Os pedidos de informação negados com base no "sigilo dos 100 anos" desde 2015 - Don't LAI to Me # 88
Os pedidos de informação negados com base no "sigilo dos 100 anos" desde 2015 - Don't LAI to Me # 88
Veja ainda: o custo de zerar a importação de armas, os políticos eleitos com multas ambientais e +
Esta é a edição #88 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. É a primeira no Brasil a divulgar bases de dados inéditas e documentos de diversos assuntos e trazer dicas e tutoriais exclusivos de como obter documentos e informações do poder público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Quer um manual prático para usar a LAI? Temos o Guia de Bolso da Fiquem Sabendo como recompensa da nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para saber como adquirir.
Atenção: este texto foi atualizado no dia 11/10/2022 para incluir a informação de que a redução da alíquota sobre a importação de armas está suspensa por liminar de ministro do STF.
🟨 Sigilo de informações
A Fiquem Sabendo fez um levantamento nos microdados da CGU e identificou que, desde 2015, cerca de 7 mil pedidos de informação foram negados com base na alegação de que haveria informações pessoais nos documentos solicitados. Segundo o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, informações consideradas pessoais podem ficar em segredo por até 100 anos, embora a legislação não explique como se calcular o prazo.
Veja a íntegra do texto dos pedidos aqui
A negativa por informação pessoal é uma decisão administrativa, tomada por servidores que atuam nos chamados Serviços de Informação ao Cidadão (SIC), departamentos que operam a LAI dentro de cada órgão público. Esse tipo de sigilo é reativo, ou seja, só é usado pelo órgão público quando alguém registra uma solicitação de informação.
A negativa pode ser derrubada a qualquer momento por outra decisão administrativa, seja do servidor hierarquicamente superior ao que negou a informação ou por decisão da Controladoria-Geral da União (CGU), no caso do governo federal (para estados e municípios há geralmente uma ouvidoria ou controladoria para avaliar estes casos).
A maioria dos pedidos identificados como pessoais são solicitações sobre o próprio requerente da informação, como pessoas querendo saber sobre a própria aposentadoria, quando receberão a parcela do auxílio emergencial, informações sobre passaporte, etc.
Mas também há casos de pedidos por informações sobre visitas a órgãos públicos, relatórios de sindicâncias contra servidores, dentre outros.
Nuvem de palavras com os termos mais comuns em pedidos negados por conter informação pessoal mostram interesso por dados do próprio requerente (Fonte: Fiquem Sabendo, com dados da CGU)
Uma dica é pedir que o órgão envie o documento com uma tarja somente na parcela que contém informações pessoais. Veja mais detalhes na WikiLAI.
No site da Fiquem Sabendo você consegue ver este post completo, com explicações detalhadas do que é o sigilo de 100 anos e como revertê-lo. Veja aqui.
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
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-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);
-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.
🟨 Data Fixers: Eleitos, suplentes ou candidatos que foram para o segundo com multas ambientais
Atualizamos nossos dados sobre autuações ambientais para contemplar candidatos que foram eleitos como titulares, suplentes ou vão para o segundo turno nas eleições deste ano. Até o momento em que esse levantamento foi feito, na sexta-feira, 7 de outubro, havia 35 pessoas na lista com algum tipo de autuação ambiental. É possível que o TSE atualize os dados.
Os dados organizados pela FS permitem filtrar por estado e município da ocorrência, tipo de infração ou buscar pelo nome do eleito e demais informações da candidatura.
A lista inclui deputados estaduais, federais, um governador, um senador, suplentes e um candidato que disputará o segundo turno.
Confira aqui a planilha com os eleitos autuados
Confira o código em Python usado para obter os dados
As informações foram obtidas pelo projeto Data Fixers, iniciativa de abertura de dados e documentos sobre crimes ambientais financiada pelo The Brown Institute for Media Innovation, das universidades de Columbia e Stanford, em parceria com a Fiquem Sabendo.
Se for usar estes dados, os créditos precisam ser dados da seguinte forma: “os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados Fiquem Sabendo.”
🟨 Isenção de imposto para importação de armas poderia ter impacto de R$ 548 milhões até o fim de 2024, diz parecer
Nossa equipe teve acesso aos pareceres que embasaram a decisão do governo federal que zerou a alíquota do imposto aplicado para a importação de revólveres e pistolas. A medida foi suspensa em caráter liminar no STF ainda em 2020.
A estimativa renúncia fiscal era de R$ 162,2 milhões neste ano, R$ 180,4 milhões em 2023 e R$ 205,9 milhões em 2024, segundo esta nota da Receita Federal. O cálculo teve como base dados de importações de armas, peças, partes e acessórios em 2019 e considerando um cenário em que "a desoneração dessas operações de importação (...) causarão um efeito significativo no comportamento do contribuinte, no sentido de incrementar em grande magnitude as operações de importação de armas".
A proposta original era de que a isenção valesse apenas para órgãos de segurança pública, mas a medida foi questionada em um parecer da Coordenação-Geral de Comércio Exterior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/AGU), que apontou que a "incidência tributária não pode se aplicada de forma desigual entre contribuintes em mesma situação."
Veja aqui todos os documentos enviados, que mostram o histórico de conversas e notas técnicas sobre o tema nos diferentes órgãos envolvidos.
🟨 Cartas de sobreviventes do Massacre do Carandiru
Obtivemos acesso a um conjunto de cartas inéditas de sobreviventes do Massacre do Carandiru, que aconteceu há 30 anos (outubro de 1992), em São Paulo. Elas foram cedidas à Fiquem Sabendo a partir do Arquivo da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos, sob custódia do Arquivo Público do Estado de São Paulo. Veja aqui.
🟦 "Trabalho adicional" não se aplica a dados ambientais. Saiba como recorrer
Se o que você pediu usando a Lei de Acesso à Informação (LAI) não está pronto para ser entregue e precisa ser produzido ou organizado, é possível que a resposta seja negada com a justificativa de “trabalho adicional”. Mas você pode recorrer - e a WikiLAI será sua melhor amiga nessa hora!
A negativa de informação por trabalho adicional está prevista na LAI, mas a lei também obriga o órgão a informar o volume de dados (em folhas, megabytes, gigabytes), o tipo de tratamento necessário, a quantidade de horas de trabalho e outros detalhes. Se a alegação for de custos adicionais, segundo a Política de Dados Abertos do Executivo Federal, o órgão deve apresentar a estimativa de custo e a viabilidade da inclusão dos dados em questão em edição futura do Plano de Dados Abertos.
E tem mais! Não é possível a utilização da negativa com base em trabalhos adicionais ou informação inexistente quando se trata de informações ambientais. A Lei Federal 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, afirma expressamente a “prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes”. Uma decisão do STJ reafirmou a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da administração justificar seu descumprimento: “i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente”.
Siga os modelos de recursos preparados pelo diretor de Advocacy da FS, Bruno Morassutti, para negativas de acesso por trabalho adicional
Veja as mudanças recentes e fique por dentro das últimas atualizações da WikiLAI
Confira outros jargões explicados na seção Vocabulário da LAI
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo
Texto: Luiz Fernando Toledo e Taís Seibt
Revisão: Maria Vitória Ramos, Taís Seibt, Bruno Morassutti