Quem são os militares da ativa que figuram como sócios, diretores ou administradores de empresas - Don't LAI to Me #112

Veja ainda: lista de passaportes diplomáticos emitidos desde 2018 inclui Mauro Cid, todos os compromissos da agenda do Ministério da Justiça e +

Esta é a edição #112 da Don’t LAI to me, a newsletter da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!

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🟨 2 mil militares da ativa são sócios-administradores de empresas privadas, contrariando Estatuto

Levantamento feito pela Fiquem Sabendo revela que 12.121 militares da ativa são sócios, diretores ou administradores de 16.383 pessoas jurídicas (empresas privadas, associações, organizações, clubes, etc). Do total, 2.128 militares da ativa são atualmente sócio-administradores de empresas privadas em atividade no Brasil. Algumas com capital social milionário, um indicador contábil que, em tese, reflete o faturamento e os ativos de uma organização.

O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) proíbe que esse tipo de servidor público figure como sócio-administrador em atividades empresariais fora da caserna. Diz o artigo 29 da Lei 6.880/1980: "Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada". O jurista Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira do Direito Público (SBDP), explicou em breve entrevista à Fiquem Sabendo, que o artigo 29 do Estatuto dos Militares “admite que um militar da ativa participe como acionista de sociedade anônima ou como cotista de sociedade por cota de responsabilidade limitada, mas ele está proibido de participar da administração ou da gerência da sociedade”. Ou seja, ele não pode ser sócio-administrador, pode ser apenas sócio.

Publicamos esse levantamento sobre militares no DocumentCloud, plataforma para gestão de documentos com diversas funcionalidades, o que permite, por exemplo, verificar se essas empresas de militares figuram entre os destinatários de pagamentos de cartões corporativos da Presidência da República e da Vice-presidência da República. A FS utiliza a plataforma com apoio da MuckRock Foundation, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (FOIA) e parceira de longa data da FS.

Confira aqui o levantamento no DocumentCloud

Veja aqui a planilha com empresas em que militares são sócio-administradores

Entenda em um tutorial no nosso site como levantamos essas participações societárias a partir de um cruzamento de planilhas do Portal da Transparência e do cadastro de CNPJs no portal de Dados Abertos do governo federal.  

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🟦 Confira todas as agendas do Ministério da Justiça

Extraímos da nossa ferramenta Agenda Transparente todas as agendas de autoridades do Ministério da Justiça. Ao todo, há 4.283 registros de compromissos entre 2 de janeiro deste ano e a última quarta-feira (15). 

Baixe aqui a planilha com os compromissos

A pasta comandada pelo ministro Flávio Dino anunciou mudanças em suas regras para o recebimento de visitantes depois que o jornal O Estado de S. Paulo revelou em reportagem que secretários do Ministério da Justiça fizeram reuniões, sem registro na agenda oficial, como é exigido por lei, com Luciane Barbosa Farias, casada com um traficante preso que é chefe de uma facção criminosa no Amazonas.

O ministério diz que, com as novas regras para agendas, vai exigir o envio por e-mail do CPF e do nome de todos os participantes de reuniões solicitadas com autoridades. A pasta alegou também que qualquer agenda só será marcada agora após pedido por e-mail. 

Bruno Morassutti, diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, apurou junto à  Controladoria-Geral da União (CGU) que, até o fim de novembro, serão informados os CPFs parciais de cada participante de compromisso registrado nas agendas oficiais das autoridades do Executivo federal.

Cadastre-se para um mês de teste grátis na Agenda Transparente com o cupom AGENDAGRATUITO para extrair históricos como este de agendas de autoridades do Executivo federal do seu interesse e nos ajudar a aperfeiçoar nossa plataforma.

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🟨 Documentos mostram quem ganhou passaporte diplomático desde 2018; Mauro Cid foi agraciado

Conseguimos, via Lei de Acesso à Informação (LAI), os relatórios que mostram todas as concessões de passaportes diplomáticos entre o início de 2018 e o fim do primeiro semestre de 2023. Os documentos são emitidos para autoridades como presidentes, ex-presidentes, deputados, ministros e costumam estar vinculados ao período de exercício do cargo. 

Nas listas obtidas, há passaportes concedidos ao coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, ainda em janeiro de 2019, e a outro militar dessa mesma equipe: Daniel Lopes de Luccas, também ex-ajudante de Bolsonaro, concedido em abril de 2021.

Confira aqui as íntegras dos relatórios de passaportes diplomáticos emitidos entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de junho de 2023

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🟨 Os documentos que Collor solicitou contra aprovação da LAI 

Conseguimos via LAI as respostas, os documentos e as cópias de tratados internacionais que o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello solicitou ao Ministério das Relações Exterior (MRE) no período de votação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou 12 anos de sua sanção no último sábado, 18 de novembro. A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012.

O ex-presidente buscava, naquela época, enfraquecer o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Collor foi relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e no plenário do Senado. Mas os senadores rejeitaram em outubro de 2011 o substitutivo apresentado por Collor e aprovaram o texto enviado pela Câmara, sem alterações. Naquele período, o ex-presidente tinha solicitado, via requerimento de informações, que o Itamaraty apresentasse pareceres sobre o assunto e a relação de tratados internacionais que regulavam o acesso e o compartilhamento de informações. 

Confira aqui os documentos 

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🟪 Saiba mais sobre a história da LAI 

A história da Lei de Acesso à Informação começa muito antes da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional. A mobilização da sociedade civil, com forte atuação entidades representativas do jornalismo e defesa de direitos humanos, foi fundamental para impulsionar a regulamentação do direito de acesso à informação, previsto na Constituição de 1988.

Conheça a história neste verbete da WikiLAI 

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🟨 Os pareceres usados pelo governo para relançar o programa Luz para Todos e descarbonizar a Amazônia

A jornalista Luma Poletti, da agência EPBR, cedeu à FS os pareceres, as notas técnicas e os documentos que foram utilizados pelo governo Lula para relançar, em decretos presidenciais, o Programa Luz para Todos, de universalização do acesso à eletricidade, e para inaugurar o Programa de Descarbonização da Matriz Elétrica da Amazônia. 

Confira aqui as íntegras dos procedimentos

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🟨 Base dos Dados cria acesso público a pagamentos de prefeituras para fornecedores

Nossos parceiros da Base dos Dados criaram e lançaram uma base inédita com detalhes da execução orçamentária de mais de 2 mil prefeituras, o que permite a visualização de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços desses municípios, que tenham sido realizados no período de 2003 a 2021. A pesquisa contou com financiamento do Banco Mundial.

⬛ Sobre a Fiquem Sabendo

A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nossa missão é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, enquanto formamos cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da nossa equipe.

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