Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77
Veja ainda: dados de bolsas devolvidas à Capes e reincidência na Fundação Casa
Esta é a edição #77 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Quer um manual prático para usar a LAI? Temos o Guia de Bolso da Fiquem Sabendo como recompensa da nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para saber como adquirir.
O que você verá nesta edição:
As multas sob ameaça de prescrição no Ibama
Devolucao de bolsas na Capes
Dados de reincidência na Fundação Casa, em SP
As multas ambientais que podem expirarDocumentos internos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) obtidos pela Fiquem Sabendo mostram que o órgão tem tido dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração.
O órgão encaminhou à nossa equipe, por meio da LAI, um esboço de um plano nacional de enfrentamento a esse passivo, que ainda está em elaboração. Nas 90 páginas enviadas, servidores admitem que deficiências "nas etapas de instrução e julgamento acabam por comprometer todo um trabalho de investigação e de mobilização da fiscalização". A nota diz ainda que "os infratores percebem que o risco de punição tempestiva é baixo e, por isso, vale a pena dar continuidade à utilização indevida dos recursos ambientais".
Depois de recebermos a informação e pedirmos mais esclarecimentos, o Ibama colocou todos os documentos em sigilo e passou a dizer que os dados ainda são preparatórios.
Acesse a íntegra dos documentos aqui. (o arquivo com os dados principais é o “plano do passivo")
Se quiser investigar casos específicos de multas prescritas, recomendamos a leitura da edição 76 desta newsletter, que trouxe uma planilha com todos os casos. Para saber a empresa responsável, basta buscar o número do processo (primeira coluna) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI):
Passo 1. Pesquise o número do processo;
Passo 2. Clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca;
Passo 3. Veja a parte interessada, que é a empresa multada;
Mais detalhes da multa podem ser obtidos a partir do nome da empresa e data de registro neste site.
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
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-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);
-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.
Devoluções de bolsas no Ciência sem Fronteiras, de 2012 a 2022A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) forneceu à Fiquem Sabendo dados com o número e valor das bolsas do programa Ciências sem Fronteiras devolvidas de 2012 a 2022.
Veja o esclarecimento do órgão sobre os dados, que podem ser parciais:
"Os dados de devolução do CsF ainda vem sendo revisados, uma vez que há processos sendo analisados pelo setor de egressos, da CAPES e, portanto, a divulgação desses dados exigiria esforço de consolidação e tratamento. Ressalta-se que, nos casos em que houve parcelamento da devolução, a CAPES não dispõe das informações sobre os valores anuais conforme o formato solicitado no item “2” do pedido. Cabe reforçar, as informações relacionadas aos processos de judicialização exigiriam um esforço de coleta de dados não contemplado pelo Serviço de Informação ao Cidadão, conforme art. 13, inciso III do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012."
A solicitação tem o protocolo 23546.016049/2022-36 e pode ser lida aqui.
Veja outros dados abertos da Capes aqui.
Entenda os dados enviados, nas palavras da Capes: "Na aba Valor Devolvido está explicitado o valor devolvido por ano (total referente ao número de processos), o motivo da devolução, a IES estrangeira e o curso no Brasil. Na Aba Nº de Devoluções estão elencados o quantitativo/ano de processos que efetuaram devolução de recursos referentes à bolsa, contendo o motivo da devolução, a IES estrangeira e o curso no Brasil."
Saiba como acessar outros dados de bolsas e auxílios para pesquisasAgências de fomento pagam bolsas e auxílios para professores e estudantes universitários, pesquisadores de pós-graduação cursando mestrado, doutorado e pós-doutorado ou membros de programas de pesquisa em universidades.
A Capes dispõe de um Portal da Transparência e também de dados abertos com informações sobre esses pagamentos, além de dados detalhados sobre os temas pesquisados, programas de pesquisa financiados e outras informações. No caso do CNPq, é possível consultar dados gerais no Portal da Transparência do governo federal e obter levantamentos mais amplos por meio de pedidos de informação. Veja modelos de pedidos aqui.
Confira o verbete completo sobre bolsas e auxílios para pesquisa na WikiLAI.
Veja como obter mais dados de educação na seção LAI na Educação, organizada com apoio da Jeduca - Associação de Jornalistas de Educação.
Já se inscreveu para participar da Oficina WikiLAI na Cásper Líbero? É nesta quinta (28/04), às 14h, pelo YouTube. Inscreva-se!
Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo. Acesse aqui a nossa campanha de financiamento
Dados sobre reincidência na Fundação Casa, em São Paulo
Obtivemos, por meio do pedido 7981224468, dados em série histórica de reincidência na Fundação Casa, autarquia do Estado de São Paulo responsável por executar as medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos adolescentes autores de atos infracionais cometidos por menores de 18 anos. Há dados divididos por unidade de atendimento e por tipo de infração.
Evento: Investigamos como a nova lei de privacidade (LGPD) está afetando a transparência no BrasilPara marcar os 10 anos da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, a Fiquem Sabendo (FS), agência especializada no acesso a dados públicos, e o Insper, Instituto de Ensino e Pesquisa, com o apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), lançam relatório que analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no acesso a informações públicas. Elaborado com financiamento da Fundação Heinrich Böll, o estudo será apresentado no Insper, em São Paulo, dia 28/04, das 19 às 20h30, durante evento com a presença de pesquisadores e especialistas nas áreas de privacidade e transparência pública.
Sobre a Fiquem SabendoA Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo