A íntegra do licenciamento ambiental na Foz do Amazonas - Don't LAI to Me #158
Veja ainda: novo curso gratuito; microdados do Enem serão abertos; investigações de crimes contra a honra do presidente; e +
Esta é a edição #158 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Processo de licenciamento ambiental na Foz do Amazonas disponível na íntegra
Quase 1.300 documentos, milhares de páginas e uma imensidão de informações compõem o processo de licenciamento ambiental para perfuração de um poço em águas profundas da Bacia da Foz do Amazonas, no litoral do Amapá, solicitado em 2014 pela Petrobras e aprovado pelo Ibama há duas semanas.
Todo processo corre dentro do SEI do Ibama, que é aberto para pesquisa, mas usualmente não disponibiliza acesso a esse tipo de documento (vide esse licenciamento da Karoon).
O polêmico licenciamento para retirar petróleo da Foz do Amazonas, porém, encontra-se plenamente aberto em transparência ativa, com todos os documentos acessíveis sem necessidade de cadastro no SEI do Ibama. Basta acessar o link abaixo, ou procurar pelo processo 02022.000336/2014-53. Relembre aqui o nosso tutorial de como utilizar a plataforma SEI, tema da última edição desta newsletter.
Também aparece aberto o processo correlato da concessão da licença, que tem o número SEI 02001.035748/2025-13 e pode ser acessado aqui.
Como o acesso à pesquisa é excepcional, não há garantias de que a postura seja revogada pelo Ibama e o processo volte a ficar acessível só a quem solicitou tal acesso por Lei de Acesso à Informação. Por isso, recomendamos o download dos documentos se desejar pesquisar os documentos.
🟨 Fiscais do Clima: curso online gratuito sobre a transparência do financiamento climático
A Fiquem Sabendo disponibilizou ao público a formação Fiscais do Clima – Transparência no Financiamento Climático, um curso gratuito, online e autodirigido que faz parte plataforma internacional Green Accountability, liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Banco Mundial.
As inscrições podem ser feitas clicando no botão abaixo e permitem ao participante acessar as aulas até 30 de novembro.
Para marcar a abertura ao público, a Fiquem Sabendo e o InfoAmazonia vão realizar um webinar ao vivo com a jornalista Jullie Pereira, do InfoAmazonia, sobre o papel da informação e do jornalismo na fiscalização ambiental. O webinar, a partir das 19h da próxima sexta-feira (31), pelo horário de Brasília, também é gratuito. Acesse aqui.
A formação foi desenvolvida a partir dos encontros ao vivo realizados em setembro, que reuniram mais de 100 participantes das regiões Norte e Nordeste, e agora está aberta para qualquer pessoa interessada em compreender e fiscalizar o financiamento climático no Brasil.
ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente em nosso site ou nesta newsletter pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “CC BY 4.0”, que permite a republicação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:
Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica”;
Incluir link para a publicação original (no site ou na newsletter);
As postagens nas redes sociais sobre as reportagens produzidas com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da organização: Instagram, BlueSky, X/Twitter, Facebook e Linkedin.
🟨 Lei formulada pela Fiquem Sabendo assegura abertura de microdados do Enem
A 8ª Vara Federal do Distrito Federal determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) que adote medidas administrativas para divulgar os microdados referentes ao Enem e ao Censo Escolar da Educação Básica, em relação a suas edições passadas, atuais e futuras. O instituto tem até 180 dias para cumprir a decisão.
A juíza federal Cristiane Pederzolli Rentzsch pautou a decisão na Lei Federal 15.017/2024, que reforçou este dever de transparência ao determinar expressamente a divulgação dos dados educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação em transparência ativa.
Redigida pela Fiquem Sabendo junto com a deputada Adriana Ventura e sancionada pelo presidente Lula em novembro de 2024, a lei foi proposta justamente para reverter o apagão de dados (e de conhecimento) promovido pela decisão obscurantista do Inep baseada numa interpretação absolutamente equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, cofundadores da Fiquem Sabendo, contaram essa grande notícia em texto para a coluna Transparência Pública, na Folha.
🟨 Requisições para investigar crimes contra a honra do presidente disparam com Lula
As requisições do Ministério da Justiça para investigar crimes contra a honra do presidente dispararam desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu seu terceiro mandato, no início de 2023. O art. 145 do Código Penal exige a requisição do MJ para apurar crime contra honra contra o Presidente da República ou chefe de estado.
Os números aparecem em resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública a pedido de LAI formulado pela Fiquem Sabendo. Só este ano já são 24 requisições até 13 de outubro, data em que a resposta foi formulada. Haviam sido 12 no ano passado e 20 em 2023.
Como comparação, durante o governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), foram três pedidos em 2019, nove em 2020, três em 2021 e um em 2022, de acordo com documento assinado por Ana Maria Alvarenga, chefe de gabinete do ministro Ricardo Lewandowski.
Em agosto, como noticiou a CNN, Lewandowski determinou que a Polícia Federal abrisse inquérito para investigar Bolsonaro por associar Lula à morte de pessoas LGBTQIA+. Após o pedido passar pela PF e pelo Ministério Público do DF, um inquérito foi aberto na Polícia Civil do DF.
A resposta ao pedido de LAI (acesse aqui) contempla apenas parcialmente o pedido formulado pela Fiquem Sabendo, que solicitou, em formato de planilha, listagem que incluísse a data da requisição; NUP da requisição; nome do ministro responsável pela requisição e síntese/resumo do fato da requisição (se houver). O MJ alegou trabalho adicional.
A planilha enviada também omite o nome da autoridade ofendida, já que a presidência foi exercida provisoriamente por vice-presidentes e presidentes da Câmara e do Senado no período abrangido. A Fiquem Sabendo já recorreu e aguarda a análise em segunda instância.
🟨 Todas as apreensões da Marinha na costa brasileira desde 2010, com nome do proprietário
Mais de 200 embarcações foram apreendidas pela Marinha do Brasil em 2025 somente no 1º Distrito Naval, que tem sua base no Rio de Janeiro. Esse é um dos dados que podem ser extraídos da base de apreensões realizadas pela Marinha na costa, mar territorial e Zona Econômica Exclusiva do Brasil desde 2010.
Nestas áreas, cabe à Marinha realizar o patrulhamento aquaviário, que inclui desde checagem de documentação das embarcações e seus condutores até inspeção de carga.
As apreensões, organizadas com base em cada um dos nove distritos navais do país, estão listadas nesta planilha enviada pelo Comando da Marinha à Fiquem Sabendo a partir de pedido de LAI. Em 2023, na edição 94 desta newsletter, já havíamos aberto dados semelhantes da Aeronáutica.
A Marinha não atendeu nosso pedido para que fosse incluído o CPF/CNPJ dos proprietários, mas informou nome completo/razão social deles.
Isso permite que o documento possa ser utilizado por jornalistas para ampliar a pesquisa a respeito de personagens e empresas citadas em reportagens. Ou, no caminho contrário, identificar quem são os proprietários de embarcações apreendidas e, a partir daí, construir pautas.
Mas, atenção: com a não inclusão de CPF/CNPJ, é preciso verificar de forma independente casos de homônimos. Por exemplo, em meio, no terceiro distrito naval, um jet-ski em nome de Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro foi apreendido por estar sendo pilotado por um menor de idade. Mas só uma segunda camada de checagem pode confirmar tratar-se de um ex-senador de Roraima que tem esse nome.
Para facilitar esse trabalho – e, naturalmente, dar mais transparência às informações – estamos recorrendo da resposta da Marinha. Manteremos vocês atualizados.
⬛ FS na imprensa
Bolsa Família em O Globo - A lista de pessoas excluídas do Bolsa Família após elas ou seus parentes terem assumido cargos eletivos no começo do ano haviam declarado itens como R$ 250 mil em ‘animais de grande porte’, propriedades rurais e veículos avaliados em R$ 90 mil. A descoberta é do repórter Bernardo Mello, que se valeu de dados publicados na edição 157 desta newsletter para a reportagem Prefeitos que recebiam Bolsa Família tinham carros, terras e gados, publicada no domingo (26) no jornal O Globo.
Mais Bolsa Família - A lista também gerou reportagem no Bahia Notícias, que noticiou que Mais de 200 vereadores da Bahia tiveram familiares excluídos do Bolsa Família e Auxílio Gás após pente-fino em reportagem assinada por Ana Clara Pires e Ronne Oliveira. A partir dela, veículos locais repercutiram com enfoque municipal, como no Jacobina Notícias.
Na telinha - A TV Tapajós exibiu reportagem de mais de 4 minutos no Bom Dia Tapajós a respeito da Oficina Fiscais do Clima, que ocorreu na Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) no último dia 21, promovida pela Fiquem Sabendo. Veículos locais como o Quarto Poder também noticiaram.
Esta newsletter foi produzida por Demétrio Vecchioli, com edição de Maria Vitória Ramos.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89.
Associação Fiquem Sabendo
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