Processo de demissão de servidor é informação pública, diz CGU - Don't LAI to Me # 85
Veja ainda: dados de julgamentos de multas ambientais; auditoria da CGU sobre pensionistas militares; dados de violência sexual em escolas; sigilo sobre aposentadoria de Villas Bôas e +
Esta é a edição #85 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas e documentos de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Quer um manual prático para usar a LAI? Temos o Guia de Bolso da Fiquem Sabendo como recompensa da nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para saber como adquirir.
🟨 Processo de demissão de servidor é informação pública, diz CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU) entendeu, em resposta a um recurso de pedido de informação feito pela Fiquem Sabendo, que processos administrativos relacionados à demissão de um servidor público configuram informação pública.
O recurso atende a uma solicitação de nossa equipe para ter acesso à íntegra do processo de demissão de um servidor da Polícia Rodoviária Federal. A corporação tentou negar os documentos alegando que haveria informações sensíveis e que seria inviável o tarjamento, pois o processo continha mais de 1 mil páginas.
A CGU entendeu que o processo é público e, em contato com a PRF, deu mais 30 dias à corporação para que remova somente as informações pessoais do processo, como endereços e/ou cópia de documentos do servidor.
O caso serve como precedente para outras solicitações semelhantes, não só pelo teor do documento como pelo número de páginas a serem tratadas, ainda que em órgãos diferentes da administração federal.
A decisão também cumpre o art. 29, §2º, IX da Lei Federal 14.129/2021 que determina a publicação ativa das “as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos”.
Leia aqui a decisão sobre o pedido 08198.015444/2022-13 na íntegra.
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";
-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);
-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.
🟨 Data Fixers: dados de julgamentos de multas ambientais no país, ano a ano
O Ibama vem julgando menos processos relativos a multas ambientais. Em 2021, houve o menor número de registros de julgamentos em última instância nos últimos anos, segundo dados fornecidos pelo órgão por meio da Lei de Acesso à Informação.
Acesse aqui os dados do pedido 02303.005771/2022-28. As informações foram enviadas pelo Ibama no mês de julho deste ano.
Os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, iniciativa de abertura de dados e documentos e documentos sobre crimes ambientais financiada pelo The Brown Institute for Media Innovation, das universidades de Columbia e Stanford, em parceria com a Fiquem Sabendo. Se for usar estes dados, os créditos precisam ser dados da seguinte forma: “os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados públicos Fiquem Sabendo.”
Pedimos que o Ibama comentasse os dados para esta newsletter na segunda-feira, 22 de agosto, mas o órgão não respondeu até o momento.
Se quiser ver os dados nos Estados, também é possível acessar os dados abertos de julgamentos do Ibama.
É possível que haja divergência entre os dados fornecidos por meio da LAI e os do portal de dados abertos por causa das datas de atualização e eventuais mudanças no local de julgamento.
Preste atenção na estrutura dos dados abertos: cada Estado possui um link separado para download. Para facilitar este trabalho, veja aqui as planilhas já unificadas que produzimos a partir dos dados abertos.
A nossa triagem foi feita por meio de linguagem de programação (Python/Pandas) e o código pode ser visto aqui (é preciso ter instalado o Google Collaboratory em seu Google Drive).
⚠️ Atenção: O objetivo desta newsletter não é entregar notícias ou reportagens, mas sim compartilhar dados e documentos obtidos por meio da LAI e dados públicos abertos. Os dados aqui divulgados não têm o objetivo de informar o público em geral, mas subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público. Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.
🟨 Abertura de dados de pagamentos a pensionistas viabilizou apuração de possíveis irregularidades, diz CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou, em resposta a um pedido de informação, que a abertura de dados de pagamentos a pensionistas civis e militares, feita após denúncia da Fiquem Sabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU), contribuiu para a identificação de possíveis irregularidades nos pagamentos a servidores.
Em junho deste ano, o órgão publicou uma auditoria que identificou indícios de irregularidades em pagamentos aos pensionistas. A CGU apontou 729 registros "para os quais não foi observada a incidência de abate-teto" e "110 registros para os quais foi observada incidência em valor insuficiente da rubrica de abate-teto".
Na resposta à Fiquem Sabendo ao pedido de informação sobre a auditoria (protocolo 00106.008818/2022-14), o órgão admitiu que "a disponibilização de dados [de pagamentos a pensionistas] foi um dos fatores importantes para viabilizar a realização do trabalho em enfoque".
Se confirmadas as irregularidades, diz a CGU, haverá devolução ao erário de pelo menos R$ 5 milhões.
🟨 Dados de violência sexual nas escolas, de 2018 a 2022, no Estado de São Paulo
A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) disponibilizou microdados relacionados a boletins de ocorrência de crimes relacionados à dignidade sexual, de 2018 a 2022, em instituições de ensino do estado. Os dados vão até o mês de maio deste ano.
É fundamental ler a coluna "metodologia" da tabela enviada para fazer uso correto dos dados, evitando duplicatas e entendendo o que cada coluna representa.
O protocolo do pedido é o 55152229277, que também pode ser acessado neste link.
⚠️ Atenção: O objetivo desta newsletter não é entregar notícias ou reportagens, mas sim compartilhar dados e documentos obtidos por meio da LAI e dados públicos abertos. Os dados aqui divulgados não têm o objetivo de informar o público em geral, mas subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público. Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.
🟨 Governo usa LGPD para barrar acesso ao processo de aposentadoria de Villas Bôas; CGU mantém negativa
A Controladoria-Geral da União (CGU) manteve uma decisão do Exército de negar acesso à nossa equipe ao processo de aposentadoria do general Eduardo Villas Bôas.
O argumento usado teve como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a CGU, "nem mesmo o acesso parcial ao objeto demandado pode ser concedido ao requerente, por se tratar de processo que reúne dados pessoais e documentos médicos, sensíveis, relacionados à aposentadoria do integrante da Força em questão, os quais devem ser protegidos."
Segundo reportagem da revista piauí, o general deveria ser considerado aposentado, ou reformado, no jargão militar, desde 2016, embora tenha ocupado posto no Exército de 2015 a 2019.
🟨 SEM SIGILO: Veja documentos da ABIN, GSI e do Exército que perderam sigilo neste ano
A Fiquem Sabendo obteve acesso, por meio da LAI, a diversos documentos que perderam o sigilo no mais recente rol de informações desclassificadas de órgãos como Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), Itamaraty e Exército. Também foi desclassificado o processo do Banco Central com o histórico de criação da nota de R$ 200.
O que são documentos desclassificados?
De acordo com a LAI, certos documentos só podem ficar em sigilo por tempo determinado, que pode ser de cinco, 15 ou 25 anos. Após o prazo, essas informações devem se tornar públicas, mas os órgãos não divulgam os documentos de forma proativa.
Desde 2019, a Fiquem Sabendo mantém o projeto Sem Sigilo, que cobra a abertura de documentos cujo prazo de classificação já expirou. O projeto tem incentivado publicação de reportagens, como esta da revista piauí e esta, do UOL.
Atenção: os documentos que obtivemos não correspondem à totalidade de documentos desclassificados, mas de uma breve seleção feita por nossa equipe.
Quer descobrir outros documentos desclassificados? Para entender melhor como funciona o processo de classificação e desclassificação de documentos, leia este artigo da WikiLAI.
🟨 TCU acata denúncia da Fiquem Sabendo para dar transparência a sistema que fiscaliza cargos de confiança
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente denúncia feita pela Fiquem Sabendo e recomendou à Secretaria-Geral da Presidência da República que tome as medidas necessárias para assegurar a transparência das informações do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (SINC).
O sistema serve para que o Poder Executivo federal colete informações pessoais de candidatos a cargos públicos e fiscalize os requisitos exigidos pela legislação para o ingresso em cargos e funções de confiança. Até a denúncia feita pela Fiquem Sabendo, a SGPR entendia que essas informações não poderiam ser divulgadas publicamente.
🟦 Fez um pedido de informação e ficou sem resposta? Saiba o que fazer
No jargão da Lei de Acesso à Informação, um pedido sem resposta é um “pedido ignorado”. É quando já se passaram 20 dias, prazo legal para o órgão público te responder, mas a resposta atrasou. Na WikiLAI, a FS explica que você tem três opções nesses casos: registrar um novo pedido de informação nos mesmos termos; registrar uma reclamação na Ouvidoria do órgão; denunciar aos órgãos de controle pelo descumprimento da LAI. Em todos os casos, anexe o pedido que ficou sem resposta.
Se sua opção for pela denúncia a um órgão de controle, como a Controladoria do Município, do Estado ou a CGU, ou ainda ao Tribunal de Contas da esfera correspondente, temos dicas de redação recém atualizadas pelo diretor de Advocacy da FS, Bruno Morassutti, neste verbete.
Veja como recorrer em mais negativas comuns
Confira outros jargões explicados na seção Vocabulário da LAI
Faça uma busca por palavra-chave na home da WikiLAI para encontrar a explicação ou template que você precisa.
🟪 Lei de Acesso à Informação na imprensa
Itu terá de divulgados dados completos de remuneraçào de servidores | Jota
Sigilo de um governo pode ser revogado por outro? | Superinteressante
SP lidera em denúncias por trabalho escravo | Metrópoles (com dados da Fiquem Sabendo)
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo
Texto e dados: Luiz Fernando Toledo
Revisão: Maria Vitória Ramos, Taís Seibt, Bruno Morassutti