Caso Rubens Paiva: Exército é obrigado a publicar fichas de torturadores - Don't LAI to Me #Especial
Com decisão histórica, Fiquem Sabendo garante acesso à íntegra das fichas funcionais de militares envolvidos no assassinato do ex-deputado durante o regime militar
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🟨 FS garante acesso às fichas funcionais de militares envolvidos no assassinato de Rubens Paiva
Pela primeira vez, uma instituição das Forças Armadas – no caso, o Exército – é obrigada a conceder acesso a documentos primários, demanda histórica da sociedade civil pela transparência pública no Brasil. Em decisão inédita, a Controladoria-Geral da União (CGU) acatou recursos da Fiquem Sabendo em tramitação de pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) para ter acesso à íntegra das fichas funcionais dos oito militares acusados de matar o ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar.
A CGU determinou que o Comando do Exército (CEX) forneça os documentos solicitados pela FS em um prazo de 30 dias. A decisão, de terceira instância no âmbito administrativo, é assinada pela secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU, Livia Oliveira Sobota. Ela seguiu o entendimento colegiado dos membros da Coordenadoria-Geral de Recursos de Acesso à Informação, que analisou um conjunto de oito recursos interpostos pela Fiquem Sabendo solicitando o acesso às informações até então mantidas ilegalmente sob sigilo pelo Exército.
A CGU determinou também que, além das fichas funcionais dos militares, sejam fornecidas pelo Comando do Exército "eventuais menções a procedimento de apuração de transgressão disciplinar e a sanções".
A decisão da CGU, inédita e histórica, tem por fundamentos o artigo 7º, inciso II, o artigo 21 e o artigo 31, § 4º, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Um trecho da decisão destaca: "Resta, portanto, caracterizado que tais condutas [dos militares] implicam violação de direitos humanos, praticadas por agentes públicos, e que tais informações não podem ser objeto de restrição de acesso".
O caso Rubens Paiva
O ex-deputado Rubens Paiva foi preso por agentes da ditadura militar em janeiro de 1971 e levado ao Destacamento de Operações de Informações do Exército, no bairro da Tijuca, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), ele morreu sob custódia militar. O reconhecimento oficial da morte só ocorreu décadas depois, com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, criada em 2012, para apurar crimes da ditadura. A sua história inspirou o filme "Ainda Estou Aqui", dirigido por Walter Salles e ganhador, em maio deste ano, do Oscar de melhor filme internacional, a primeira estatueta dourada do cinema brasileiro.
Antes de os recursos da Fiquem Sabendo serem acolhidos pela CGU, o Comando do Exército se negava a fornecer as fichas funcionais desses militares. O argumento apresentado pelo Exército era de que o fornecimento de extratos, que constituem, na prática, uma seleção, ou seja, apenas parte das informações das fichas funcionais, era o bastante para o cumprimento da LAI.
Em abril deste ano, a FS já havia disponibilizado os extratos relativos às fichas funcionais desse grupo de militares, na edição 144 desta newsletter.
Retirar o sigilo sobre documentos primários de militares – neste caso, as fichas funcionais de membros das Forças Armadas – é uma demanda histórica de entidades da sociedade civil que lutam por fortalecer a ampliar a transparência pública no Brasil.
Decisão histórica
Com esta decisão da CGU, em um mês, o Comando do Exército terá de disponibilizar todas as folhas funcionais desses militares, "mantendo-se a restrição de acesso em face de informações pessoais". São eles: Jurandyr Ochsendorf, Jacy Ochsendorf, Raymundo Ronaldo Campos, Rubens Paim Sampaio, Freddie Perdigão Pereira, Jose Antonio Nogueira Belham, Antônio Fernando Hughes de Carvalho e Amílcar Lobo.
De acordo com a decisão da CGU, "alguns dos militares, como o Jacy Ochsendorf e Souza e o Jose Antonio Nogueira Belham ainda são vivos e encontram-se na situação de inativos".
Ao acolher os recursos da Fiquem Sabendo, a CGU destacou: "Considerando-se que não foram identificadas razões de ordem técnica e fundamento legal para a negativa de acesso, neste caso específico, tendo em vista que as folhas de alterações dos militares indicados são documentos existentes e que o órgão recorrido possui os meios operacionais para gerar os arquivos e promover os tarjamentos pontuais, entende-se que deve ser deferido o recurso com os tarjamentos pontuais em informações pessoais, tal como requerido pelo cidadão".
A garantia do fornecimento das fichas funcionais dos miliares envolvidos no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva foi destaque da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo na quinta-feira (31).
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