Minha Casa, Minha Vida: dados abertos dos 58 mil imóveis subsidiados em 18 anos - Don't LAI to Me #139
Balanço das apreensões de drogas pela PF; dados sobre empresas punidas pela CVM; lista de militares condenados por crimes dolosos
Esta é a edição #139 (a primeira de 2025!) da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Mais de 5 mil empreendimentos habitacionais com contratos subsidiados pela União anteriores a 2019 não foram concluídos, outros 560 cancelados
Com o país registrando um déficit habitacional de milhões de moradias — 6 milhões em 2022, segundo pesquisa divulgada no ano passado pelo Ministério das Cidades —, solicitamos à pasta, via Lei de Acesso à Informação (LAI), informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. A Fiquem Sabendo (FS) recebeu orientações sobre como acessar os dados por meio de transparência ativa, disponíveis nesta seção do site do ministério.
Entre os dados abertos disponíveis sobre o programa em formato csv, está o balanço dos 58,3 mil empreendimentos habitacionais com contratos subsidiados pelo governo federal por meio do Orçamento Geral da União (OGU) desde 2007. Embora o programa Minha Casa, Minha Vida tenha começado oficialmente em 2009, o segundo governo Lula já implementava, em 2007, projetos voltados para a habitação com recursos do OGU.
A base disponibilizada pelo Ministério das Cidades – convertida pela Fiquem Sabendo em uma planilha para o formato XLSX para facilitar a leitura de alguns assinantes – contém detalhes importantes sobre os contratos assinados pelas construtoras e pela União. É possível identificar o nome e endereço de cada empreendimento, o total de unidades habitacionais previstas, entregues, não entregues, canceladas ou distratadas, além da data de contratação da obra, o nome da construtora e os valores contratados e desembolsados. Também baixamos o dicionário de variáveis, que facilita a compreensão dos dados.
A partir dessas informações, constatamos que 5,4 mil empreendimentos ainda não foram concluídos até a data de atualização da base de dados (setembro/2024), sendo a maior parte deles referente a projetos contratados antes de 2019 – apenas 275 foram assinados no ano passado. Outros 560 empreendimentos foram distratados ou cancelados, todos também anteriores a 2019. Na base, atualizada em 30 de setembro de 2024, não há registros de assinaturas entre 2020 e 2023.
A base de dados também oferece uma visão sobre o número de moradias previstas e efetivamente construídas ao longo dos últimos 18 anos. Foram aproximadamente 6,77 milhões de unidades habitacionais previstas nos mais de 58,3 mil empreendimentos. Destas, cerca de 6,12 milhões foram entregues, enquanto pouco mais de 611,7 mil ainda estão vigentes — ou seja, não foram entregues. Outras 39,4 mil unidades foram distratadas ou canceladas.
Entre as 27 unidades federativas, São Paulo foi onde mais unidades habitacionais foram contratadas e entregues com subsídio da União. Os contratos previam um total de 911.270 unidades, das quais 837.733 foram entregues até setembro do ano passado. O estado paulista foi seguido por Minas Gerais, com 522.426 previstas e 499.297 entregues, e pelo Maranhão, com 504.851 previstas e 423.627 entregues.
Ao longo do período, o valor total contratado pelo governo para essas obras chegou ao montante de R$ 381,15 bilhões. Desse total, cerca de R$ 360,87 bilhões foram desembolsados pela União.
Além das informações sobre os empreendimentos subsidiados com recursos do Orçamento Geral da União, é possível baixar, na seção de bases de dados do Programa Minha Casa, Minha Vida, no site do Ministério das Cidades, informações sobre os financiamentos do programa com recursos do FGTS.
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🟨 Apreensões de cocaína e maconha pela Polícia Federal crescem em 2024, mas as de cocaína ficam abaixo da média dos últimos cinco anos
Com o encerramento do segundo ano da Polícia Federal (PF) sob o governo Lula, solicitamos à corporação, por meio da LAI, dados sobre apreensões de entorpecentes entre 2020 e 2024. As informações recebidas pela Fiquem Sabendo (FS) indicam um aumento, em 2024, na quantidade de drogas apreendidas em comparação a 2023: 2,7% no caso da cocaína e 16,5% no da maconha. O número de presos e indiciados por tráfico de drogas também cresceu.
A Polícia Federal optou por disponibilizar os dados sobre apreensões e prisões em dois arquivos separados. A planilha da corporação sobre entorpecentes indica que, apesar do crescimento das apreensões, o volume de cocaína retirada das ruas foi inferior à média registrada nos últimos cinco anos — 74,5 toneladas contra 85,7 toneladas. Por outro lado, a quantidade de maconha apreendida no ano passado, cerca de 476,1 toneladas, superou a média do período, que foi de 448,8 toneladas.
O arquivo fornecido pela PF traz dados sobre apreensões de 12 substâncias entorpecentes pela força policial no período analisado. Além de cocaína e maconha, há dados sobre anfetamina (comprimidos apreendidos), ecstasy (comprimidos), haxixe (gramas), heroína (gramas), lança-perfume (frascos), LSD (microsselos), metanfetamina (comprimidos), semente de maconha (gramas) e skunk (gramas). As informações repassadas à Fiquem Sabendo incluem a unidade responsável pela apreensão, a data e a unidade federativa. Um bom ponto de partida para apurações jornalísticas mais detalhadas.
Na base de dados sobre apreensões, entretanto, alguns registros fracionados requerem atenção antes de serem utilizados em reportagens ou investigações acadêmicas. O problema ocorre em casos de apreensões de entorpecentes, como ecstasy, cuja quantidade deveria ser medida em unidades (comprimidos). No entanto, na coluna de quantidade, a base registra alguns números decimais, o que pode gerar ambiguidade. Um caso ilustrativo ocorreu em 14 de fevereiro de 2020, em Roraima, quando a Polícia Federal registrou a apreensão de ecstasy na quantidade de 2,7. Esse número decimal sugere que se trata de uma medida de peso (gramas ou quilogramas), e não de comprimidos. Recomendamos, em caso de dúvida, contatar a PF para esclarecimentos de casos de interesse específico, referindo-se ao pedido de LAI número 08198.047705/2024-18.
Número de indiciados por tráfico de drogas cresceu
Os dados que revelam aumento de indiciamentos e prisões por tráfico de drogas estão nesta segunda planilha. Conforme o levantamento feito pela corporação a pedido da Fiquem Sabendo, foram registrados 5,5 mil indiciamentos e 4 mil prisões no ano passado – números superiores não apenas aos de 2023, quando 4,5 mil suspeitos foram indiciados e 2,9 mil presos, mas também aos dos demais anos do período analisado.
O arquivo traz, ainda, informações detalhadas por ano sobre os totais de indiciados e presos por unidade federativa e unidade da Polícia Federal.
🟨 E mais…
Empresas punidas – Solicitamos à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da LAI, informações sobre sanções aplicadas desde 2018. O pedido de informação incluiu dados como a data da sanção, o tipo de penalidade, o valor (quando aplicável) e o nome ou razão social completo das empresas, entre outros detalhes dos casos julgados. Acesse a pasta com o pedido e os arquivos enviados pela CVM aqui.
Militares condenados – Com base no Parecer 107/2024 da Controladoria-Geral da União (CGU), que determinou ao Comando do Exército (CEX) o fornecimento de estatísticas de registros de sua base de dados unificada sobre o pessoal vinculado à Força no período de 2016 a 2023, solicitamos o envio de uma planilha com informações sobre militares punidos por crime doloso, com os nomes dos agentes e a Organização Militar correspondente. A planilha pode ser acessada aqui.
Esta newsletter foi produzida por Francisco Amorim, com edição de Taís Seibt.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.
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Associação Fiquem Sabendo
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Como faço para achar dados abertos sobre os gastos com publicidade do Governo Federal em dados abertos? Já fiz vários pedidos de acesso à informação e não consigo ter acesso a planilhas de dados abertos pela plataforma da SECOM que é obsoleta e pouco intuitiva.