Pará gastou 1/4 do orçamento disponível para Gestão Ambiental
Veja ainda: doações de sangue, apreensões de droga e relatórios de trabalho escravo
Esta é a edição #161 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Pará gastou 1/4 do orçamento disponível para Gestão Ambiental na preparação para a COP30
Analisando o orçamento do Estado do Pará para Gestão Ambiental nos últimos três anos, é possível observar o esforço orçamentário direcionado à preparação da COP, cuja dotação atualizada mais do que quadruplicou de 2023 para 2024. Entretanto, do 1,2 bilhão autorizado no ano passado, apenas 281 milhões (24% do total) foram, de fato, empenhados. Com o ano de 2025 praticamente fechado, o quadro que se delineia é o de um perfil de execução orçamentária dessa função pública em níveis mais elevados (44%), mas ainda assim sub-executado.
Desses pequenos percentuais de fato empenhados, menos de um quarto foi destinado a despesas classificadas como despesas voltadas às funções finalísticas nos últimos três anos.
O levantamento foi feito pela Fiquem Sabendo no âmbito do projeto Fiscais do Clima, financiado pela Plataforma Green Accountability, iniciativa liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA).
O estudo foi feito pelo economista Hugo Bertha, com o apoio de Lídia Arantes.
A análise das fontes de recursos para o salto na dotação atualizada revela que a maior parte desse valor decorria de “Operações de Crédito”. Em 2023, houve previsão inicial de R$ 62 milhões em recursos provenientes de operações de crédito externas, atualizada para R$ 26,5 milhões, que nunca foi executada. Em 2024, o valor previsto inicialmente, assim como a dotação atualizada em recursos provenientes de operações de crédito, saltam para mais de R$ 840 milhões, mas nenhum real foi empenhado. Em 2025, o orçamento inicialmente previsto em LOA com recursos dessas fontes era de R$ 514 milhões, posteriormente atualizado para R$ 258 milhões, e, pelo menos até 22 de novembro de 2025, novamente nenhum centavo havia sido empenhado.
Questionamos a assessoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) do Pará sobre essas operações de crédito, que afirmou que “a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estabelece, anualmente, um limite para a contratação de operações de crédito para cada estado. Em razão de contratações já em andamento e em cumprimento integral ao limite fixado pela STN e ao espaço fiscal disponível, o Estado do Pará não realizou as referidas operações de crédito. As ações e despesas voltadas à área de sustentabilidade foram executadas com recursos provenientes de outras fontes, garantindo a continuidade das políticas ambientais”. O órgão, no entanto, não explicou por que os valores permaneceram na Dotação Atualizada mesmo após a contenção.
Para entender como os recursos da Função Gestão Ambiental foram aplicados, separamos em gastos com despesas-meio, que consistem em despesas como pagamento de pessoal, gastos administrativos, comunicação etc., e despesas finalísticas, que são aquelas de fato voltadas para a entrega dos serviços públicos de que a sociedade precisa na ponta. Na planilha anexa, é possível conferir como fizemos essa separação.
Como mostram os gráficos, em milhões, apenas entre 13% e 17% do orçamento autorizado para despesas finalísticas foi, de fato, empenhado entre 2023 e 2025. Por outro lado, entre 60% e 90% das despesas-meio foram executadas.
A Função Gestão Ambiental é executada por diversas unidades gestoras, mas a maior parte está concentrada na Semas, responsável por 82% do orçamento atualizado em 2024. É nela também que se encontra a maior disparidade entre recursos com autorização orçamentária e o que de fato foi gasto: cerca de um décimo do orçamento planejado converteu-se efetivamente em despesas executadas.
🟨 80% do orçamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Pará foi para gastos administrativos
Observando a tabela anterior, outro fato que se destaca é a alta execução do orçamento atualizado do Fundo Estadual do Meio Ambiente do Estado do Pará (FEMA), que atinge 90%. O detalhamento do perfil das despesas executadas por essa unidade gestora oferece uma possível explicação para esse alto índice. A análise do FEMA evidencia forte concentração das despesas na área-meio: mais de 80% das despesas empenhadas no ano passado foram com “Administração Geral”.
Observa-se, ainda, que toda a execução financeira do fundo ocorre sem dotação inicial, uma vez que as despesas são realizadas sem previsão orçamentária no início do exercício. Os valores ingressam ao longo do ano, provenientes majoritariamente de compensações ambientais cobradas em processos de licenciamento, sem qualquer aporte direto do Estado nem a inclusão de receitas próprias do fundo na Lei Orçamentária Anual. Essa dinâmica de entrada de recursos, marcada pela imprevisibilidade, dificulta o planejamento e a coordenação das ações e favorece a destinação dos valores a despesas correntes de baixo impacto, em desacordo com a finalidade estratégica do fundo.
A análise da execução orçamentária do FEMA ao nível do elemento de despesa evidencia que, mesmo nas subfunções finalísticas, observa-se grande concentração da execução financeira em despesas com diárias, que são essencialmente despesas-meio (linhas em rosa). Embora deslocamentos e a presença in loco de servidores públicos sejam componentes absolutamente essenciais das ações ambientais, é necessário questionar se essa composição de despesas está efetivamente alinhada à finalidade do FEMA, que é financiar planos, programas e estratégias voltados à defesa e à melhoria da qualidade ambiental.
Esse cenário reforça a importância de acompanhar o direcionamento dos recursos à luz do que estabelecem a Lei Estadual nº 5.887/1995 modificada pela Lei Nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, sobretudo porque tais normas não garantem participação da população, de movimentos sociais ou de organizações da sociedade civil na definição de prioridades ou na fiscalização da gestão do fundo. Por isso, seria importante revisar o próprio marco legal para introduzir mecanismos como editais públicos e manuais de acesso aos recursos, com critérios transparentes para a seleção, aprovação ou reprovação de projetos, ampliando o controle social e alinhando a aplicação do fundo à sua finalidade ambiental.
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🟨 Quem doa + sangue no Brasil?
Via Lei de Acesso à Informação para a Fiquem Sabendo, o Ministério da Saúde/SAES e o Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA enviaram dados de frequência de coleta de sangue mensais, por UF e região, entre 2018 e agosto de 2025. Veja aqui.
🟨 Acesse todos os relatórios de trabalho escravo desde 1995 de forma organizada e fácil
Nosso diretor de tecnologia, Vitor Baptista, vai dar de presente de Natal aos nossos leitores uma forma fácil de acessar todos os Relatórios de Fiscalizações de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego. Além da pasta no Google Drive com dados atualizados até 24/11, temos também uma coleção no Document Cloud, ferramenta dos nossos parceiros do MuckRock para facilitar a análise de documentos desestruturados. Veja ainda nosso repositório no GitHub.
🟨 Drogas apreendidas em portos e aeroportos
Quem acompanha a newsletter sabe que estamos sempre atualizando os dados sobre apreensão de drogas no Brasil. Via LAI, a Receita Federal enviou informações de 2017 a 2025, por mês, tipo de droga e aeroporto ou porto de apreensão. É interessante observar que as três únicas drogas apreendidas em portos são maconha, cocaína e haxixe. Enquanto nos aeroportos ainda se encontram anfetamina, MDMA e outras drogas.
Os portos e aeroportos são considerados zonas primárias, enquanto as fronteiras e a logística de acesso aos portos e aeroportos são zonas secundárias. Existem 32 pontos alfandegários com a presença de agentes da Receita Federal. Os totais apreendidos por ano, considerando as duas zonas, estão no PDF da resposta.
⬛ Deu notícia!
>> Diversas matérias soaram o alarme sobre a investida do Itamaraty em direção ao sigilo. Nosso diretor de advocacy, Bruno Morassutti, deu entrevistas para o Estadão, Uol e Folha sobre o assunto.
>> Nota assinada pela Fiquem Sabendo, pedindo veto do presidente Lula ao novo “penduricalho” no TCU, foi destaque na CNN.
>> Reportagem do Intercept Brasil citou descobertas do Projeto Lobby dos Agrotóxicos, parceria da FS com o Joio e o Trigo e financiamento dos Institutos Serrapilheira e Ibirapitanga.
>> Direto da Malásia, reportagem do GIJN cita nossa diretora de estratégia, Tais Seibt, que representou a Fiquem Sabendo no 14th Global Investigative Journalism Conference.
>> Parabenizamos nossos parceiros do ((o))eco, Eco Nordeste, Agência Envolverde, InfoAmazonia, Open Knowledge Brasil (OKBR) e Projeto #Colabora, responsáveis pelo sensacional projeto “Diários do Clima” pelo Premio Jornalismo-Mosca. E agradecemos a equipe do Livre.jor pela menção: “Enquanto isso, a Associação Fiquem Sabendo continua fazendo seu trabalho maravilhoso de desaprisionar dados públicos, que fizeram dela a única tetracampeã deste nosso grand prix. Para este ano, submeteram a liberação dos extratos das fichas funcionais dos oficiais do Exército Brasileiro envolvidos na morte de Rubens Paiva, mencionados no relatório da Comissão Nacional da Verdade, revelando promoções e elogios após o crime. O jornalismo presta!”
Esta newsletter foi produzida por Maria Vitória Ramos, com Hugo Bertha e Lídia Arantes.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.
Chave PIX (CNPJ): 32.344.117/0001-89
Associação Fiquem Sabendo
Excelente matéria, como sempre.
Uma questão: o link do Github está encaminhando para um repositório que não existe.