Saiba quem são e onde atuam as pessoas e empresas autorizadas a usar recursos hídricos no Brasil - Don't LAI to Me #105
Saiba quem são e onde atuam as pessoas e empresas autorizadas a usar recursos hídricos no Brasil - Don't LAI to Me #105
Veja ainda: Cartão corporativo da Vice-Presidência, multas por exploração de imagem de animais silvestres, salários de servidores públicos e +
Esta é a edição #105 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas e documentos de diversos assuntos, além de trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter dados do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Se você usa os dados que abrimos e quer colaborar na luta por mais transparência, considere apoiar o nosso trabalho fazendo um PIX (CNPJ) 32.344.117/0001-89 ou colabore mensalmente pelo catarse.me/fiquemsabendo. Para doações maiores e parcerias institucionais, escreva para [email protected].
Responda nossa pesquisa e nos ajude a tornar esta newsletter ainda melhor para você!
🟨 Consulte todas as concessões para uso de recursos hídricos federais desde 2001, com CNPJ e CPF do beneficiário
Após recurso da Fiquem Sabendo, a Agência Nacional de Águas (ANA) passou a disponibilizar em sua base de dados abertos informações completas e individualizadas sobre outorgas feitas desde 2001 para usos diversos de recursos hídricos em rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. Agora, estão acessíveis também por nome dos beneficiários, CNPJ (completo) e CPF (parcial).
Os dados já eram publicados no portal de dados abertos da ANA por transparência ativa, mas sem o nome/razão social e CPF/CNPJ dos beneficiários, o que foi solicitado pela FS por meio de um pedido de informação.
Inicialmente, a agência limitou-se a atualizar a planilha com dados de CNPJ, mas alegou que a divulgação de CPF não seria permitida conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Argumentamos que "as informações em questão dizem respeito à outorga para uso de bem público de uso universal, não sendo possível aceitar a restrição de acesso à identificação". A autarquia vinculada ao ministério do Meio Ambiente atendeu o recurso, e adotou a sugestão de fornecimento parcial do CPF no modelo ***.000.000-**, usado pelo Portal da Transparência e outros órgãos da administração pública federal. Com isso, é possível cruzar os dados com outras bases e identificar relações entre pessoas, empresas e órgãos públicos, por exemplo.
A base também traz informações completas sobre a localização (com latitude e longitude) das áreas concedidas, tipos de corpos hídricos, volume de água e o método autorizado de irrigação, entre outras informações. A planilha permite verificar detalhes como o tipo de cultura, no caso de outorga para agricultura, e outros usos, como produção de energia elétrica em Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
Veja aqui os dados até maio de 2023, ou baixe a planilha no site da ANA.
🟨 Veja as autuações do Ibama aplicadas por exploração de imagem de animais silvestres
O uso e exploração irregular das imagens de animais silvestres, em especial nas redes sociais, tem chamado a atenção da imprensa e de entidades de fiscalização, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A exploração da imagem de animais silvestres em situação de abuso e/ou em cativeiro irregular são passíveis de autuação ambiental. O instituto disponibiliza dados sobre estes autos de infração aplicados no território nacional pelo Ibama ou suas superintendências locais.
A Fiquem Sabendo separou em uma planilha as multas aplicadas até maio deste ano por explorar imagens de animais silvestres mantidos irregularmente em cativeiro ou em situação de maus tratos. O recorte mostra que a maior parte deste tipo de infração é registrada em Brasília (DF).
Consulte diretamente o registro online do Ibama sobre este tipo de infração.
🟨 FS+MuckRock: Consulte as primeiras notas fiscais de gastos do cartão corporativo da vice-presidência no período de Hamilton Mourão (2019-2022)
Pela primeira vez, a Fiquem Sabendo passa a disponibilizar o acesso para pesquisa dos processos completos sobre as compras do Cartão Corporativo no período do ex-vice-presidente do Brasil Hamilton Mourão (2019-2022), atual senador pelo Rio Grande do Sul, com notas fiscais e justificativa das despesas.
Despesas do atual vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, ficarão disponíveis somente após o fim de seu mandato e estão, por lei, em sigilo até lá.
Os documentos deste primeiro upload são de processos do primeiro semestre de 2019. O registro digital dessas despesas é uma vitória da Fiquem Sabendo - o governo federal passou a digitalizá-las depois de nossa equipe ter começado a copiar as notas por conta própria com um scanner, em Brasília.
Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é o nome oficial dos cartões corporativos, que são um meio eletrônico de pagamento vinculado a um CNPJ – da Presidência, ou Vice-Presidência da República, neste caso. É usado em compras que, em tese, não precisam de licitação, além de despesas emergenciais e gastos considerados sigilosos, como na preparação de viagens, por exemplo.
Como mostramos desde que abrimos os dados dos gastos da Vice-Presidência em fevereiro deste ano, não existiam informações estruturadas anteriores ao segundo semestre de 2019, quando então o mandato de Hamilton Mourão adotou um sistema eletrônico para organizar os dados das despesas com o cartão de pagamentos.
Você pode consultar as informações sobre os gastos da vice-presidência no período Mourão a partir do segundo semestre de 2019 em uma planilha - atualizada até maio de 2023. Os documentos que disponibilizamos agora (veja detalhes de como pesquisar abaixo) não estarão discriminados nesta tabela, pois são do começo de 2019.
Nosso trabalho de armazenamento, estruturação e análise dos dados do cartão corporativo da Presidência e Vice-Presidência do Brasil conta com apoio da Muckrock Foundation, organização especializada na lei de acesso à informação americana (FOIA) e responsável pela Document Cloud, plataforma para compartilhamento e análise de documentos.
Se usar os dados, favor creditar da seguinte forma: “os dados foram obtidos pela agência Fiquem Sabendo, com apoio do Muckrock”.
Como pesquisar usando termos - O repositório com os processos do CPGF da Vice-Presidência podem ser acessados pelo link direto deste projeto. Basta escrever os termos (por exemplo “viagem”) desejados, e a busca traz os documentos, além dos trechos do próprio texto em que as palavras, que aparecem destacadas, estão.
De acordo com as respostas via LAI (confirmadas por e-mail), a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Vice-Presidência deve disponibilizar nos próximos meses os processos de todas as mais de 3 mil faturas da Vice-Presidência entre 2019 e 2022 registradas.
Confira os documentos da Vice-Presidência já disponíveis.
🟨 Última instância da LAI paulista segue sem publicar atas de reunião desde abril deste ano
Após denúncia da Fiquem Sabendo sobre a falta de publicação das atas de reuniões da Comissão Estadual de Acesso à Informação (Ceai) de São Paulo neste ano, a Ceai publicou os resumos das reuniões de março e abril de 2023. Segue, no entanto, sem publicar a ata de sua última reunião, ocorrida em 29 de junho, que ainda não foi ao ar no site do arquivo público paulista.
Questionado, o presidente do Colegiado não informou prazo para publicação das reuniões, nas quais dão encaminhamentos aos últimos recursos de pedidos de acesso à informação no âmbito estadual.
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";
-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);
-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.
🟨Pesquisa: o que você espera da Don't LAI to Me?
Responda nossa pesquisa e nos ajude a entender melhor seus temas de interesse, como você usa nossos dados e o que você espera da nossa news.
⚠️ Atenção: Esta newsletter não entrega notícias ou reportagens, mas sim compartilha dados e documentos obtidos por meio da LAI e indica dados públicos abertos em sites oficiais. Os dados aqui divulgados servem para subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público. Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.
🟪 Quanto ganha um servidor público? Saiba onde encontrar essa informação
Publicar o salário de servidores públicos é uma das obrigações de transparência ativa previstas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), ou seja, informações sobre a remuneração de cada servidor público, incluindo salário, benefícios e pagamentos eventuais, como diárias e viagens, devem ser publicados pelos órgãos sem a necessidade de que um cidadão faça um pedido de informação.
Para consultar dados agregados com informações gerais sobre quanto recebem servidores públicos ativos nas diferentes esferas do poder, vale conferir a plataforma República em Dados, com lançamento oficial previsto para esta terça-feira, 18 de julho. Nossa diretora de operações, Taís Seibt, foi uma das jornalistas convidadas pela ONG República.org para o pré-lançamento da plataforma, no Rio de Janeiro. A iniciativa busca facilitar o acesso a informações sobre servidores públicos para análise de governos, academia, imprensa e sociedade civil, com visualizações gráficas e a possibilidade de download de dados.
Saiba mais neste verbete da WikiLAI
⬛ Lei de Acesso à Informação na imprensa
Veja em nosso site as reportagens recentes que fizeram uso da LAI.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo
Texto: Alexandre Facciolla e Taís Seibt
Edição: Taís Seibt