processo e do termo/convênio, valor pago e número de identificação (id) da obra. As informações referem-se a repasses de recursos do FNDE destinados à construção de novas creches destinadas a crianças de 0 a 3 anos e 11 meses.
A planilha informa, por exemplo, que o Acre não recebeu nenhum centavo do FNDE para construção de creches no período. Amazonas e Sergipe também ficaram sem recursos desse tipo em 2024 e 2025. Já o Amapá só recebeu repasses no ano passado, enquanto Mato Grosso passou 2024 sem investimentos em creches provenientes do fundo.
Enquanto isso, só em 2025, o Tocantins recebeu mais de R$ 22 milhões para a construção de creches, sendo a maior parte do valor destinada ao governo estadual. As prefeituras de Sorocaba/SP (R$ 21,9 mi) e de São José de Ribamar/MA (R$ 9,6 mi) também despontam entre as principais beneficiárias dos recursos.
Ainda que o pedido original da FS tenha solicitado os valores investidos para a construção de creches desde 2003, o FNDE indicou só ter dados consolidados via planilha de repasses feitos a partir do início do governo Lula. Em sua resposta via LAI, o fundo indicou que o acesso a “dados primários” anteriores ao período pode ser consultado neste link.
Veja também nosso verbete na WikiLAI para saber como solicitar dados sobre as filas das creches públicas no seu município!
🟨 Quais foram as 1.000 intervenções do BC no mercado financeiro entre 1966 e 2026
Desde 1966, o Banco Central já decretou um total de mil “regimes de resolução” contra bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, administradoras ou corretoras, um tipo de ação emergencial adotada pela autarquia em casos graves, a fim de impedir que empresas em dificuldades prejudiquem o sistema financeiro.
A lista está em uma planilha obtida pela FS via LAI junto ao BC. Hoje, há 14 decretos do tipo ativos, a maioria liquidações extrajudiciais, que servem para interromper o funcionamento de uma instituição e retirá-la do mercado.
A autarquia atingiu o milésimo “regime de resolução” de sua história em fevereiro deste ano devido ao escândalo do caso Masterque, até o momento, levou o órgão a liquidar ou administrar temporariamente pelo menos nove instituições financeiras, entre elas os bancos Master, Will Bank, Pleno e Letsbank.
Os dados da planilha estão divididos por nome da instituição financeira, seu segmento, CNPJ, Estado, data de início do regime, data de seu fim, tipo de regime (que pode ser “intervenção”, “liquidação extrajudicial” ou “administração especial temporária”) e sua situação (se ativo ou encerrado).
🟨 FS na Imprensa!
Os penduricalhos no STF. Um grupo de entidades da sociedade civil, o Movimento Pessoas À Frente, que inclui a Fiquem Sabendo, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para integrar o grupo de trabalho da corte que discute supersalários no serviço público. Se o pedido for aceito, a iniciativa poderá contribuir para uma regulamentação dos “penduricalhos”, os benefícios pagos pelo erário para inflar os salários de servidores para além do teto constitucional.
Dados da FS sobre abuso infantojuvenil na mídia regional. Os números sobre abuso infantojuvenil na internet compartilhados na última edição desta Don’t LAI to Me, a #163, repercutiram em veículos de várias regiões do país, como Agora RN, Novo Notícias, Diário de Caraíbas e Campo Grande News. Esses jornais usaram os dados que obtivemos para oferecer recortes locais úteis aos seus leitores.
Como a checagem de fatos cataloga a desinformação. Em um artigo escrito para o The Conversation, uma plataforma jornalística dedicada à divulgação da pesquisa acadêmica, a diretora de estratégia da FS, Taís Seibt, explicou qual é o potencial do fact-checking para monitorar conteúdos mentirosos e tornar o debate público mais racional.
Esta newsletter foi produzida por Pedro Nakamura.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
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