Veja operações de fiscalização do ICMBio em unidades de conservação desde 2018 - Don't LAI to Me #147
Dados funcionais dos militares denunciados por golpe de Estado; novas bases sobre enchentes no RS e mais…
Esta é a edição #147 da Don’t LAI To Me, a newsletter quinzenal da Fiquem Sabendo para quem quer informação direto da fonte. Todo o conteúdo é produzido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Entenda tudo sobre a legislação na nossa WikiLAI!
🟨 Fiscais do Clima: confira os dados das ações de fiscalização do ICMBio em unidades de conservação entre 2018 e 2025
Recebemos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informações sobre operações de fiscalização em unidades de conservação desde 2018, incluindo data, local, número de agentes e apreensões realizadas. Via Lei de Acesso à Informação (LAI), o instituto enviou à Fiquem Sabendo (FS) uma planilha com dados organizados em oito abas – uma para cada ano.
Foram enviadas informações sobre fiscalizações realizadas entre janeiro de 2018 e abril de 2025. Cada linha do arquivo traz o(s) nome(s) da(s) unidade(s) de conservação fiscalizada(s) – até três por operação –, o mês em que a ação foi realizada e o número de agentes envolvidos.
A base também apresenta dados detalhados sobre as apreensões realizadas. Além do valor estimado pelas equipes de fiscalização, há informações sobre os itens retidos – que incluem, em alguns casos, animais silvestres ou espécies vegetais –, suas quantidades e a destinação final dada a cada um.
Apesar de a resposta ao nosso pedido não incluir a legislação supostamente violada em cada caso, a coluna “descrição” da planilha permite identificar os motivos que justificaram a ação. Entre eles, estão: cativeiro ilegal, caça, pesca em período de defeso, pesca proibida e degradação ambiental.
O pedido de informação integra uma das ações do programa Fiscais do Clima, lançado neste ano pela Fiquem Sabendo para promover a transparência de políticas climáticas, capacitar lideranças comunitárias e fortalecer a participação cidadã na governança ambiental. A FS foi uma das organizações contempladas no último edital internacional da Plataforma Green Accountability, iniciativa liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA) - braço do Banco Mundial .
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🟨 8/1: veja extratos das fichas funcionais dos 24 militares denunciados pelo Ministério Público Federal
Dos 34 denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por tentativa de golpe de Estado nos atos de 8 de janeiro de 2023, 24 são militares de carreira ativos ou inativos. Para compreender a trajetória desses servidores públicos – alguns militares integravam o governo Bolsonaro –, a Fiquem Sabendo (FS) solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), suas fichas funcionais às respectivas corporações – Exército e Marinha – entre novembro de 2024, logo após o indiciamento pela Polícia Federal, e maio deste ano, depois da apresentação da denúncia.
Entre os pedidos, um foi direcionado à Marinha, em razão da acusação contra o ex-comandante da corporação, almirante Almir Garnier Santos; os demais, ao Exército, incluindo a solicitação da ficha do ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado da Força. Todos foram atendidos de forma parcial: as corporações enviaram apenas extratos, e não as fichas completas. Apesar de conterem dados relevantes, a limitação levou a Fiquem Sabendo a recorrer em segunda instância.
Mesmo incompletos, os documentos permitem traçar parte da trajetória dos denunciados nas Forças Armadas, com informações sobre formação, lotações e condecorações. Os 24 arquivos podem ser acessados aqui.
No caso dos militares do Exército, os dados estão organizados em seis blocos. O primeiro reúne informações de identificação, como nome, posto e tempo de serviço. O segundo apresenta os cursos militares realizados, com datas de conclusão. O terceiro descreve os cargos e funções ocupados ao longo da carreira, incluindo a formação nas escolas militares, com datas de início e término. A quarta seção detalha as promoções recebidas; a quinta, as condecorações. Por fim, a sexta informa a participação do servidor em empresas públicas e/ou privadas.
Por sua vez, os dados enviados pela Marinha sobre seu ex-comandante são mais sucintos. As informações de identificação se restringem a nome e data de nascimento, seguidas de registros da carreira, com os postos ocupados, participação em comissões, cursos realizados e condecorações recebidas.
Uso dos dados exige atenção
É preciso ter cautela na análise das informações. Alguns dados, como posto, cargo e situação do militar (ativo ou inativo), podem ter sido atualizados desde o envio das respostas, que ocorreram entre dezembro de 2024 e maio de 2025. Por isso, é importante verificar a data de cada resposta, disponível aqui.
O mesmo vale para o tempo de serviço, calculado no momento da resposta. Recomenda-se, portanto, o uso de expressões como “mais de x anos”, “cerca de x anos” ou “x anos de serviço à época do envio das informações”.
🟨 Enchente no RS: novas bases sobre recursos investidos e ações realizadas por diferentes órgãos durante e após as inundações
Ao longo dos últimos meses, a Fiquem Sabendo (FS) realizou uma série de pedidos de informação sobre ações adotadas durante e após as enchentes de maio do ano passado no Rio Grande do Sul por diferentes agentes públicos nas esferas municipal, estadual e federal.
Entre o final de abril e as primeiras semanas de maio, começamos a receber algumas respostas – nem sempre completas. Em vários casos, foi necessário apresentar recursos para obter as informações solicitadas.
Confira abaixo as bases recebidas que trazem dados relevantes:
Defesa Civil – orçamento da Defesa Civil do Rio Grande do Sul entre 2018 e 2025;
Moradias I – quantidade de unidades habitacionais entregues e número de pessoas atendidas por município após o evento climático, segundo a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária;
Moradias II – valores investidos por município na entrega das moradias a famílias atingidas;
Voos de resgate – voos realizados por aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) em operações de resgate no Rio Grande do Sul em 2024.
Veja na WikiLAI outras dicas para acessar informações sobre enchentes e dados da Defesa Civil.
🟨 E mais…
Embarcações sancionadas – Solicitamos à Marinha informações sobre embarcações autuadas pela corporação na última década. Recebemos da Força Armada uma planilha com registros de autuações entre 2014 e 26 de março deste ano. A base traz dados parciais sobre a identificação do autuado, nome da embarcação, data e local da infração, além do valor da multa aplicada pela Marinha. Confira os dados aqui.
⬛ FS na imprensa
Justiça obriga Abin a divulgar dados sigilosos – A decisão unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a liberação de um conjunto de dados já desclassificados, mas ainda mantidos sob sigilo, repercutiu na imprensa brasileira. A ação foi movida pela Fiquem Sabendo. A decisão do último dia 7 foi destaque em veículos e portais como Estadão, O Sul, UOL e R7. O assunto também pautou a coluna de nossos cofundadores Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti na Folha de S. Paulo publicada no último dia 8. Entenda o caso na edição especial da Don't LAI to Me que circulou na sexta-feira, 16 de maio, dia do aniversário de 13 anos da LAI.
Segurança digital – A planilha com dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), obtida via Lei de Acesso à Informação (LAI) e publicada na edição 146 de nossa newsletter, serviu de base para a reportagem “Sequestro de dados é o tipo de incidente de segurança mais reportado”. De autoria de Rodolfo Almeida, a matéria foi publicada pelo Núcleo Jornalismo no último dia 6.
⬛ Sobre a Fiquem Sabendo
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). Trabalhamos para reduzir o desequilíbrio de poder entre a Sociedade e o Estado. Disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia. Conheça nosso trabalho.
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Associação Fiquem Sabendo
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