Violência contra a mulher: dados sobre processos - Don't LAI to Me #149
Painéis da PF para acompanhar apreensões de armas e outras investigações; racismo na Amazul; e mais…
Esta é a edição #149 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Nova base do CNJ traz informações sobre processos relacionadas à violência contra a mulher
Os números de feminicídios e estupros registrados no Brasil aumentaram em 2024, na contramão de outros crimes violentos, como os homicídios dolosos, que apresentaram queda de 4,4%, segundo o Mapa da Segurança Pública, divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na semana passada.
Para jornalistas, pesquisadores e organizações que acompanham o tema, uma nova base de dados pode ajudar a contextualizar o cenário: o Painel Violência Contra a Mulher, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 11 de março de 2025.
A plataforma reúne quatro conjuntos de dados, atualizados até 30 de abril, sobre medidas protetivas, violência doméstica, feminicídios e estrutura judiciária de atendimento a vítimas.
1. Medidas protetivas de urgência
O painel permite consultar, entre outras informações:
Quantidade de medidas solicitadas, concedidas e prorrogadas;
Taxa de medidas protetivas por 100 mil mulheres;
Tempo médio para concessão das medidas;
Série histórica mensal de medidas concedidas, com dados de 2020 a 2025;
Filtros por tipo de processo, grau, natureza e órgão julgador.
Todos os indicadores podem ser visualizados tanto em âmbito nacional quanto por unidade da federação.
2. Violência doméstica
Traz informações como:
Número absoluto e taxa de casos novos por 100 mil mulheres;
Distribuição de casos novos por assunto (descumprimento de medida protetiva, lesão corporal, entre outros);
Situação processual: casos novos, julgados, pendentes e baixados;
Série histórica mensal desde 2020.
Os dados podem também ser consultados para o Brasil como um todo ou por estado.
3. Feminicídios
Permite acompanhar, entre outras informações:
Número de novos processos de feminicídio por tribunal e unidade da federação;
Taxa de novos casos por 100 mil mulheres;
Situação processual: casos novos, pendentes, julgados e baixados;
Série histórica anual de novos casos desde 2020;
Análise por grau de jurisdição e órgão julgador.
As estatísticas estão disponíveis com recortes nacionais e estaduais.
4. Estrutura do Judiciário para atendimento
O painel também apresenta dados sobre a estrutura de atendimento da Justiça para casos de violência contra a mulher, incluindo:
Localização das varas e juizados exclusivos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com mapa interativo;
Evolução no número de unidades especializadas de 2016 a 2025;
Quantitativo de servidores por área de atendimentos (como serviço social e psicologia);
Existência de setores psicossociais e salas de atendimento privativas.
Como nos demais conjuntos de dados da base em transparência ativa, é possível visualizar as informações de forma agregada para o país ou filtrados por unidade da federação.
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🟨 CACs: PF assume controle de registros a partir de julho; veja as bases para acompanhar o tema
A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) passará a ser responsável pelo controle dos registros de caçadores, atiradores desportivos e colecionadores de armas (CACs) no Brasil. A transferência das atribuições, até então sob responsabilidade do Exército, foi determinada por decreto presidencial.
Para ajudar jornalistas e pesquisadores da área de segurança pública a acompanhar o trabalho da PF na gestão de armas de fogo, a Fiquem Sabendo (FS) reuniu abaixo bases de dados que podem ser úteis para o monitoramento da política pública. Embora nenhuma dessas bases trate especificamente dos CACs, elas já permitem acompanhar o cenário atual de circulação, registros e ocorrências envolvendo armas de fogo no país.
Algumas delas foram tema da edição 140 da newsletter, que trouxe detalhes sobre suas principais características em uma nota sobre a queda de furtos e roubos de armas no país.
Painel de ocorrências com armas de fogo
Agrega dados sobre diferentes tipos de ocorrências envolvendo armas registradas por pessoas físicas. A base reúne informações sobre armas de fogo registradas no Sinarm, que é alimentado por dados da Polícia Federal e de outros órgãos de segurança pública. As informações incluem:
Furtos, roubos, extravios, apreensões e recuperações;
Remessas de armas ao Exército para destruição;
Análises por unidade federativa, município e ano da ocorrência;
Tipo e calibre do armamento envolvido em cada caso.
Traz estatísticas sobre solicitações relacionadas a armas feitas por cidadãos ou servidores públicos à PF. Os filtros disponíveis permitem consultas por:
Tipo de requerimento (porte, registro, transferência, entre outros);
Ano e mês da solicitação;
Unidade da Federação e município do requerente;
Categoria de quem fez o pedido (cidadão comum, servidor público com prerrogativa de função ou demanda institucional);
Decisão sobre o requerimento (deferido, indeferido ou outros status).
Permite acompanhar a evolução dos registros de armas no país com os seguintes recortes:
Ano da emissão do registro;
Calibre e espécie da arma (pistola, revólver, espingarda, etc.);
Marca da arma;
Situação do registro (ativo, vencido ou cancelado);
Distribuição por sexo dos proprietários.
O quarto painel disponibilizado pela PF é dedicado aos portes de arma e permite a segmentação dos dados por diferentes variáveis, como:
Ano de emissão do porte;
Unidade da Federação e município do detentor;
Situação do porte;
Tipo de porte (defesa pessoal, funcional ou segurança de dignitário);
Abrangência territorial da autorização (nacional, estadual ou restrita);
Tipo de armamento vinculado ao porte (espécie e calibre);
Sexo do portador.
Além das bases sobre armas, destacamos também um painel com informações sobre os inquéritos em andamento na Polícia Federal – uma fonte útil para investigações jornalísticas sobre crimes relacionados ao porte ilegal, tráfico de armas e outras tipificações.
O painel permite consultas por:
Unidade federativa ou região do país;
Crime por tipificação penal;
Forma de instauração do inquérito (flagrante ou portaria);
Órgão responsável pela comunicação inicial (PF, PRF, PM, PC ou MPF, por exemplo).
A Polícia Federal mantém atualmente 15 conjuntos de dados abertos disponíveis no Portal de Dados Abertos do governo federal, que podem ajudar a complementar apurações sobre segurança pública, armas e outras áreas de atuação da corporação.
🟨 Fiscais do Clima: novos verbetes na WikiLAI
Publicamos novos verbetes na WikiLAI, o guia da FS sobre acesso a dados públicos, com foco em políticas ambientais, como parte do projeto Fiscais do Clima. Confira:
Defesa civil – como funciona e como acessar dados do serviço de emergência;
Enchentes – definição do termo e como acessar dados desse tipo de evento extremo;
Plano diretor – como solicitar dados via LAI relacionados à lei municipal que orienta o crescimento urbano;
Recursos hídricos – onde encontrar dados produzidos por estações de monitoramento pluviométricas e fluviométricas no país.
O projeto da FS foi selecionado no último edital internacional da Plataforma Green Accountability, iniciativa liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA) – braço do Banco Mundial.
🟨 E mais…
Starlink – Solicitamos à Secretaria de Educação do Pará o inteiro teor dos processos licitatórios e/ou de aquisição relacionados à contratação da empresa Starlink para fornecimento de internet via satélite para escolas municipais de Belém, conforme anunciado pelo prefeito Igor Normando em parceria com o governo do Pará. Os documentos podem ser conferidos aqui.
Racismo na Amazul – Solicitamos à Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul) informações sobre a abertura de procedimento para a denúncia de racismo na empresa, cometido por um oficial contra um oficial contra um cabo, que teve ampla repercussão na imprensa no ano passado. Recebemos cópia do processo de investigação preliminar instaurado pela estatal. O documento pode ser acessado aqui.
⬛ FS na imprensa
Embarcações punidas – Em sua coluna do último dia 5 em A Gazeta, a jornalista Vilmara Fernandes destacou os dados obtidos pela Fiquem Sabendo sobre as embarcações punidas pela Marinha por poluição no Espírito Santo. As informações foram obtidas via LAI e foram publicadas na edição 148 da newsletter, dentro do programa Fiscais do Clima. Leia a coluna aqui.
Esta newsletter foi produzida por Francisco Amorim, com edição de Taís Seibt
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.
Associação Fiquem Sabendo
Diretora-Executiva: Maria Vitória Ramos | Diretora de Estratégia: Taís Seibt | Diretor de Advocacy: Bruno Schmitt Morassutti | Diretor de Tecnologia: Vitor Baptista
Que serviço essencial. Parabéns pelo trabalho.