Eleições 2024 - Como é a estrutura da Defesa Civil nas capitais: levantamento da FS mostra falta de conselhos e planos - Don't LAI to Me #132
Também levantamos informações sobre os planos diretores das 26 capitais; E mais: as dívidas do Brasil com organizações internacionais e os gastos da viagem de Janja a Paris
Esta é a edição #132 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
⬛ Apenas sete capitais confirmaram ter Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil instalado; São Paulo está entre as que não possui o órgão
Em um ano marcado por enchentes de norte a sul e um número recorde de incêndios em várias regiões do Brasil, a prevenção e a resposta contra desastres são tema central nas eleições municipais. Parte importante desse trabalho é realizado pela Defesa Civil, mas levantamento exclusivo da Fiquem Sabendo (FS) revela que muitas capitais ainda não seguem integralmente as recomendações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, evidenciando lacunas importantes na gestão de riscos.
Ao serem questionadas pela FS sobre a existência de estruturas formalmente ligadas ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), apenas sete capitais confirmaram ter um conselho municipal de Proteção e Defesa Civil devidamente instalado e em funcionamento.
Entre as capitais que ainda não possuem um conselho municipal de proteção e defesa civil estão São Paulo e Belo Horizonte, duas das três cidades mais populosas do país. Além disso, 12 prefeituras optaram por não responder sobre o tema. Essa falta de compromisso foi destacada na coluna Transparência Pública da Folha de S. Paulo, assinada pelos cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti.
Nosso ponto de partida para formular os pedidos de informação enviados às prefeituras foi o conjunto de diretrizes estabelecidas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para participação no Sinpdec – rede articulada de órgãos e entidades governamentais e não governamentais que atuam na prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres. Também levamos em conta que a Lei nº 12.608/2012, que define as competências dos municípios, dos estados e da União na proteção e defesa civil.
Entre as principais atribuições das prefeituras estão a execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, o mapeamento e fiscalização das áreas de risco, a declaração de situação de emergência e a gestão de abrigos temporários.
Além disso, os municípios devem monitorar em tempo real áreas de alto risco, emitir alertas antecipados à população e realizar exercícios simulados, mantendo estado e União informados sobre desastres e ações de proteção.
Por meio de três diferentes solicitações de informação, buscamos detalhes sobre a estrutura básica da Defesa Civil nas capitais, o quadro de servidores vinculados a essa estrutura, e sua atuação, incluindo o mapeamento de áreas de risco e os meios utilizados para alertar a população sobre desastres. Nem todas as capitais responderam a todas as perguntas.
Das 16 capitais que responderam sobre mapeamento de áreas de risco, por exemplo, 13 já realizaram esse levantamento (e dizem atualizá-lo com frequência, duas não responderam e apenas Palmas (TO) informou ainda não ter tomado essa iniciativa essencial.
Para municípios de grande e médio porte – caso das 26 capitais – com ocorrência de desastres, a Sedec sugere a criação de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, Setor de Minimização de Desastres, Centro de Gerenciamento de Desastres e Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, além de um plano municipal de Redução de Riscos.
A seguir, apresentamos a síntese das respostas das prefeituras sobre essas estruturas. Os arquivos encaminhados à Fiquem Sabendo estão disponíveis para acesso aqui.
Estruturas das Defesas Civis das capitais
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – órgão crucial para a elaboração, coordenação e supervisão das políticas locais de proteção e defesa civil. Ele promove a integração entre a prefeitura, bombeiros, órgãos de segurança pública e a comunidade para criar estratégias eficazes contra desastres. Em outras palavras, o conselho funciona como um ponto de convergência, garantindo que a cidade esteja bem preparada e que todos saibam como agir em situações de emergência.
Atualmente, esse conselho está presente em 7 capitais brasileiras, desempenhando um papel essencial na coordenação dessas ações. Outras 7 capitais ainda não têm esse conselho estabelecido, e 12 não forneceram informações sobre a sua existência.
Setor de Minimização de Desastres – responsável por identificar e reduzir os riscos que podem ameaçar a cidade. Este setor desenvolve estratégias e soluções para proteger a população e os bens antes que os desastres ocorram, ajudando a cidade a se preparar melhor para enfrentar possíveis problemas.
Em 12 capitais, esse setor ou um órgão similar foi implementado (São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Fortaleza, Salvador, João Pessoa, Porto Alegre, Curitiba, Campo Grande, Goiânia, Cuaibá e Rio Branco). Duas capitais confirmaram não possuir esse setor (Recife e Aracaju), e 12 cidades ainda não responderam sobre sua presença.
Centro de Gerenciamento de Desastres – coordena e gerencia as operações de resposta a emergências e desastres, utilizando tecnologias avançadas para monitorar e avaliar situações críticas em tempo real. Esse centro centraliza a tomada de decisões e coordena recursos para garantir uma resposta rápida e eficaz às crises.
A maioria das capitais que responderam à Fiquem Sabendo, 11 no total, possui o centro instalado (Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Fortaleza, Salvador, Porto Alegre, Curitiba, Campo Grande, Cuiabá e Rio Branco). No entanto, em três capitais, o centro não está presente (João Pessoa, Aracaju e Goiânia), e 12 cidades não forneceram informações sobre a existência desse centro.
Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil – elo entre a proteção civil e a comunidade local. A unidade trabalha diretamente com os moradores, promovendo educação e conscientização sobre medidas preventivas e procedimentos de emergência.
Esse núcleo é essencial para fortalecer a capacidade da população de reagir eficazmente em situações de crise. Está presente em ao menos 10 capitais – cinco capitais ainda não possuem esse núcleo e 11 cidades não forneceram informações sobre sua existência.
Plano Municipal de Redução de Riscos – documento estratégico que orienta como a cidade deve se preparar e responder a possíveis desastres. Ele estabelece ações e diretrizes claras para minimizar os riscos e proteger a população e a infraestrutura.
Em oito capitais, esse plano está em vigor, ajudando a estruturar a preparação e resposta a emergências. Seis capitais ainda não possuem esse plano, e 12 cidades não responderam sobre a sua implementação.
Funcionários na Defesa Civil
Além disso, também buscamos informações sobre o quadro de servidores na Coordenação Municipal de Defesa Civil.
Treze capitais compartilharam detalhes sobre quantas pessoas estão envolvidas nesse setor, incluindo funcionários efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários.
Esses dados nos ajudam a entender melhor a capacidade e a estrutura das equipes responsáveis por manter a cidade segura e preparada para desastres, dando uma visão mais clara de como essas equipes estão organizadas e operando no dia a dia.
Em maio, publicamos informações sobre seis bases abertas para ajudar jornalistas e pesquisadores a encontrar dados atualizados sobre desastres. Agora, disponibilizamos também os modelos de pedido de informações usados nesta edição da newsletter, para que jornalistas locais possam buscar dados, via LAI, junto às prefeituras de suas cidades.
Acesse a pasta com as respostas das prefeituras das capitais aqui.
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🟨 Questionamos prefeituras sobre seus planos diretores; ao menos quatro tem documentos com mais de 10 anos que aguardam revisão
Principal instrumento de planejamento urbano de um município, o Plano Diretor Estratégico (PDE) agora precisa se voltar também para o impacto das mudanças climáticas em nível local.
Assim, a Fiquem Sabendo buscou informações junto às 26 capitais sobre o instrumento de planejamento em maio. Apenas 21 responderam aos questionamentos enviados via LAI ainda no primeiro semestre.
Quatro delas têm planos antigos, com mais de 10 anos, e agora estão revisando os documentos: Porto Alegre (RS), Fortaleza (CE), Maceió (AL) e Boa Vista (RR) – esta última, por exemplo, tem um mesmo plano vigente desde 2006, com algumas alterações.
Responsável por orientar o uso do solo, a mobilidade, a habitação e a preservação ambiental, o plano necessita de revisão periódica para que o planejamento urbano acompanhe as transformações sociais, econômicas e ambientais. O Estatuto da Cidade determina que isso seja feito a cada 10 anos.Resistentes, aparentemente, à transparência pública, cinco capitais optaram por não responder ao nosso pedido: Belém (PA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Macapá (AP), e Teresina (PI). A prefeitura da capital paraense orientou que o pedido de informação fosse protocolado presencialmente – o que a Lei de Acesso à Informação não exige.
Vale ressaltar que as questões eram bem simples de responder – não exigindo trabalho adicional para a produção dos dados, desculpa frequentemente usada para negar informações públicas.
Perguntamos aos municípios se possuem um PDE e, em caso afirmativo, qual o link de transparência onde ele pode ser acessado. Solicitamos também o ano da última revisão do PDE e, se o prazo de revisão estipulado pela legislação não foi cumprido, buscamos entender o motivo do atraso e qual a previsão para a próxima revisão.
Além disso, verificamos se o PDE em vigor prevê a elaboração de planos municipais para redução de riscos ou adaptação às mudanças climáticas e se esses planos específicos já foram elaborados e aprovados. E, claro, para as capitais que, excepcionalmente, não possuíssem um PDE, perguntamos o motivo da inexistência do instrumento.
Todas as respostas enviadas pelas prefeituras podem ser acessadas aqui.
Se você quer nos apoiar nessa missão, considere contribuir para a nossa atuação fazendo um PIX (CNPJ) 32.344.117/0001-89 ou colabore mensalmente pelo catarse.me/fiquemsabendo. Para doações maiores e parcerias institucionais, escreva para [email protected].
🟨 E mais:
Devo, não nego - Mais de US$ 88 milhões para a Corporação Andina de Fomento, cerca de 93 mil dólares australianos para o Acordo de Conservação de Albatrozes e Petréis, quase 4 milhões de euros para a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura) e mais de US$ 7,5 milhões para o Tribunal Penal Internacional. Essas são algumas das dívidas do Brasil com organizações internacionais, multilaterais e bilaterais. Solicitamos os dados ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), que nos enviou uma planilha com as faturas ainda não pagas a 20 organismos internacionais em 2024. Veja a resposta aqui.
Janja em Paris - A Casa Civil informou que a primeira-dama participou da comitiva oficial brasileira em Paris durante os jogos olímpicos de 25 a 28 de julho de 2024. Perguntamos à Casa Civil mais detalhes sobre os gastos públicos envolvidos nessa estadia. Cinco servidores da Presidência da República acompanharam Janja na capital francesa, desempenhando funções de assessoramento. Eles ficaram hospedados na Residência Oficial da Embaixada do Brasil em Paris. Os custos totais da viagem incluíram R$ 147.079,36 com passagens aéreas, R$ 41.303,03 com diárias – “a Primeira-Dama não recebeu diárias”, frisou o documento –, R$ 1.040,52 com seguro-viagem e outros R$ 46.586,54 com intérpretes. Um total de R$ 235 mil gastos em quatro dias de viagem. A pasta não informou, todavia, os custos com a segurança, por entender que se trata de um dado sigiloso. Confira a resposta na íntegra aqui.
🟨 Fiquem Sabendo na imprensa:
O repórter Luan Monteiro do Jornal Opção, de Goiânia, repercutiu o nosso levantamento sobre o armamento disponível para guardas municipais. A Guarda Civil Metropolitana da capital de Goiás usa armas desde 2013. A partir dos dados divulgados pela FS, os repórteres Mauricio Leiro e Leonardo Almeida, no Bahia Notícias, também mostraram que Salvador é a capital brasileira com o 4º menor contingente de agentes da Guarda Civil por habitantes.
Na Repórter Brasil, a repórter Hélen Freitas mostrou como lobistas e empresários têm acesso "sigiloso" ao Ministério da Agricultura, a partir de documentos sobre uma portaria privativa controlada por uma lista escrita à mão, cujos dados não são públicos, mas que a FS conseguiu obter via LAI.
Andrea DiP, Clarissa Levy, Claudia Jardim, Ricardo Terto e Stela Diogo lembraram, na Agência Pública, nosso levantamento sobre o lobby das bets – foram ao menos 78 reuniões em nove ministérios durante os meses de discussão da lei das apostas esportivas, aprovada no ano passado. Nós levantamos essas reuniões por meio da Agenda Transparente, ferramenta desenvolvida pela FS para monitorar o lobby e disponível para todos, gratuitamente, aqui.
Esta newsletter foi produzida por Francisco Amorim, com colaboração de João Vitor Zaidan e Igor Laltuf, e edição de Isabel Seta.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo trabalha para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Conheça nosso trabalho.
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