Sem sala de aula em ⅓ das unidades socioeducativas - Don't LAI to Me #151
Julgamentos e multas aplicadas pela CVM; despesas médicas de parlamentares reembolsadas na Câmara; e mais…
Esta é a edição #151 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 35 anos do ECA: veja como obter dados sobre o cumprimento de medidas socioeducativas no país
Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Ao estabelecer o marco legal da proteção integral à infância e à adolescência no Brasil, o ECA também define as regras para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes autores de atos infracionais – condutas que violam a lei penal e que, se praticadas por adultos, seriam consideradas crimes ou contravenções. A Fiquem Sabendo (FS) analisou os dados mais recentes e descobriu que um terço das unidades socioeducativas não possui sala de aula.
Para entender como o país vem garantindo a responsabilização com perspectiva de reintegração social, uma nova base de dados oferece um panorama do cenário: o Painel de Inspeções no Socioeducativo, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em janeiro deste ano. A plataforma permite acesso detalhado à situação do atendimento socioeducativo no Brasil, com dados atualizados agora em julho.
Com informações bimestrais a partir de 2023, o painel reúne os resultados das inspeções judiciais realizadas nas unidades de internação, internação provisória e semiliberdade cadastradas no Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). A base se refere a informações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Antes de analisar os dados disponíveis no painel, recomenda-se a leitura do Guia de Acesso ao Painel de Inspeções no Socioeducativo, disponível no canto superior direito da tela, para evitar conclusões enviesadas. Nele, o CNJ observa que “os formulários de inspeção referentes aos 3º e 6º bimestres são mais completos, já que abarcam questões referentes à infraestrutura das unidades socioeducativas e atendimento dedicado aos(às) adolescentes e jovens”. Nos 1º, 2º, 4º e 5º bimestres de cada ano, portanto, algumas informações não estão presentes nos gráficos: “de modo algum, o percentual visualizado (Ex.: 0,00%) poderá ser considerado como correspondente à realidade”, alerta o guia. O documento detalha, todavia, quais informações são coletadas bimestralmente e quais são levantadas apenas no 3º e 6º bimestres, permitindo análises comparativas longitudinais, com base em dados mais amplos, disponíveis apenas duas vezes por ano.
O painel permite consultar as informações coletadas nas inspeções organizadas em quatro eixos: dados gerais das inspeções, perfil dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, estrutura das unidades socioeducativas e acesso a direitos e segurança socioeducativa. Para cada eixo temático, é possível filtrar os dados, por exemplo, por período de interesse, unidade da federação e tipo de gestão da unidade socioeducativa.
Os dados visualizados no painel podem ser baixados nos formatos CSV, PDF e imagem.
Seguindo as recomendações do guia para interpretação dos dados, a Fiquem Sabendo (FS) analisou as informações do 3º bimestre de 2025, relacionadas às unidades socioeducativas. Segundo o painel, das 423 unidades cadastradas, 416 foram inspecionadas (98,3%).
Neste eixo temático, é possível acessar dados sobre a infraestrutura das unidades, o quadro de pessoal e a segurança socioeducativa, incluindo indicadores sobre protocolos de uso da força e tratamentos classificados como cruéis, desumanos ou degradantes.
Entre as unidades inspecionadas no país neste último bimestre, apenas 288 (69,2%) possuíam sala de aula, e 264 (63,5%) contavam com biblioteca.
Em relação ao quadro de pessoal, a média nacional é de 12,9 adolescentes/jovens por psicólogo, mas 4,6% das unidades não contam com esse profissional. A situação é ainda mais grave entre os pedagogos: apesar de a média ser de 19,73 adolescentes/jovens por pedagogo, 16,1% das unidades não tinham pedagogo no momento da inspeção.
O painel apontou ainda indicativos de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em cinco unidades socioeducativas no último bimestre.
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🟨 CVM: julgamentos e multas aplicadas desde 2016
Recebemos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dados estruturados sobre julgamentos e sanções aplicadas desde 2016. A base fornecida inclui registros de dois sistemas utilizados ao longo do período: até meados de 2021, a CVM adotava o Sistema de Inquéritos (INQ); a partir de julho de 2021, as decisões passaram a ser registradas no Sistema Sancionador Integrado (SSI).
Em resposta ao pedido de informação, via LAI, a autarquia enviou dados sobre os processos administrativos sancionadores (PAS), procedimentos formais instaurados para apurar infrações à legislação do mercado de capitais. A CVM optou por enviar as informações dos dois sistemas em quatro arquivos para atender às demandas da Fiquem Sabendo (FS): dois referentes a julgamentos – um para cada sistema – e outros dois com as sanções aplicadas.
O primeiro arquivo, Base de Dados INQ (com dados de janeiro de 2016 a junho de 2021), reúne informações sobre julgamentos em uma planilha com os seguintes campos:
– Julgamento na CVM (data);
– Número do PAS;
– Tipo de decisão;
– Nome do acusado;
– Capitulação da infração e irregularidades.
O segundo arquivo, Base de Dados SSI, traz os julgamentos a partir de julho de 2021 até maio de 2025, com os campos:
– Julgamento na CVM (data);
– Número do PAS;
– Tipo de decisão;
– Nome do acusado;
– Categoria da infração;
– Assunto/infração.
Atenção: as planilhas originais estão com o formato de data no padrão norte-americano (MM/DD/YYYY).
Os outros dois arquivos referem-se às sanções aplicadas nos dois períodos. O documento com dados de janeiro de 2016 a junho de 2021 foi enviado em formato PDF – diferentemente dos demais, que estão em planilhas. Ainda assim, ambos os arquivos de sanções reúnem informações similares, como nome do acusado e valor da multa.
O arquivo Multas INQ-1 (com dados de janeiro de 2016 a junho de 2021) apresenta os seguintes campos:
– Processo;
– Nome do indiciado;
– Decisor;
– Número do guia;
– Situação da multa;
– Data do julgamento;
– Moeda;
– Valor da multa.
Já o arquivo Multas SSI (com dados dados a partir de julho de 2021 até maio de 2025) traz os campos:
– Número do PAS;
– Data do julgamento;
– Nome do acusado;
– Categoria da infração;
– Decisão;
– Valor da multa.
Sobre a disponibilidade de informações em transparência ativa, a autarquia informou que as decisões da CVM podem ser acessadas no site oficial, nesta seção. Nesse caso, “há acesso aos relatórios e votos, mas não há dados planilhados disponibilizados no site até a presente data”. A CVM explicou, ainda, que “está em estudo uma disponibilização das decisões da Autarquia em formato mais dinâmico, a partir de painéis desenvolvidos em Power BI”.
A CVM acrescentou que “organiza as principais informações relacionadas à sua atividade sancionadora num relatório trimestral, o Relatório de Atividade Sancionadora (RAS)”.
Segundo a CVM, “o RAS é divulgado desde 2017, e um dos dados consolidados no relatório trata das decisões da Autarquia. Os dados do RAS são tratados de forma mais abrangente, em termos quantitativos gerais”.
Para facilitar a análise, nosso cientista de dados, Igor Laltuf, compilou todas as informações em uma única planilha, que pode ser conferida aqui. Como o compilado inclui dados extraídos de arquivos em PDF, recomendamos atenção na checagem das informações.
🟨 E mais…
Despesas médicas na Câmara – Solicitamos à Câmara dos Deputados os valores reembolsados a parlamentares com despesas médicas na atual legislatura. Recebemos um documento em PDF com os montantes pagos por parlamentar. Apesar de termos pedido também a identificação dos prestadores de serviço, a casa legislativa negou a informação, alegando que “trata-se de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, e que haveria “inviabilidade jurídica de atendimento do pedido”.
A casa legislativa, entretanto, explicou, em outro documento, o funcionamento do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde), voltado a servidores e parlamentares.
Saúde da população negra – Solicitamos ao Ministério da Saúde dados sobre recursos e investimentos destinados à Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no período de janeiro de 2009 (ano da publicação da Portaria nº 992/2009, que instituiu a política) até maio de 2025. Solicitamos informações por ano, município, ação orçamentária, natureza da despesa, programa vinculado, valores, além da fonte de recursos.
Em resposta, o ministério informou que a política “ocorre no âmbito federal de forma transversal e intersetorial com áreas técnicas do Ministério da Saúde” e que não há dotação orçamentária própria para investimentos diretos nessa política. A pasta destacou, no entanto, ações articuladas pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, como combate ao racismo institucional e redução das iniquidades raciais e estudos sobre acesso da população negra aos serviços de atenção primária, entre outras. Confira o pedido e a resposta completa aqui.
⬛ FS na imprensa
Penitenciárias Federais – A reportagem "Com a expansão de novas rotas do tráfico, o Pará já envia mais presos ao sistema penitenciário federal do que o Rio de Janeiro", de Paulo Assad, publicada em O Globo no dia 15 de julho, utilizou dados sobre as casas prisionais obtidos pela Fiquem Sabendo (FS) via Lei de Acesso à Informação (LAI). As informações constam na edição 150 da nossa newsletter.
Esta newsletter foi produzida por Francisco Amorim, com edição de Taís Seibt
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.
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Associação Fiquem Sabendo
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