Poluição marinha: dados de embarcações punidas - Don't LAI to Me #148
Projetos de cooperação internacional na área ambiental; bases sobre licenciamentos ambientais do Ibama e mais…
Esta é a edição #148 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Fiscais do Clima: autuações aplicadas pela Marinha a embarcações e plataformas por poluição entre 2019 e 2024
Na semana do Meio Ambiente, trazemos informações recebidas do Comando da Marinha (CMAR) relativas às sanções aplicadas com base na norma da autoridade marítima para prevenção da poluição causada por embarcações e plataformas, conhecida como Norman-401, referentes aos anos de 2019 a 2024. Via Lei de Acesso à Informação (LAI), a corporação enviou à Fiquem Sabendo (FS) uma planilha com dados organizados em nove abas – uma para cada distrito naval.
A base traz registros de incidentes de poluição atribuídos a embarcações e plataformas. Cada linha da planilha informa o estado, a identificação da embarcação, a data e o local do incidente, o volume e o tipo de óleo derramado, o país de bandeira, o número de inscrição (identificador nacional emitido pela Marinha do Brasil) ou o número IMO (identificador internacional de navios),
A planilha ainda traz o nome do infrator, o impacto ambiental, a causa do vazamento, o valor da multa, o número do auto de infração e o andamento do processo no Sisauto – sistema da Marinha que acompanha infrações relacionadas à segurança do tráfego aquaviário – na data de envio das informações – 16 de maio de 2025.
Embora a resposta ao nosso pedido não inclua, como solicitado, o inteiro teor digitalizado dos relatórios de atividades – tanto de monitoramento quanto de autuações – e processos administrativos de 2023 e 2024, a planilha permite identificar ocorrências desde 2019, ampliando a série histórica disponível.
O pedido de informação integra o programa Fiscais do Clima, voltado para a promoção da transparência nas políticas climáticas, capacitação de lideranças comunitárias e fortalecimento da participação cidadã na governança ambiental. A proposta da Fiquem Sabendo foi selecionada no último edital internacional da Plataforma Green Accountability, iniciativa liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA) – braço do Banco Mundial
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🟨 Veja os projetos de cooperação internacional recebidos pelo Brasil entre 2018 e 2025
Recebemos da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), informações sobre a cooperação internacional do Brasil na área ambiental. Os dados sobre ações realizadas no país foram enviados no último dia 23 em duas planilhas – uma com acordos de parceria bilateral e outra com iniciativas multilaterais.
A primeira planilha enviada pela ABC apresenta dados de projetos de cooperação técnica multilateral recebidos pelo Brasil nas áreas de meio ambiente, florestas e água entre 2018 e 2025.
O arquivo traz as seguintes informações:
país ou organismo internacional parceiro;
título do projeto;
executor nacional;
período de implementação;
áreas no Brasil em que a iniciativa foi desenvolvida;
descrição do projeto;
orçamento;
fonte dos recursos.
O outro arquivo, referente às ações bilaterais recebidas pelo país no mesmo período, traz praticamente os mesmos campos, com a diferença de que os dados de financiamento estão consolidados em uma mesma coluna.
🟨 Licenças do Ibama: bases para acompanhar a política de licenciamento ambiental
Após a aprovação no Senado, no último dia 21, do projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), que gerou críticas de ambientalistas e da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, apresentamos algumas bases de transparência ativa que podem ajudar no acompanhamento da política de licenciamento ambiental no país.
Em 2021 e 2022, a Fiquem Sabendo (FS) colaborou com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ibama na discussão de melhorias para a transparência do licenciamento ambiental no contexto do 5º Plano de Governo Aberto.
A principal fonte de dados sobre licenças ambientais no âmbito federal é a Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (Pamgia) – um ambiente de visualização, análise e monitoramento geoespacial dos diversos temas de atuação do Ibama, do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima).
A plataforma hospeda, entre outras bases, o Painel Estatístico do Licenciamento Ambiental Federal, que permite a visualização interativa de licenças e autorizações emitidas em todo o país por meio de um mapa navegável. Também dá acesso direto ao Painel Panorama de Licenças e Autorizações Ambientais Federais, com dados detalhados sobre os diferentes tipos de licenças emitidas pelo Ibama.
A Pamgia direciona ainda para a base de dados abertos do Ibama, que permite o download das licenças ambientais em diferentes formatos (CSV, JSON, HTML e XML).
O Ibama também disponibiliza relatórios de licenças emitidas organizados em planilhas por ano ou por período selecionado, com registros desde 1988. Entretanto, por se tratar de uma série longa, a recomendação é priorizar os dados a partir de 2015, após a edição do decreto 8.437/2015, que regulamentou a lei complementar 140/2011, responsável por definir as competências dos entes federativos no licenciamento ambiental.
Os registros desse período tendem a apresentar maior consolidação e confiabilidade. Já os dados anteriores podem conter lacunas decorrentes do processo de digitalização das informações e da adaptação a sistemas mais recentes de gestão ambiental.
🟨 E mais…
Aeronaves sancionadas – Solicitamos ao Comando da Aeronáutica informações sobre aeronaves autuadas pelo órgão em atividades de fiscalização. Recebemos uma planilha com registros de sanções aplicadas entre 2011 e 2023. A base traz dados sobre a aeronave sancionada, como matrícula e tipo, além de data da sanção, tipo de penalidade (com valor, quando informado), nome ou razão social do autuado e CPF (parcialmente ofuscado) ou CNPJ, além de número do processo. Confira os dados aqui.
Serviços consulares nos EUA – Recebemos do Ministério das Relações Exteriores (MRE) uma planilha com dados sobre os atendimentos realizados por postos consulares brasileiros nos Estados Unidos. Apesar de o pedido de informação que fizemos abranger o período entre 2018 e 2025 – com o objetivo de mapear a demanda durante os últimos governos Biden e Trump –, a base enviada se refere à produção consular entre 2019 e 2024. O conjunto de dados, entretanto, permite compreender os tipos de serviços consulares prestados no país, como concessão e negativa de vistos, atos notariais, registro civil, entre outros serviços consulares. Confira os dados aqui.
Repasses da Saúde – Recebemos do Ministério da Saúde uma planilha com dados sobre transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referentes aos anos de 2023 a 2025. A resposta também inclui instruções para consulta complementar por meio da transparência ativa. Confira os dados aqui.
⬛ FS na imprensa
Minha Casa, Minha Vida – O jornal Zero Hora publicou na última quarta-feira (29) reportagem “RS tem 5,1 mil imóveis subsidiados pelo Minha Casa, Minha Vida com construção atrasada, paralisada ou cancelada”. A matéria, assinada por Humberto Trezzi e Beatriz Coan, foi produzida a partir dos dados divulgados pela Fiquem Sabendo na edição 139 da Don’t LAI to Me.
Esta newsletter foi produzida por Francisco Amorim, com edição de Taís Seibt e Maria Vitória Ramos.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.
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