Todos os pagamentos feitos por planos de saúde ao SUS de 2001 a 2023 - Don't LAI to Me #146
Veja também: documentos de base para decretos na área ambiental; voos de Bolsonaro, Temer e Dilma no helicóptero presidencial; e mais
Esta é a edição #146 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Veja os valores ressarcidos por planos de saúde ao SUS, de 2001 a 2023, detalhados por operadora
O Ministério da Saúde disponibilizou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), dados abertos com detalhamento dos valores anualmente recebidos de seguradoras privadas de saúde como forma de ressarcimento pelo atendimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de pessoas seguradas, de 2001 a 2023.
Os dados foram solicitados pela Fiquem Sabendo, considerando que as operadoras de planos privados devem ressarcir ao SUS as despesas referentes a atendimentos aos seus beneficiários, quando os serviços prestados são cobertos pelo contrato do plano de saúde, conforme a lei 9.656/1998 e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Na resposta à solicitação da FS, o Ministério da Saúde esclarece que:
“O processamento do ressarcimento dá-se quando a ANS recebe do Departamento de Informática e Informação do SUS (DATASUS) a base de dados com informações sobre os atendimentos ocorridos na rede do SUS e faz a conferência dessas informações com o seu banco de dados de beneficiários de planos de saúde.
Após a checagem, uma vez identificado que beneficiários utilizaram os serviços do SUS, são encaminhadas às operadoras de planos de saúde notificações, denominadas de Aviso de Beneficiário Identificado (ABI), para que efetuem o pagamento dos valores apurados ou apresentem defesa.
Ocorrido o processamento acima descrito, os valores arrecadados são repassados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para que sejam posteriormente reaplicados em programas prioritários do Ministério da Saúde.”
As informações são geridas pela ANS, e foram extraídas pelo Ministério da Saúde do Portal de Dados Abertos da agência para fornecimento da resposta. Os dados fornecidos apresentam o detalhamento dos ressarcimentos de 2001 a 2023, cada ano em uma planilha. É possível verificar os pagamentos realizados por operadora (razão social), valor cobrado via Guia de Recolhimento da União (GRU), data de geração e vencimento da GRU, situação da GRU (pago, parcelado, pendente de pagamento ou com pagamento suspenso judicialmente), entre outros detalhes.
🟨 Pareceres e notas técnicas sobre dois decretos que impactam na fiscalização de emissões de gases do efeito estufa
Recebemos, via LAI, estudos, pareceres e notas técnicas que embasaram dois decretos federais recentes com incidência na fiscalização de impactos ambientais gerados pelo setor de combustíveis e automóveis.
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou o decreto 12.437/2025 em 17 de abril, visando fortalecer o cumprimento das metas individuais de redução de emissões de gases de efeito estufa estabelecidas para os distribuidores de combustíveis, entre outras providências, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis — RenovaBio. Veja aqui a documentação.
Visando à redução em 50% das emissões de carbono até 2030, o Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover foi regulamentado pelo decreto 12.435/2025, publicado pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em 15 de abril. O Mover foi instituído pela lei federal 14.902/2024, sucedendo o Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística, encerrado em 31 de outubro de 2023. Além da descarbonização, o programa incentiva o desenvolvimento tecnológico do mercado automobilístico nacional segundo tendências globais de baixo carbono, economia energética e automóveis sustentáveis. Confira aqui os documentos que embasaram o decreto.
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🟨 Helicóptero presidencial - parte 2: confira as listas de voos da aeronave nos governos Dilma, Temer e Bolsonaro entre 2014 e 2022
A Fiquem Sabendo (FS) obteve, via LAI, as listas de viagens presidenciais realizadas em helicópteros oficiais entre 2014 e 2022, abrangendo os mandatos de Dilma Rousseff (segundo mandato), Michel Temer e Jair Bolsonaro. Na edição #144, publicada dia 8 de abril, a FS já havia revelado parte dessa apuração, com foco nos anos de 2023 e 2024, durante o governo Lula – os dados divulgados foram parciais, devido à classificação das viagens como sigilosas pelo governo durante o mandato em exercício.
Apesar de as novas tabelas dos ex-presidentes terem sido enviadas com mais informações – já que o sigilo sobre as viagens se extingue com o fim do mandato –, os dados vieram em formato fechado (PDF) e sem os nomes das autoridades embarcadas. Ainda assim, trazem informações suficientes para mapear padrões de uso da aeronave, como datas e destinos das decolagens.
As informações sobre o uso do helicóptero por Dilma, Temer e Bolsonaro – e seus vices – permitem identificar rotas mais frequentes e o emprego da aeronave em determinados períodos da história recente, oferecendo um ponto de partida para análises sobre deslocamentos oficiais. A ausência dos nomes dos passageiros e das finalidades das viagens impede uma compreensão mais ampla do contexto de cada deslocamento, mas a própria existência das rotas permite fundamentar novos pedidos e análises futuras.
Já as informações do atual governo são mais restritas. Como os relatórios mais recentes foram classificados como reservados até o final do mandato presidencial em 2027, recebemos, em resposta ao nosso pedido, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), apenas a lista de locais das viagens e os códigos de documentos sigilosos. A FS recorreu para obter os dados completos e em formato aberto, mas ainda não houve decisão.
🟨 E mais…
Sigilos revertidos no governo Lula - Solicitamos à Controladoria-Geral da União (CGU) relatórios sobre revisão de sigilos atribuídos a informações durante o governo Bolsonaro, conforme despacho presidencial do atual governo, de janeiro de 2023. Na resposta, a CGU esclarece que o “objetivo foi avaliar a necessidade de revisar decisões administrativas que negaram indevidamente pedidos de acesso à informação ou impuseram sigilo sem respaldo legal”. O resultado das revisões já realizadas, assim como os pareceres atualizados sobre as decisões da CGU entre 2019 e 2022 estão disponíveis em transparência ativa neste link. É possível consultar o órgão recorrido, o assunto tratado (tema do pedido), a análise realizada pela CGU e o resultado final, ou seja, se a decisão pelo sigilo foi mantida ou reavaliada. Acesse aqui os arquivos baixados pela FS.
Incidentes de segurança com dados pessoais - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, em formato aberto, a base de dados sobre incidentes de segurança com dados pessoais relatados à ANPD de 2021 até 15 de abril de 2024. É possível consultar as informações neste painel, porém sem a opção de download para csv. Na planilha obtida pela FS via LAI, é possível fazer análises por tipo de incidente e UF do agente de tratamento de dados que reportou a ocorrência. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), eventos que podem comprometer a segurança, confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados devem ser informados aos titulares e à ANPD sob pena de sanções e multas. Acesse os dados abertos aqui.
Cardápio secreto no Alvorada - Solicitamos, via LAI, dados sobre as despesas com alimentação no Palácio da Alvorada desde 2023, incluindo valor, objeto da despesa, nome e CPF ou CNPJ dos beneficiários, além do programa orçamentário vinculado. O pedido foi apenas parcialmente atendido: a Casa Civil informou que os dados estão classificados como sigilosos para não comprometer a segurança do presidente da República, do vice e de seus familiares. Recebemos uma planilha em formato fechado (PDF), contendo 25 registros classificados como informações reservadas. Como explicamos neste trecho da edição #144, a partir do número do documento é possível identificar a data da classificação e a data prevista para a desclassificação. Confira a lista aqui.
Esta newsletter foi produzida por Francisco Amorim e Taís Seibt.
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